Homa | Edital 2015

II SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS E EMPRESAS

13 a 17 de abril de 2015

EDITAL DE CHAMADA DE TRABALHOS

HOMA (Centro de Direitos Humanos e Empresas) e o Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Direito e Inovação, ambos da Universidade Federal de Juiz de Fora, promovem, por meio do presente Edital, chamada para submissão de resumos expandidos aos GTs (Grupos de Trabalho) do evento e publicação dos artigos completos em anais.

Art. 1º. O II Seminário Internacional de Direitos Humanos e Empresas acomodará, entre outras atividades, o desenvolvimento de 06 (seis) Grupos de Trabalho (GTs), abaixo indicados, com as respectivas ementas no Anexo I deste edital:

I – Financiamento público e grandes empreendimentos;

II – Sociedade civil e estratégias de enfrentamento de violações de direitos humanos por empresas;

III – Arranjos empresariais e novos desafios para responsabilização de empresas por violações de direitos humanos;

IV – Mecanismos judiciais e extrajudiciais de reparação de violações de direitos humanos por empresas;

V – Internacionalização e criminalização do território e grandes empreendimentos;

VI – Movimentos sociais e empresas (GT em parceria com o IPDMS – Instituto de Pesquisa, Direito e Movimentos Sociais – http://ipdms.wordpress.com/).

Art. 2º. Os resumos expandidos serão escritos na língua portuguesa, inglesa ou espanhola e deverão ser encaminhados até o dia 24 de novembro de 2014, exclusivamente pelo sistema eletrônico disponível no sitehttp://www.projetodheufjf.com.br/inscricoes2015/, com indicação do respectivo GT do evento, nos termos abaixo:

I – O resumo expandido deverá ser escrito em fonte Times New Roman, Tamanho 12, espaçamento entre linhas 1,5; com margens das páginas superior e esquerda iguais a 3 cm, e das páginas inferior e direita iguais a 2 cm;

II – O resumo deverá ser enviado em dois arquivos em pdf, um com identificação (alíneas “c”, “d” e “e” abaixo) e o outro sem identificação do (s) autor (es)/ da (s) autora(s), contemplando os seguintes itens:

a) título do trabalho, em caixa alta, centralizado e em negrito (se em língua portuguesa, deve ser seguido por versão em língua inglesa logo abaixo);

b) subtítulo, se for o caso, separado por dois pontos do título, na mesma linha e com as mesmas especificações do título;

c) nome completo do(a) autor(a), saltando-se uma linha do título (ou subtítulo, quando for o caso), alinhado(s) à direita, em itálico, sem negrito (em caso de coautoria, na linha imediatamente abaixo do nome do(a) primeiro(a) autor(a), inserir, com a mesma formatação, o nome do(a) segundo(a) autor(a), e depois, se for o caso, o nome do(a) terceiro(a) autor(a)) – apenas para o arquivo com identificação;

d) O nome do arquivo com o resumo deve indicar o GT para o qual o trabalho está sendo enviado;

e) informações sobre o(s) autor(es) e autora(s), em nota de rodapé inserida ao lado do(s) respectivo(s) nome(s), com a mesma fonte dos demais itens, mas com tamanho 10, – essencialmente, vínculo institucional, titulação, país e endereço eletrônico – apenas para o arquivo com identificação;

f) dados relativos à agência/instituição de fomento da pesquisa, quando for o caso, em nota de rodapé inserida ao lado do título do trabalho, com a mesma fonte dos demais itens, mas com tamanho 10 – apenas para o arquivo com identificação;

g) resumo simples de no máximo 100 (cem) palavras, em texto justificado (se em língua portuguesa, deve ser seguido por versão equivalente em língua inglesa ou espanhola, abstract, logo abaixo);

h) palavras-chave (mínimo de 03 e máximo de 05), alinhadas à esquerda, separadas por ponto e vírgula, em letras minúsculas (com exceção de nome próprio), sem qualquer destaque (negrito, itálico ou sublinhado), seguidas, se em língua portuguesa, das equivalentes palavras-chave em língua inglesa ou espanhola;

i) texto do resumo, em português, inglês ou espanhol, com no mínimo 5000 (cinco mil) e no máximo 7500 (sete mil e quinhentos) caracteres, incluindo os espaços, imediatamente após as palavras-chave, saltando-se uma linha entre os itens, texto justificado, com recuo da primeira linha de cada parágrafo de 1,5 cm, sem inserção de qualquer linha em branco ou espaçamento especial antes e depois dos parágrafos, abarcando-se: problema, hipótese de trabalho, referencial teórico, método de investigação empregado ou a ser adotado (conforme estágio da pesquisa);

j) citações no texto, quando necessárias, observando-se o sistema de autor data (ex.: DOUZINAS, 2010, p.15);

k) referências bibliográficas, ao final do texto do resumo, em ordem alfabética (não entram no cômputo de caracteres do texto), com o título da obra destacado em itálico (ex.: FRASER, Nancy. Scales of Justice: reimagining political space in a globalizing world. New York: Columbia University Press, 2009).

Art. 3º. A Comissão Organizadora poderá redirecionar as submissões para outros GTs sem notificação ou autorização prévia ao(s) respectivo(s) autor(es) e à(s) respectiva(s) autora(s).

Art. 4º. Os resumos poderão ser escritos individualmente ou em coautoria, atendidas às seguintes condições:

I – No caso de resumo expandido escrito individualmente, exige-se do(a) autor(a) a condição acadêmica mínima de mestrando;

II – No caso de coautoria, fixa-se o limite máximo de 03 (três) autores(as) por resumo, sendo que ao menos (01) um(a) autor(a) deverá ter titulação mínima de mestrando, e os demais poderão ser graduandos;

III – Cada pesquisador(a) poderá submeter apenas 01 (um) resumo expandido individual ao evento, admitindo-se, apenas no caso de coautoria, o limite de 03 (três) resumos expandidos por autor(a), desde que para GTs diferentes.

IV – Cada resumo expandido só poderá ser enviado a um dos GTs do evento.

Parágrafo único. A inobservância de qualquer das condições acima discriminadas implicará a desconsideração da(s) proposta(s) enviada(s) pelo(s) pesquisador(es/as) envolvido(s/as).

Art. 5º. Os resumos serão avaliados pelo sistema Double Blind Review, isto é, os respectivos arquivos sem identificação de autoria serão analisados por dois avaliadores(as) distintos(as), que emitirão parecer com nota de 0 a 10 ao resumo, a partir da consideração da clareza do texto, adequação do tema ao GT indicado, atenção a aspectos metodológicos e relevância da contribuição. Em cada GT, os resumos que obtiverem as 10 (dez) melhores avaliações (média das notas dos avaliadores) serão selecionados para apresentação.

Art. 6º. Os resultados serão divulgados até o dia 27 de janeiro de 2015.

Art. 7º. Os artigos completos referentes aos resumos selecionados deverão ser enviados, para publicação nos anais do evento, até o dia 28 de fevereiro de 2015, para homa.cdhe@gmail.com, em duas versões, um arquivo em pdf e um em word (doc. ou docx.), escritos em língua portuguesa, inglesa ou espanhola, contemplando-se as regras de formatação e elementos previstos no art. 2º, substituindo-se, para o trabalho completo, o limite de caracteres pela observância do número mínimo de 15 laudas e máximo de 30.

Art. 8º. Com o envio do trabalho (resumo e, quando for selecionado, o artigo completo), o(s/as) autor(es/as) cede(m) seus direitos autorais à Universidade Federal de Juiz de Fora, que poderá divulgá-los de forma gratuita por qualquer tipo de mídia.

Art. 9º. O envio dos artigos completos selecionados, sua comunicação oral e sua publicação serão condicionados à realização de inscrição e do pagamento da devida taxa por todos os autores e coautores do trabalho.

§1º. As inscrições estarão abertas a partir do dia 02 de fevereiro de 2015, devendo ser feitas através do endereço eletrônico, http://www.projetodheufjf.com.br/inscricoes2015/.

§2º. A taxa de inscrição para o evento será de R$50,00 para ouvintes e de R$100,00 para aqueles(as) que irão realizar apresentação de trabalho(s) no evento até o dia 06/03/2015, sofrendo acréscimo posterior nos valores.

§3º. Aqueles(as) que tiverem trabalhos aprovados para comunicação oral e publicação de seus trabalhos, tem prazo até 15 de março de 2015 para realizar o pagamento da taxa de inscrição.

Art. 10. Ao autor/autora que comunicar oralmente o artigo, e tão somente a esse(a), será conferido o certificado de apresentação de trabalho no evento.

Art. 11. A comunicação do trabalho será realizada no idioma em que o trabalho tiver sido escrito (português, inglês ou espanhol).

Art. 12. A dinâmica de apresentação dos trabalhos será definida pelo(s/as) coordenador(es/as) de cada GT, observando-se o tempo mínimo de 10 (dez) minutos de apresentação por trabalho (mesmo em caso de coautoria).

Art. 13. Alguns artigos completos poderão ser escolhidos pela Comissão Organizadora do evento e Conselho Editorial da ‘Revista Internacional em Direitos Humanos e Empresas’ para publicação em número do periódico no ano de 2015 ou 2016.

§1º. Os artigos completos selecionados para publicação na Revista supracitada não serão publicados nos anais do evento.

§2º. Os(as) autores(as) dos artigos selecionados para a revista serão notificados da escolha de seus trabalhos.

Art. 14. Os casos omissos no edital serão decididos pela comissão organizadora do evento.

CRONOGRAMA
Envio dos resumos	24 de Novembro de 2014
Resultado dos resumos aprovados	22 de Dezembro de 2014
Envio dos artigos completos	06 de Fevereiro de 2015
Abertura das Inscrições	22 de Dezembro de 2014
Início do II Seminário Internacional em Direitos Humanos e Empresas	13 de Abril de 2015

Juiz de Fora, 04 de outubro de 2014.

Comissão Organizadora.

ANEXO I – EMENTAS DOS GTS

1. FINANCIAMENTO PÚBLICO E GRANDES EMPREENDIMENTOS

Políticas e critérios de Financiamento dos Bancos Públicos; Acesso à informação de Financiamentos Públicos em grandes empreendimentos; Plataforma BNDES; Banco dos Brics; Princípios do Equador; Modelos de Parcerias Público-Privadas.

2. SOCIEDADE CIVIL E ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS POR EMPRESAS

Papel das Organizações Não Governamentais e estratégias de enfrentamento de violações de Direitos Humanos; Sociedade Civil; Movimentos Sociais; Sociedade civil internacional; Ativismo em direitos humanos; Proteção aos defensores de Direitos Humanos; Agenda internacional em Direitos Humanos e Empresas; Grupo de Trabalho da ONU em Direitos Humanos e Empresas; Tratado Internacional em Direitos Humanos e Empresas; Princípios Orientadores em Direitos Humanos e Empresas;

3. ARRANJOS EMPRESARIAIS E NOVOS DESAFIOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

Empresa Multinacional e Transnacional; Responsabilidade empresarial por violações de direitos humanos; Desconsideração da personalidade jurídica; Governança Corporativa, Grupos Empresariais e Direitos Humanos; Véu Corporativo.

4. MECANISMOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS POR EMPRESAS

Mecanismos de Jurisdição Internacional em Direitos Humanos e Empresas; Tribunal Penal Internacional; Responsabilização extraterritorial; ATCA; Mediação; Arbitragem Internacional sobre Investimentos; Acesso à Justiça; Limites da atividade jurisdicional e direitos humanos; Ativismo judicial, Judicialização da Política e Direitos Humanos.

5. INTERNACIONALIZAÇÃO E CRIMINALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO E GRANDES EMPREENDIMENTOS

Direito à Cidade; Internacionalização e Transnacionalização do Território; Gentrificação; Direito à Moradia; Direito à terra, Povos e Comunidades Tradicionais e Grandes e Empreendimentos.

6. MOVIMENTOS SOCIAIS E EMPRESAS

Relatos de experiências contra-hegemônicas (Estudos de caso); Ações dos movimentos sociais; Ações das assessorias jurídicas (judiciais ou extrajudiciais); Política judicial e sistema de justiça; Mundo do trabalho e judicialização; Teorias críticas e resistências.

2^nd international Business and Human Rights Seminar

From April 13^th to April 17^th 2015

CALL FOR PAPERS

HOMA (Human Rights and Business Centre) and the postgraduate program stricto sensu in Law and Innovation, both of the Federal University of Juiz de Fora, promote through this public notice, and calls for the submission of expanded abstracts for the WGs (Working Groups) of the event and publication of articles in the annals of the congress.

Article 1. The 2^nd International Business and Human Rights Seminar will accomodate amongst other activities, the development of 06 (six) Working Groups, listed below, with their respective summary in the Annex 1 of this document:

I- Public funding and large ventures;

II- Civil Society and combat strategies against violations of Human Rights by companies;

III- Business arrangements and new challenges for the accountability of companies for Human Rights violations;

IV- Judicial and extrajudicial mechanisms of reparation of violations of Human Rights by companies;

V- Internationalization and criminalization of territory and big ventures.

VI – Social moviments and corporations (WG in partnership with IPDMS – http://ipdms.wordpress.com/)

Article 2. The expanded abstracts shall be written in Portuguese, English or Spanish, and must be sent exclusively to the online electronic system avaiable at http://www.projetodheufjf.com.br/inscricoes2015/ until November 24^th 2014, indicating the respective WG of the event in the below indicated terms:
I- The expanded abstract shall be written in Times New Roman font, size 12, space between lines 1,5; with left and superior margins at 3 cm, and inferior and right margins at 2 cm;

II- The expanded abstract shall be submitted in two pdf files, one with identification (lines “c”, “e” and “f” below) and the other without identifying the author(s), contemplating the following items:

a) title of the work, in caps lock, centralized and in bold (if in portuguese must be followed by the english version right below);

b) subtitle, if that’s the case, separated of the title by two points, in the same line and with the same title specification;

c) author’s full name, spaced one line from the title (or subtitle, if applicable), alined to the right, in italic, not in bold (in case of co-authorship, on the line immediately below the name of the first author must be inserted the name of the second author, and then, if applicable, the name of the third author) – just for the indentificated file;

d) The name of the files submitted with both versions of the abstract must indicate the WG to where the papers are being sent.

e) information about the author(s) in a footnote inserted beside the respective author(s) name(s), with the same font of the other items, but with size 10, — essentialy: institutional link, title, country and e-mail – just for the identificated file;

f) data related to the agency/institution sponsoring the research, when appropriate, in a footnote inserted next to the title of the work, with the same font as the other items but with size 10 – just for the identificated file;

g) simple abstract of no more than 100 (one hundred) words, in a justified text (if in portuguese, it must be followed by an equivalent version in english right below);

h) keywords (3 at the minimum and 5 at the maximum), aligned to the left, separated by semicolons, in lowecase (with the exception of the full name), with no emphasis (bold, italics or underline). If in portuguese, followed by the equivalent keywords in English;

i) the abstract text, in Portuguese or English, with at least 5000 (five thousand) characters and up to 7500 (seven thousand five hundred) characters, including spaces, immediately after the keywords, jumping up one line between items, justified text, with 1,5cm of space from the margin in the first line in each paragraph, without inserting any blank line or special spacing before and after the paragraphs, covering up: problem, hypothesis, theoretical referential, research method employed or to be adopted (according to research stage);

j)quotings in the text when necessary shall observe the author date system (eg.: DOUZINAS, 2010, p. 15);

k) bibliographic references, at the end of the abstract’s text, in alphabetical order (won’t enter in the counting of the text characters), with the work’s title highlighted in italics (eg.: FRASER, Nancy Scales of Justice: reimagining political space in a globalizing world. New York: Columbia University Press, 2009)

Art. 3. The Organizing Committee can redirect submissions to other GWs without prior notification or authorization by the author (s).

Art. 4. Abstracts may be written individually or in co-authorship, met the following conditions:

I – In the case of extended abstract individually written, if the author requires the minimum academic condition of a Master’s Degree student;

II – In the case of co-authorship, fixed the maximum limit of three (03) authors for each abstract, with at least 01 (one) author in the condition of Master’s Degree student, and the others may be undergraduates;

III – Each researcher may submit only 01 (one) individual expanded abstract to the event, being allowed, just in case of co-authorship, the limit of 03 (three) expanded abstracts by author, provided that for different WGs;

IV – Each expanded abstract can only be sent to one of the event’s WG.

Sole paragraph. The failure of observing any of the aforementioned conditions will imply the non acceptance of the subbimited proposal (s) by the researcher (s) involved.

Art. 5. Abstracts will be evaluated by the Double Blind Review system, which means the respective files with no authorship identification will be examined by two different evaluators, who will give an opinion and evaluate the abstract from 0-10. Clarity, appropriateness of subject to the indicated WG, attention to methodological aspects and relevance of the contribution will be the aspects to be taken in consideration. In each WG, abstracts that achieve the ten (10) best ratings (average grade given by the evaluators) will be selected for presentation.

Art. 6. Results will be available until Jan 27^th, 2015.

Art. 7. Full papers related to selected abstracts should be sent for publication in the annals of the event until February 28^th, 2015. The full papers shall be sent in a pdf file, written in Portuguese, English or Spanish, according to the formatting rules and elements provided in Article 2, and having the limit of 15 pages at the minimum and the maximum of 30 pages.

Art. 8. By sending the work (expanded abstract and, when selected, the full article), the author (s) transfers his copyright to the Federal University of Juiz de Fora, who can divulge the work in any media free of charge.

Art. 9. The receipt of complete selected articles, its oral communication and publication are conditioned to the registration of the authors and the payment of the due fee.

§1^st. The registration process will be open from December 22^th, 2014, and should be done in the eletronic adress: http://www.projetodheufjf.com.br/inscricoes2015/.

§2^nd. The registration fee for the event will be R$50,00 (fifty brazilian reais) for listeners, and R$100,00 (one hundred brazilian reais) for authors who have their abstracts approved.

§3^rd. Those who have their abstracts approved for oral communication and publication in the annals of congress, have until February 6^th, 2015 to pay the registration fee.

Art. 10. To the author who orally communicates the article, and only to this one, shall be awarded the certificate paper of presentation at the event.

Art. 11. The communication of the work shall be performed in the language in which the work has been written (Portuguese, English or Spanish) and will feature simultaneous translation.

Art. 12. The articles presentation dynamics will be defined by the coordinator(s) of each WG, observing the time limit of 10 (ten) minutes for each work (even in the case of co-authorship).

Art. 13. Some full articles may be selected by the event’s organizing committee and editorial board of the ‘Human Rights and Business International Journal‘ for publication in a volume in 2015 or 2016.

§ 1^st. The selected articles for the Journal will not be published in the annals of the event.

§ 2^nd. The authors of the articles selected for publication at the Journal will be notified of this decision.

Art. 14. Omissions in the present notice shall be decided by the event’s organizing committee.

TIMELINE
Deadline to send abstracts	November 24^th, 2014
Results of approved abstracts	December 22^th, 2014
Deadline to send the complete articles	February 6^th, 2015
Beginning of Registrations	December 22^th, 2014
2^nd international Business and Human Rights Seminar	April 13^th, 2015

Juiz de Fora

October 04^th, 2014.

Organizing Committee.

ANNEX I – THE WGS SUMMARY

1 PUBLIC FINANCING AND LARGE VENTURES

Financing Policies of Public Banks; BNDES; Bank of the BRICs; Equator Principles; Access to information and Public Financing of large projects; Public Private Partnership.

2 CIVIL SOCIETY AND COMBAT STRATEGIES AGAINST VIOLATIONS OF HUMAN RIGHTS BY COMPANIES

Civil society; Social Movements; Role of NGOs in tackling human rights violations; Coping strategies; International civil society; Human rights advocacy; International agenda in Human Rights and Business; Business and Human Rights at the United Nations; Working Group on Business and Human Rights; International Treaty on Business and Human Rights; Guiding Principles on Business and Human Rights.

3 BUSINESS ARRANGEMENTS AND NEW CHALLENGES FOR THE ACCOUNTABILITY OF COMPANIES FOR HUMAN RIGHTS VIOLATIONS

Transnational company; Multinational Company; Corporate responsibility for human rights’ violations; Responsibility of the Multinational Enterprise; Piercing the corporate veil.

4 JUDICIAL AND EXTRAJUDICIAL MECHANISMS OF REPARATION OF HUMAN RIGHTS VIOLATIONS BY COMPANIES

Mechanisms of International Jurisdiction in Business and Human Rights; International Criminal Court; Extraterritorial accountability; ATCA; Mediation; International Arbitration on Investment; Justice Access; Limits of jurisdictional activity and human rights; Repair mechanisms.

5 INTERNATIONALIZATION AND CRIMINALIZATION OF TERRITORY AND LARGE ENTERPRISES

City Law; Internationalization of the Territory; Transnationalization of the Territory; Gentrification; Right of Housing; Land rights.

6 SOCIAL MOVEMENTS AND CORPORATIONS

Narrative of counter-hegemonic experiences (Case studies); Social Movements strategies; Judicial advisory organizations cases (judicial and extrajudicial); Judicial policy and judicial systems; judicialization and labor relations; Critical theories and resistencies.