{"id":16596,"date":"2025-01-22T18:48:33","date_gmt":"2025-01-22T20:48:33","guid":{"rendered":"https:\/\/homacdhe.com\/?p=16596"},"modified":"2025-06-23T12:36:52","modified_gmt":"2025-06-23T15:36:52","slug":"10a-sessao-de-negociacao-do-tratado-sobre-empresas-e-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2025\/01\/22\/10a-sessao-de-negociacao-do-tratado-sobre-empresas-e-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"10\u00aa SESS\u00c3O DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O DO TRATADO SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS"},"content":{"rendered":"

Uma perspectiva geral do Homa sobre as discuss\u00f5es<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Entre os dias 16 e 20 de dezembro de 2024 ocorreu a 10\u00aa sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto sobre Corpora\u00e7\u00f5es Transnacionais e outros Empreendimentos Comerciais com rela\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos (OEIGWG) no \u00e2mbito do Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Genebra. O Homa, que participa das negocia\u00e7\u00f5es desde seu princ\u00edpio, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o 26\/9 (A\/HRC\/RES\/26\/9)<\/span><\/a> em 2014, neste ano representou a Justi\u00e7a Global em suas falas e posicionamentos. Todos estes foram baseados em um documento de an\u00e1lise que comparou o rascunho do instrumento vinculante em discuss\u00e3o e o PL 572\/22, que cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no tema, j\u00e1 disponibilizado em nosso site. Nesse post, iremos destacar os principais pontos discutidos na sess\u00e3o, al\u00e9m de realizar um panorama da posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Primeiramente, \u00e9 importante ressaltar que as sess\u00f5es ocorrem no m\u00eas de outubro desde a segunda sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o. No entanto, surpreendentemente, a Presid\u00eancia do grupo, representada pela delega\u00e7\u00e3o do Equador, comunicou sua posterga\u00e7\u00e3o h\u00e1 menos de um m\u00eas para as datas oficiais. A mudan\u00e7a repentina fez com que organiza\u00e7\u00f5es e delega\u00e7\u00f5es n\u00e3o situadas em Genebra tivessem que se reorganizar, pois j\u00e1 haviam se programado e investido recursos para estarem presentes em outubro, sem a possibilidade de reembolso ou financiamento adicional para uma nova viagem, raz\u00e3o pela qual inviabilizou em grande medida a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, especialmente \u00e0quelas do Sul Global. A proximidade com o final do ano tamb\u00e9m implicou em custos significativamente mais altos, tornando a participa\u00e7\u00e3o ainda mais invi\u00e1vel. Essa mudan\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 desconsidera as limita\u00e7\u00f5es financeiras e log\u00edsticas das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, como tamb\u00e9m restringe o espa\u00e7o de di\u00e1logo e a pluralidade de vozes essenciais para garantir a legitimidade e a efetividade do tratado.<\/span><\/p>\n

Desse modo, a decis\u00e3o de trocar a Sala do Conselho de Direitos Humanos e da Alian\u00e7a das Civiliza\u00e7\u00f5es, espa\u00e7o historicamente simb\u00f3lico para o processo, evidenciou uma redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de participantes. Ainda que houvesse um n\u00famero consider\u00e1vel de delega\u00e7\u00f5es estatais engajadas e participantes, a perspectiva cr\u00edtica da sociedade civil foi comprometida pela falta de presen\u00e7a no espa\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Apesar da diminui\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum, a negocia\u00e7\u00e3o se mostrou produtiva e foi poss\u00edvel avan\u00e7ar at\u00e9 o Artigo 11. Entre os principais focos de discuss\u00e3o, que iremos adentrar e fundamentar em um documento futuro, destacamos:\u00a0<\/span><\/p>\n

a) A import\u00e2ncia da previs\u00e3o do direito ao meio ambiente limpo, saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel como um direito humano, conforme reconhecido pela <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o 76\/300 <\/span><\/a>(A\/RES\/76\/300)\u00a0aprovada na Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas. O questionamento e resist\u00eancia quanto \u00e0 previs\u00e3o do direito ao meio ambiente foi feito em peso pela delega\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos e por atores n\u00e3o governamentais norte americanos como o \u2018United States Council for International Business\u2019, algo que tende a se fortalecer com a chegada de Donald Trump \u00e0 presid\u00eancia dos Estados Unidos e a rec\u00e9m sa\u00edda dos Estados Unidos do Acordo de Paris;\u00a0<\/span><\/p>\n

b) Uso de \u2018abuso\u2019 ou \u2018viola\u00e7\u00e3o\u2019 para se referir ao ato lesivo \u00e0 dignidade humana cometido tanto por Estado como corpora\u00e7\u00f5es, tendo em vista a fala feita pelo grupo de experts e a falta de converg\u00eancia entre eles sobre o tema;<\/span><\/p>\n

c) A problem\u00e1tica de condicionar a aplica\u00e7\u00e3o do Tratado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, a interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do Artigo 27 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Direito dos Tratados e, por conseguinte, a resist\u00eancia de se prever obriga\u00e7\u00f5es diretas e espec\u00edficas \u00e0s empresas transnacionais por viola\u00e7\u00f5es cometidas em mat\u00e9ria de Direitos Humanos;<\/span><\/p>\n

d) O conflito de interesse dos experts nomeados, pois n\u00e3o houve transpar\u00eancia quanto aos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o ou firma de qualquer termo de compromisso, o que levantou questionamentos sobre sua atua\u00e7\u00e3o e metodologia de trabalho por parte de delega\u00e7\u00f5es dos Estados e sociedade civil;<\/span><\/p>\n

e) A captura corporativa do espa\u00e7o de negocia\u00e7\u00e3o pela presen\u00e7a de representantes das empresas, o que foi questionado pela sociedade civil ao final das negocia\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao posicionamento da delega\u00e7\u00e3o brasileira, podemos perceber que h\u00e1 um avan\u00e7o quanto ao reconhecimento da linguagem adequada, uso de \u2018viola\u00e7\u00e3o\u2019 para se referir ao ato lesivo \u00e0 dignidade humana e \u2018obriga\u00e7\u00e3o\u2019 quando se trata da prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos. Al\u00e9m disso, o Brasil reviu seus posicionamentos e passou a aderir a ideia de coletividade das v\u00edtimas, inserindo \u2018comunidades afetadas\u2019 em todo o texto. Junto a isso, o pa\u00eds inclui a primazia dos direitos humanos, o princ\u00edpio da centralidade do sofrimento da v\u00edtima e o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma das contribui\u00e7\u00f5es mais importantes ao nosso ver \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras, justificada pela necessidade de uma dimens\u00e3o de direitos humanos ao conceder empr\u00e9stimos e por seu envolvimento indireto em casos de viola\u00e7\u00f5es, fala feita quando questionado por outros pa\u00edses. Apesar das contribui\u00e7\u00f5es conceituais quanto \u00e0 linguagem, ainda n\u00e3o se v\u00ea proposi\u00e7\u00f5es concretas quanto ao conte\u00fado no sentido de fortalecer os artigos sobre responsabilidade (Artigo 8) e jurisdi\u00e7\u00e3o (Artigo 9), por exemplo.<\/span><\/p>\n

Assim, aguardamos a publica\u00e7\u00e3o no site do Grupo de Trabalho (OEIGWG) dos relat\u00f3rios e documentos oficiais, bem como a vers\u00e3o escrita das falas feitas pelos experts, para futura an\u00e1lise e aprofundamento. O Homa, ent\u00e3o, ir\u00e1 trabalhar em um novo documento baseado nos pontos aqui mencionados para apresentar na 11\u00aa sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o do instrumento vinculante, confirmada para outubro de 2025.\u00a0<\/span><\/p>\n

Continue nos acompanhando nas redes para mais atualiza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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