Organizações enviam ofício para CNDH, PFDC, CNJ e CIDH sobre o acordo envolvendo o crime de Brumadinho entre a Vale, as instituições de justiça e o Governo do Estado de Minas Gerais, negociado sem a participação dos atingidos e atingidas.

O rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, Minas Gerais, completa dois anos hoje, 25 de janeiro. O desastre, que despejou quase treze milhões em metros cúbicos de minério no Córrego do Feijão, afetou milhares de vidas em diferentes áreas – economia, educação, saúde, entre outros. Além dos 27 milhões de metros quadrados da vegetação atingidos, foram contabilizadas 272 mortes. 11 pessoas continuam desaparecidas, chamadas carinhosamente pela população de 11 joias.

Os atingidos e atingidas seguem batalhando para a reparação efetiva do seu dia a dia e do meio ambiente, no entanto, sem muito sucesso. O acordo judicial referente à compensação por danos e prejuízos coletivos provocados pelo rompimento da Barragem que está sendo construído entre a mineradora Vale S.A., instituições de justiça e o Governo de Minas Gerais no Tribunal de Justiça de Minas Gerais está sendo desenvolvido sem a participação dos atingidos pelo desastre, o que viola o direito à participação informada, essencial na discussão da reparação por desastres de grande magnitude, como é o caso de Brumadinho.

Além disso, foi decretado sigilo processual enquanto durarem as tratativas, o que torna impossível para os atingidos avaliarem os termos do acordo. A falta de transparência inviabiliza o conhecimento das cláusulas, que podem ser prejudiciais ao interesse dos atingidos, e viola o princípio da publicidade, pois torna as informações do processo inacessíveis para a população geral.

As características do processo certamente atendem aos objetivos da empresa Vale, responsável pelo rompimento e com maiores condições de impor seus interesses. Tais mudanças no processo violam diversas diretrizes nacionais sobre Direitos Humanos e Empresas, como pleno acesso à justiça às pessoas e comunidades atingidas por violações ¹, princípio da centralidade do sofrimento da vítima² e garantia de mecanismos de reparação integral aos atingidos e atingidas por parte do Estado³, entre outros.

Em razão dessa injustiça, o Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas, em parceria com Movimento dos Atingidos e das Atingidas por Barragem (MAB), Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), Justiça Global, e Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale (AIAAV), enviaram um ofício para o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Conselho Nacional de Justiça e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre o acordo relativo ao crime socioambiental do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, na Bacia do Rio Paraopeba em Minas Gerais. O comunicado institucional tem como objetivo denunciar essas e outras diversas violações do processo, e pode ser acessado na íntegra através do seguinte link:

¹ art. 2º, §1º
² art. 2º, §2º
³ art. 5º, II