Aprovada Resolução para Elaboração de Tratado Internacional sobre Violação de Direitos Humanos por Empresas

Notícia sobre a 26ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU e aprovação de Resolução para elaboração de tratado internacional sobre violação de Direitos Humanos por Empresas.

Texto escrito pela coordenadora

do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas,

Manoela Roland

A importância da 26ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU para a temática de Direitos Humanos e Empresas

“A 26ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão criado em 2006, será marcada por muitas expectativas, principalmente em torno do Grupo de Trabalho para Empresas e Direitos Humanos. Este GT tem a função de, a partir de uma interlocução entre a sociedade civil, empresas e governos, difundir e auxiliar na implementação das Guidelines da ONU para Empresas e Direitos Humanos, elaboradas em 2008 pelo Representante Especial do Secretário Geral das Nações Unidas para o tema, professor John Ruggie, e adotadas, por consenso, em 2011. As Guidelines seguem três princípios fundamentais: Protect, Respect and Remedy. O trabalho do professor Ruggie sempre deixou clara a responsabilidade dos Estados em proteger as vitimas de violações de Direitos Humanos por empresas, estabelecendo, apenas, uma orientação não-vinculante para as empresas, a fim de que conheçam os parâmetros normativos e os respeitem, sem especificar, devidamente, quais remédios efetivos poderiam ser criados ou aprimorados para tornar a possibilidade de responsabilização mais concreta.

Conselho aprova resolução para elaboração de tratado internacional sobre direitos humanos e empresas.

Ocorre que, justamente na busca por esse consenso, algumas questões colocaram em xeque a capacidade dos princípios orientadores expressarem a necessidade de regulação da atividade das empresas em matéria de Direitos Humanos e principalmente, de responsabilizá-las por eventuais violações.

Dentre as críticas efetuadas, podemos destacar: as vítimas usuais das violações não teriam sido consultadas no processo de elaboração dos Princípios; o vocabulário empregado, a fim de atrair, “com segurança”, as corporações para o debate e culminar em um consenso majoritário, foi o vocabulário empresarial, o que acabou enfraquecendo a vinculação aos preceitos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no norteamento da atividade empresarial. Observou-se uma concentração maior de esforços no que se identificam como “boas práticas”, ao invés de se esclarecerem os compromissos e condutas necessárias para a devida correspondência com o espectro de tratados de Direitos Humanos já existentes; mecanismos extra-judiciais e judiciais que pudessem operar em uma esfera transnacional, correspondente à dinâmica de atuação das grandes corporações, na atualidade, para a sua devida responsabilização por violações de Direitos Humanos não tiveram um investimento expressivo; além disso, pode-se destacar a questão inicial, ou seja, a formulação de um tratado internacional sobre Direitos Humanos e Empresas que tornem as Guidelines vinculantes e não mais meras orientações.

Nesta 26ª Sessão não se pode falar, por sua vez, em um consenso entre os críticos do processo, principalmente, membros de organizações não-governamentais e grupos vulneráveis, a respeito dos melhores encaminhamentos a serem tomados. Entretanto, algo pode ser dito, há uma insatisfação coletiva com o tempo histórico que o processo diplomático conduzido pelas Nações Unidas está levando, até que se chegue às respostas mais efetivas sobre o tema. Desta forma, os resultados obtidos nesta Sessão podem ser determinantes, não apenas para o Grupo de Trabalho, mas para a aposta nas próprias Guidelines”.

Manoela Roland

Como um dos resultados da Sessão, obteve-se a aprovação da Resolução que prevê a elaboração de tratado internacional sobre violações de Direitos Humanos por Empresas a partir de 2015. Veja a resolução clicando aqui.