DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS – O ESTADO DA ARTE DO DIREITO BRASILEIRO

A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho, além de se basear em uma pesquisa teórica sobre as principais fontes normativas existentes, contou também com a contribuição de diversas organizações da sociedade civil, que detém um vasto acúmulo na consolidação dessa agenda e na defesa de Direitos Humanos. E os principais pilares orientadores para a perspectiva de Direitos Humanos adotada no trabalho, foi o protagonismo dos afetados e afetadas por violações, como já mencionado, tendo como exemplificação teórica o princípio retratado da “centralidade do sofrimento da vítima”, e a desconstrução, não menos fundamental, do paradigma voluntarista, representado pelos Princípios Orientadores das Nações Unidas e que dá ensejo a instrumentos capazes de servirem à negociação desvantajosa de Direitos Humanos das vítimas, ensejando, inclusive, empecilhos ao justo Acesso à Justiça e Devido Processo Legal, como será abordado no decorrer do texto.

Nesse sentido, essa publicação surge às vésperas da realização da segunda Sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental para negociação do Tratado, e esperamos que o cenário aqui retratado e sistematizado do ordenamento jurídico brasileiro seja uma dos elementos que possam dialogar com as lutas concretas enfrentadas por afetados e afetadas, movimentos sociais e diversas organizações da sociedade civil que são as principais responsáveis pelo avanço, tanto das bases que constituirão o conhecimento reconhecido dentro do domínio teórico de “Direitos Humanos e, quanto da agenda de negociações políticas com esferas governamentais nacionais e internacionais.