Nova edição do periódico Homa Publica – Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas é lançada

O vol. 5, n. 1 traz junto o dossiê “Responsabilidade Empresarial à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos” organizado pela Prof.ª Berónica Narvaez Mercado.

A nova edição da Homa Publica conta com oito artigos na temática da Responsabilidade Empresarial à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, além de um artigo em sua seção regular. O dossiê foi organizado por Berónica Narvaez Mercado, da Corporación Universitaria del Caribe, Colômbia. Oito, dos nove artigos publicados, foram escritos em espanhol, com autores de diversos países da América Latina.

O primeiro artigo é nomeado “Avanços do Sistema Interamericano em Direitos Humanos e Empresas: o relatório da REDESCA”, e tem como objetivo analisar o Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre as normas interamericanas sobre Empresas e Direitos Humanos, elaborado pela Relatoria Especial para Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA).

O artigo visa analisar as inovações que o relatório trouxe para o âmbito dos Direitos Humanos e Empresas, bem como a possibilidade de aplicação dessas inovações ao projeto de Tratado Internacional de Direitos Humanos e empresas transnacionais.

As principais conclusões do documento são que o relatório da REDESCA traz diversos avanços à discussão, como a importância do estabelecimento de obrigações diretas às empresas transnacionais e medidas de responsabilidade extraterritorial. 

Os autores do artigo são Andressa Soares, João Pedro Brito Perillo e Sofia Miranda de Oliveira.

O segundo artigo é nomeado “Empresas BIC na Colômbia: uma luz na implementação dos Estândares Interamericanos em Direitos Humanos e Empresas” e tem como autores Paula Lancheros Sánchez e Julián Tole Martínez.

Esse documento também busca discutir o impacto do relatório da REDESCA na questão dos Direitos Humanos e Empresas. Ele traz conversação sobre as empresas comerciais da Colômbia, também denominadas “empresas BIC”, que propõem uma ruptura com o paradigma neoliberal, promovendo uma nova geração de empresas que relatem benefícios para a sociedade e o meio ambiente, além do interesse econômico de seus acionistas.

Já o terceiro artigo se chama “Negociando a responsabilização por violações de direitos humanos: o caso do acordo Volkswagen do Brasil”, e, como o nome já denuncia, tem como objetivo fazer uma análise crítica das implicações do recente acordo firmado entre a Volkswagen (VW) do Brasil e o Ministério Público Federal.

O acordo encerra as ações civis movidas por vítimas da ditadura brasileira, que alegaram a cumplicidade de seu empregador em graves violações de direitos humanos. 

Ao analisar as potencialidades e limitações das negociações relacionadas aos casos de cumplicidade empresarial do caso, o artigo conclui que a indenização pode não só cumprir o papel de reparar as vítimas de violações de direitos humanos, mas também adquirir um significado relevante de punição para os responsáveis, como garantia de não repetição.

Os autores são Juan Pablo Bohoslavsky e Juan Cruz Goñi.

O quarto artigo, “Empregados da Fábrica de Fogos de Artifício Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil: contribuições para a agenda de Direitos Humanos e Empresas”, foi escrito por Andressa Soares, Renata Paschoalim Rocha e Luca Cezário Tostes Tito.

Esse documento visa à análise do caso recentemente transitado em julgado diante da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares Vs. Brasil.

O artigo se estrutura em torno da descrição factual do caso, dos principais argumentos trazidos pela Corte e, por fim, das contribuições gerais da sentença, suas implicações no Direito Internacional e possíveis implicações do julgamento do caso para a agenda de Direitos Humanos e Empresas.

O quinto artigo é de autoria de Aline Lais Lara Sena e Manoela Carneiro Roland, coordenadora geral do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas. O documento é denominado “A exploração trabalhista de migrantes indocumentados frente à lógica corporativa: uma análise do Parecer 18 de 2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, e busca compreender a condição de grupos vulneráveis, em especial migrantes indocumentados, frente à exploração trabalhista a que estão sujeitos no meio empresarial.

A abordagem deste artigo se dá pela relevância da temática envolvendo a violação de direitos humanos por empresas transnacionais associada à realidade migratória. Para a análise, utiliza-se a Teoria Crítica dos Direitos Humanos como marco para o Parecer Consultivo nº 18 de 2003 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, primeiro documento de caráter internacional a tratar especificamente da garantia aos direitos de migrantes indocumentados.

A partir disso, busca-se responder se esse documento é suficiente para a proteção dos migrantes indocumentados na agenda de Direitos Humanos e empresas, partindo da hipótese de que o simples reconhecimento de direitos não basta para sua efetivação.

Já o sexto artigo publicado na Homa Publica é denominado “Go Global China, direitos e diplomacia entre empresas e seu posicionamento no mercado de mineração de cobre no Equador”, de autoria de Pablo Rodríguez, Berónica Narváez Mercado e María Fernanda Noboa.

Este artigo analisa o posicionamento das SOE (State-Owned Enterprises) de mineração chinesa no mercado de cobre do Equador em relação à estratégia Go Global, em um esforço para entender a natureza política dos mercados e os vínculos existentes entre o mercado externo e interno dentro da economia política internacional.

A Go Global é uma política industrial chinesa de globalização, caracterizada por uma inserção agressiva de suas empresas e negócios em mercados de países terceirizados. Na conclusão, entende-se como os efeitos da diplomacia entre empresas têm a capacidade de influenciar não apenas os mercados, mas também a organização política dos países anfitriões em regiões como a América Latina.

O sétimo artigo se chama “A gestão da responsabilidade corporativa em direitos ambientais em pequenas e médias empresas madeireiras em Barranquilla, Colômbia”, e busca analisar a gestão da responsabilidade social corporativa (RSC) na legislação ambiental através de uma amostra de 6 pequenas e médias empresas do setor madeireiro na cidade de Barranquilla, Colômbia.

Os autores do artigo são Margarita Cantero Ramírez, Lorena Martínez Martínez e José Cruz Guzmán Díaz. Os resultados indicam que os empresários estão cientes do impacto da atividade madeireira.

O último artigo apresentado no dossiê dessa edição da Homa Publica é “O papel do Estado em estimular a atividade empresarial e o mercado de trabalho mexicano frente à COVID-19” e aborda a importância do papel do Estado como estimulador da atividade econômica para garantir o funcionamento da atividade empresarial, em que a empresa é um ator central para garantir o direito humano ao trabalho no contexto de uma pandemia.

O artigo considera a atual incerteza quanto à estabilidade do emprego devido à algumas das mudanças ocorridas nas relações e direitos trabalhistas no mercado de trabalho mexicano diante da pandêmia de COVID-19, para o qual foi realizado um estudo qualitativo documental na perspectiva sócio-jurídica.

Os autores do último artigo são Adriana Uribe Uran, Hilda Estrada López e Meylin Ortiz Torres.

A revista também conta com um artigo em sua seção regular, denominado “O alcance dos Planos de Ação Nacionais sobre Direitos Humanos e Empresas implementados nas Américas em 2020”.

Nessa pesquisa, foi realizada uma análise do alcance dos Planos de Ação Nacionais (PAN) sobre Direitos Humanos (DDHH) e Empresas implantados nas Américas até 2020, descrevendo, identificando e caracterizando as experiências existentes nos três países selecionados do continente (Colômbia, Estados Unidos e Chile).

O artigo, de autoria de Berónica Narváez Mercado, Pablo Rodríguez e Piedad Martínez Carazo, concluí que, apesar do alcance significativo, essas normas não têm efeito vinculante e as violações de direitos humanos continuam ocorrendo.

Os artigos estão disponíveis para visualização em português ou espanhol.

A Homa Publica – Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas é um periódico de publicação contínua semestral do campo “Direitos Humanos e Empresa”, criada pelo Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. 

A revista tem foco na área de Direito, mas também está aberta para contribuições relevantes de outras áreas das Ciências Humanas. 

É possível acessar o Vol. 5, Nº. 1 da Homa Publica através do seguinte link: https://bit.ly/HomaPublicaVol5

A Homa Publica recebe submissões contínuas de artigos científicos, ou seja, você pode enviar um artigo de sua autoria para a sessão regular da revista a qualquer momento. Publicamos artigos inéditos e originais, e que não estejam em avaliação em nenhum outro periódico simultaneamente.

Por fim, ressaltamos que está aberta até 15 de Outubro a submissão de artigos para o dossiê “Re-pensando a relação dos direitos humanos dos povos indígenas e as empresas no século XXI”, organizado pelo Prof. Dr. Julian Tole (Universidad de Externado de Colômbia).

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