O que é a Repactuação?

Texto por: Ana Laura Figueiredo

Como último post da série sobre o Rompimento da Barragem de Fundão em Mariana/MG, o maior crime socioambiental do Brasil, iremos explicar o que significa a Repactuação e como está seu andamento. 

As tentativas de concretizar a reparação integral do desastre-crime durante os últimos seis anos se mostraram falhas e ineficazes. Os acordos firmados nesse período, que foram analisados em post anterior, foram incapazes de promover uma solução que responsabilizasse devidamente as empresas e protegesse os direitos dos povos atingidos, assim, a Repactuação, com grande protagonismo do Poder Judiciário, foi proposta como uma solução definitiva ao caso. . 

Nessa nova proposta de negociações para o acordo, o envolvimento do setor público se fortaleceu à medida que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a mediar as tratativas, entretanto, essa é uma sugestão dos governos já que existem outros períodos de maior fortalecimento. Dessa forma, a desastrosa opção pela  privatização da solução, que permitiu  a atuação da Fundação Renova, se mostrou completamente equivocada. As atividades desenvolvidas não respeitaram os prazos estipulados, a exemplo da demora na contratação das assessorias técnicas. 

A principal crítica feita aos acordos anteriores se relacionam com a falta de participação dos atingidos nas discussões, sendo eles os principais interessados na reparação integral dos danos. Assim, no processo de Repactuação existe uma tentativa de incluir as comunidades atingidas na elaboração deste acordo final por meio de audiências públicas promovidas pelo CNJ, e que contam também com a participação de outros representantes do Poder Público e das próprias empresas. Todavia, movimentos sociais como o MAB questionam esse formato, tendo em vista que audiências online não são suficientes para uma plena participação, havendo a necessidade do CNJ e demais autoridades do poder público irem às comunidades atingidas para conhecer de perto a extensão das violações.

As três audiências ocorreram nos dias 10 de setembro e 6 de outubro de 2021 e, recentemente, em 4 de fevereiro de 2022.  As reuniões iniciais tiveram aspectos positivos  ao considerar sugestões trazidas pelos atingidos, no que se refere a programas de proteção social e também a mecanismos que garantam maior efetividade ao reparo. Por outro lado, a sociedade civil ainda possui ressalvas ao processo por temer um acordo definitivo centrado apenas na União e nas empresas envolvidas, como o que ocorreu no caso de Brumadinho. 

Dessa forma, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e o Observatório Rio Doce estabeleceram parâmetros mínimos para que a Repactuação cumpra seu dever de reparar integralmente os danos e atue em favor dos direitos dos atingidos e das atingidas. Entre os pontos defendidos estão a manutenção do programa de transferência de renda, o fundo para o desenvolvimento das regiões atingidas por barragens, a indenização justa, o investimento em programas para garantir condições de trabalho na agropecuária, na cadeia da pesca e em outras atividades, a assessoria técnica independente e, obviamente, a participação popular efetiva.

Para acompanhar o desenvolvimento dessa luta, visite a página do Observatório Rio Doce, uma articulação coletiva formada por diversas organizações da sociedade civil, movimentos sociais e grupos acadêmicos com atuação diretamente relacionada ao desastre-crime da Samarco