<\/p>\n
\nHoma divulga segundo texto, de uma s\u00e9rie de tr\u00eas, como prepara\u00e7\u00e3o para as discuss\u00f5es no III F\u00f3rum de Empresas e Direitos Humanos da ONU, no m\u00eas de dezembro, em Genebra:<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n
PRINC\u00cdPIOS ORIENTADORES DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL: UMA BREVE CONSIDERA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n
Manoela Carneiro Roland (Coordenadora do Homa)<\/i><\/span><\/p>\n
Luiz Carlos Faria J\u00fanior (Pesquisador Associado do Homa e Mestrando da Faculdade de Direito da UFJF)<\/i><\/span><\/p>\n
\u00a0<\/i><\/span><\/p>\n
Com o processo de transnacionaliza\u00e7\u00e3o do capital que se iniciou no p\u00f3s-segunda guerra mundial, as empresas transnacionais se tornaram portadoras de grande poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico, capazes de ditar os rumos de governos, e de construir agendas de organismos internacionais.<\/span><\/p>\n
O modelo transnacional de empresa que ocupa papel de destaque neste processo de expans\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o global do modo de produ\u00e7\u00e3o capitalista tem como uma caracter\u00edstica principal o padr\u00e3o de conduta predat\u00f3rio, contr\u00e1rio aos modos alternativos de desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o, se chocando diretamente com a l\u00f3gica dos Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n
Nessa escalada crescente do papel e import\u00e2ncia das empresas transnacionais no cen\u00e1rio internacional, estas se tornaram um dos principais agentes violadores de Direitos Humanos, entrando no \u201cmapa de combate\u201d da rede global de prote\u00e7\u00e3o e defesa dos Direitos Humanos, e da sociedade civil internacional.<\/span><\/p>\n
A inclus\u00e3o da pauta de discuss\u00e3o \u201cDireitos Humanos e Empresas\u201d nas delibera\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas nunca foi volunt\u00e1ria e sempre demandou grande press\u00e3o por parte da sociedade civil, desde a d\u00e9cada de 1970 quando iniciou-se o processo para desenvolvimento de um C\u00f3digo de Conduta Internacional para regular as atividades das empresas em v\u00e1rios campos, dentre eles, o respeito aos Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n
Esta iniciativa surgida na d\u00e9cada de 1970 n\u00e3o encontrou terreno f\u00e9rtil e n\u00e3o prosperou, tendo seu produto sido rejeitado em meio a debates entre \u201cpa\u00edses desenvolvidos\u201d e \u201cpa\u00edses em desenvolvimento\u201d.<\/span><\/p>\n
Na d\u00e9cada de 1990, com o fim da polariza\u00e7\u00e3o mundial, a intensifica\u00e7\u00e3o do processo de globaliza\u00e7\u00e3o neoliberal, e a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de liberaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para ado\u00e7\u00e3o do modelo transnacional de produ\u00e7\u00e3o, as viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos por empresas aumentaram, atingindo localidades em todo o globo.<\/span><\/p>\n
Tal agravamento das contradi\u00e7\u00f5es no modelo neoliberal em rela\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos levou a grande articula\u00e7\u00e3o internacional da sociedade civil para exig\u00eancia de medidas eficazes de responsabiliza\u00e7\u00e3o destes atores na esfera internacional, e essa articula\u00e7\u00e3o permanece at\u00e9 o presente momento, revelando um campo de grandes contraposi\u00e7\u00f5es e luta entre representa\u00e7\u00f5es governamentais, corporativas e da sociedade civil.<\/span><\/p>\n
Em 1997, atendendo a exig\u00eancias da sociedade civil, a ONU determinou a nomea\u00e7\u00e3o de um grupo de especialistas para desenvolvimento de normativas e diretrizes internacionais a fim de regular a atividade empresarial em rela\u00e7\u00e3o a Direitos Humanos. Deste trabalho, foram lan\u00e7adas em 2003 as Normas<\/em>\u00a0sobre Responsabilidades em Direitos Humanos para Empresas Transnacionais e Outros\u00a0Neg\u00f3cios, conhecidas como \u201cNormas\u201d, que, apesar de algumas cr\u00edticas, foram bem aceitas pelas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e movimentos sociais componentes da sociedade civil internacional.<\/span><\/p>\n
No entanto, sofreram grande rejei\u00e7\u00e3o por parte do setor corporativo, e por alguns Estados do atl\u00e2ntico norte, por estabelecer responsabilidade subsidi\u00e1ria das empresas em rela\u00e7\u00e3o aos Estados na prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos em sua esfera de influ\u00eancia, e se propor a ser uma normativa dotada de car\u00e1ter vinculante, gerando, portanto, obriga\u00e7\u00f5es internacionais.<\/span><\/p>\n
Assim, as \u201cNormas\u201d foram desacreditadas pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, ap\u00f3s a sua cria\u00e7\u00e3o em 2006, e sua poss\u00edvel obrigatoriedade negada, o que gerou respostas da sociedade civil diante da situa\u00e7\u00e3o de retrocesso e \u00a0de prov\u00e1vel remo\u00e7\u00e3o da tem\u00e1tica da pauta de debates das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/span><\/p>\n
Paralelamente a esse processo, em 1999, o Secret\u00e1rio Geral da ONU, Kofi Annan, lan\u00e7ou, com a assessoria de v\u00e1rios especialistas, o Pacto Global, de ades\u00e3o volunt\u00e1ria pelas empresas, que tra\u00e7ava nove princ\u00edpios para atua\u00e7\u00e3o das empresas, relativos a Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n
O Pacto Global, pela sua grande ades\u00e3o por parte das empresas, que enxergaram nele espa\u00e7o de legitima\u00e7\u00e3o dos seus programas de Responsabilidade Social, foi um dos principais argumentos para o abandono das \u201cNormas\u201d.<\/span><\/p>\n
Diante da movimenta\u00e7\u00e3o internacional e da insatisfa\u00e7\u00e3o da sociedade civil com as iniciativas voluntaristas, o Secret\u00e1rio Geral da ONU se viu pressionado a prosseguir com as discuss\u00f5es sobre o tema, nomeando um Representante Especial para Direitos Humanos, Empresas Transnacionais e Outros Neg\u00f3cios em 2005, o professor de Harvard e um dos idealizadores do Pacto Global, John Ruggie.<\/span><\/p>\n
Os dois mandatos de Ruggie foram cercados de desconfian\u00e7a por parte da sociedade civil, tendo em vista sua pr\u00f3pria participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do Pacto Global e seu alinhamento com o voluntarismo, que veio a se confirmar com a apresenta\u00e7\u00e3o do Framework \u201cProtect, Respect and Remedy\u201d<\/i> em 2008, e dos Princ\u00edpios Orientadores em Direitos Humanos e Empresas em 2011, baseados no que Ruggie chama de \u201cPragmatismo Principiol\u00f3gico\u201d, mas que Deva (2013)[1]<\/span><\/a> identifica como um processo que coloca as empresas no \u201cassento do motorista\u201d.<\/span><\/p>\n
Ou seja, o processo passou por um processo de \u201ccaptura\u201d por parte das empresas, beneficiadas pelos esfor\u00e7os de busca do \u201cconsenso\u201d por John Ruggie na concep\u00e7\u00e3o das Guidelines. <\/i>A necessidade deste \u201cconsenso\u201d consistiu, em \u00faltima inst\u00e2ncia, na adequa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima dos Princ\u00edpios \u00e0s demandas empresariais, a fim de que n\u00e3o figurassem como uma amea\u00e7a substancial \u00e0 atividade corporativa, permitindo a ades\u00e3o das empresas aos mesmos. Desta forma, a responsabilidade empresarial por viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos n\u00e3o ficou objetivamente determinada, apenas a dos Estados, assim como se observou a utiliza\u00e7\u00e3o de um vocabul\u00e1rio adequado \u00e0 l\u00f3gica empresarial, como, por exemplo, a alus\u00e3o aos \u201cimpactos\u201d dos empreendimentos e n\u00e3o necessariamente \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o de \u201cafetados\u201d, ao inv\u00e9s de v\u00edtimas efetivas dessas viola\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n
Descontentes com o resultado dos mandatos do Representante Especial, e se valendo dos espa\u00e7os oficiais de articula\u00e7\u00e3o promovidos pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre Direitos Humanos e empresas, criado ap\u00f3s o t\u00e9rmino do segundo mandato de Ruggie, em 2011, a sociedade civil internacional retomou as discuss\u00f5es sobre a necessidade de uma normativa internacional dotada de vincula\u00e7\u00e3o, lan\u00e7ando em 2012 a campanha internacional \u201cDismantle Corporate<\/i> Powe<\/i>r\u201d[2]<\/span><\/a>, \u00a0durante a C\u00fapula dos Povos, evento que ocorreu paralelamente \u00e0 Rio+20. A campanha conta, atualmente, com a participa\u00e7\u00e3o de mais de uma centena de ONGs, Movimentos e Coletivos Sociais de todo o mundo.<\/span><\/p>\n
Verifica-se, hoje, um processo complexo de atua\u00e7\u00e3o da sociedade civil, que naturalmente, n\u00e3o conta com unanimidades ou consensos artificialmente constru\u00eddos. Simplificando a equa\u00e7\u00e3o, poder\u00edamos afirmar que, se por uma lado h\u00e1 grupos favor\u00e1veis ao apoio ao processo de consulta e participa\u00e7\u00e3o mais direita da sociedade civil e coletivos, mediante a Campanha e o processo de proposi\u00e7\u00e3o de um Tratado dos Povos sobre Empresas e Direitos Humanos, por outro, h\u00e1 grupos simp\u00e1ticos \u00e0 iniciativa do Equador, seguida da \u00c1frica do Sul, de aprova\u00e7\u00e3o, sob os ausp\u00edcios do Conselho de Direitos Humanos da ONU, de um tratado vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n
Ao mesmo tempo, certas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o v\u00eaem os dois processos como incompat\u00edveis, ao contr\u00e1rio, a articula\u00e7\u00e3o em torno de um Tratado dos Povos poderia fortalecer o terreno da sociedade civil, assim como propiciar o amadurecimento das discuss\u00f5es sobre o tema, propiciando um posicionamento mais consensual e sistem\u00e1tico dos diferentes segmentos da sociedade civil sobre o conte\u00fado de futuras normas vinculantes sobre Empresas e Direitos Humanos. Na verdade, as principais cr\u00edticas com rela\u00e7\u00e3o ao apoio \u00e0 iniciativa do Equador \u00e9 que este Estado n\u00e3o poderia ser considerado um ator \u201cconfi\u00e1vel\u201d, no tocante a sua tradi\u00e7\u00e3o na defesa dos Direitos Humanos, principalmente no que tange \u00e0 sua postura com rela\u00e7\u00e3o ao Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. Portanto, ser\u00e1 que apoiar a iniciativa do Equador n\u00e3o seria contribuir para legitim\u00e1-lo como um agente internacional na defesa dos Direitos Humanos?<\/span><\/p>\n
Entretanto, durante a 26\u00aa Sess\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos da ONU, no meio deste ano, aprovou-se, mediante iniciativa do Equador e da \u00c1frica do Sul, uma Resolu\u00e7\u00e3o para iniciar-se um processo de discuss\u00e3o com os governos para elabora\u00e7\u00e3o de um tratado vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos. Este resultado teve a contribui\u00e7\u00e3o efetiva de diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, dentre as quais o TNI, Transnational Institute.<\/span><\/p>\n
Diana Aguiar[3]<\/span><\/a> , do TNI, em entrevista \u00e0 ag\u00eancia Justicia. es, em 29\/06\/2014, afirmou:<\/span><\/p>\n
\u201cHa sido una gran victoria”<\/strong>, reconoce a\u00a0P\u00fablico<\/em>\u00a0<\/i><\/b>Diana Aguiar<\/strong>, investigadora del Transnational Institute, una de las organizaciones que han presionado para lograr la aprobaci\u00f3n de esta resoluci\u00f3n. Con 20 votos a favor, 14 en contra (entre ellos los de la UE y EEUU) y 13 abstenciones, la ONU se ha comprometido este jueves en Ginebra a formar un grupo de trabajo con los gobiernos de distintas naciones para crear un marco legal, un tratado que comprometa de forma efectiva a los estados a supervisar el cumplimiento de los derechos humanos.<\/span><\/p>\n
La idea es crear un\u00a0<\/b>tratado vinculante para todas las multinacionales<\/strong>, para que no puedan incumplir derechos humanos en los pa\u00edses que lo ratifiquen. Lo que empieza ahora es la negociaci\u00f3n del trabajo\u00a0pero esto no tiene antecedentes. Antes solo hab\u00eda normas para la protecci\u00f3n de los intereses de los inversionistas, como\u00a0<\/b>los tratados de libre comercio<\/span><\/a><\/strong>, pero no hab\u00eda hasta hoy ning\u00fan tipo de norma vinculante en el derecho internacional que se\u00f1alara a las multinacionales como culpables. Hay muchos casos en los que se ha intentado acceder a justicias nacionales [para enfrentarse a las empresas], pero por limitaciones diversas no se ha logrado, y este mecanismo cambia la distribuci\u00f3n de fuerzas”, asegura.\u201d<\/span><\/p>\n
\u00c9 importante destacar que o Brasil se absteve nesta vota\u00e7\u00e3o, o que nos remete \u00e0s dificuldades de aprova\u00e7\u00e3o dos chamados Planos de A\u00e7\u00e3o Nacionais.<\/span><\/p>\n
Estes Planos Nacionais se associam \u00e0 l\u00f3gica do \u201cdever do Estado de proteger os Direitos Humanos\u201d, constante do primeiro pilar dos Princ\u00edpios Orientadores ou Guiding Principles. <\/i>Eles s\u00e3o documentos, cuja produ\u00e7\u00e3o foi prevista pelo Grupo de Trabalho, que podem ser elaborados voluntariamente pelos Estados. Nestes Planos, os Estados especificariam quais as a\u00e7\u00f5es concretas em andamento e que seriam realizadas enquanto pol\u00edticas p\u00fablicas e pol\u00edticas legislativas. Al\u00e9m disso, devem tra\u00e7ar diretrizes relativas ao tema para o pa\u00eds, tornando p\u00fablico o seu compromisso de implementa\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Orientadores.<\/span><\/p>\n
At\u00e9 o presente momento, poucos pa\u00edses j\u00e1 publicaram seus Planos Nacionais de A\u00e7\u00e3o, sendo todos da Europa Ocidental, como Reino Unido, Holanda, It\u00e1lia, Espanha, Dinamarca e Finl\u00e2ndia. No entanto, os Planos destes Estados n\u00e3o cont\u00e9m medidas muito concretas e efetivas para a aplica\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios, somente assumem, na sua maioria, um compromisso com a \u201ccausa\u201d de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, frente \u00e0 atividade empresarial.<\/span><\/p>\n
Assim, o desafio da sociedade civil brasileira \u00e9 grande neste momento, no que diz respeito ao mapeamento do espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o no campo dos \u201cDireitos Humanos e Empresas\u201d. Como se posicionar internacionalmente, reconhecendo, ou n\u00e3o, ou como reconhecer, e atuar, no cen\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas de negocia\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao tema? E, internamente, qual seria o seu papel no momento em que h\u00e1 uma movimenta\u00e7\u00e3o do governo para a produ\u00e7\u00e3o de um Plano de A\u00e7\u00e3o Nacional, tendo o pa\u00eds se abstido na vota\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o para um tratado vinculante?<\/span><\/p>\n
Estes s\u00e3o apenas alguns questionamentos iniciais e provoca\u00e7\u00f5es sugeridas pelo Homa.<\/span><\/p>\n