O IV Seminário Internacional do Homa, Centro de Direitos Humanos e Empresas (www.homacdhe.com), será realizado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Largo de São Francisco, entre os dias 23 e 25 de agosto de 2017. Esta edição conta com o apoio do Departamento de Direito Internacional e Comparado, da USP, na figura de seu Chefe, o Professor Doutor e Titular Paulo Borba Casella, e do Professor Dr. André de Carvalho Ramos.

Este evento ocorre dois meses antes da Terceira Sessão Intergovernamental de Negociação do Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos, quando a representação do Equador, que preside o Grupo Intergovernamental, tem a incumbência, conforme a Res.26/9 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de apresentar um documento com elementos para o instrumento vinculante, inaugurando, portanto, uma nova fase em que se espera uma maior envolvimento ou resistência dos Estados e demais atores internacionais ao processo. Ou seja, a agenda em torno do tratado será uma realidade concreta que colocará à prova a capacidade de incidência qualificada da sociedade civil organizada, e de centros de pesquisa, a fim de expressar os anseios históricos de afetados e afetadas por violações de Direitos Humanos cometidas por empresas transnacionais, protegidas, até então, pelo marco de normas eminentemente não vinculantes.

Paralelamente, observamos um movimento em toda a América Latina, com uma participação expressiva de países da União Européia, com o intuito “patrocinar” esforços de elaboração dos Planos Nacionais de Ação em Empresas e Direitos Humanos, cuja difusão e internalização pelos Estados é defendida pelo primeiro relatório do GT de Empresas e Direitos Humanos divulgado, em 2012, logo após a aprovação consensual dos Princípios Orientadoras de John Ruggie, em 2011. Percebe-se, inclusive, a partir de pronunciamentos de representantes governamentais, que esse lobby pró-Planos Nacionais tem desempenhado o papel de deslocar os esforços que seriam investidos no processo de tratado, em direção à consagração do conteúdo e lógica dos Princípios Orientadores, ou seja, a captura corporativa das condicionantes de Direitos Humanos e sua exigibilidade, além da manutenção das mesmas em um plano voluntarista. Soma-se a esse panorama preocupante, um cenário de fragilização institucional e democrática nos países da região, e que tem resultado em sérios retrocessos em Direitos Humanos, o que impõe um desafio ainda maior para defensores de Direitos Humanos que buscam oferecer algum tipo de resistência ou constrangimento ao ambiente propício à impunidade empresarial.

Neste contexto, portanto, torna-se ainda mais urgente a troca de conhecimento e avaliação de experiências de resistências sobre o tema que ofereçam alternativas ao avanço do domínio dos interesses dos entes empresariais e do conservadorismo na região. Desta forma, o IV Seminário é pensado como mais um espaço, que agora tem como prioridade reunir atores sociais e acadêmicos envolvidos neste campo, na América Latina, além de atrair mais parceiros, a fim de que nos preparemos, tanto para a Terceira Sessão Intergovernamental de Negociação do tratado, como para que possamos refletir sobre mecanismos a longo prazo capazes de oferecerem algumas alternativas de enfrentamento ao cenário político regional. Visa-se, igualmente, proporcionar uma discussão sobre a necessidade de se reverter a chamada “lógica estadocêntrica” do Direito Internacional, abrindo-se terreno para o que aqui se denomina de um Direito “De baixo para cima”, capaz de representar também o anseio dos Povos.