Sobre o Seminário

O IV Seminário Internacional do Homa, Centro de Direitos Humanos e Empresas (www.homacdhe.com), será realizado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Largo de São Francisco, entre os dias 23 e 25 de agosto de 2017. Esta edição conta com o apoio do Departamento de Direito Internacional e Comparado, da USP, na figura de seu Chefe, o Professor Doutor e Titular Paulo Borba Casella, e do Professor Dr. André de Carvalho Ramos.

Este evento ocorre dois meses antes da Terceira Sessão Intergovernamental de Negociação do Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos, quando a representação do Equador, que preside o Grupo Intergovernamental, tem a incumbência, conforme a Res.26/9 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de apresentar um documento com elementos para o instrumento vinculante, inaugurando, portanto, uma nova fase em que se espera uma maior envolvimento ou resistência dos Estados e demais atores internacionais ao processo. Ou seja, a agenda em torno do tratado será uma realidade concreta que colocará à prova a capacidade de incidência qualificada da sociedade civil organizada, e de centros de pesquisa, a fim de expressar os anseios históricos de afetados e afetadas por violações de Direitos Humanos cometidas por empresas transnacionais, protegidas, até então, pelo marco de normas eminentemente não vinculantes.

Paralelamente, observamos um movimento em toda a América Latina, com uma participação expressiva de países da União Européia, com o intuito “patrocinar” esforços de elaboração dos Planos Nacionais de Ação em Empresas e Direitos Humanos, cuja difusão e internalização pelos Estados é defendida pelo primeiro relatório do GT de Empresas e Direitos Humanos divulgado, em 2012, logo após a aprovação consensual dos Princípios Orientadoras de John Ruggie, em 2011. Percebe-se, inclusive, a partir de pronunciamentos de representantes governamentais, que esse lobby pró-Planos Nacionais tem desempenhado o papel de deslocar os esforços que seriam investidos no processo de tratado, em direção à consagração do conteúdo e lógica dos Princípios Orientadores, ou seja, a captura corporativa das condicionantes de Direitos Humanos e sua exigibilidade, além da manutenção das mesmas em um plano voluntarista. Soma-se a esse panorama preocupante, um cenário de fragilização institucional e democrática nos países da região, e que tem resultado em sérios retrocessos em Direitos Humanos, o que impõe um desafio ainda maior para defensores de Direitos Humanos que buscam oferecer algum tipo de resistência ou constrangimento ao ambiente propício à impunidade empresarial.

Neste contexto, portanto, torna-se ainda mais urgente a troca de conhecimento e avaliação de experiências de resistências sobre o tema que ofereçam alternativas ao avanço do domínio dos interesses dos entes empresariais e do conservadorismo na região. Desta forma, o IV Seminário é pensado como mais um espaço, que agora tem como prioridade reunir atores sociais e acadêmicos envolvidos neste campo, na América Latina, além de atrair mais parceiros, a fim de que nos preparemos, tanto para a Terceira Sessão Intergovernamental de Negociação do tratado, como para que possamos refletir sobre mecanismos a longo prazo capazes de oferecerem algumas alternativas de enfrentamento ao cenário político regional. Visa-se, igualmente, proporcionar uma discussão sobre a necessidade de se reverter a chamada “lógica estadocêntrica” do Direito Internacional, abrindo-se terreno para o que aqui se denomina de um Direito “De baixo para cima”, capaz de representar também o anseio dos Povos.

Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas

Criado em Fevereiro de 2012 e atuando com o apoio da Fundação Ford, o Homa é um centro acadêmico que tem como objetivo desenvolver pesquisas na área de Direitos Humanos e Empresas, buscando colaborar sempre para a proteção e defesa dos Direitos Humanos, motivo pelo qual esses sempre vem antes de “empresas” no nome do Centro. Atualmente este se articula em três linhas gerais de pesquisa:

- Agenda Global em Direitos Humanos e Empresas: Análises sobre a aplicação e implementação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos; e Processo de Elaboração de Instrumento Internacional Vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos;

- Financiamento Público e Grandes Empreendimentos: Análises sobre o financiamento público para grandes empresas e empreendimentos violadores de Direitos Humanos e a responsabilidades dos entes financiadores por essas violações;

- Mecanismos de Enfrentamento de Violações de Direitos Humanos por Empresas: Investigações de casos concretos de violações de Direitos Humanos por empresas no Brasil; análises sobre o desenvolvimento de ferramentas colaborativas para a resistência judicial de vítimas de violações de direitos por empresas no Brasil.

Certificados

Clique no link abaixo para ver a lista de todos os certificados e fazer o download do seu. Se seu certificado estiver faltando, entre em contato conosco através de nosso formulário de contato, em nosso site principal.

Ver lista de Certificados de Ouvintes

Temas

23 de Agosto

Conferência Magna: Captura Corporativa da Democracia: O papel do Estado e da soberania popular no controle das Transnacionais

24 de Agosto

Direitos Humanos e Empresas: Aspectos de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado: A regulação jurídica material

A proposta da mesa é discutir aspectos de direito material da relação entre direitos humanos e empresas sob a ótica do direito internacional público e privado, tais como a “lex mercatória” e a erosão do controle do Estado sobre práticas empresariais transnacionais danosas aos direitos humanos, a regulação financeira e comercial internacional e a proteção de direitos humanos pelas empresas transnacionais e os modelos da responsabilização das empresas transnacionais por violação de direitos humanos no Direito Internacional.

Direitos Humanos e Empresas: Aspectos de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado: A regulação jurídica processual

A proposta da mesa é debater os aspectos processuais na relação entre direitos humanos e empresas sob a ótica do direito internacional público e privado, tais como a jurisdição universal cível e a circulação de sentenças em casos de violações extraterritoriais de direitos humanos por empresas, o sistema de justiça brasileiro e a responsabilização das empresas por danos transnacionais, assim como  a estrutura societária e a legitimidade passiva das empresas por violações de direitos humanos.

Políticas Nacionais sobre Direitos Humanos e Empresas na América Latina

Nesta mesa serão analisados os diferentes mecanismos internos aos Estados aptos a responsabilizarem, efetivamente, as corporações por violações de Direitos Humanos. Assim como serão discutidas diferentes iniciativas em curso, a partir de articulações no âmbito da sociedade civil, brasileira e internacional, que contrapõem-se aos postulados referentes aos Planos Nacionais de Ação recomendados pelo Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos, Empresas transnacionais e Outros Negócios, da Organização das Nações Unidas.

25 de Agosto

Direitos Humanos e Mineração

Nesta mesa serão relacionados e problematizados o ciclo econômico global da mineração, assim como a lógica de inserção e investimento das empresas transnacionais de diferentes setores nos territórios e o aumento de violações de Direitos Humanos cometidas pelas mesmas. Também se dará destaque às diferentes estratégias de resistência e enfrentamento das violações, judiciais ou não, utilizadas pelos afetados e afetadas.

A Construção Social dos Direitos: em busca de um Direito Internacional "de baixo para cima"

Esta mesa apresentará alguns processos políticos de construção do Direito desde baixo, como os Tribunais Permanentes dos Povos, assim como a consolidação histórica das demandas populares por instrumentos vinculantes para responsabilização de empresas transnacionais por violações de Direitos Humanos, no âmbito da Organização das Nações Unidas, que culminaram com a aprovação da Resolução 26/9 do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2014.

O Processo de Negociação de um Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos

Esta mesa pretende proporcionar uma discussão acerca de diferentes propostas de conteúdo para o Tratado de Empresas e Direitos Humanos, cuja Terceira Sessão Intergovernamental de Negociação ocorrerá em outubro de 2017, no âmbito do Conselho de Diretos Humanos da ONU. Estas contribuições baseiam-se no acúmulo normativo para a proteção aos Direitos Humanos existentes, tanto no âmbito Global, quanto Regional e Nacional.

Localização do Evento

O Evento ocorrerá na Faculdade de Direito da USP - Largo São Francisco, 95 - São Paulo - SP.

AUDITÓRIO - 1º andar do Prédio Histórico

Inscreva-se no Seminário

As inscrições online encerradas. Haverá inscrições presenciais na porta do evento.