Homa realiza webinário sobre a nova lei de devida diligência alemã

Evento contou com a participação de representantes e especialistas de organizações alemãs e debateu os impactos da lei na proteção de direitos no Brasil

O Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas realizou no último dia 22 o webinário The German Supply Chain Act, enquanto parte da sua agenda de pesquisas sobre a nova lei alemã. O projeto “Repercussões da Lei de Devida Diligência Alemã no Brasil” é realizado em parceria com a Embaixada da Alemanha no Brasil e está investigando a adaptação das empresas alemãs com relações comerciais no Brasil à lei.

O evento contou com a presença do professor Markus Krajewski (@KrajewskiMarkus), da Universidade de Erlangen-Nuremberg, Ben Vanpeperstraete (@bbennn), consultor jurídico do European Center for Constitutional and Human Rights (@ECCHRBerlin), Lissa Bettzieche, consultora jurídica do German Institute for Human Rights (@DIMR_Berlin), e Johannes Blankenbach (@JBlankenbach), pesquisador e representante da UE/Europa Ocidental no Business and Human Rights Research Centre (@BHRRC). Além dos facilitadores, foram convidados representantes da sociedade civil e de órgãos públicos brasileiros e internacionais que debateram sobre a importância da lei na proteção de direitos e suas repercussões na Agenda Global de Empresas e Direitos Humanos, sua aplicação e fiscalização pelo governo alemão, e como a sociedade civil do Brasil e da Alemanha poderão atuar para garantir a efetividade da lei.

A contextualização do processo de aprovação da lei, seu escopo de proteção e alcance, e como será aplicada e fiscalizada a normativa foram os principais tópicos destacados durante as exposições. A proposta de lei surge após a baixa aderência das empresas alemãs ao Plano Nacional de Ação para a Economia e os Direitos Humanos (PNA). Segundo levantamento realizado pelo governo germânico, apenas 13% a 18% das empresas seguiam as disposições sobre devida diligência do PNA Alemão, instrumento de internalização dos Princípios Orientadores. Com forte mobilização da sociedade civil que emergiu após a divulgação desses resultados, a Lei de Devida Diligência Alemã (German Supply Chain Due Diligence Act) foi aprovada pelo parlamento alemão em junho de 2021 e entrará em vigor a partir de janeiro de 2023. 

De acordo com os pesquisadores, o alcance e aplicação da lei ainda são restritos, embora mais abrangente em comparação a outras normativas sobre o tema, pois atinge apenas grandes empresas. Da mesma forma que, o foco dado aos fornecedores diretos da cadeia de suprimento deixa dúvidas acerca do critério subjetivo de responsabilização dos fornecedores indiretos, uma vez que estaria condicionado à demonstração de conhecimento substancial de violação de direitos por parte da empresa controladora.

Em relação aos remédios previstos na lei, a atuação do Departamento Federal de Economia e Controle das Exportações (BAFA) foi um dos pontos debatidos, já que a lei atribui ao BAFA algumas funções de monitoramento e de sanção administrativa. Da mesma maneira, foi destacada a reduzida possibilidade de judicialização dos casos.

Os participantes apontaram a necessidade de acompanhar o processo e avaliar a implementação da normativa na prática, principalmente em relação à interpretação que será dada, tanto pelas empresas quanto pelo judiciário. Para além dessa análise, os pesquisadores mencionaram as possíveis influências que a aplicação da lei terá com a aprovação da proposta de Diretiva da União Europeia, inclusive no quesito das sanções administrativas para que, na prática, ela consiga tornar homogênea a responsabilização nos limites da UE.

O Homa teve a oportunidade de dividir os principais achados da pesquisa e as perspectivas de atuação da sociedade civil e dos movimentos sociais no Brasil. A Professora Manoela Roland, coordenadora do Homa, encerrou o evento reafirmando que “o ponto chave para uma lei eficaz é empoderar trabalhadores e sociedade civil”, levando à uma breve explicação sobre o processo de construção do PL 572/2022, que prevê mecanismos de monitoramento independentes para que a fonte de informação não seja contaminada. A lei também dialoga com um possível Tratado Internacional de Empresas e Direitos Humanos que, por hora, segue para sua 8ª Sessão de discussão nas Nações Unidas, neste mês de outubro. 

Acompanhe o Homa nas redes sociais, em breve o conteúdo com destaques do webinário será divulgado.

Homa indica:

Série do Blog sobre a Agenda Nacional que trata do processo de construção do  PL 572/2022. Disponível em português, inglês e espanhol.