“Desenvolvimento para Pessoas? O Financiamento do BNDES e os Direitos Humanos” – Estávamos lá

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O Homa compareceu ao evento “Desenvolvimento para Pessoas? O Financiamento do BNDES e os Direitos Humanos”, que ocorreu em São Paulo, na Faculdade de Direito da FGV – SP e foi promovido em conjunto com a Organização Não Governamental Conectas Direitos Humanos.

Este evento demonstra a atualidade e relevância da agenda de pesquisa sobre o Financiamento Público e Grandes Empreendimentos, tema do Grupo de Trabalho I do II Seminário Internacional de Direitos Humanos e Empresas, que ocorrerá de 13 a 17 de abril de 2015, na Universidade Federal de Juiz de Fora – MG.

A abertura do evento ficou por conta de Juana Kweitel, do Conectas, que destacou logo de início, que a principal dificuldade quando se fala da relação entre os bancos de desenvolvimento e os direitos humanos é a falta de transparência da atuação destas instituições. O BNDES serve de parâmetro nesta análise, mas Juana destacou que bancos similares atuam de maneira comparativa, o que impõe o desafio de analisar suas condutas frente a diferentes recortes.

Dentre os pontos destacados, pode-se mencionar o problema do investimento estatal por meio destes bancos para empresas violadoras de Direitos Humanos., além da resistência dos bancos de desenvolvimento ao cumprimento dos Princípios Orientadores em Direitos Humanos e Empresas, desenvolvidos por John Ruggie. Estes Princípios, por sua vez, podem figurar como parâmetros inibidores de violações de Direitos Humanos  pelos demais financiadores públicos e privados.

Dando continuidade ao evento, o professor Mário G. Schapiro (FGV) propôs questionar se é possível proteger, promover e respeitar Direitos Humanos e adotar um modelo de desenvolvimento vinculado somente ao crescimento econômico ao mesmo tempo, bem como qual desenho institucional permite uma melhor convivência entre o Direito e a eficiência econômica.

Neste ponto, o professor cita o trabalho realizado pela “Repórter Brasil” com a “Lista Suja do Trabalho Escravo”, e a obstrução de sua efetividade pelo modelo institucional vigente, que possibilita às empresas conseguirem financiamentos do banco mesmo quando presentes na lista do trabalho escravo.

Assim, o professor sugere que os Bancos tenham políticas operacionais próprias, independentes de leis, que impeçam a negociação com empresas violadoras de Direitos Humanos. Como exemplo, ele cita os painéis do Banco Mundial, que são órgãos de investigação interna de denúncias de violações de Direitos Humanos, responsáveis pela avaliação das condições reais de operação do financiamento.

Em seguida, Caio Borges da Conectas apresentou o estudo da organização denominado: “Desenvolvimento para pessoas? O financiamento do BNDES e os direitos humanos”.  O primeiro ponto destacado diz respeito à crença comum dos empresários de que violações de Direitos Humanos são compensáveis por ações de responsabilidade social, o que não corresponde à realidade. Há que se reafirmar que os Direitos Humanos são padrões internacionais legalmente vinculantes.

Posteriormente, Carlos Thadeu, do IDEC – Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor, apresentou pesquisa do instituto materializada no “Guia dos Bancos Responsáveis de 2015”, que avalia as políticas internas dos bancos comerciais em relação a diversos fatores, dentre eles Direitos Humanos.

No segundo painel do evento, estiveram presentes Rodomarque Tavares Meira, representante do Banco Central do Brasil, que destacou a política de responsabilidade socioambiental como um risco ao lucro dos bancos, por isso a grande resistência em adotá-la. Todavia, há, ao mesmo tempo, uma preocupação com a imagem das instituições, o que leva ao investimento em fundações e programas de apoio.

Sobre o Banco Central cabe destacar ainda a Resolução 4327/2014, que dispõe sobre as diretrizes da Política de Responsabilidade Socioambiental para instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Por fim, o Promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul, Alexandre Lima Raslan, falou sobre a Responsabilidade Civil Socioambiental do Financiador, reafirmando a existência dessa responsabilidade na legislação brasileira e que não deveria haver nem a necessidade de discutir-se sobre tal assunto.

             Conclui-se, assim, que ainda há muito a se caminhar para o estabelecimento de parâmetros razoáveis de responsabilização dos Bancos Públicos por financiamentos a empresas violadoras de Direitos Humanos, mas tem-se conseguido algum avanço, tanto nacional quanto internacionalmente, através do processo de consulta para reformulação das políticas de responsabilidade socioambiental do Banco Mundial em curso atualmente.

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