O histórico do processo de reparação do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG

Texto por: Ana Laura Figueiredo

Nessa nova série do blog trataremos do desastre-crime envolvendo o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. Nesse post a análise estará centrada no processo de reparação do caso, que completou 6 anos em novembro, e representa um dos maiores crimes socioambientais do Brasil, junto ao desastre-crime de Brumadinho

Solução Negociada e Fundação Renova

A empresa responsável pela barragem de Fundão era a Samarco Mineração S.A., uma associação empresarial controlada pelas acionistas Vale S.A e BHP Billiton Brasil Ltda. A primeira tratativa em busca da  responsabilização foi uma ação civil pública (ACP) proposta pela União e pelos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. Entretanto, a solução negociada e a privatização do tratamento foi a via escolhida para o tratamento do caso e iniciou-se através da assinatura de um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que não contou com a participação do Ministério Público Federal e nem das pessoas atingidas e ficou conhecido como ‘Acordão’.

Esse termo foi o primeiro de muitos que passaram a ser firmados, a exemplo do Termo de Ajustamento Preliminar (TAP) e do TAC Governança. Analisando retrospectivamente, a tentativa de solucionar o caso através dos termos se revelou benéfica às empresas, em prejuízo da reparação socioambiental e socioeconômica Cabe destacar que nesse momento houve a criação da Fundação Renova, que se tornou responsável pela implementação dos acordos e passou a conceder indenizações através do Programa de Indenização Mediada (PIM) para que os custos de tal reparação fossem reduzidos. Os acordos também determinaram a criação de assessorias técnicas independentes que atuariam na representação dos atingidos, entretanto, aconteceram alguns problemas no cadastro da população, o que impede o acesso a esse serviço de assistência, e na própria contratação das assessorias, que até hoje não foi feita em todos os territórios da Bacia.

A gestão empresarial do desastre revela um descaso com as comunidades atingidas e a continuidade das violações de Direitos Humanos, tanto que o Ministério Público teve que intervir diversas vezes ao constatar irregularidades e falta de compromisso com a implementação dos próprios termos. O cadastramento é um ponto crucial para a reparação integral e sua lentidão e ineficácia são fatores que contribuem para o prolongamento da solução desse caso. Desde o final de 2019, a Renova tenta encerrar os cadastros e isso é visto com grande preocupação por parte da sociedade civil que luta pelo reconhecimento dos atingidos. No início deste ano, o Ministério Público de Minas Gerais entrou com uma ação para que a Fundação fosse extinta, já que não cumpre suas funções e é a materialização da captura corporativa dos mecanismos de justiça.

Em razão do grande número de indenizações individuais e pelo anseio de garantir a reparação integral, alguns atingidos estão movendo uma ação no Reino Unido, país em que a Billinton Brasil Ltda também possui sede. Por fim, o recente acordo firmado entre o estado de Minas Gerais e a Vale para a reparação do desastre-crime em Brumadinho aumentou a pressão para a solução do caso de Mariana, o que deve ser analisado com cautela já que o acordo não foi construído com base na participação efetiva dos/as atingidos/as.

No próximo post realizaremos uma análise mais precisa acerca dos Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e dos demais acordos firmados nesse caso. Em seguida, a criação das assessorias e o significado da repactuação serão discutidos para encerrar os posts sobre o crime na Bacia do Rio Doce.

Para acompanhar o desenvolvimento da luta pela reparação integral dos danos, visite a página do Observatório Rio Doce, uma articulação coletiva formada por diversas organizações da sociedade civil, movimentos sociais e grupos acadêmicos com atuação diretamente relacionada ao desastre-crime da Samarco.

Glossário

  • Ação Civil Pública: é um tipo especial de ação jurídica destinada à proteção de direitos coletivos e difusos, a exemplo do meio ambiente e do patrimônio histórico e do povo.

 

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