Homa publica análise sobre a pandemia de COVID-19 e os Direitos Humanos no cenário brasileiro e latinoamericano a partir da lógica da captura corporativa

Introdução

A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março deste ano, declarou oficialmente como pandemia uma nova doença, a COVID-19, causada por um tipo de coronavírus denominado Sars-Cov-2.

Desde esse momento, vimos o número de contagiados saltar todos os dias em diferentes países do mundo, e vivenciamos a decretação de medidas de isolamento ou distanciamento social, e até lockdown em alguns territórios, conjuntos de recursos que se tornaram comuns, e tidos como os mais assertivos e disponíveis, hoje, para combater a propagação do vírus, reduzindo sua taxa de letalidade. A doença possui alto grau de contágio e de hospitalização, o que vem provocando o colapso de sistemas de saúde em muitos lugares no globo.

O mundo conectado e interdependente nos deu meios para propagar os vírus com uma velocidade nunca antes presenciada[1], e mostrou que as fronteiras geopolíticas são meramente fictícias, e não contribuem para a resolução da situação, que por ser global, demanda também uma solução global[2].

Contudo, esse contexto de pandemia, seja em um país com respostas adequadas ou não, deixou à mostra a profunda desigualdade de que padece a sociedade capitalista neoliberal atual, e as populações vulneráveis acabam sendo duplamente vitimizadas nessa situação.

O objetivo do texto é apontar algumas questões que devem ser observadas com atenção, em tempos de COVID, destacando certas fragilidades que o sistema capitalista global apresenta, e que são majoradas nesse contexto, deixando evidente que a captura das políticas públicas sociais pela lógica de defesa dos interesses corporativos, tende a tornar o enfrentamento dessa problemática multidimensional ainda mais violadora de direitos humanos, especialmente dos direitos de grupos vulneráveis.


[1] HARVEY, David. Política anticapitalista en tiempos de coronavirus. In: AGAMBEM, Giorgio et alSopa de Wuhan: pensamiento contemporáneo en tiempos de pandemias. Várias Cidades: Aspo, 2020. p. 83

[2] BUTLER, Judith. El capitalismo tiene sus límites. In: AGAMBEM, Giorgio et alSopa de Wuhan: pensamiento contemporáneo en tiempos de pandemias. Várias Cidades: Aspo, 2020. p. 59.

 

Conselho Nacional de Direitos Humanos publica resolução sobre Direitos Humanos e Empresas elaborada com a participação do Homa

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou a Resolução nº 5, de 12 de março de 2020, com diretrizes nacionais para uma política pública sobre Direitos Humanos e Empresas. Tal documento, aprovado por unanimidade pela plenária do Conselho, é produto de uma consulta democrática a diferentes seguimentos da sociedade civil e representantes de movimentos sociais, como é intrínseco à própria formação do órgão.

O Homa se sente muito honrado de participar de um processo que é efetivamente a expressão de uma construção democrática e da experiência acumulada que visa atender a demanda de atingidas e atingidos por violações de Direitos Humanos cometidas por empresas. Buscou-se dar um salto qualitativo em termos dos vazios legais existentes em níveis nacionais e internacionais, havendo, inclusive, a necessidade de aperfeiçoamento de alguns marcos legais para a prevenção dessas violações por empresas e para a responsabilização mais eficaz desses atores privados. Esse passo democrático se contrapõe essencialmente ao Decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018, publicado pelo Governo Federal sem nenhum tipo de consulta à sociedade.

Conforme o CNDH, a resolução é direcionada a agentes e instituições do Estado e às empresas e instituições financeiras, tendo como objetivo orientar e auxiliar na aplicação de normas nacionais e internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Para tanto, o documento trata de medidas de proteção, obrigações do Estado e das empresas com respeito aos Direitos Humanos e mecanismos de reparação.

A participação do Homa só foi possível com a coordenação da Profª Manoela Carneiro Roland e a contribuição essencial dos pesquisadores Felipe Fayer Mansoldo, Enya Dias Barros e Aline Laís Lara Sena.

Homa realiza mais uma edição do Seminário Internacional de Direitos Humanos e Empresas

O VI Seminário Internacional de Direitos Humanos e Empresas, organizado pelo Homa, Centro de Direitos Humanos e Empresas, da Universidade Federal de Juiz de Fora, e com o apoio da FES-Brasil, ocorreu nos dias 11 e 12 de novembro de 2019 no auditório da CUT-RJ, na Av Presidente Vargas, 502, no Rio de Janeiro-RJ.

O evento contou com 21 painelistas, sendo 3 deles internacionais (Uruguai, Colômbia e Argentina). Entre os palestrantes, esteve presente o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a deputada argentina Júlia Perié, do Parlamento do Mercosul, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e o Procurador Federal chefe do Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos e Empresas do MPF, bem como a liderança indígena do Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (CITA) e um atingido pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão ligado ao MAB. A composição do corpo de painelistas do seminário evidencia a abrangência e importância do mesmo para o debate de violações de Direitos Humanos cometidas por empresas no Brasil, contando com a participação de representantes da sociedade civil, da academia e do Estado.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que o evento foi realizado em parceria com o CNDH, de modo que a Sessão da Comissão do CNDH responsável por discutir a resolução do Conselho sobre a política nacional sobre Empresas e Direitos Humanos foi realizada durante o evento. Portanto, mais uma vez, o seminário organizado pelo Homa se mostra como evento de grande importância no cenário nacional para a discussão do tema.

 

Confira abaixo um resumo sobre as falas de cada um de nossos painelistas:

Painel I

PAINEL I – MINERAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

Profª Dra. Karine Barbosa (GEPSA/UFOP)

Dá início aos trabalhos, agradecendo aos organizadores. Inicia sua fala lamentando os acontecimentos na Bolívia, que culminaram na deposição do presidente Evo Morales, relacionando os fatos ao processo histórico de colonização e violação de direitos que ocorre em toda a América Latina. Apresenta os demais integrantes da mesa (Profª Raquel Giffoni, do PoEMAS; Profª Tatiana Ribeiro, do GEPSA; Dr. Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, procurador da República – MPF; Tchenna Maso, do MAB; Thomaz Nedson, atingido pelo crime ambiental da Vale ocorrido em Brumadinho. Passa a palavra ao Dr. Edmundo.

Dr. Edmundo Antônio Dias Netto Júnior (MPF)

Inicia sua fala buscando na história brasileira (ciclo do ouro, séc. XVIII e modo de produção de base escravagista) os antecedentes dos desastres que vivenciamos contemporaneamente na Mineração. Começa a relatar o caso do crime ambiental da Samarco em Mariana (MG) e faz uma crítica ao TTAC (2016), que foi uma resposta imediata não satisfatória, já que não consultou as populações atingidas. Faz uma crítica à entrevista do atual governador de Minas Gerais à Folha de SP, em que menciona que “há um excesso de preciosismo que dificulta a atuação da Renova”. Essa fala do governador faz crer que os responsáveis pelas consequências do desastre são os atingidos e as instituições que estão buscando a efetiva responsabilização da empresa.

Cria-se uma lógica de culpabilização dos atingidos e das instituições que lutam pela reparação integral. Há a existência de um cadastro sem a participação dos atingidos, que a própria Renova quer suspender (como se fosse necessário encerrar o cadastro para se iniciar a reparação). A Renova é um jogo de imagem, que serve de anteparo para a imagem das empresas. Quem fala em juízo é a Samarco.

Com o TAC Governança se assegura pela primeira vez assessorias técnicas independentes em todos os territórios. Anteriormente, através de acordos pontuais, apenas três assessorias técnicas atuavam em alguns territórios (Cáritas, Mariana; AEDAS, Barra Longa; Centro Rosa Fortini, Santa Cruz do Escalvado, Rio Doce e distrito de Chopotó). Mas serão as empresas que irão custear as assessorias.

Segundo o Dr. Edmundo, as assessorias técnicas e o “auxílio financeiro emergencial” (a despeito das críticas ao termo) foram parâmetros construídos a partir do aprendizado com o crime ambiental de Mariana que devem ser seguidos em Brumadinho. Há projeto de lei (PL 2788) tramitando no Senado, já aprovado pela Câmara, procurando estabelecer marcos normativos específicos com parâmetros de reparação.

Finaliza sua fala defendendo um instrumento internacional vinculante (tratado) sobre Direitos Humanos e Empresas, que supere o paradigma dos princípios orientadores. E cita um poema de Carlos Drummond de Andrade, que questionava as atividades da mineração predatória em Minas Gerais.

Profª Dra. Tatiana Ribeiro (GEPSA/UFOP)

Faz também uma crítica ao golpe na Bolívia. Afirma haver dois riscos ao tratarmos sobre Direitos Humanos e Mineração: o efeito orquestra e o efeito cordeiro. O efeito orquestra seria tratar de forma prospectiva o tema dos Direitos Humanos enquanto vivemos um tempo de discursos avessos aos Direitos Humanos e de criminalização dos defensores e das defensoras de Direitos Humanos. Funcionaríamos como uma “orquestra do Titanic” se apenas discutíssemos o tema sem qualquer conexão com os acontecimentos. Já o efeito cordeiro é uma metáfora utilizada em Marx e Engels em “A ideologia alemã”, em crítica aos neo-hegelianos. Seriam “cordeiros em pele de lobos”, pois se apresentavam como muito ruidosos, mas eram pouco efetivos em produzir resultados. Não há outra expressão melhor para definir o atual momento do que reconhecermos que estamos em guerra. Pela disputa de subjetividades e narrativas.

Aponta que as empresas têm conseguido ser muito eficientes em capturar as subjetividades. Isso passa pela força do dinheiro e da propaganda para realizar publicidade positiva. A todo momento, há uma propaganda da Vale no rádio indicando o que tem sido feito por Brumadinho. Nessa disputa de narrativas, está vencendo quem tem mais recursos para divulgar sua versão dos fatos e encobrir a realidade.

Para a Profª Tatiana, essa divulgação das iniciativas de reparação pelo crime ambiental deveria ser proibida. Como nas propagandas de cigarro, mencionada uma advertência que se trata de uma responsabilização pelo crime cometido.

Algumas conquistas, como a assessoria técnica independente, continuam a ser discutidas pelos representantes das empresas. É um princípio elementar, que será fundamental para que os atingidos e as atingidas possam contar com um auxílio técnico. Encerra sua fala, porém, com um incentivo para que continuemos em um processo de luta por direitos. Como diz Frei Betto, “devemos guardar o pessimismo para tempos melhores”.

Profª Dra. Raquel Giffoni (PoEMAS/IFRJ)

Sua fala reforça a existência da disputa de narrativas. Indica que a narrativa dos Direitos Humanos tem sido incorporada pelas empresas como forma de encobrir os graves crimes cometidos. Principalmente a partir dos anos 2000, com o superciclo das commodities, as empresas passam a ter acesso cada vez maior a água, terra, alimentos, não só no Brasil como na América Latina. Paralelamente, houve uma nacionalização dos debates sobre a mineração no Brasil e a consolidação de movimentos sociais que começaram a debater o tema da mineração.

As empresas começam a criar departamentos que atuam na esfera da disputa das narrativas, cuja estratégia é obter o apoio estatal, bem como das comunidades locais. Os Princípios Orientadores da ONU, embora tenham sido um avanço em certa medida, se mostraram frágeis e redigidos na lógica das iniciativas empresariais, do gerenciamento de riscos.

Segundo alguns autores, a discussão do due diligence foi informada por essas práticas de gerenciamento de riscos das empresas. O dito “risco social corporativo” é enfrentado pelas empresas através de tecnologias como o investimento da incerteza científica. Há investimentos em “contra-ciência”.

Por exemplo, a Hydro Alunorte compartilhou um estudo da Universidade Federal de Campina Grande, feito por pesquisadores que tem uma trajetória muito próxima com o setor mineral, que concluía não ter havido transbordamento de rejeitos em Barcarena e que a empresa poderia voltar a operar. E tentou criminalizar o pesquisador do Instituto Evandro Chagas.

A linguagem do risco faz com que sejam gravemente violados os Direitos Humanos das comunidades. Encerra sua fala alertando sobre as recentes iniciativas empresariais, que têm contratado cientistas sociais e outros profissionais para justificar iniciativas e disputar narrativas com os movimentos da sociedade civil.

Tchenna Maso (MAB)

Indica que a mineração é uma “ferida aberta” da América Latina, constituindo nosso “passado, presente e futuro”. É uma atividade emblemática dos cenários da superexploração do trabalho e da intensificação do avanço da acumulação de capital baseada na colonização da América Latina. Por pressuposto, é uma atividade violadora de Direitos Humanos.

Por exemplo, a mina Escondida do Chile, de controle da BHP, consome por dia o abastecimento de água suficiente para 5 milhões de pessoas. Segundo Relatório da OIT, a mineração é a atividade com o maior índice de violação de DH e com o maior índice de desigualdade de gênero no trabalho.

As mineradoras pagam de forma diferenciada conforme o país (Chile, Brasil ou Austrália). Trata-se de um modelo extremamente desigual. Recentemente esteve em uma assembleia de acionistas da BHP em Londres. Teve um minuto e meio para expor os problemas de saúde das comunidades contra quarenta e cinco de uma apresentação já preparada, com as iniciativas da Renova em que o projeto das casas do reassentamento de Bento Rodrigues era destacado (mas nunca saiu do papel).

O Estado socializa os riscos da saúde e do INSS enquanto as empresas seguem com seus planos. Muitas vezes trocamos o que efetivamente são “conflitos sócio-ambientais” pela palavra da “inclusão”. A oposição é necessária ao processo democrático e o que muitas vezes ocorre é a imposição do consenso, altamente violador.

Entre nossos próprios aliados há manifestações do conflito patriarcal. Há quem não tenha sensibilidade à realidade das mulheres atingidas, relatadas muitas vezes como histéricas ou que se excedem e se desequilibram em determinadas ocasiões. Não sabem o que efetivamente ocorre nos territórios.

Cada vez expomos mais os atingidos como indivíduos isolados, que passam a ter que lutar por si sós pela qualidade da água, pelo atendimento nas redes de saúde, etc. Trata-se de uma cidadania sacrificada pela dinâmica de tempo. As pessoas seriam massacradas no processo negociatório, mas nesse jogo brutal a dinâmica de tempo conta contra os atingidos.

Tchenna trata um paralelo entre os crimes ambientais de Mariana e de Brumadinho, indicando que no segundo caso houve uma identidade maior com os trabalhadores, dado o alto número de vítimas fatais entre os obreiros. Fazendo as contas da superexploração baseada na mais-valia, o que tem sido pago às famílias dos trabalhadores mortos equivale a três minutos e vinte segundos do tempo trabalhado equivalente ao que proporcionavam de lucratividade para a empresa.

Há um contexto que envolve ousadia e outros artifícios. Não se consegue responsabilizar as pessoas por não sabermos nem quem elas são, protegidas que estão pelo mercado financeiro. É preciso, segundo Tchenna, disputar o conceito de democracia fundada na soberania popular em detrimento das ideias de democracia como livre mercado. O momento histórico exige que busquemos além da “ética do possível”. Encerra sua fala resgatando os ensinamentos de Marighella para que tenhamos coragem de continuar a luta e avançarmos, mesmo diante do ocorrido na Bolívia e da eleição de Bolsonaro, que o povo brasileiro elegeu e que por isso devemos ter clareza de que não estamos em maioria. Devemos ter coragem e não termos a ilusão de que nas próximas eleições nossos problemas estarão resolvidos com a esperança de um Lula Livre, pois a batalha vai muito além disso. E devemos ter coragem de não desistirmos, já que essa luta será por no mínimo 50 anos.

Thomaz Nedson (Atingido de Brumadinho/MG)

Destaca que o rompimento de barragens é um problema mundial. E que, no caso brasileiro, todo o Estado de Minas Gerais sofre com a possível contaminação das bacias com futuros casos de mineração.

Indica que o site da Vale traz o compromisso da empresa com um mundo mais sustentável e o cuidado com a vida em nosso planeta, o que fica apenas no discurso. Ironicamente, diz que deve ser em Marte, pois na Terra “eles não têm o amor de garantir a proteção das áreas em que mexem”, em que atuam.

Os atingidos convivem com a angústia de estarem em um ambiente contaminado, com todas as consequências que isso trará para a própria saúde da comunidade. À época de sua fala, afirmou que dezoito pessoas ainda estavam soterradas pelos rejeitos da barragem de Brumadinho.

Com relação ao auxílio emergencial, reforça que a empresa atua na perspectiva de dividir os atingidos. Alguns cedem à empresa em nome da sobrevivência, mas há impactos na saúde das pessoas, como danos psicológicos, de saúde mental, respiratórios, alérgicos e diversos outros.

Afirma que por uma questão de ganância, os atingidos estão passando por esta situação. Para ele, o conceito de atingido deve ser ampliado para todos os seres humanos, pois mesmo os que não estão no território serão prejudicados pela destruição de um belo espaço natural que perderão a oportunidade de conhecer.

Segundo Thomaz, “a Vale pensa que está fazendo um favor para nós, mas é o Brasil que sempre fez um favor para a Vale”. Ele ressalta que a Fiocruz realizou uma pesquisa apontando que o nível de contaminação da água do rio por mercúrio é 720 vezes maior. O mundo poderia olhar mais pela questão ambiental.

Conclui conclamando a continuar e expandir a luta, passando essa necessidade para mais pessoas. Segundo Thomaz, “choraremos hoje pela luta, mas agradeceremos amanhã por um futuro melhor”.

Profª Dra. Karine Barbosa (GEPSA/UFOP)

Traz reflexões sobre o aspecto do desastre, que oferece elementos televisivos e se constrói a partir do próprio modus operandi das empresas. A partir de uma base tentacular, toma conta do espaço de diversas instituições, capturando-as.

Em Minas Gerais, há diversas localidades (Barão de Cocais, Ouro Preto, Itatiaiuçu) que convivem com a necessidade de deslocamentos forçados pela iminência de novos rompimentos. Em reforço ao que Tchenna Maso mencionou, aponta que os crimes ambientais não prejudicaram os lucros recordes das empresas envolvidas. Finalizou a fala abrindo para comentários, perguntas e considerações dos presentes.

Painel II

PAINEL II – AGENDA INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS

Profª Drª Cristina Terezo (UFBA)

A professora Cristina apresentou o consórcio de Programas de Pós-Graduação em Direitos Humanos, que foi estabelecido entre universidades de diversos países da América Latina (site: www.consorciodh.ufpa.br). Os estudos desenvolvidos pelo Consórcio tinham como foco analisar o trabalho das empresas mineradoras no continente.

No caso da UFPA, foram analisadas as atividades da Vale na Serra dos Carajás. Foram estudados os seguintes pontos: sistemas de controle das atividades, o deslocamento forçado de pessoas e outras violações da população local, e como as autoridades locais lidavam com esses conflitos. Foi produzido um Manual para Operadores do Direito e um guia através do grupo de trabalho. 

O consórcio também organizou um seminário em abril/2019 na Corte Interamericana de Direitos Humanos como forma de sensibilizar o órgão para esta temática. De forma geral, a professora percebeu que eles estavam bem receptivos e interessados em estudar formas de atuar mais ativamente em casos de violações de Direitos Humanos por empresas. Ela menciona por exemplo o caso do Povo Indígena Sarayaku x Equador, na qual a sentença, apesar de não poder condenar a empresa diretamente, já prevê a solidariedade da responsabilidade pela reparação entre empresa e Estado. 

Profª Drª Fernanda Bragatto (Unisinos)

A professora apresentou três casos estudados por seu grupo de pesquisa na Unisinos. O primeiro deles foi no Mato Grosso do Sul, onde terras indígenas foram ocupadas para produção agrícola em escala global. Houve muito conflito no local e foram registrados vários ataques armados de fazendeiros para intimidar o povo e a FUNAI, visto que o processo de demarcação acontecia. O que se observou durante o conflito foi a insegurança alimentar na região, além da dificuldade de responsabilizar a empresa produtora pelos ataques pela forte presença do véu corporativo e a diluição das responsabilidades ao longo de sua cadeia de produção. Os processos criminais estão completamente paralisados, o que demonstra a incapacidade e/ou desinteresse do judiciário brasileiro de lidar com estruturas complexas de transnacionais.  

O segundo caso analisado foi a intenção de uma empresa supostamente brasileira, mas que na verdade era financiada por um banco de investimento canadense, de explorar minas de potássio em terras indígenas, utilizando-se da brecha de que as comunidades indígenas que ali habitavam viviam de forma esparsa. O MPF conseguiu, porém, barrar a atividade por falta de consulta prévia e utilização de licenças fraudulentas. Percebeu-se a importância da atuação preventiva e da construção de um protocolo antes da consulta prévia, pois esse protocolo estabelecerá diretrizes de como o povo indígena deseja ser consultado. 

O terceiro caso analisado é o de investidores na indústria da carne, que estariam preocupados com as denúncias de irregularidades, desmatamento, trabalho escravo. Porém, a preocupação desses investidores é sanada com informações prestadas pela própria gestão da empresa, o que nos leva a pensar que não há forma de responsabilizar os investidores, blindando completamente aqueles que efetivamente financiam a atividade violadora, o que vai ao encontro da fala de Tchenna Maso no primeiro painel, que mencionou como a sociedade civil não tem participação nas reuniões de acionistas e investidores. 

Auricelia dos Anjos (CITA)

Auricelia é liderança indígena do Conselho Tapajós Arapuim, e começou sua exposição fazendo um relato emocionado do momento que ela e outra companheira estão vivendo na universidade pública em que estudam, a UFOPA. O movimento indígena tem sido invisibilizado no contexto universitário, perdendo conquistas históricas. Na luta por reconhecimento dentro da instituição, as líderes foram vítimas de ofensas às suas pessoas e identidades como indígenas, e tentativa de criminalização e expulsão da instituição, o que demonstra muito do contexto atual dos movimentos sociais no Brasil. Nesse momento, foi feita a sugestão de que o seminário pudesse fazer uma moção de apoio e também o CNDH pudesse auxiliá-las nesta situação. Auricelia levantou que nem mesmo a Convenção 169 da OIT tem sido respeitada na região do Baixo Tapajós, e que há um movimento por parte do próprio governo do Pará para descredibilizar a identidade indígena de alguns povos, para que a demarcação da terra não possa ocorrer. Também há falhas na construção e interpretação dos Planos de Manejo dos territórios que são unidades de conservação. 

Prof. Me. Pedro Gomes (UFMG)

Pedro aponta, de acordo com seus estudos, para a necessidade de ser enfrentada a questão da extraterritorialidade para uma responsabilização efetiva das empresas. Devido a sua estrutura complexa e capilaridade, as empresas estão em muitos Estados sob diferentes gestores e pessoas jurídicas, o que pode tornar sua responsabilização bem complexa. Pela regra geral, o processo deveria ocorrer no local da atividade e violação, mas muitas vezes isso se torna inviável pela falta de estrutura, ou pela retirada da empresa e de seus ativos da localidade, buscando evadir-se do cumprimento. Por isso, o professor ressalta a importância de se afastar a tese do forum non conveniens, ou seja, em que um foro por exemplo da sede da empresa pode recusar conduzir o processo por não ser o mais “conveniente”. Paralelamente, é preciso adotar a tese do forum necessitatis, também defendida pelo professor André de Carvalho Ramos, na qual mesmo o foro que não é o formalmente investido de competência poderia julgar o caso, pela necessidade da reparação devida às vítimas. 

Painel III

PAINEL III – PODER LEGISLATIVO E A AGENDA SOBRE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS

Moderador: Gonzalo Berrón (FES)

Faz agradecimentos aos presentes, apresenta os painelistas integrantes da mesa (Deputada Julia Perié, do PARLASUL; Deputado Hélder Salomão, do Partido dos Trabalhadores; Natália Carrau, da Confederação Sindical das Américas). Dá início aos trabalhos, passando a palavra à Deputada Julia.

Deputada Julia Argentina Perié (Partido Solidario, membro do PARLASUL)

Inicia sua fala expressando sua satisfação pela libertação de Lula e apresentando, em contrapartida, sua profunda indignação com o golpe da Bolívia. Apresenta a conjuntura da política boliviana, recentemente abalada com a deposição de Evo Morales e ressalta o interesse das potências estrangeiras nos recursos naturais do país.

Julia descreveu sua trajetória parlamentar na Argentina, antes de se tornar membro do PARLASUL. Enfatizou a importância de se adotar uma agenda sobre a temática dos Direitos Humanos e Empresas no âmbito do Parlamento Regional. Mencionou ainda trabalhar em parceria, dentre outros, com Lilián Galán, deputada uruguaia que esteve presente no V Seminário de Direitos Humanos e Empresas, realizado pelo Homa, em Juiz de Fora (2018).

Falou também sobre a “especial característica” dos governos latino-americanos serem frequentemente muito próximos das empresas. Nesse ponto, destacou a existência de diversos conflitos de interesse na Argentina, provocados pelo governo neo-liberal de Macri. Diversos funcionários de multinacionais assumiram como ministros, em clara manifestação do fenômeno das portas giratórias. Apontou ainda que empréstimos concedidos pelo Fundo Monetário Internacional foram revertidos para setores que não alcançam a população.

Ressaltou que muitas vezes os Estados não detêm suficientes instrumentos de controle que permitam coibir as violações de Direitos Humanos. Portanto, em seu entender, é preciso trabalhar o tema a partir da integração regional, que vive um momento de desconstrução.

Faz dura crítica ao Acordo celebrado entre o Mercosul e a União Europeia, já que a sociedade civil, diretamente interessada, não foi consultada. Expressa sua preocupação com as consequências práticas do acordo que, no seu entender, poderá gerar desemprego em massa e danos irreversíveis para nossos povos.

Deputado Helder Salomão (PT-ES, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados)

Faz agradecimentos aos organizadores, especialmente à Manoela (HOMA), Gonzalo (FES) e Ismael (CUT), enaltecendo a Central Única dos Trabalhadores por ter cedido o espaço para a realização do Seminário.

Destaca o atual momento político, ressaltando que a dita polarização não se dá em verdade entre grupos políticos, mas entre o governo e a sociedade brasileira. Inicia uma reflexão sobre o papel do Estado, que no seu entender não pode ser “mínimo”. Para o deputado, quanto menor for o Estado, mais violações de Direitos Humanos teremos.

Ressalta os retrocessos inseridos na legislação brasileira, tais como a terceirização da atividade-fim, a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência e expressa sua preocupação com a MP da Liberdade Econômica e o Programa Verde Amarelo, que precariza as relações de trabalho.

Aponta que em muitos casos as relações entre empresas e Estado são de conveniência. Para ele, a impunidade em relação às empresas ocorre, pois são encobertas pela grande mídia (ao contrário da classe política, frequentemente exposta e demonizada). Destaca o forte lobby existente no Congresso Nacional, mas que lá há uma frente parlamentar aguerrida que tenta resistir à agenda do governo e ao poder corporativo. Mas, diz ele, estão em minoria.

Destaca que mecanismos democráticos e instituições começam a sofrer desmontes, a começar pelos Conselhos e pelas comissões, bem como as entidades sindicais. Faz dura crítica à Operação Lava Jato que, no seu entender, propiciou a destruição das empresas nacionais e abriu caminho para as multinacionais.

Fez menção ao Relatório da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara sobre as consequências do rompimento da barragem de Fundão, em que tiveram a oportunidade de fazer visitas a diversos municípios atingidos. Enfatiza que a Fundação Renova é um grande instrumento de marketing, já que o cadastro de atingidos provoca inúmeras distorções. Afirma que, por exemplo, o pequeno empreendedor não é considerado atingido segundo os critérios da Renova.

Expressa seu apoio à consolidação de um mecanismo internacional (tratado) sobre Direitos Humanos e Empresas, pois caso contrário a regulamentação nacional será insuficiente para fazer frente ao poder das corporações. Encerra sua fala destacando que “o momento é de resistência, mas que um novo amanhã virá”.

Natália Carrau (CSA)

Iniciou sua fala expressando sua preocupação com o golpe de Estado na Bolívia e manifestou sua solidariedade com os povos daquele país.

Ao se apresentar, destacou que a Confederação Sindical das Américas surgiu em meio ao debate sobre a forma como o movimento sindical poderia se organizar melhor para enfrentar o avanço das empresas. É uma expressão regional da Confederação Sindical Internacional. Destacou que a atuação do poder corporativo nos territórios se dá sem qualquer controle, o que acarreta toda a sorte de violações.

Enfatizou a importância de se pensar o papel do Legislativo frente aos acordos de comércio e investimentos que constituem uma carta branca para as empresas atuarem nos territórios e uma nova forma de inserir os Direitos Humanos na temática.

Aponta que a visão dominante das Nações Unidas sobre o desenvolvimento sustentável deve ser vista com desconfiança, pois impõe a lógica do setor privado, já que o considera como peça chave da política do pós-2030. Faz crítica à metodologia dos multistakeholders, utilizada pela ONU.

Para a Confederação, o tratado vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos é muito importante. Mas há fatores que devem ser considerados. O primeiro é restringir o alcance do instrumento às empresas transnacionais que, dentro da arquitetura da impunidade, possuem um poder muito maior do que as nacionais, externalizando custos e maximizando seus lucros.

O segundo fator é considerar as assimetrias entre o Norte e o Sul, que se manifestam nos tratados de proteção aos investimentos. Finalmente, o terceiro fator seria excluir as empresas estatais do tratado. A Confederação reconhece que tais empresas cometem violações, mas já são controladas por marcos normativos próprios de proteção. No entender da CSA, isso seria importante para evitar um duplo sistema de julgamento e, politicamente, por reduzir os ataques que essas empresas já estão sujeitas.

Painel IV

PAINEL IV – ACORDOS COMERCIAIS E DE INVESTIMENTO E A FORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS

Ma. Marina Marçal – Oxfam-Brasil

O painel começou com as reflexões de Marina Marçal. Ela ressaltou a necessidade de se ter atenção aos termos empregados na formulação de políticas públicas, dado que não se tratam de mera nomenclatura, sendo as palavras instrumentos tanto para consolidar ou buscar avanços, quanto para gerar conclusões jurídicas sérias. 

Marina apontou, também, para as graves consequências decorrentes de casos de violações de direitos humanos por empresas, não consideradas pelo Decreto n° 9.571/2018, o qual foi objeto de estudo pela Oxfam Brasil, em documento intitulado “Um ‘PNA’ disfarçado: uma análise do Decreto nº 9.571/2018 sobre Empresas e Direitos Humanos”. 

Tendo em vista a crítica ao decreto, Marina mencionou que o documento não faz referência a instituições relevantes na proteção dos direitos humanos como Ministério Público e Conselho Nacional de Direitos Humanos; não utiliza palavras como crime e violação, mesmo com os desastres envolvendo mineração em Mariana (MG) e Barcarena (PA), por exemplo; não estipula um período de quarentena no intuito de evitar os efeitos da lógica da porta giratória, como prevê a legislação espanhola; não estabelece parâmetros de responsabilização para os acionistas; e adota uma política de selos que reforça a lógica da responsabilidade social corporativa. 

Prof. Dr. Sérgio Negri (UFJF)

Destacou a presença de três tendências a respeito do comportamento empresarial frente aos direitos humanos a luz do caso do caso Minas-Rio: a financeirização; a prevalência do controle contratual e a exploração de técnicas consensuais de resolução de conflitos. 

Essas condutas têm como resultado, na visão de Sérgio, a criação de ilusões jurídicas que, na prática, ocultam o elo existente entre as empresas, sendo isso parte de estratégia jurídica com a finalidade de dificultar a responsabilização das sociedades empresárias envolvidas no empreendimento do Complexo Portuário do Açu, em São João da Barra (RJ). 

Cristina Castro (Conselho Nacional de Direitos Humanos)

Retomando a cautela com o uso e os significado dos termos quando da elaboração de uma política pública, ressaltou a necessidade de enfoque na comunicação, na difusão e no compartilhamento de conhecimentos, objetivando maior conscientização das pessoas a respeito desses aspectos.  

Ainda dentro dessa ideia, Cristina manifestou a importância da articulação entre todos grupos de pesquisas acadêmicas e movimentos sociais que pautam a temática direitos humanos e empresas, no sentido de garantir avanços efetivos em políticas públicas e em regulação das práticas empresariais.

Profª Drª. Jimena Sierra

Inicialmente a professora agradeceu ao convite do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas (UFJF) e expôs acerca da realidade de seu país em matéria de acordos de investimentos. A partir de um histórico caracterizado pela tensão entre a incorporação de políticas econômicas neoliberais e o reconhecimento constitucional de direitos em benefício da população, Jimena abordou a disputa por recursos naturais a luz dos casos envolvendo a Colômbia perante o ISDS, sigla em inglês para Investor-State Dispute Settlement.

Ao apresentar dados e números a respeito desse instrumento de direito internacional privado disponível para investidores estrangeiros processarem Estados, Jimena constatou um fato impressionante: apenas 0,5% dos recursos das demandas apresentadas perante o ISDS correspondiam a 2% do Produto Interno Bruto da Colômbia. 

Nessas circunstâncias, Jimena destacou que, diante da preservação dos tratados de inversões e da pressão internacional pela adoção de uma agenda neoliberal no Sul Global, o temor de os países sofrerem sanções econômicas conduzem-os ao congelamento regulatório das atividades empresariais, de modo a constituir um ciclo vicioso prejudicial aos territórios e às comunidades.

Homa participa do Seminário de Balanço de 4 anos do Rompimento da Barragem de Rejeitos do Fundão – Mariana

Um dos pesquisadores do Centro, Felipe Fayer Mansoldo, participou do evento realizado entre os dias 31 de outubro e 1º de novembro na cidade de Governador Valadares/MG. A organização do Seminário envolveu diversas entidades parceiras, como o CRDH/UFJF-GV, o Núcleo de Agroecologia – NAGÔ/UFJF–GV, o GEPSA/UFOP, o PoEMAS/UFJF, o Organon/UFES, além do próprio Homa/UFJF.

Os dois dias do evento foram destinados, na parte da manhã, às oficinas das Assessorias Técnicas. Representantes de tais organizações puderam compartilhar experiências e desafios relacionados ao trabalho junto aos atingidos e atingidas nos diversos territórios de atuação. O segundo dia contou com a participação de representantes do Fundo Brasil de Direitos Humanos, que expuseram como se deu o mapeamento dos territórios atingidos, bem como a elaboração dos planos de trabalho relativos aos respectivos territórios e o processo de chamamento público do Programa Rio Doce para habilitação e escolha das assessorias técnicas. Também foi abordada a temática da contratação e a coordenação metodológica da atuação das assessorias técnicas, em observância ao TAC Governança.

Segundo os representantes do Fundo Brasil, os contratos que serão firmados e o modelo de prestação de contas tomarão por base a atuação das assessorias técnicas já existentes. Algumas organizações expuseram suas preocupações quanto aos limites do modelo de governança e quanto ao risco de que as cláusulas do TAC sejam manipuladas para servirem aos interesses da empresa, mas é consenso que o direito às assessorias técnicas independentes é fundamental para a luta dos atingidos e atingidas pela efetiva reparação dos danos causados pelo crime ambiental. Para tanto, é preciso assegurar o acesso das assessorias técnicas às Câmaras Técnicas e ao Comitê Interfederativo, pois hoje a falta de recursos dificulta o acompanhamento das decisões desses órgãos, que muitas vezes são tomadas sem diálogo com quem efetivamente está nos territórios.

No dia 31 de outubro, a Mesa 1 (“Análise de conjuntura”) foi mediada pela Professora Luciana Tasse (UFJF-GV) e contou com a participação do Prof. Bruno Milanez (PoEMAS/UFJF), de Joceli Andreoli, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), de Luiz Paulo Guimarães de Siqueira, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e de André Sperling, promotor de Justiça (MPMG). Joceli e Luiz Paulo, representantes dos movimentos, enfatizaram a necessidade de um novo modelo de mineração, com protagonismo popular, seguindo rígidos padrões de respeito ao meio ambiente e à segurança e à saúde no trabalho, bem como a devida proteção às comunidades ameaçadas por barragens. André Sperling, representante do MPMG, destacou a importância da atuação das assessorias técnicas para a conscientização da sociedade e o alto risco de novos rompimentos de barragens em nosso Estado. Por sua vez, o Professor Bruno Milanez ressaltou que a luta em defesa dos atingidos e das atingidas é permanente e questionou o modelo mineral brasileiro baseado na dependência,

em grandes projetos de barragens e na expansão sobre terras de povos indígenas e comunidades tradicionais. Por fim, a Professora Luciana Tasse destacou a importância da realização do evento em Governador Valadares e agradeceu a parceria das diversas organizações, abrindo espaço para o debate.

Por sua vez, a Mesa 2 (“Rejeito, cotidiano e comunidade”) foi mediada pela Professora Karine Carneiro (UFOP) e integrada por Mirela Lino (atingida de Ponte do Gama/MG), José Pavuna Neto (atingido de Tumiritinga/MG) e pela Professora Judith Marshall (York University). A atingida Mirela destacou a vulnerabilidade das pessoas atingidas e questionou os processos de negociação conduzidos com a empresa, já que as vítimas são sempre obrigadas a ceder. O atingido José Pavuna destacou o vínculo com o assentamento rural de Cachoeirinha, cuja comunidade mudou por completo seus hábitos com a contaminação das águas do Rio Doce e expressou sua angústia com relação à reparação dos danos, que ocorre de forma desigual entre os agricultores, sem a mínima transparência e critério por parte da Fundação Renova. A Professora Judith Marshall abordou comparativamente o caso do rompimento da barragem de Mount Polley, no Canadá, e do rompimento da barragem de rejeitos do Fundão, em Mariana. Por sua vez, a Professora Karine Carneiro expôs a evolução do Plano Popular de Reassentamento Coletivo de Gesteira, importante iniciativa que busca reconstruir o modo de vida da comunidade a partir de seus espaços públicos e comunitários.

No dia 1º de novembro, a Mesa 3 (“Mineração e Direitos Humanos”) foi mediada pela Professora Tatiana Ribeiro (UFOP) e integrada por Simone Maria da Silva (atingida de Barra Longa/MG), Sebastião Martins Barbosa (representante do Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA) e Luciana Marques Coutinho, procuradora do Ministério Público do Trabalho. A procuradora Luciana Marques Coutinho, do MPT-MG, destacou o direito ao trabalho digno e sua violação no contexto dos crimes ambientais de Mariana e, principalmente, de Brumadinho, em que mais de cem trabalhadores da Vale foram mortos com o rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão. Sebastião, do MPA, destacou o problema da contaminação da água e suas consequências em relação à saúde dos moradores, bem como os impactos na renda dos ribeirinhos e pescadores dos territórios atingidos e até na qualidade do leite e demais produtos comercializados pelos pequenos produtores rurais. A atingida Simone, da comunidade de Gesteira (Barra Longa/MG), expôs as consequências da contaminação da bacia do Rio Doce em relação à saúde dos moradores, enfatizando que a empresa dificulta ao máximo o reconhecimento de que a lama de rejeitos é responsável pelo adoecimento, exigindo diversos laudos para a concessão do cartão emergencial. Por fim, a Professora Tatiana Ribeiro destacou a importância da fala de Simone, que ao apresentar seu universo próprio e sua singularidade, representa cada um dos atingidos e atingidas.

Finalmente, a Mesa 4 (“Balanço das primeiras Assessorias Técnicas das Pessoas Atingidas”) foi mediada pela Professora Cristiana Losekann (UFES) e integrada por Ston Figueiredo (representante da Cáritas – assessoria técnica das pessoas atingidas de Mariana), Verônica Medeiros (representante da AEDAS – assessoria técnica das pessoas atingidas de Barra Longa) e Domingos Araújo (representante da Rosa Fortini – assessoria técnica das pessoas atingidas de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó). Verônica, da AEDAS, apresentou o trabalho das assessorias técnicas como uma disputa, que deve fomentar a organização dos atingidos no território, respeitando a cultura, a forma

de organização dos atingidos e seu protagonismo. Ston, da Cáritas, ressaltou que o discurso da Fundação Renova procura culpabilizar as assessorias técnicas pelo atraso na compensação financeira a ser recebida pelos atingidos e atingidas e que a massiva publicidade da empresa cria a ilusão para o cidadão comum de que foi resolvido o processo de reparação pelas violações, o que está longe de ser realidade. Domingos, da Rosa Fortini, enfatizou que o processo compensatório a cargo da Renova constitui um sistema burocrático, redutor de custos, que só serve aos interesses da própria empresa violadora.

Em uma fala de encerramento, a Professora Cristiana Losekann destacou a importância da realização do Seminário. O evento é uma iniciativa anual que busca proporcionar um espaço de encontro, denúncias e debate entre atingidos e atingidas, acadêmicos e acadêmicas, assessorias técnicas, movimentos sociais e instituições do sistema de justiça, com o objetivo de fortalecer a luta coletiva em prol dos Direitos Humanos.

Homa e outras organizações demandam condenação internacional do Estado Brasileiro


Quatro anos após o rompimento da barragem de rejeitos da Samarco, em Mariana, entidades e movimentos ingressaram com um caso perante a Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA). O objetivo é obter a condenação do Estado Brasileiro pelas violações de direitos humanos cometidas ao longo da Bacia do Rio Doce. 

As entidades apontam que o Estado falhou  sistematicamente na fiscalização e monitoramento da barragem de rejeitos, bem como na reparação aos atingidos e atingidas. A ação procura a  condenação do Brasil em medidas de não repetição, em medidas reparatórias direcionadas à população atingida pelo rompimento da barragem de Fundão e também ao meio ambiente.

Passados quatro anos desde o desastre, poucas medidas de reparação foram efetivamente tomadas para sanar os direitos violados da população que habita a bacia do Rio Doce. O rompimento de uma nova barragem de rejeitos da Vale, em Brumadinho, também demonstra de maneira evidente que o Estado Brasileiro tem falhado em seus deveres básicos de fiscalização e monitoramento.

A iniciativa inédita foi uma articulação do Centro de Direitos Humanos e Empresas (Homa – UFJF), FIAN Brasil,  Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (GEPSA), Justiça Global, Movimento dos Atingidos e Atingidas por Barragens (MAB), e Núcleo de Direitos Humanos da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).

Artigo sobre a necessidade de uma perspectiva de gênero em um Tratado sobre DH e Empresas da pesquisadora Maria Fernanda é publicado pelo Homa

Trabalho de Conclusão de Curso da Maria Fernanda Campos Goretti de Carvalho

A necessidade de uma perspectiva de gênero em um Tratado em Direitos Humanos e Empresas nas Nações Unidas

Confira abaixo:

RESUMO

O presente estudo busca analisar a temática de Direitos Humanos e Empresas tendo como foco a questão da desigualdade de gêneros, sendo a hipótese levantada a de maior suscetibilidade da mulher a ser vítima de violações de direitos por parte das empresas transnacionais e pelo capitalismo global. A análise é baseada na perspectiva de Cynthia Enloe e de Silvia Federici, abordando ainda o histórico da agenda de Direitos Humanos e Empresas na ONU, e o que já foi feito sobre a pauta feminista. Visto que o problema a ser respondido é por que é necessária uma perspectiva com sensibilidade de gênero no tratado em Direitos Humanos e Empresas, será feita uma demonstração de diversas violações específicas sofridas por mulheres, com o objetivo de demonstrar  a importância e urgência da implementação de uma visão feminista em um Tratado em Direitos Humanos e Empresas; fazendo uma revisão bibliográfica e análise documental  para chegar às conclusões desejadas. O que se conclui é a necessidade de maior enfoque na defesa dos direitos das mulheres, com a criação de mecanismos eficientes de combate às violências específicas de gênero e pela menção e atenção a essa temática em um Tratado em Direitos Humanos e empresas.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Empresas Transnacionais. Gênero.

 

ABSTRACT

The present study aims to analyze the theme of Human Rights and Business, focusing on the gender inequality issue, being the main hypothesis the bigger susceptibility of women to being victims of rights violations performed by Transnational Corporations and global capitalism. The analysis is based on the perspective of Cynthia Enloe and Silvia Federici, and also highlights the history of the UN’s Human Rights and Business Agenda, and what has already been done on the Feminist Agenda. After a demonstration of several gender-specific violations, it seeks to show the importance and urgency of implementing a feminist vision in a Treaty on Business and Human Rights, using several authors to reach the conclusions. The main conclusion is the need for more focus on women’s rights, the creation of efficient mechanisms to fight gender-based violence, and the need for mentioning and paying attention to this issue on the referred Treaty.

Keywords: Human Rights. Transnational Corporations. Gender.

 

Homa publica dissertação da pesquisadora Laura Senra, que analisa a primeira Audiência Pública brasileira sobre Direitos Humanos e empresas

 

Dissertação de Mestrado da Laura Monteiro Senra

A construção de uma política pública sobre Direitos Humanos e empresas no Brasil: uma análise crítica e decolonial da audiência pública “Direitos Humanos e empresas: qual a política pública que o Brasil precisa? ”

Confira abaixo:

 

RESUMO

Nesse trabalho analisa-se a audiência pública “Direitos Humanos e Empresas: Qual é a política pública que o Brasil precisa?”, realizada no dia 08 de novembro de 2017, em Vitória-ES, sob a coordenação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de compreender se esse evento pode ser considerado uma construção do direito “de baixo pra cima”, no que se refere à formulação de uma política pública sobre direitos humanos e empresas no Brasil. Para tanto, parte-se da perspectiva da Teoria Crítica, a fim de construir um conhecimento comprometido com a emancipação social, relacionando teoria e prática. Além disso busca-se teorias conectadas com seu contexto histórico-social, tais como a visão de mundo desenvolvida pelo Grupo Modernidade/Colonialidade acerca da Colonialidade do Poder e ainda o discurso dos direitos humanos da forma re-inventada pela perspectiva crítica. Busca-se delimitar o conceito de democracia e de alguns termos-chave do vocabulário político, para estabelecer os parâmetros de avaliação do evento analisado. Diante disso, faz-se uma contextualização do evento analisado, a fim de se compreender o campo direitos humanos e empresas para, então, fazer-se a análise da audiência pública. Conclui-se com a afirmação parcial da hipótese, tendo em vista que o processo de construção do direito “desde baixo” deve ser compreendido como um processo de diálogo constante entre os representantes dos poderes públicos e a sociedade. Sendo assim, a audiência aqui analisada, enquanto um evento único, não pode ser considerada como a totalidade desse processo. No entanto, pode-se dizer que esse evento pode ser entendido como um início exitoso de um processo democrático-participativo de construção do direito “desde baixo”, tendo em vista que conseguiu estabelecer um ambiente de diálogo entre os mais diversos setores sociais ligados ao tema direitos humanos e empresas, considerando a sociedade civil em um sentido amplo e heterogêneo, para que fossem discutidas propostas de alteração da sociedade no que diz respeito ao tema direitos humanos e empresas e, principalmente, com o protagonismo das pessoas atingidas por esses empreendimentos.

Palavras-chave: Direitos Humanos e Empresas; Construção do Direito “desde baixo”; Democracia Participativa; Audiência Pública.

  

RESUMEN

En este trabajo se analiza la audiencia pública “Derechos Humanos y Empresas: ¿cuál es la política pública que Brasil necesita?”, realizada el día 08 de noviembre de 2017, en Vitória-ES, bajo la coordinación de la Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), con el objetivo de comprender si ese evento puede considerarse una forma de construcción del derecho “desde abajo”, con respecto a la formulación de una política pública sobre derechos humanos y empresas en Brasil. Con este fin, se empieza desde la perspectiva de la Teoría Crítica, para construir un conocimiento comprometido con la emancipación social, relacionando teoría y práctica. Además, se buscan teorías conectadas con su contexto histórico-social, tales como la visión del mundo desarrollada por el Grupo Modernidad / Colonialidad sobre la Colonialidad del Poder y el discurso de los derechos humanos de la forma re-inventada por la perspectiva crítica. Se busca delimitar el concepto de democracia y de algunos términos clave del vocabulario político, para establecer los parámetros de evaluación del evento analizado. Frente a esto, se hace una contextualización del evento analizado, buscando comprender el campo derechos humanos y empresas, para entonces hacerse el análisis de la audiencia pública. Se concluye con la afirmación parcial de la hipótesis, teniendo en cuenta que el proceso de construcción del derecho “desde abajo” debe entenderse como un proceso de diálogo constante entre los representantes de los poderes públicos y la sociedad. Así, la audiencia aquí analizada, mientras que fue un evento único, no puede ser considerada como la totalidad de este proceso. Sin embargo, se puede decir que este evento puede entenderse como un inicio exitoso de un proceso democrático-participativo de construcción del derecho “desde abajo”, teniendo en vista que logró establecer un ambiente de diálogo entre los más diversos sectores sociales ligados al tema derechos humanos y empresas, considerando la sociedad civil en un sentido amplio y heterogéneo, para que se discutieran propuestas de alteración de la sociedad en lo que se refiere al tema derechos humanos y empresas y, principalmente con el protagonismo de las personas afectadas por esos emprendimientos.

Palabras clave: Derechos Humanos y Empresas; Construcción del derecho “desde abajo”; Democracia Participativa; Audiencia Pública.

Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresa lança chamada para submissão de trabalhos para o v. III, n.2

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CHAMADA DE TRABALHOS

Homa Publica: Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas (http://homacdhe.com/journal/pt/apresentacao/), publicação científica eletrônica organizada pelo HOMA (Centro de Direitos Humanos e Empresas) com periodicidade semestral, sem fins lucrativos, registrada sob o ISSN 2526-0774 (online), ainda sem qualis, convida pesquisadores de diversas áreas do conhecimento a colaborarem com textos inéditos para sua próxima edição (v.III, n.2).

A Revista tem como objetivo apoiar a pesquisa científica e promoção do debate acadêmico entre pesquisadores de instituições de ensino de todo o mundo, visando à publicação de artigos tendo como temática de fundo as questões envolvendo Direitos Humanos e Empresas e Direitos Humanos de modo geral.

1. DO PERÍODO DE SUBMISSÃO DOS TRABALHOS

  1. Os trabalhos serão recebidos em fluxo contínuo e serão avaliados por ordem de data de recebimento.
  2. Os autores que desejam publicar na próxima edição (v.III, n.2) devem submeter os trabalhos até o dia 15/05/2019, impreterivelmente. A Revista será publicada em julho de 2019.

2. DO ENVIO DOS TRABALHOS

  1. Serão aceitos trabalhos de autores e autoras de todas as áreas do conhecimento, sem limite de coautoria por trabalho,exigindo-se titulação de mestre ou doutor para envio de trabalhos individuais. Trabalhos de graduandos(as), graduados(as) e mestrandos(as) poderão ser aceitos desde que em coautoria com mestres e/ou doutores(as).
  2. Para submissão dos trabalhos, o(s) autor(es) deverá(ão) enviar(em) seu(s) artigo(s) para o endereço: http://ojs.homacdhe.com/index.php?journal=homapublica&page=about&op=submissions.
  3. Os textos precisam ser inéditos, exclusivos e de tema relevante para a área abrangida pela Revista.
  4. O recebimento de trabalhos não implica obrigatoriedade de publicação. A Homa Publica pode aceitar ou vetar qualquer trabalho recebido, de acordo com as recomendações de seu Conselho Editorial.
  5. A aprovação do(s) texto(s) implica cessão imediata dos direitos autorais, independentemente de documento específico de autorização, e sem ônus. O autor continuará a deter os direitos autorais para publicações posteriores.
  6. A cessão para publicação será gratuita. Não se exigem taxas de processamento de artigo (APCs) ou de submissão.
  7. O(s) autor(es) autoriza(m) a Revista a efetuar correções ou modificações para adequar o texto às normas de publicação e também às normas da ABNT.
  8. A seleção dos trabalhos para publicação é de competência do Corpo Editorial da revista e de pareceristas por ele escolhidos, em sistema de dupla revisão cega por pares (double-blind peer review). Para a aceitação dos trabalhos serão observados critérios de adequação à linha editorial da Revista e à temática proposta, cumprimento das normas de formatação de artigos estabelecidas por este Edital e normas da ABNT. Sugestões de cunho científico poderão ser feitas pelos pareceristas, e, se acolhidas pelo autor, ensejarão nova análise.
  9. Os conceitos e informações contidas nos textos são de inteira responsabilidade de seus autores.

3. DAS NORMAS DE FORMATAÇÃO DOS TRABALHOS:

Os artigos, resenhas e estudos de caso submetidos para publicação em Homa Publica – Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas poderão ser enviados em português, espanhol ou inglês, e serão publicados no idioma do envio, podendo, excepcionalmente, ser traduzidos.

Os trabalhos submetidos possuem os seguintes limites mínimos e máximos para sua análise pelo Corpo Editorial e eventual publicação:

  • Artigo Científico: Cada texto deve ter entre 25.000 – 60.000 caracteres (incluindo espaços) – Incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;
  • Estudo de Caso: Cada texto deve ter entre 15.000 – 25.000 caracteres (incluindo espaços) – incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;
  • Resenha Crítica: Cada texto deve ter entre 7.000 – 15.000 caracteres (incluindo espaços) – incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;

Os trabalhos devem obedecer às seguintes diretrizes:

  1. PAPEL
    Formatação da página: papel A4 (21cm x 29,7cm);
  2. FONTES
    Arial, tamanho 12 para texto e títulos;
    Arial, tamanho 10 para citação com mais de 3 linhas, notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas;
  3. FORMATAÇÃO
    • Do parágrafo:
      Arial, tamanho 12;
      Alinhamento: justificado;
      Espaçamento entre linhas: 1,5 cm;
      Espaçamento antes e depois do parágrafo: 1,5 cm;
    • Das notas de rodapé:
      Arial, tamanho 10;
      Destaques devem ser feitos somente em itálico;
      Espaçamento entre linhas: 1 cm.
    • De eventual citação direta (citação com mais de 3 linhas):
      Espaçamento entre linhas: 1 cm;
      Afastamento à esquerda de 3 cm, somente.
    • Do título do trabalho:
      Arial, tamanho 12, negrito, em maiúsculo e centralizado.
    • Dos subtítulos:
      Arial, tamanho 12, negrito, alinhado à esquerda;
      Cada item deve ser numerado (incluindo as seções INTRODUÇÂO e CONSIDERAÇÔES FINAIS) com algarismos arábicos e dele separados por apenas um espaço de caractere.
  4. MARGENS
    Margens esquerda e superior: 3,0 cm;
    Margens direita e inferior: 2,0 cm.
  5. PAGINAÇÃO
    As páginas devem ser numeradas no cabeçalho (parte superior), à direita
  6. CONTEÚDO DA PRIMEIRA PÁGINA
    A primeira página do trabalho deve conter:

    • Título do artigo no idioma original e em Inglês, sempre que este não for o idioma original.
    • Nome completo dos autores alinhado à direito abaixo do título, separado por espaçamento duplo.
    • Primeira nota de rodapé contendo: principais titulações do autor; Instituição de Ensino Superior a que o autor seja vinculado; unidade da respetiva instituição; departamento; endereço de correio eletrônico e link de currículo público.
    • Resumo de até 120 palavras no idioma original e em Inglês (Abstract); Ambos devem ser apresentados em um único parágrafo cada, ou seja, sem recuo de parágrafo. Fonte Arial 12, e espaçamento 1,5 entre as linhas.
    • Três a cinco Palavras-chave, no idioma original do artigo e em Inglês (Keywords), separados por ponto e finalizados por ponto.
  7. NOTAS DE RODAPÉ

As notas de rodapé devem ter caráter exclusivamente explicativo, não devendo ser utilizadas para citações; excetuando-se os casos de citação de endereço eletrônicos, que devem ser indicados nas notas de rodapé, junto com a página da citação (se houver) e a data de acesso ao material.

  1. CITAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS

As citações bibliográficas devem ser realizadas pelo sistema AUTOR/DATA, contendo, no corpo do texto, sobrenome do autor em maiúsculo/data da publicação/número de página (ex: MARX, 1982, p. 353);

  1. CITAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Citações jurisprudenciais devem, ao menos, conter: tribunal, órgão julgador, natureza e número do processo, relator e data do julgamento, nesta ordem. Exemplificativamente: STJ, Xª T., REsp xxx.xxx, Rel. Min. Jxxxx Sxxxxx, j. em xx.xx.xxxx; TJRS, Xª C.C., Ap. Cív. xxxxxxx.x, Rel. Des. Cxxxx Dxxxxx, j. em xx.xx.xxxx (ou, alternativamente, publ. em xx.xx.xxxx).

  1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

As referências completas deverão ser apresentadas, em ordem alfabética e no final do texto, com espaçamento simples entre linhas, porém separadas entre si com espaçamento duplo, de acordo com o seguinte modelo: SOBRENOME, Nome. Título do Livro. Cidade de Publicação: Editora, ano de publicação. (ex:GOMES, L. G. F. F. Novela e sociedade no Brasil. Niterói: EdUFF, 1998.)

  1. Os arquivos devem ser enviados em dois formatos: em formato .DOC ou .DOCX. (editável), contendo a identificação do autor; e em .PDF, sem a identificação do autor.
  2. Os trabalhos em qualquer língua estrangeiradeverão obedecer às mesmas diretrizes exigidas pelo presente edital.

Equipe Editorial

LLAMADA DE TRABAJOS

 

Homa Publica: Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas (http://homacdhe.com/journal/es/presentacion/), publicación científica electrónica organizada por el HOMA (Centro de Derechos Humanos y Empresas) con periodicidad semestral, sin fines de lucro, registrada bajo el ISSN 2526-0774 (en línea), aún sin QUALIS, invita a investigadores de diversas áreas del conocimiento a colaboraren con textos inéditos para su próxima edición (v.III, n.2).

La Revista tiene como objetivo apoyar la investigación científica y la promoción del debate académico entre investigadores de instituciones de enseñanza en todo el mundo, con vistas a la publicación de artículos que tienen como tema de fondo las cuestiones relativas a los derechos humanos y empresas y los Derechos Humanos en general.

1. DEL PERÍODO DE SUBMISIÓN DE LOS TRABAJOS

  1. Los trabajos serán recibidos en flujo continuo y serán evaluados por orden de fecha de recibo.
  2. Los autores que desean publicar en la próxima edición (v. III, n.2) deben someter los trabajos hasta el día 15/05/2019, impredecible. La revista se publicará en julio de 2019.

2. DEL ENVÍO DE LOS TRABAJOS

  1. Serán aceptados trabajos de autores y autoras de todas las áreas del conocimiento, sin límite de coautores por trabajo. Se requiere por lo menos una titulación de maestría para la presentación de trabajos individuales. Se aceptarán trabajos de estudiantes de pregrado o de posgrado si son coautores con maestrías o doctores.
  2. Para la presentación de los trabajos, el(los) autor(es) deberá(n) enviar(en) su(s) artículo(s) para el sitio: <http://ojs.homacdhe.com/index.php?journal=homapublica&page=about&op=submissions>.
  3. Los textos precisan ser inéditos, exclusivos y de tema relevante para el área cubierta por la Revista.
  4. La recepción de trabajos no implica obligatoriedad de publicación. Homa Publica puede aceptar o vetar cualquier trabajo recibido, de acuerdo con las recomendaciones de su trabajo Consejo Editorial.
  5. La aprobación del(los) texto(s) implica la cesión inmediata, independientemente del documento específico de autorización, y sin cargo. El autor seguirá teniendo los derechos de autor para publicaciones posteriores.
  6. La cesión para publicación será gratuita. No se requieren tasas de procesamiento de artículos (APC) o de sometimiento.
  7. El(los) autor(es) autoriza(n) a la Revista efectuar correcciones o modificaciones para adecuar el texto a las normas de publicación y también a las normas de la ABNT.
  8. La selección de los trabajos para publicación es de competencia del Cuerpo Editorial de la revista y de evaluadores por él elegidos, en sistema de doble revisión ciega por pares (double-blind peer review). Para la aceptación de los trabajos se observarán criterios de adecuación a la línea editorial de la Revista y la temática propuesta, cumplimiento de las normas de formato de artículos establecidas por este Edicto y normas de la ABNT. Sugerencias de cuño científico pueden ser hechas por los evaluadores, y, si son acogidas por el autor, necesitarán de un nuevo análisis.
  9. Los conceptos e informaciones contenidas en los textos son de entera responsabilidad de sus los autores.

3. DE LAS NORMAS DE FORMATACIÓN DE LOS TRABAJOS:

Los artículos, reseñas y estudios de caso sometidos para publicación en Homa Publica – Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas podrán ser enviados en portugués, español o inglés, y serán publicados en el idioma del envío, pudiendo, excepcionalmente, ser traducidos.

Los trabajos sometidos poseen los siguientes límites mínimos y máximos para su análisis por el Cuerpo Editorial y eventual publicación:

  • Artículo Científico: Cada texto debe tener entre 25.000 – 60.000 caracteres (incluyendo espacios) – Incluidas notas a pie de página y referencias bibliográficas;
  • Estudio de Caso: Cada texto debe tener entre 15.000 – 25.000 caracteres (incluyendo espacios) – incluyendo notas al pie y referencias bibliográficas;
  • Reseña Crítica: Cada texto debe tener entre 7.000 – 15.000 caracteres (incluyendo espacios) – incluyendo notas al pie y referencias bibliográficas;

Los trabajos deben cumplir las siguientes directrices:

  1. PAPEL
    Formato de la página: papel A4 (21cm x 29,7cm);
  2. FUENTES
    Arial, tamaño 12 para texto y títulos;
    Arial, tamaño 10 para citación con más de 3 líneas, notas a pie de página, paginación, subtítulos de ilustraciones y tablas;
  3. FORMATEO
    • Del párrafo:
      Arial, tamaño 12;
      Alineación: justificado;
      Espaciamiento entre líneas: 1,5 cm;
      Espaciamiento antes y después del párrafo: 1,5 cm;
    • De las notas al pie:
      Arial, tamaño 10;
      Destaques deben ser hechos sólo en cursiva;
      Espaciado entre líneas: 1 cm.
    • De eventual citación directa (citación con más de 3 líneas):
      Espaciamiento entre líneas: 1 cm;
      Alejamiento a la izquierda de 3 cm, solamente.
    • Del título del trabajo:
      Arial, tamaño 12, negrita, en mayúscula y centralizada.
    • De los subtítulos:
      Arial, tamaño 12, negrita, alineado a la izquierda;
      Cada elemento debe numerarse (incluidas las secciones INTRODUCCIÓN y CONSIDERACIONES FINALES) con números arábigos y de él separados por sólo un espacio de carácter.
  4. MARGENES
    Márgenes izquierdo y superior: 3,0 cm;
    Márgenes derecho e inferior: 2,0 cm.
  5. PAGINACIÓN
    Las páginas deben numerarse en el encabezado (parte superior), a la derecha.
  6. PRIMERA PÁGINA
    La primera página del trabajo debe contener:

    • Título del artículo en el idioma original y en inglés, siempre que éste no sea el idioma original.
    • Nombre completo de los autores alineados a la derecha por debajo del título, separados por espaciamiento doble.
    • Primera nota a pie de página que contiene: principales titulaciones del autor; Institución de Enseñanza Superior a la que el autor sea vinculado; unidad de la respectiva institución; departamento; dirección de correo electrónico y enlace de currículo público.
    • Resumen de hasta 120 palabras en el idioma original y en Inglés (Abstract); ambos deben presentarse en un único párrafo cada uno, o sea, sin retroceso de párrafo. Fuente Arial 12, y espaciado 1,5 entre las líneas.
    • Tres a cinco Palabras clave, en el idioma original del artículo y en inglés (Keywords), separados por punto y finalizados por punto.
  7. NOTAS A PIE

Las notas a pie de página deben tener carácter exclusivamente explicativo, no debiendo se utilizar para citas; exceptuando los casos de citación de dirección electrónicos, que deben indicarse en las notas a pie de página, junto con la página citación (si haber) y la fecha de acceso al material.

  1. CITAS BILBIOGRÁFICAS

Las citas bibliográficas deben ser realizadas por el sistema AUTOR / DATA, que contiene, en el cuerpo del texto, apellido del autor en mayúscula/fecha da publicación/número de página (por ejemplo: MARX, 1982: 353);

  1. CITACIONES JURISPRUDENCIALES

Citaciones jurisprudenciales deben, al menos, contener: tribunal, órgano juzgador, naturaleza y número del proceso, ponente y fecha del juicio, en este orden. Por ejemplo: STJ, X, T., REsp xxx.xxx, Rel. Min. Jxxxx Sxxxxx, j. enxx.xx.xxxx; TJRS, Xª C.C., Ap. Cív. xxxxxxx.x, Rel. Des. Cxxxx Dxxxxx, j. en xx.xx.xxxx (o, alternativamente, publ. en xx.xx.xxxx).

  1. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Las referencias completas deberán ser presentadas, en orden alfabético y al final del texto, con espaciamiento simple entre líneas, pero separadas entre sí con espaciamiento doble, de acuerdo con el siguiente modelo: APELLIDO, Nombre. Título del Libro. Ciudad de Publicación: Editorial, año de publicación. (por ejemplo, GOMES, L. G. F. F. Novela y sociedad en Brasil. Niterói. EdUFF, 1998)

  1. Los archivos deben enviarse en dos formatos: en formato .DOC o .docx. (editable), conteniendo la identificación del autor; y en .PDF, sin la identificación del autor.
  2. Los trabajos en cualquier lengua extranjera deberán obedecer a las mismas directrices exigidas por el presente edicto.

Equipo Editorial

Assassinato de liderança do MAB no Pará, Dilma Silva, causa preocupação com a situação dos defensores de Direitos Humanos no Brasil

Na sexta-feira, 22/03/2019, a Coordenadora Regional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) no Pará, Dilma Ferreira Silva, foi brutalmente assassinada em sua casa, juntamente com seu esposo e um amigo da família. Segundo as investigações, as vítimas foram amarradas, amordaçadas e esfaqueadas. Não se sabe ao certo em que circunstâncias ocorreu o crime, mas o MAB acredita que a motivação esteja relacionada com a atuação pró-Direitos Humanos da ativista.

Tal acontecimento, que não se mostra isolado na realidade brasileira e mundial, causa uma preocupação com um agravamento da situação de risco dos defensores de Direitos Humanos no Brasil. A segurança desses ativistas tem sido colocada em xeque em um momento em que a própria atuação da sociedade civil  e dos movimentos sociais está sofrendo um processo de desqualificação e de criminalização por parte de atores conservadores do campo político brasileiro.

Segundo o relatório “A que preço?” da Global Witness, em 2017 o Brasil teve o maior número de mortes de defensores de Direitos Humanos ligados ao campo já registrado em um ano em qualquer país até então, um total de 57 mortes. A gravidade da situação fica evidente quando o dado é analisado juntamente com o número de mortes de ativistas do campo no mundo,  207 no total.

Já a Anistia Internacional aponta que a maioria dos assassinatos documentados de defensores e defensoras de Direitos Humanos em todo mundo aconteceram no Brasil. Apenas nos nove primeiros meses de 2017, 62 defensores foram assassinados, segundo o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, uma coalizão da sociedade civil, mais do que no ano anterior. A maioria foi morta em conflitos por terras e recursos naturais. Segundo o relatório, cortes no orçamento e falta de vontade política para priorizar a proteção aos defensores de Direitos Humanos resultaram no desmonte do Programa Nacional de Proteção, deixando centenas de pessoas expostas a um alto risco de ataques.

Confira a nota divulgada pelo MAB:

Carta da Coordenação Regional do MAB

O Movimento dos Atingidos por Barragens está denunciando o assassinato de atingidos pela barragem de Tucuruí no Pará. Entre os atingidos está Dilma Ferreira Silva, da Coordenação Regional do MAB em Tucuruí.

Em 2011, Dilma participou de audiência com a presidenta da República Dilma Rousseff, entregando um documento onde pedia uma política nacional de direitos para os atingidos por Barragens e atenção especial as mulheres atingidas.

Segundo informações preliminares, a liderança foi assassinada junto ao esposo e familiares. O MAB ainda não sabe ao certo o numero de pessoas assassinadas e nem os motivos do crime.
O assassinato de Dilma é mais um momento triste para a história dos atingidos por barragens, que celebravam no dia de hoje o Dia Internacional da Água.

O MAB exige das autoridades a apuração rápida deste crime e medidas de segurança para os atingidos por barragens em todo o Brasil.

Queremos águas pra a vida, e não para a Morte!

Homa lança quinta edição da Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas

Confira os artigos:
 

“Diferentes formas de valoração do ambiente: conflitos entre camponeses e mineradora na Zona da Mata Mineira” de Alice Nogueira Monnerat e Julio Cesar Pereira Monerat

“A parceria entre a Defensoria Pública do Estado do Pará e a Clínica de Direitos Humanos da Amazônia/UFPA no enfrentamento de violações de direitos humanos por empresas transnacionais” de Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro, Flávia do Amaral Vieira e Johny Fernandes Giffoni

“In search of viable standards of culpability for corporate complicity liability in human rights abuses” de Winibaldus S. Mere

“A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no projeto do novo Código Penal brasileiro” de Valdemir Jorge de Souto Batista, Ana Clara Viana Nogueira e Leandro Oliveira Silva

ESTUDO DE CASO
“Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no brasil: análise do caso Chevron – SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça” de Gabriela Cristina Braga Navarro

*A capa dessa edição é em memória dos mortos pelo rompimento da barragem em Brumadinho.

Homa publica análise do Decreto 9571/2018 que estabelece Diretrizes Nacionais para empresas e Direitos Humanos

Em nova edição do Cadernos de Pesquisa Homa, o Centro de Direitos Humanos e Empresas faz uma análise do Decreto 9571 de 2018 publicado pelo Governo Federal e que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre empresas e Direitos Humanos.

Três anos de desastre

Matéria publicada originalmente no Le Monde Diplomatique Brasil, em dezembro de 2018.

A vitória de Bolsonaro, declaradamente contrário à defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e dos indígenas e quilombolas, dá ensejo a uma expectativa negativa para as pessoas atingidas, em relação tanto à defesa de seus direitos socioeconômicos quanto à construção de soluções para problemas socioambientais enfrentados por elas

POR BRUNO MILANEZ, CRISTIANA LOSEKANN, TATIANA RIBEIRO, KARINE CARNEIRO E MANOELA ROLAND*

Em 5 de novembro de 2018, o desastre causado pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton completou três anos. Além do maior desastre socioambiental do Brasil, esse pode ser classificado como o mais longo do país: há três anos pessoas atingidas não têm uma renda digna, sofrem a angústia de não ter certeza se a água que bebem poderá lhes causar doenças no futuro e as que perderam a própria casa estão vivendo em moradias temporárias, aguardando o reassentamento. Além disso, um número incontável de pessoas sofre de alcoolismo, depressão e angústia em decorrência dos impactos do rompimento, bem como da pressão resultante do processo de negociação pela reparação integral dos danos sofridos.

Ao longo desses três anos, muito pouco foi efetivamente resolvido com relação ao desastre na Bacia do Rio Doce. Por um lado, a narrativa do setor mineral, de que o “evento” foi algo isolado, impede que medidas de redução de riscos sejam tomadas. Por outro, os governos federal e estaduais lavaram as mãos de suas responsabilidades e deixaram que a Fundação Renova, criada pelas três mineradoras, determinasse quem são as pessoas atingidas, especificasse os termos das reparações e definisse o destino dos rejeitos espalhados e os termos dos convênios celebrados com universidades públicas, que restringem a autonomia dos cientistas na divulgação dos resultados obtidos em pesquisas.

No âmbito do Poder Judiciário, foi produzido um acordo (TAC-Governança) que, em certos aspectos, mais institucionaliza a mobilização popular do que estimula a participação da sociedade na construção de ações de reparação, mitigação e compensação. Tal acordo foi ainda consideravelmente piorado pela decisão discricionária de um juiz que, sem nunca ter visitado os territórios atingidos, incluiu na homologação do Termo Aditivo ao TAP (que também normatiza o processo de reparação) “ressalvas judiciais” que visam impedir a participação de pessoas ligadas a agremiações partidárias, ONGs e movimentos sociais/religiosos na execução do trabalho de assessoria técnica às pessoas atingidas.

Com base em tal constatação, devemos nos perguntar como foi possível chegar a tamanho controle privado sobre a vida das pessoas, dos territórios e das instituições. A resposta a essa questão passa pelas formas de atuação econômica e política das mineradoras no país, o que tende a ser agravado a partir do próximo ano, em razão da predominância da agenda neoliberal como resultado da corrida eleitoral para a Presidência da República e para os governos de Minas Gerais e Espírito Santo.

Para entender o cenário atual, devem-se considerar aspectos estruturais e conjunturais. Na perspectiva estrutural, é preciso esclarecer como as grandes mineradoras atuam no Brasil. Em primeiro lugar, elas possuem capacidade de mobilizar grande quantidade de recursos financeiros, em algumas situações superior ao orçamento dos municípios onde se localizam. Em muitos casos, graças a “parcerias” com governos municipais, transformam essa capacidade em poder ideacional e imagético, na medida em que substituem o Estado (com a construção e reforma de escolas e hospitais, por exemplo) ou oferecem “voluntariamente” “benefícios” que são, na verdade, direitos (saúde, lazer e cultura, por exemplo). Em alguns casos, os governos locais de cidades mineradas não têm capacidade de oferecer serviços públicos de forma adequada em razão das isenções fiscais concedidas às mineradoras (como a Lei Kandir, que isenta do pagamento de ICMS os minerais exportados) e dos valores irrisórios recebidos a título de royalties. Por fim, as corporações garantem seus interesses usando seus advogados para redigir propostas legislativas para deputados federais e oferecem cursos de direito mineral para juízes e outros servidores do Judiciário.

Além dessas questões estruturais, há os aspectos conjunturais que favoreceram o cenário de desalento na Bacia do Rio Doce. O rompimento da barragem de Fundão ocorreu em um momento particular da história política brasileira, pois menos de um mês após o desastre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, acolheu a denúncia de crime de responsabilidade contra a presidenta Dilma Rousseff, o que resultou no impeachment. Esse fato trouxe à tona uma nova agenda para os movimentos sociais, que, em grande parte, passaram a utilizar sua energia e capacidade de mobilização para contestar políticas retrógradas do governo Temer, incluindo a reforma trabalhista, a PEC dos gastos públicos e a tentativa de reforma da previdência.

Ao mesmo tempo, a sociedade brasileira passou por um aumento progressivo da polarização política e um fortalecimento de posições de extrema direita que favoreceram a naturalização de posturas racistas, misóginas, sexistas e individualistas. Enquanto isso, os rejeitos da Samarco seguiram impactando povos e comunidades de Mariana até a foz do Rio Doce, com desproporcional efeito sobre a população negra e as mulheres. Ainda na cidade de Mariana, a solidariedade às pessoas atingidas, demonstrada durante os primeiros meses após o rompimento, foi transformada em ressentimento e desprezo, já que passaram a ser consideradas um impedimento à volta da geração de empregos pela Samarco.

Com as eleições sendo disputadas em um dos contextos mais acirrados dos últimos anos e com a propagação dos sentimentos de ódio e medo por parte dos candidatos de extrema direita, os diversos setores da esquerda, tradicionalmente engajados na defesa dos direitos das pessoas atingidas, passaram a se dedicar à agenda eleitoral. A vitória da candidatura de Jair Bolsonaro, declaradamente contrário à defesa dos direitos humanos, do meio ambiente e dos povos indígenas e quilombolas, dá ensejo a uma expectativa negativa para as pessoas atingidas, em relação tanto à defesa de seus direitos socioeconômicos quanto à construção de soluções para problemas socioambientais enfrentados por elas. Ressalte- -se que o caso específico do Rio Doce foi ignorado por todos os candidatos ao longo da campanha eleitoral; nenhuma atenção foi dada à contaminação do solo e do lençol freático e à exposição das comunidades atingidas por diferentes poluentes, nem ao seu adoecimento ou à desestruturação econômica e comunitária enfrentada por elas.

Em 2019, tanto o Brasil quanto Minas Gerais e Espírito Santo terão novos governantes, cujos discursos propagam ameaças de criminalização e perseguição a militantes e ativistas de movimentos sociais, vulnerabilizando os principais grupos que acolheram e prestaram solidariedade às comunidades atingidas. Por fim, a agenda de aprofundamento de desmonte dos órgãos ambientais aumenta a chance de novos desastres socioambientais, como nos casos das mineradoras Hydro Alunorte (PA) e Anglo American (MG).

Tendo em vista esse cenário desfavorável, um importante desafio está posto. Ele torna imperativa a rearticulação dos setores que militam em defesa dos direitos humanos e da natureza.

*Bruno Milanez (PoEMAS/UFJF), Cristiana Losekann (Oganon/Ufes), Tatiana Ribeiro (Gepsa/Ufop), Karine Carneiro (Gepsa/Ufop) e Manoela Roland (Homa/UFJF) integram a Rede de Pesquisa Rio Doce.

Homa publica artigo da Profª. Adoración Guamán contendo análise do Draft Zero apresentado pelo Equador para a 4ª Sessão de Negociação de um Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e Empresas

Homa publica artigo da Profª Drª Adoración Guamán da Universitat de València – Espanha, pesquisadora associada ao Homa, intitulado “El Draft 0 del Binding Treaty: análisis crítico del contenido del texto y su adecuación con el objetivo de la Resolución 26/9”. O documento traz uma análise do Draft Zero apresentado pelo Equador, conforme previsto na resolução adotada ad referendum na 3ª Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental para Elaboração de um Instrumento Internacional Vinculante sobre Empresas Transnacionais e Outros Negócios com Respeito a Direitos Humanos.

Este texto resume a análise realizada no texto “El Draft 0 del Binding Treaty: crítica jurídica y propuestas en el camino a la cuarta sesión del grupo de trabajo intergubernamental de composición abierta sobre las empresas transnacionales ETN y otras empresas con respecto a los derechos humanos” da Profª. Adoración Guamán.

 

Consórcio Acadêmico sobre Direitos Humanos e Empresas, no qual o Homa faz parte, realiza primeira reunião e atividade conjunta

O Consórcio Acadêmico sobre Direitos Humanos e Empresas realizou suas primeiras atividades conjuntas em Foz do Iguaçu – PR. Inicialmente o Consórcio realizou a mesa “A Responsabilidade de Empresas em Direitos Humanos: desafios normativos e jurisdicionais para o Direito Internacional” no 16º Congresso Brasileiro de Direito Internacional, que ocorre na cidade.

Posteriormente, ocorreu a primeira reunião presencial do Consórcio, com a presença dos professores: André de Carvalho Ramos da USP, Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro da UFPA, Daniel Maurício Cavalcanti de Aragão da UFBA, Manoela Carneiro Roland da UFJF e do Homa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa da UFPB.

Mesa “A Responsabilidade de Empresas em Direitos Humanos: desafios normativos e jurisdicionais para o Direito Internacional” no 16º Congresso Brasileiro de Direito Internacional

1ª Reunião Presencial do Consórcio Acadêmico sobre Direitos Humanos e Empresas

 

Homa analisa os impactos das Cadeias de Valor na responsabilização das empresas por violações de Direitos Humanos em nova publicação

 

Homa publica documento que coloca em foco as Cadeias de valor, conceito que expressa uma fragmentação dos processos de produção sem precedente e possui papel central na viabilização das violações de Direitos Humanos por empresas transnacionais. Destaca-se a complexidade dessa estrutura e as lacunas normativas nos marcos regulatórios existentes, demonstrando a necessidade de sua regulamentação em um tratado internacional.

 

Homa lança Relatório de Pesquisa sobre Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos na América Latina: Análises sobre Colômbia, México e Chile

Homa lança Relatório de Pesquisa sobre Planos Nacionais de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos na América Latina: Análises sobre Colômbia, México e Chile. Este relatório compõe linha de pesquisa do Homa – Centro de Direitos Humanos, que, desde 2015, realiza análises críticas ao modelo de implementação e ao conteúdo dos Planos Nacionais de Ação.
Percebe-se que o impulsionamento dessa agenda de regulamentação voluntária de implementação dos Princípios Orientadores de Ruggie se dá a partir de 2015 na região com o intuito de consolidar o paradigma voluntarista e, além disso, podendo servir como uma contraposição ao processo de negociação de um Tratado Internacional Vinculante sobre o tema no Conselho de Direitos Humanos na ONU, e acontece com grande investimento da parte de países da União Europeia.
Este relatório apresenta análises políticas e jurídicas críticas dos Planos Nacionais de Ação publicados ou em fase final de publicação na região, dando enfoque para a participação da sociedade civil nos processos de elaboração e para aspectos críticos do seu conteúdo, trazendo ainda observações sobre o processo em curso no Brasil.

Em breve será divulgada versão em espanhol e em inglês.

 

Homa republica estudos em novo formato “Cadernos de Pesquisa Homa”

O Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas lançou o “Cadernos de Pesquisa Homa”, uma publicação periódica (eISSN – 2595-5330) que passará a conter suas pesquisas, estudos técnicos e relatórios. Nos primeiros números dos Cadernos de Pesquisa Homa foram relançados alguns dos documentos importantes já produzidos e publicados pelo Homa ao longo de sua trajetória.

 

Homa publica quarta edição da Revista internacional de Direitos Humanos e Empresas

Confira os artigos:
 

“Keeping the Head Up: Lessons Learned from the International Debate on Business and Human Rights” de Daniel Fernando Uribe Terán

“The World Bank Group operations in conflict affected States and the Ruggie Principles: an opportunity for accountability” de Ivan Leonardo Martinez Pinilla

“A implementação dos Princípios Ruggie. Novo progresso na conformação de um Direito Global Emergente?” de Carmen Montesinos Padilla

“Tribunal Permanente dos Povos – Uma análise do “Capítulo México” e seu legado para o Sistema Internacional dos Direitos Humanos” de Andressa Oliveira Soares e Luiz Carlos Faria Jr.

“O conceito de igualdade de gênero e empresas multinacionais: uma proposta metodológica” de Marianna Vargas de Freitas Cruz Leite

“Dupla influência e dupla projeção entre global e local: O “caso Mariana” e a (ir)responsabilidade social das empresas de mineração” de Clara Rossatto Bohrz e Jânia Maria Lopes Saldanha

“Los avances de la agenda internacional en materia de Empresas y Derechos Humanos en México” de Daniel Iglesias Márquez

“Sistemas operacionais, políticas públicas e mercado: Lições a partir dos casos de Brasil e Uruguai” de Jordan Vinícius de Oliveira e Marcos Vinício Chein Feres

“Tributação Justa no Terceiro Mundo Terceirizado” de Elizabete Rosa de Mello

“European integration and its relation with the jurisprudence of European Court of Human Rights and private international law of European Union” de Dimitris Liakopoulos

“Caleidoscópio econômico: Os limites da economia colaborativa” de Júlia Martins Rodrigues

SEÇÃO ESPECIAL
“El valor del “consenso” en la elaboración de normas sobre Empresas y Derechos Humanos” de Manoela Carneiro Roland

 

Quando o multilateralismo convém: críticas sobre as soluções globais do G20

Artigo escrito pelas Profª. Manoela Roland, coordenadora do Homa/UFJF, Profª. Cristina Reis da UFABC, Profª. Tassia Pinheiro da UNIVASF e pelo Adhemar Mineiro , integrante da REBRIP – Rede Brasileira pela Integração dos Povos -, faz uma análise crítica da postura do G7 e do G20, problematizando a questão do multilateralismo, durante o Global Solutions Summit 2018, que ocorreu no final de maio em Berlim.

Publicado na coluna Luis Nassif do jornal GGN

Quando o multilateralismo convém: críticas sobre as soluções globais do G20

SEX, 08/06/2018 – 10:20

por Cristina Fróes de Borja Reis, Tassia Rabelo de Pinheiro, Manoela Roland e Adhemar Mineiro

Com a atuação “mais nacionalista” de Trump nas negociações internacionais; o Brexit, a vitória de uma maioria eurocética nas eleições da Itália, e os movimentos contra a União Europeia; a enorme quantidade de migrantes e refugiados, as controvérsias políticas na Rússia e em diversos países emergentes, como Nicarágua, Venezuela, e Brasil – incluindo a intervenção militar no Rio de Janeiro; a escalada mundial do conservadorismo e da aderência aos discursos fascistas, o G20 está obviamente preocupado.

Por isso na Cúpula de Berlim ao final de maio passado sobre as Soluções Globais a intenção explícita era buscar uma boa narrativa para convencer as sociedades a primar pelo multilateralismo e também pelos valores clássicos das relações externas do pós-guerra, assim resumidos na declaração da União Europeia na ocasião dos 50 anos do Tratado de Roma: paz e liberdade, democracia e Estado de direito, respeito e responsabilidade compartilhada, prosperidade e seguridade, tolerância e participação, justiça e solidariedade. A cúpula foi organizada para assessorar o encontro do T20 na Argentina em 2018 (Think 20, uma rede de institutos de pesquisa e think tanks para assessorar políticas para o G20)¹.

Com a participação da Chanceler alemã Angela Merkel, ministros de Estado de alguns países do G7, laureados com prêmio Nobel de Economia, a reunião contou com debates intensos entre empresários, governantes, pesquisadores e acadêmicos, membros de ONGS, sindicatos e da sociedade civil em torno das 10 soluções globais elencadas pelo T20²:

  1. O futuro do trabalho e da educação na era digital;
  2. Ação climática e infraestrutura para o desenvolvimento;
  3. Segurança alimentar e agricultura sustentável;
  4. Coesão social, governança global e o futuro da política;
  5. Cooperação com a África;
  6. Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável;
  7. Comércio, investimento e cooperação para taxas;
  8. Equidade econômica de gênero;
  9. Uma arquitetura financeira internacional para estabilidade econômica;
  10. Migração.

Uma primeira critica se refere ao uso da expressão “narrativa”, pois da forma que foi colocada esteve descolada de um amplo diagnostico sobre os fatores estruturais politicos e econômicos que levariam às soluções globais. Ademais, enquanto somente um discurso para provocar adesao, o G20 simula uma falsa despretensao, como se qualquer um pudesse formular e impor uma nova narrativa no âmbito nacional e principalmente internacional – o que na realidade depende das relacoes de poder envolvidas. Portanto, da forma como apresentado nas discussoes, a tal narrativa que querem construir mais parece uma artimanha retórica que justamente afasta os questionamentos mais estruturais e sistêmicos com relação às assimetrias de poder e riqueza.

Nesse sentido, chama a atenção o conceito central da nova narrativa, o recoupling. Segundo os analistas que o sustentam, entre 1945 e 2008 o crescimento econômico esteve de mãos dadas com o desenvolvimento social, processo que teria sido interrompido com a crise de 2008, de tal modo que seriam desejáveis medidas que visassem acoplá-los novamente (KELLY, C; SHEPARD, B, 2018). Em que se pesem as desigualdades internas e externas do Sistema Mundial, nada mais equivocado, porque bastante distante da realidade de países do hemisfério Sul e até mesmo do Norte. Ou seja, com poucas exceções, aqueles processos não estiveram historicamente acoplados, muito menos seguiram padrões homogêneos nas diversas sociedades globais.

Em uma segunda crítica a ser colocada relembra-se que o G20 teve um histórico de seletividade. Primeiramente, formou-se o G7 nos anos setenta após a crise cambial de Bretton Woods, reunindo Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido, como um foro que incluía somente os ministros da Fazenda e presidentes dos bancos centrais dos países participantes (contando ainda com representantes do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial). Assim, de início representava as economias mais poderosas do planeta, acrescidas da Rússia nos anos noventa, e que em 1999 passou a ser G20 por causa do crescente poder e relevância econômica dos países emergentes. A partir da crise financeira internacional de 2008, o G20 passou a ter uma agenda mais extensa, respondendo às críticas ao seu viés financeiro e também à própria necessidade de maior abrangência de sua influência. E também deixou de ser frequentado apenas por ministros da Fazenda e presidentes de Bancos Centrais, para ser um G20 de chefes de governo.

Assim hoje o G20 representa 85% do produto bruto, 80% dos investimentos, 75% do comércio e 66% da população mundiais (Fonte: https:www.g20.org). Ademais, dentro do G20 as relações econômicas, políticas e militares são muito assimétricas, concentradas nos países que integram o G7, mais China e  Rússia. Ficam de fora cerca de 180 países que constituem as economias mais pobres do planeta. Sendo um clube, não deixa de ser contraditório que sua nova narrativa tenha se voltado a defender o multilateralismo com todas as forças.

Então, como terceira crítica, a contraposição do “nacionalismo” ao “multilateralismo” é um tanto simplificadora, porque esses países estão na verdade liderando as atuações regionais e os tratados preferenciais de investimentos e comércio – variando o discurso conforme lhes convêm. E ainda, são os líderes das instituições ditas multilaterais e dos tratados que organizam os regimes de propriedade, comércio de bens e serviços, preservação do meio-ambiente, segurança e paz internacional.  Nesse sentido, é emblemático que a África surja nas soluções mais como uma região para cooperação, do que como realmente integrante dos fluxos de bens, serviços, capitais e conhecimento mundiais – o que evidencia sua condição periférica marginal inclusive do ponto de vista retorico para o G20.

Considerando as dez soluções, a quarta crítica é a de que embora avancem na tentativa de identificação e resolução de problemas, são paliativas; estão pouco preocupadas em alterar a estrutura das desigualdades globais. Tanto por causa do escopo, quanto do conteúdo. Por um lado, esses problemas têm a ver com o ponto de partida teórico assentado na ortodoxia nas ciências humanas, sobretudo na Economia. Isso ajuda a explicar porque, entre os temas, não figuram as origens e também consequências distributivas do modo de produção e comércio mundiais, associadas às diferenças de dotações iniciais dos fatores trabalho e capital, de propriedade intelectual sobre a tecnologia  e conhecimento (sobretudo no que se refere ao que vem por aí com a manufatura avançada e a indústria 4.0), ao acesso privilegiado a fontes de matérias-primas, alimentos e energia, bem como a alta concentração dos mercados em torno de poucas empresas oligopolistas de origem no G7 – que juntamente com determinantes socioeconômicos internos explicam o desemprego estrutural, miséria, fome, desequilíbrios ambientais, guerras e outras mazelas do mundo.

Por outro lado, e como uma quinta crítica, diretamente associada às anteriores, as soluções não conseguem deixar de ser eurocêntricas e economicistas. Na lente do G7, o desenvolvimento é um conceito baseado em suas próprias experiências e interesses, gerando recomendações de políticas que reproduzem suas instituições e relações de classes, ainda que com um olhar mais atento para as suas falhas internas. Reconheceram-se, por exemplo, existência de desigualdades mundiais de renda e de gênero, desequilíbrios ambientais, péssimas condições de alimentação e nutrição nas populações mundiais, dominância das instituições financeiras e das mídias nas relações internacionais econômicas, políticas e sociais – mas, como já dito, não procuraram as causas desses problemas.

Assim, vale fazer alguns destaques das discussões sobre as soluções na cúpula de Berlim. Ainda que sub-representadas dentre os panelistas, houve intensa participação das mulheres nas discussões colocadas pelo público da conferência (ainda que, em geral, nos dez minutos finais de cada painel). Exigimos soluções para além das condições de acesso e remuneração nos mercados de trabalho, chegando em temáticas mais profundas como a cultura do assédio e violência. Essas e outras reivindicações eram necessárias pois, afinal, a questão de gênero não foi abordada de maneira estruturante nas soluções – apenas como um tema isolado e adjacente, sendo sintomático que o seu painel tenha sido um dos mais esvaziados.

Sobre o futuro do emprego e do trabalho, enfatizou-se a preocupação com os efeitos adversos da digitalização, embora poucas soluções concretas tenham sido apresentadas. Os números apresentados são alarmantes, talvez como estratégia discursiva, com ampla redução do emprego a partir da adoção das novas tecnologias da indústria 4.0. Falou-se na necessidade de se modernizar a educação e a capacitação das pessoas neste novo cenário, de se ampliar regulação nos mercados de trabalho e de bens e serviços, desenvolver segurança cibernética, etc. Entretanto, a perspectiva dos debates era nitidamente eurocêntrica, em que foram exaltados os benefícios da internacionalização das novas formas de energia, robotização e inteligência artificial surgidas no centro, mas pouco atentaram para as particularidades de economias periféricas.

Em relação as temáticas de comércio e finanças, a defesa do multilateralismo no plano do discurso destoou fortemente da prática, que também conflita com os pressupostos teóricos da análise utilizada para as soluções. Se por um lado a narrativa continuava privilegiando abertura econômica e financeira, mantendo o discurso de uma globalização virtuosa que melhora a vida das pessoas em todos os países devido ao acesso a uma maior quantidade e qualidade de produtos e serviços, por outro (e devido às conquistas democráticas das sociedades desses países que permite uma postura política mais crítica e militante dos grupos sociais), não abrem mão de protecionismos e barreiras de mercado  como os subsídios agrícolas da União Europeia, garantia dos direitos de propriedade do TRIPS, clausulas especiais de comercio, etc. Mais além, as politicas concretas para reduzir o poder das instituições financeiras nas relações internacionais foram bem tímidas, tal como o debate sobre tributação de lucros e fortunas.

Quanto ao desenvolvimento sustentável e segurança alimentar, o debate centrou-se na capacidade que inovações tecnológicas poderiam vir a ter para ampliar a capacidade de produção de alimentos e, por sua vez, a segurança alimentar, bem como em soluções individuais, iniciativas de empresas e ONGs que contribuiriam com ambas as pautas. Ratificaram a importância dos objetivos do milênio de desenvolvimento sustentável da ONU, mas soluções sistêmicas relacionadas a mudanças do padrão de consumo e produção vigente passaram ao largo. A reforma agrária, realizada décadas atrás nos países do centro do capitalismo e centrais para o seu desenvolvimento e modernização agrícola, mas ainda um sonho distante em nações como o Brasil, não teve lugar no debate.

As soluções tampouco entraram devidamente na temática da violência global, comercio de armas e trafico, furtando-se ao debate sobre assassinatos, estupros, guerras que massacram milhares de pessoas ano a ano. Entretanto, na discussão sobre migração, houve defesa nítida de acolhimento e socialização dos refugiados, com a proposição de políticas mais inclusivas, como a regra de integrar todas as crianças migrantes ao sistema educacional dos países em que elas chegam para viver. No que tange a coesão social, a importante constatação da necessidade de ações para diminuir a fragmentação social, mostrar cuidado e atenção para com as pessoas, resgatar a cooperação e a solidariedade, facilitar e elevar o diálogo entre os grupos sociais.

Vale ressaltar que o tom mai social da narrativa tem sido conferido pela Alemanha, anterior presidente do G20 em 2017, reproduzindo para o contexto internacional os seus conflitos internos relativos a ascensao da direita e do nacionalismo, em contraposicao ao seu historico Estado de Bem-Estar social, de base trabalhista e grande promovedora da Uniao Europeia. Como lider da principal economia da Zona do Euro, Angela Merkel e seus ministros das Financas, Relacoes Exteriores e tambem do Meio-ambiente assumiram que foram bastante beneficiados pela globalizacao, evidenciando a ambicao germanica de manter e ate mesmo fortalecer seu protagonismo regional e mundial, inclusive como uma das liderancas do novo paradigma tecnologico digital. Entretanto, nao aderem totalmente ao discurso neoliberal sobre a atuacao esatal, pois embora tenham defendido o livre-comercio, reafirmaram a necessidade de se fortalecer a democracia e cuidar dos direitos dos trabalhadores, garantindo que nao diferenciais exagerados entre os contornos salariais das diferentes profissoes, investir na provisao de bens e servicos publicos de qualidade, regular mercados – inclusive a seguridade das cadeias de valor, acolher refugiados e manter um padrao de vida digno para os cidadaos.

Claro que uma narrativa mais humanista e de bem-estar social proposta pelo T20 é preferível ao conservadorismo identitário que exacerba fragmentações sociais, porém não são convincentes para o pensamento crítico do Sul. A gente precisa mesmo planejar as nossas soluções para os problemas globais, construindo então narrativas dos países em desenvolvimento sobre como melhorar a vida das famílias, promover paz e a coesão social e lidar com os desafios que vem com a digitalização, os novos acordos e regulação internacional – que constituem um cenário de maior concentração de poder das grandes empresas transnacionais e dos países do G7 nas relações centro/ periferia do Sistema Mundial. Soluções Globais não serão construídas desarticuladas das estruturas de classe inter-estatais e a partir somente de visões extremamente particularistas de mundo, que na verdade não estão comprometidas em alterar as desigualdades de poder e riqueza internacionais.

Por fim, uma menção de lamento. Embora a presença da Argentina estivesse forte no evento porque hospeda o T20 eo G20 em 2018, o mesmo nao se pode afirmar do Brasil e dos outros países da América Latina. Além de poucos representantes dentre os panelistas e público, mal estávamos identificados nas análises das soluções globais. Embora nosso país esteja entre as maiores populações e economias mundiais, atua mais fracamente no comercio e finanças, tendo também enfraquecido sua influência política nas relações internacionais durante o Governo Temer – revertendo a crescente participação que marcou os governos de Lula e Dilma (destacando-se a atuação de Celso Amorim). Esse é um dos aspectos do golpe de 2016, cujo caráter antidemocrático foi devidamente registrado pela gente na cúpula de Berlim.

Cristina Fróes de Borja Reis – Profª. Drª. de Economia e também do Bacharelado de Relações Internacionais na Universidade Federal do ABC (UFABC) , IPODI/ Marie Curie post-doctoral fellow na Technische Universität Berlin, Alemanha.

Tassia Rabelo de Pinheiro – Profª. Drª. de Ciência Política da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF).

Manoela Roland- Profª. Drª. de Direito Internacional, e coordenadora do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas, da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Adhemar Mineiro – Assessor da Secretaria de Relacoes Internacionais da Central Unica dos Trabalhadores (CUT) e da REBRIP.

¹ Grupo dos 20, foro internacional para cooperação econômica, financeira e política composto pela União Europeia, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canada, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, Franca, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia, África do Sul e Turquia

² Para conhecer melhor o conteúdo, acesse: https://t20argentina.org/

Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresa lança chamada para submissão de trabalhos para a próxima edição

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CHAMADA DE TRABALHOS

A Homa Publica: Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas (http://homacdhe.com/journal/pt/apresentacao/), publicação científica eletrônica e impressa organizada pelo HOMA (Centro de Direitos Humanos e Empresas) com periodicidade semestral, sem fins lucrativos, registrada sob o ISSN 2526-0774 (online) e ISSN 2526-9321 (impresso), ainda sem qualis, convida pesquisadores de diversas áreas do conhecimento a colaborarem com textos inéditos para sua próxima edição (v.II, n.2).

A Revista tem como objetivo apoiar a pesquisa científica e promoção do debate acadêmico entre pesquisadores de instituições de ensino de todo o mundo, visando à publicação de artigos tendo como temática de fundo as questões envolvendo Direitos Humanos e Empresas e Direitos Humanos de modo geral.

1. DO PERÍODO DE SUBMISSÃO DOS TRABALHOS

  1. Os trabalhos serão recebidos em fluxo contínuo e serão avaliados por ordem de data de recebimento.
  2. Os autores que desejam publicar na próxima edição (v.II,n.2) devem submeter os trabalhos até o dia 15/05/2018, impreterivelmente. A Revista será publicada em julho de 2018.

2. DO ENVIO DOS TRABALHOS

  1. Para submissão dos trabalhos, o(s) autor(es) deverá(ão) enviar(em) seu(s) artigo(s) para o endereço: http://ojs.homacdhe.com/index.php?journal=homapublica&page=about&op=submissions.
  2. Os textos precisam ser inéditos, exclusivos e de tema relevante para a área abrangida pela Revista.
  3. O recebimento de trabalhos não implica obrigatoriedade de publicação. A Homa Publica pode aceitar ou vetar qualquer trabalho recebido, de acordo com as recomendações de seu Conselho Editorial.
  4. A aprovação do(s) texto(s) implica cessão imediata dos direitos autorais, independentemente de documento específico de autorização, e sem ônus. O autor continuará a deter os direitos autorais para publicações posteriores.
  5. A cessão para publicação será gratuita. Não se exigem taxas de processamento de artigo (APCs) ou de submissão.
  6. O(s) autor(es) autoriza(m) a Revista a efetuar correções ou modificações para adequar o texto às normas de publicação e também às normas da ABNT.
  7. A seleção dos trabalhos para publicação é de competência do Corpo Editorial da revista e de pareceristas por ele escolhidos, em sistema de dupla revisão cega por pares (double-blind peer review). Para a aceitação dos trabalhos serão observados critérios de adequação à linha editorial da Revista e à temática proposta, cumprimento das normas de formatação de artigos estabelecidas por este Edital e normas da ABNT. Sugestões de cunho científico poderão ser feitas pelos pareceristas, e, se acolhidas pelo autor, ensejarão nova análise.
  8. Os conceitos e informações contidas nos textos são de inteira responsabilidade de seus autores.

3. DAS NORMAS DE FORMATAÇÃO DOS TRABALHOS:

Os artigos, resenhas e estudos de caso submetidos para publicação em Homa Publica – Revista Internacional de Direitos Humanos e Empresas poderão ser enviados em português, espanhol ou inglês, e serão publicados no idioma do envio, podendo, excepcionalmente, ser traduzidos.

Os trabalhos submetidos possuem os seguintes limites mínimos e máximos para sua análise pelo Corpo Editorial e eventual publicação:

  • Artigo Científico: Cada texto deve ter entre 25.000 – 60.000 caracteres (incluindo espaços) – Incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;
  • Estudo de Caso: Cada texto deve ter entre 15.000 – 25.000 caracteres (incluindo espaços) – incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;
  • Resenha Crítica: Cada texto deve ter entre 7.000 – 15.000 caracteres (incluindo espaços) – incluindo-se notas de rodapé e referências bibliográficas;

Os trabalhos devem obedecer às seguintes diretrizes:

  1. PAPEL
    Formatação da página: papel A4 (21cm x 29,7cm);
  2. FONTES
    Arial, tamanho 12 para texto e títulos;
    Arial, tamanho 10 para citação com mais de 3 linhas, notas de rodapé, paginação, legendas de ilustrações e tabelas;
  3. FORMATAÇÃO
    • Do parágrafo:
      Arial, tamanho 12;
      Alinhamento: justificado;
      Espaçamento entre linhas: 1,5 cm;
      Espaçamento antes e depois do parágrafo: 1,5 cm;
    • Das notas de rodapé:
      Arial, tamanho 10;
      Destaques devem ser feitos somente em itálico;
      Espaçamento entre linhas: 1 cm.
    • De eventual citação direta (citação com mais de 3 linhas):
      Espaçamento entre linhas: 1 cm;
      Afastamento à esquerda de 3 cm, somente.
    • Do título do trabalho:
      Arial, tamanho 12, negrito, em maiúsculo e centralizado.
    • Dos subtítulos:
      Arial, tamanho 12, negrito, alinhado à esquerda;
      Cada item deve ser numerado (incluindo as seções INTRODUÇÂO e CONSIDERAÇÔES FINAIS) com algarismos arábicos e dele separados por apenas um espaço de caractere.
  4. MARGENS
    Margens esquerda e superior: 3,0 cm;
    Margens direita e inferior: 2,0 cm.
  5. PAGINAÇÃO
    As páginas devem ser numeradas no cabeçalho (parte superior), à direita
  6. CONTEÚDO DA PRIMEIRA PÁGINA
    A primeira página do trabalho deve conter:

    • Título do artigo no idioma original e em Inglês, sempre que este não for o idioma original.
    • Nome completo dos autores alinhado à direito abaixo do título, separado por espaçamento duplo.
    • Primeira nota de rodapé contendo: principais titulações do autor; Instituição de Ensino Superior a que o autor seja vinculado; unidade da respetiva instituição; departamento; endereço de correio eletrônico e link de currículo público.
    • Resumo de até 120 palavras no idioma original e em Inglês (Abstract); Ambos devem ser apresentados em um único parágrafo cada, ou seja, sem recuo de parágrafo. Fonte Arial 12, e espaçamento 1,5 entre as linhas.
    • Três a cinco Palavras-chave, no idioma original do artigo e em Inglês (Keywords), separados por ponto e finalizados por ponto.
  7. NOTAS DE RODAPÉ

As notas de rodapé devem ter caráter exclusivamente explicativo, não devendo ser utilizadas para citações; excetuando-se os casos de citação de endereço eletrônicos, que devem ser indicados nas notas de rodapé, junto com a página da citação (se houver) e a data de acesso ao material.

  1. CITAÇÕES BILBIOGRÁFICAS

As citações bibliográficas devem ser realizadas pelo sistema AUTOR/DATA, contendo, no corpo do texto, sobrenome do autor em maiúsculo/data da publicação/número de página (ex: MARX, 1982, p. 353);

  1. CITAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Citações jurisprudenciais devem, ao menos, conter: tribunal, órgão julgador, natureza e número do processo, relator e data do julgamento, nesta ordem. Exemplificativamente: STJ, Xª T., REsp xxx.xxx, Rel. Min. Jxxxx Sxxxxx, j. em xx.xx.xxxx; TJRS, Xª C.C., Ap. Cív. xxxxxxx.x, Rel. Des. Cxxxx Dxxxxx, j. em xx.xx.xxxx (ou, alternativamente, publ. em xx.xx.xxxx).

  1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

As referências completas deverão ser apresentadas, em ordem alfabética e no final do texto, com espaçamento simples entre linhas, porém separadas entre si com espaçamento duplo, de acordo com o seguinte modelo: SOBRENOME, Nome. Título do Livro. Cidade de Publicação: Editora, ano de publicação. (ex:GOMES, L. G. F. F. Novela e sociedade no Brasil. Niterói: EdUFF, 1998.)

  1. Os arquivos devem ser enviados em dois formatos: em formato .DOC ou .DOCX. (editável), contendo a identificação do autor; e em .PDF, sem a identificação do autor.
  2. Os trabalhos em qualquer língua estrangeiradeverão obedecer às mesmas diretrizes exigidas pelo presente edital.

Equipe Editorial

LLAMADA DE TRABAJOS

 

Homa Publica: Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas (http://homacdhe.com/journal/es/presentacion/), publicación científica electrónica e impresa organizada por el HOMA (Centro de Derechos Humanos y Empresas) con periodicidad semestral, sin fines de lucro, registrada bajo el ISSN 2526-0774 (en línea) e ISSN 2526-9321 (impreso), aún sin QUALIS, invita a investigadores de diversas áreas del conocimiento a colaboraren con textos inéditos para su próxima edición (véanse, n.2).

La Revista tiene como objetivo apoyar la investigación científica y la promoción del debate académico entre investigadores de instituciones de enseñanza en todo el mundo, con vistas a la publicación de artículos que tienen como tema de fondo las cuestiones relativas a los derechos humanos y empresas y los Derechos Humanos en general.

1. DEL PERÍODO DE SUBMISIÓN DE LOS TRABAJOS

  1. Los trabajos serán recibidos en flujo continuo y serán evaluados por orden de fecha de recibo.
  2. Los autores que desean publicar en la próxima edición (v. II, n.2) deben someter los trabajos hasta el día 15/05/2018, impredecible. La revista se publicará en julio de 2018.

2. DEL ENVÍO DE LOS TRABAJOS

  1. Para la presentación de los trabajos, el(los) autor(es) deberá(n) enviar(en) su(s) artículo(s) para el sitio: <http://ojs.homacdhe.com/index.php?journal=homapublica&amp;page=about&amp;op=submissions>.
  2. Los textos precisan ser inéditos, exclusivos y de tema relevante para el área cubierta por la Revista.
  3. La recepción de trabajos no implica obligatoriedad de publicación. Homa Publica puede aceptar o vetar cualquier trabajo recibido, de acuerdo con las recomendaciones de su trabajo Consejo Editorial.
  4. La aprobación del(los) texto(s) implica la cesión inmediata, independientemente del documento específico de autorización, y sin cargo. El autor seguirá teniendo los derechos de autor para publicaciones posteriores.
  5. La cesión para publicación será gratuita. No se requieren tasas de procesamiento de artículos (APC) o de sometimiento.
  6. El(los) autor(es) autoriza(n) a la Revista efectuar correcciones o modificaciones para adecuar el texto a las normas de publicación y también a las normas de la ABNT.
  7. La selección de los trabajos para publicación es de competencia del Cuerpo Editorial de la revista y de evaluadores por él elegidos, en sistema de doble revisión ciega por pares (double-blind peer review). Para la aceptación de los trabajos se observarán criterios de adecuación a la línea editorial de la Revista y la temática propuesta, cumplimiento de las normas de formato de artículos establecidas por este Edicto y normas de la ABNT. Sugerencias de cuño científico pueden ser hechas por los evaluadores, y, si son acogidas por el autor, necesitarán de un nuevo análisis.
  8. Los conceptos e informaciones contenidas en los textos son de entera responsabilidad de sus los autores.

3. DE LAS NORMAS DE FORMATACIÓN DE LOS TRABAJOS:

Los artículos, reseñas y estudios de caso sometidos para publicación en Homa Publica – Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas podrán ser enviados en portugués, español o inglés, y serán publicados en el idioma del envío, pudiendo, excepcionalmente, ser traducidos.

Los trabajos sometidos poseen los siguientes límites mínimos y máximos para su análisis por el Cuerpo Editorial y eventual publicación:

  • Artículo Científico: Cada texto debe tener entre 25.000 – 60.000 caracteres (incluyendo espacios) – Incluidas notas a pie de página y referencias bibliográficas;
  • Estudio de Caso: Cada texto debe tener entre 15.000 – 25.000 caracteres (incluyendo espacios) – incluyendo notas al pie y referencias bibliográficas;
  • Reseña Crítica: Cada texto debe tener entre 7.000 – 15.000 caracteres (incluyendo espacios) – incluyendo notas al pie y referencias bibliográficas;

Los trabajos deben cumplir las siguientes directrices:

  1. PAPEL
    Formato de la página: papel A4 (21cm x 29,7cm);
  2. FUENTES
    Arial, tamaño 12 para texto y títulos;
    Arial, tamaño 10 para citación con más de 3 líneas, notas a pie de página, paginación, subtítulos de ilustraciones y tablas;
  3. FORMATEO
    • Del párrafo:
      Arial, tamaño 12;
      Alineación: justificado;
      Espaciamiento entre líneas: 1,5 cm;
      Espaciamiento antes y después del párrafo: 1,5 cm;
    • De las notas al pie:
      Arial, tamaño 10;
      Destaques deben ser hechos sólo en cursiva;
      Espaciado entre líneas: 1 cm.
    • De eventual citación directa (citación con más de 3 líneas):
      Espaciamiento entre líneas: 1 cm;
      Alejamiento a la izquierda de 3 cm, solamente.
    • Del título del trabajo:
      Arial, tamaño 12, negrita, en mayúscula y centralizada.
    • De los subtítulos:
      Arial, tamaño 12, negrita, alineado a la izquierda;
      Cada elemento debe numerarse (incluidas las secciones INTRODUCCIÓN y CONSIDERACIONES FINALES) con números arábigos y de él separados por sólo un espacio de carácter.
  4. MARGENES
    Márgenes izquierdo y superior: 3,0 cm;
    Márgenes derecho e inferior: 2,0 cm.
  5. PAGINACIÓN
    Las páginas deben numerarse en el encabezado (parte superior), a la derecha.
  6. PRIMERA PÁGINA
    La primera página del trabajo debe contener:

    • Título del artículo en el idioma original y en inglés, siempre que éste no sea el idioma original.
    • Nombre completo de los autores alineados a la derecha por debajo del título, separados por espaciamiento doble.
    • Primera nota a pie de página que contiene: principales titulaciones del autor; Institución de Enseñanza Superior a la que el autor sea vinculado; unidad de la respectiva institución; departamento; dirección de correo electrónico y enlace de currículo público.
    • Resumen de hasta 120 palabras en el idioma original y en Inglés (Abstract); ambos deben presentarse en un único párrafo cada uno, o sea, sin retroceso de párrafo. Fuente Arial 12, y espaciado 1,5 entre las líneas.
    • Tres a cinco Palabras clave, en el idioma original del artículo y en inglés (Keywords), separados por punto y finalizados por punto.
  7. NOTAS A PIE

Las notas a pie de página deben tener carácter exclusivamente explicativo, no debiendo se utilizar para citas; exceptuando los casos de citación de dirección electrónicos, que deben indicarse en las notas a pie de página, junto con la página citación (si haber) y la fecha de acceso al material.

  1. CITAS BILBIOGRÁFICAS

Las citas bibliográficas deben ser realizadas por el sistema AUTOR / DATA, que contiene, en el cuerpo del texto, apellido del autor en mayúscula/fecha da publicación/número de página (por ejemplo: MARX, 1982: 353);

  1. CITACIONES JURISPRUDENCIALES

Citaciones jurisprudenciales deben, al menos, contener: tribunal, órgano juzgador, naturaleza y número del proceso, ponente y fecha del juicio, en este orden. Por ejemplo: STJ, X, T., REsp xxx.xxx, Rel. Min. Jxxxx Sxxxxx, j. enxx.xx.xxxx; TJRS, Xª C.C., Ap. Cív. xxxxxxx.x, Rel. Des. Cxxxx Dxxxxx, j. en xx.xx.xxxx (o, alternativamente, publ. en xx.xx.xxxx).

  1. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Las referencias completas deberán ser presentadas, en orden alfabético y al final del texto, con espaciamiento simple entre líneas, pero separadas entre sí con espaciamiento doble, de acuerdo con el siguiente modelo: APELLIDO, Nombre. Título del Libro. Ciudad de Publicación: Editorial, año de publicación. (por ejemplo, GOMES, L. G. F. F. Novela y sociedad en Brasil. Niterói. EdUFF, 1998)

  1. Los archivos deben enviarse en dos formatos: en formato .DOC o .docx. (editable), conteniendo la identificación del autor; y en .PDF, sin la identificación del autor.
  2. Los trabajos en cualquier lengua extranjera deberán obedecer a las mismas directrices exigidas por el presente edicto.

Equipo Editorial