A criação das assessorias técnicas para as comunidades atingidas

Texto por: Ana Laura Figueiredo

Dando sequência à série sobre o rompimento da Barragem de Fundão em Mariana/MG, nesse post trataremos da criação das assessorias técnicas, de seus benefícios para as comunidades atingidas e também dos desdobramentos dessas contratações. 

Como foi mencionado no último post, em que analisamos os acordos realizados durante o processo de reparação, a consolidação das assessorias técnicas aconteceu a partir do Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar (TAP) que foi assinado em novembro de 2017. Nesse acordo foi determinado que o Fundo Brasil de Direitos Humanos (FBDH) ficaria  responsável pela coordenação e contratação das assessorias. A ideia sobre a promoção de assessoramento técnico independente aos atingidos surgiu a partir das críticas que vinham sendo feitas pela falta de participação popular nos processos. Foi determinada a contratação de assessorias técnicas em vários territórios da Bacia, o que foi considerado uma conquista para a proteção dos direitos das comunidades. 

Enquanto ponto positivo à luta pela reparação integral, o papel das assessorias é promover a participação ampla e informada dos atingidos. Além disso, sua atuação pode ser vista como uma tentativa de equilibrar as tratativas, já que a disparidade de poder entre os agentes envolvidos é evidente. Outro ponto importante é sua relação com o cadastramento das comunidades, pois sem ele não há o reconhecimento daqueles que foram atingidos  pelo rompimento e, consequentemente, impede a reparação integral. O atraso dos cadastros junto à falta de informação fez com que parte da população optasse pela indenização individual que, na realidade, beneficia as empresas ao reduzir os custos da reparação . 

As duas primeiras assessorias que conseguiram ser implementadas foram a Cáritas Regional Minas Gerais, no município de Mariana (MG), e a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (AEDAS), no município de Barra Longa (MG). As principais atividades desenvolvidas pela Cáritas foram baseadas na centralidade da população atingida e envolveram o acompanhamento das demandas, a realização de um cadastramento próprio e também o acolhimento de casos que necessitavam de mediação da justiça. Já a AEDAS possibilitou a construção da ‘Pauta dos Atingidos de Barra Longa’ que reivindicava direito à moradia, à saúde, ao acesso à informação, ao trabalho digno, ao ambiente saudável e à indenização justa.  

Apesar das empresas terem firmado compromisso em contratar as assessorias técnicas, , o que se viu após o acordo que concretizou a oferta foi a negligência em sua contratação formal e a criação de mecanismos que dificultam seu o trabalho e sua inserção nos territórios, a exemplo da estrutura burocrática criada pelo TAC Governança. Fora isso, na homologação do acordo, foram feitas algumas ressalvas judiciais interpretativas, no sentido de  que as assessorias não poderiam ter vínculos com movimentos sociais  e não deveriam ter qualquer tipo de posicionamento ideológico ou partidário, o que gera um distanciamento entre os prestadores de serviço e as  comunidades por falta de confiança e representação.

No próximo post, o último dessa série, vamos explicar o significado da repactuação, termo muito usado pelos atingidos, e movimentos sociais que o representam, para defender a reparação integral dos danos. 

Para acompanhar o desenvolvimento dessa luta, visite a página do Observatório Rio Doce, uma articulação coletiva formada por diversas organizações da sociedade civil, movimentos sociais e grupos acadêmicos com atuação diretamente relacionada ao desastre-crime da Samarco