Sobre o Seminário

O IV Seminário Internacional do Homa, Centro de Direitos Humanos e Empresas (www.homacdhe.com), será realizado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Largo de São Francisco, entre os dias 23 e 25 de agosto de 2017. Esta edição conta com o apoio do Departamento de Direito Internacional e Comparado, da USP, na figura de seu Chefe, o Professor Doutor e Titular Paulo Borba Casella, e do Professor Dr. André de Carvalho Ramos.

Este evento ocorre dois meses antes da Terceira Sessão Intergovernamental de Negociação do Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos, quando a representação do Equador, que preside o Grupo Intergovernamental, tem a incumbência, conforme a Res.26/9 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de apresentar um documento com elementos para o instrumento vinculante, inaugurando, portanto, uma nova fase em que se espera uma maior envolvimento ou resistência dos Estados e demais atores internacionais ao processo. Ou seja, a agenda em torno do tratado será uma realidade concreta que colocará à prova a capacidade de incidência qualificada da sociedade civil organizada, e de centros de pesquisa, a fim de expressar os anseios históricos de afetados e afetadas por violações de Direitos Humanos cometidas por empresas transnacionais, protegidas, até então, pelo marco de normas eminentemente não vinculantes.

Paralelamente, observamos um movimento em toda a América Latina, com uma participação expressiva de países da União Européia, com o intuito “patrocinar” esforços de elaboração dos Planos Nacionais de Ação em Empresas e Direitos Humanos, cuja difusão e internalização pelos Estados é defendida pelo primeiro relatório do GT de Empresas e Direitos Humanos divulgado, em 2012, logo após a aprovação consensual dos Princípios Orientadoras de John Ruggie, em 2011. Percebe-se, inclusive, a partir de pronunciamentos de representantes governamentais, que esse lobby pró-Planos Nacionais tem desempenhado o papel de deslocar os esforços que seriam investidos no processo de tratado, em direção à consagração do conteúdo e lógica dos Princípios Orientadores, ou seja, a captura corporativa das condicionantes de Direitos Humanos e sua exigibilidade, além da manutenção das mesmas em um plano voluntarista. Soma-se a esse panorama preocupante, um cenário de fragilização institucional e democrática nos países da região, e que tem resultado em sérios retrocessos em Direitos Humanos, o que impõe um desafio ainda maior para defensores de Direitos Humanos que buscam oferecer algum tipo de resistência ou constrangimento ao ambiente propício à impunidade empresarial.

Neste contexto, portanto, torna-se ainda mais urgente a troca de conhecimento e avaliação de experiências de resistências sobre o tema que ofereçam alternativas ao avanço do domínio dos interesses dos entes empresariais e do conservadorismo na região. Desta forma, o IV Seminário é pensado como mais um espaço, que agora tem como prioridade reunir atores sociais e acadêmicos envolvidos neste campo, na América Latina, além de atrair mais parceiros, a fim de que nos preparemos, tanto para a Terceira Sessão Intergovernamental de Negociação do tratado, como para que possamos refletir sobre mecanismos a longo prazo capazes de oferecerem algumas alternativas de enfrentamento ao cenário político regional. Visa-se, igualmente, proporcionar uma discussão sobre a necessidade de se reverter a chamada “lógica estadocêntrica” do Direito Internacional, abrindo-se terreno para o que aqui se denomina de um Direito “De baixo para cima”, capaz de representar também o anseio dos Povos.

Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas

Criado em Fevereiro de 2012 e atuando com o apoio da Fundação Ford, o Homa é um centro acadêmico que tem como objetivo desenvolver pesquisas na área de Direitos Humanos e Empresas, buscando colaborar sempre para a proteção e defesa dos Direitos Humanos, motivo pelo qual esses sempre vem antes de “empresas” no nome do Centro. Atualmente este se articula em três linhas gerais de pesquisa:

- Agenda Global em Direitos Humanos e Empresas: Análises sobre a aplicação e implementação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos; e Processo de Elaboração de Instrumento Internacional Vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos;

- Financiamento Público e Grandes Empreendimentos: Análises sobre o financiamento público para grandes empresas e empreendimentos violadores de Direitos Humanos e a responsabilidades dos entes financiadores por essas violações;

- Mecanismos de Enfrentamento de Violações de Direitos Humanos por Empresas: Investigações de casos concretos de violações de Direitos Humanos por empresas no Brasil; análises sobre o desenvolvimento de ferramentas colaborativas para a resistência judicial de vítimas de violações de direitos por empresas no Brasil.

Painelistas

O Seminário contará com a presença de diversos especialistas nacionais e internacionais sobre o tema, provenientes tanto do universo acadêmico, quanto membros de organizações não-governamentais, representantes de Estados e vítimas de violações de Direitos Humanos por empresas. Os  seguintes convidados já confirmaram a sua participação:

 

Temas

23 de Agosto

Conferência Magna: Captura Corporativa da Democracia: O papel do Estado e da soberania popular no controle das Transnacionais

24 de Agosto

Direitos Humanos e Empresas: Aspectos de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado: A regulação jurídica material

A proposta da mesa é discutir aspectos de direito material da relação entre direitos humanos e empresas sob a ótica do direito internacional público e privado, tais como a “lex mercatória” e a erosão do controle do Estado sobre práticas empresariais transnacionais danosas aos direitos humanos, a regulação financeira e comercial internacional e a proteção de direitos humanos pelas empresas transnacionais e os modelos da responsabilização das empresas transnacionais por violação de direitos humanos no Direito Internacional.

Direitos Humanos e Empresas: Aspectos de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado: A regulação jurídica processual

A proposta da mesa é debater os aspectos processuais na relação entre direitos humanos e empresas sob a ótica do direito internacional público e privado, tais como a jurisdição universal cível e a circulação de sentenças em casos de violações extraterritoriais de direitos humanos por empresas, o sistema de justiça brasileiro e a responsabilização das empresas por danos transnacionais, assim como  a estrutura societária e a legitimidade passiva das empresas por violações de direitos humanos.

Políticas Nacionais sobre Direitos Humanos e Empresas na América Latina

Nesta mesa serão analisados os diferentes mecanismos internos aos Estados aptos a responsabilizarem, efetivamente, as corporações por violações de Direitos Humanos. Assim como serão discutidas diferentes iniciativas em curso, a partir de articulações no âmbito da sociedade civil, brasileira e internacional, que contrapõem-se aos postulados referentes aos Planos Nacionais de Ação recomendados pelo Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos, Empresas transnacionais e Outros Negócios, da Organização das Nações Unidas.

25 de Agosto

Direitos Humanos e Mineração

Nesta mesa serão relacionados e problematizados o ciclo econômico global da mineração, assim como a lógica de inserção e investimento das empresas transnacionais de diferentes setores nos territórios e o aumento de violações de Direitos Humanos cometidas pelas mesmas. Também se dará destaque às diferentes estratégias de resistência e enfrentamento das violações, judiciais ou não, utilizadas pelos afetados e afetadas.

A Construção Social dos Direitos: em busca de um Direito Internacional "de baixo para cima"

Esta mesa apresentará alguns processos políticos de construção do Direito desde baixo, como os Tribunais Permanentes dos Povos, assim como a consolidação histórica das demandas populares por instrumentos vinculantes para responsabilização de empresas transnacionais por violações de Direitos Humanos, no âmbito da Organização das Nações Unidas, que culminaram com a aprovação da Resolução 26/9 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2014.

O Processo de Negociação de um Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos

Esta mesa pretende proporcionar uma discussão acerca de diferentes propostas de conteúdo para o Tratado de Empresas e Direitos Humanos, cuja Terceira Sessão Intergovernamental de Negociação ocorrerá em outubro de 2017, no âmbito do Conselho de Diretos Humanos da ONU. Estas contribuições baseiam-se no acúmulo normativo para a proteção aos Direitos Humanos existentes, tanto no âmbito Global, quanto Regional e Nacional.

Localização do Evento

O Evento ocorrerá na Faculdade de Direito da USP - Largo São Francisco, 95 - São Paulo - SP.

AUDITÓRIO - 1º andar do Prédio Histórico

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Inscrições