8ª Sessão de Negociação do Tratado Internacional de Empresas e Direitos Humanos

Nesta semana, entre os dias 24 e 28 de outubro, ocorre em Genebra uma nova sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG, em inglês) para discutir o Draft 3 revisado e as últimas propostas inseridas no texto do Tratado Internacional de Empresas e Direitos Humanos.  

Relembrando o início das discussões

Fazendo uma recapitulação da Agenda Global sobre o tema, percebe-se duas correntes: a primeira, que defende a implementação dos Princípios Orientadores (POs) desenvolvidos por John Ruggie em 2011, através do Grupo de Trabalho sobre Empresa e Direitos Humanos das Nações Unidas, e a segunda, que se opõe ao pragmatismo principiológico e se estruturou com a formação do Grupo Intergovernamental das Nações Unidas sobre Empresas Transnacionais e Outros Empreendimentos em relação a Direitos Humanos (IGWG) em 2014, a partir da assinatura da Resolução 26/9 no Conselho de Direitos Humanos.

A Resolução 26/9 (A/HRC/RES/26/9) estabeleceu o início das negociações do Tratado Internacional de Empresas e Direitos Humanos, uma normativa vinculante que, diferentemente dos princípios, não depende de adesão voluntária e busca atribuir obrigações não só aos Estados, mas às Empresas, superando a tríade fundamental estabelecida pelos princípios, “Protect, Respect and Remedy”, que restringe a responsabilidade das empresas a respeitar os direitos humanos, não admitindo a atribuição de violações às suas figuras. 

Apesar da grande conquista da sociedade civil, que é a discussão do Tratado, é perceptível ao longo dos anos a relutância e a oposição feita por diversos Estados como forma de boicote e defesa dos interesses das empresas transnacionais. Por essa razão, a discussão ainda se mantém e a busca pela aprovação de um texto que traga mudanças efetivas e não seja apenas uma reprodução dos Princípios Orientadores é fortalecida por representantes da sociedade civil a cada sessão.

Participação do Homa 

O Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas, marca presença desde a primeira sessão como representante da sociedade civil e também como membro do grupo “Aliança para um Tratado” que é organizado pela Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder das Transnacionais e Dar Fim à Impunidade, uma coalizão de mais de 250 movimentos sociais, redes e organizações que atuam em conjunto emitindo declarações, fornecendo propostas para o texto e organizando eventos paralelos à negociação para discutir os temas pautados. 

Destaques das últimas sessões 

Em julho de 2015, deu-se início às negociações do tratado com a primeira sessão do Grupo Intergovernamental. Como esperado, a necessidade do instrumento foi questionada com a alegação de que os Princípios de John Ruggie seriam suficientes para regular a Agenda.  

Na segunda sessão, em outubro de 2016, a sociedade civil reforçou a importância da existência de um tratado e foi trazido ao debate a necessidade de uma corte internacional para garantir a eficácia de um instrumento internacional vinculante

Em outubro de 2017, na terceira sessão das negociações, foi apresentada a primeira versão do texto do Tratado Vinculante pela presidência do Grupo de Trabalho, representada pela delegação do Equador. Em contrapartida, a Campanha Global elabora sua própria proposta de tratado, o chamado “livro azul”.

A partir dos documentos apresentados foi construído o Draft 0 (Rascunho 0), centro das discussões da quarta sessão que ocorreu em outubro de 2018. Tido como projeto inicial, o texto foi recebido com certa decepção pela sociedade civil, já que tinha como característica ser muito vago e amplo, o que impossibilitaria a responsabilização das empresas deixando as soluções à margem de interpretações diversas.

Com a baixa aprovação dos elementos para um rascunho, foi apresentado o Draft One durante a quinta sessão, em outubro de 2019, como uma revisão do primeiro texto. Entretanto, apesar de apresentar uma redação melhor, o texto ainda não estabelecia obrigações concretas aos Estados e às Transnacionais, deixando transparecer a fragilidade do instrumento e a influência dos Estados que se opõem ao Tratado. 

Durante a sexta sessão, que foi realizada em 2020 sob o contexto pandêmico e de maneira híbrida, foi discutido o Draft 2, publicado no mesmo ano. O novo texto apresentado trouxe alguns avanços no que diz respeito aos direitos das vítimas, ao acesso à reparação e a disposições sobre responsabilidade e competência em matéria legal. Mesmo assim, questões como a inversão do ônus da prova, obrigações extraterritoriais e primazia do tratado sobre o direito interno ainda ficaram pouco claras e sem previsões de aplicabilidade.

Por fim, na sétima sessão, que foi realizada em 2021, as negociações foram finalmente a um debate artigo a artigo, tendo importantes propostas de Palestina, Panamá e Camarões. No entanto, ainda permaneceram posições de Estados tentando desvirtuar as negociações com errôneas interpretações sobre a aplicação da convencionalidade.

Cabe ressaltar que um Tratado Internacional de Direitos Humanos e Empresas representa um avanço na proteção dos direitos humanos frente ao poder corporativo e a lógica empresarial, sendo que o texto defendido pela sociedade civil tem como pontos principais de disputa a  previsão de obrigações às Empresas e aos Estados, a primazia dos direitos humanos, a questão da extraterritorialidade e da vedação do forum non conveniens, a centralidade dos atingidos/atingidas, a inversão do ônus da prova, mecanismos de reparação integral e monitoramento das cadeias globais de produção e a devida diligência. 

Acompanhe o Homa nas redes sociais, em breve divulgaremos conteúdo sobre a 8ª Sessão de Negociação do Tratado. 

Homa indica:

Post do Blog sobre o processo de negociação do Tratado em Empresas e Direitos Humanos

Site da Campanha Global