Conselho Nacional de Direitos Humanos publica resolução sobre Direitos Humanos e Empresas elaborada com a participação do Homa

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou a Resolução nº 5, de 12 de março de 2020, com diretrizes nacionais para uma política pública sobre Direitos Humanos e Empresas. Tal documento, aprovado por unanimidade pela plenária do Conselho, é produto de uma consulta democrática a diferentes seguimentos da sociedade civil e representantes de movimentos sociais, como é intrínseco à própria formação do órgão.

O Homa se sente muito honrado de participar de um processo que é efetivamente a expressão de uma construção democrática e da experiência acumulada que visa atender a demanda de atingidas e atingidos por violações de Direitos Humanos cometidas por empresas. Buscou-se dar um salto qualitativo em termos dos vazios legais existentes em níveis nacionais e internacionais, havendo, inclusive, a necessidade de aperfeiçoamento de alguns marcos legais para a prevenção dessas violações por empresas e para a responsabilização mais eficaz desses atores privados. Esse passo democrático se contrapõe essencialmente ao Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018, publicado pelo Governo Federal sem nenhum tipo de consulta à sociedade.

Conforme o CNDH, a resolução é direcionada a agentes e instituições do Estado e às empresas e instituições financeiras, tendo como objetivo orientar e auxiliar na aplicação de normas nacionais e internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Para tanto, o documento trata de medidas de proteção, obrigações do Estado e das empresas com respeito aos Direitos Humanos e mecanismos de reparação.

A participação do Homa só foi possível com a coordenação da Profª Manoela Carneiro Roland e a contribuição essencial dos pesquisadores Felipe Fayer Mansoldo, Enya Dias Barros e Aline Laís Lara Sena.