{"id":16583,"date":"2024-08-31T14:12:41","date_gmt":"2024-08-31T17:12:41","guid":{"rendered":"https:\/\/homacdhe.com\/?p=16583"},"modified":"2025-06-23T12:36:53","modified_gmt":"2025-06-23T15:36:53","slug":"na-ultima-quarta-feira-foi-realizada-audiencia-publica-sobre-o-pl-572-22-no-ambito-da-pfdc-mpf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2024\/08\/31\/na-ultima-quarta-feira-foi-realizada-audiencia-publica-sobre-o-pl-572-22-no-ambito-da-pfdc-mpf\/","title":{"rendered":"Na \u00faltima quarta-feira foi realizada Audi\u00eancia P\u00fablica sobre o PL 572\/22 no \u00e2mbito da PFDC\/MPF"},"content":{"rendered":"

Escrito por: Ana Laura Figueiredo<\/em><\/span><\/p>\n

A Audi\u00eancia P\u00fablica “Cria\u00e7\u00e3o do marco nacional sobre direitos humanos e empresas: o Projeto de Lei n\u00ba 572\/2022 e os caminhos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos”, organizada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (PFDC\/MPF), foi realizada nesta \u00faltima quarta-feira, dia 28 de agosto.\u00a0<\/span><\/p>\n

A audi\u00eancia reuniu representantes da academia, da sociedade civil, dos movimentos sociais, do setor privado e do Poder P\u00fablico para colher contribui\u00e7\u00f5es para o avan\u00e7o da tem\u00e1tica e, principalmente, do projeto de lei que, em tramita\u00e7\u00e3o, aguarda parecer do relator na Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico (CDE).\u00a0 A falta de representantes dos atingidos e atingidas, contudo, foi percebida e mencionada por nossa coordenadora que durante sua fala alertou para a necessidade de inclu\u00ed-los nesses espa\u00e7os de discuss\u00e3o para melhor compreender a l\u00f3gica em que se operam as grandes empresas e, assim, tamb\u00e9m observar as garantias de participa\u00e7\u00e3o social previstas no pr\u00f3prio PL.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0O <\/span>PL 572\/22<\/span><\/a> cria um marco nacional sobre direitos humanos e empresas, e estabelece diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas no tema. Sobre as discuss\u00f5es levantadas durante a audi\u00eancia, foi dado como consenso a necessidade de regulamentar a mat\u00e9ria de Direitos Humanos e Empresas a n\u00edvel nacional e que essa regulamenta\u00e7\u00e3o seja feita atrav\u00e9s do pr\u00f3prio PL, superando a ideia do pragmatismo principiol\u00f3gico que por muito tempo dominou a agenda. Assim, foi admitido que o <\/span>PL traz mudan\u00e7as s\u00f3lidas e inovadoras, como a garantia de participa\u00e7\u00e3o social em todas as inst\u00e2ncias pelos atingidos e atingidas e a previs\u00e3o mecanismos espec\u00edficos de responsabiliza\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o, o que dar\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tratamento dos casos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Prof\u00aa Dr\u00aa Manoela Carneiro Roland, nossa coordenadora, fez uma fala durante o evento e ressaltou pontos importantes que devem nortear o debate. A professora esclarece que o PL \u00e9 uma lei de Direitos Humanos e essa caracter\u00edstica justifica suas escolhas e base normativa. Por tanto, s\u00e3o pontos cruciais do texto legislativo a primazia dos Direitos Humanos e o princ\u00edpio da centralidade do sofrimento da v\u00edtima.\u00a0<\/span><\/p>\n

Como um marco legal de diretrizes, o PL busca sistematizar previs\u00f5es j\u00e1 existentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, mas dispersas em distintos c\u00f3digos e leis espec\u00edficas. Desse modo, trata-se de um texto basilar que poder\u00e1 ser aprimorado e ampliado, contudo, n\u00e3o se deve permitir seu rebaixamento a n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de direitos para que essas emendas\u00a0 n\u00e3o levem ao esvaziamento do texto.<\/span><\/p>\n

\u00a0O apoio de todos os presentes, mesmo que representando os mais diversos interesses, at\u00e9 mesmo os empresariais,\u00a0 demonstram a urg\u00eancia dessa discuss\u00e3o, mas nos leva a uma preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao texto que ser\u00e1 aprovado. Se antes os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das\u00a0 Na\u00e7\u00f5es Unidas, desenvolvidos por John Ruggie em 2011, eram o paradigma para o setor privado, agora as leis de devida dilig\u00eancia emergentes no contexto internacional parecem tomar seu lugar ap\u00f3s comprovada a inefic\u00e1cia e a insufici\u00eancia, a n\u00edvel de conte\u00fado, dessas diretrizes.\u00a0<\/span><\/p>\n

Alguns atores ainda se mostram presos a essa ideia de incorporar o que se est\u00e1 fazendo na Europa e outros pa\u00edses do Norte Global, como se essa fosse a solu\u00e7\u00e3o para problemas que a n\u00edvel nacional j\u00e1 possuem outro ac\u00famulo, apresentam um contexto distinto e que, portanto, exigem outras medidas. A devida dilig\u00eancia encontra previs\u00e3o no PL, mas n\u00e3o \u00e9 o seu n\u00facleo, como um marco de Direitos Humanos. Nesse sentido, foi mencionado por representantes da sociedade civil, que participaram ativamente da constru\u00e7\u00e3o desse marco normativo, que a devida dilig\u00eancia n\u00e3o deve ser apenas um <\/span>checklist<\/span><\/i> a ser cumprido pela empresa no sentido gerencial e de gest\u00e3o de danos.<\/span><\/p>\n

Outras pauta importante e que foi lembrada por diversos expoentes \u00e9\u00a0 que o PL tamb\u00e9m dialoga com o Sistema Interamericano de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos ao prever o princ\u00edpio da centralidade do sofrimento da v\u00edtima, consolidado por Ant\u00f4nio Augusto Can\u00e7ado Trindade em suas decis\u00f5es, a repara\u00e7\u00e3o integral e a consulta livre, pr\u00e9via e informada, definida pela Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba169 OIT, e que em julgados recentes da Corte IDH foi entendida como um direito ao consentimento e uma pr\u00e1tica que deve ser mediada pelo Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, algumas tem\u00e1ticas transversais a essa agenda foram trazidas por diversos atores que mencionaram dados e casos concretos<\/span> de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos (<\/span>Brumadinho, Mariana, Braskem, entre outros)<\/span>, como as quest\u00f5es trabalhistas, a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, a prote\u00e7\u00e3o de minorias espec\u00edficas como povos ind\u00edgenas, comunidades tradicionais, comunidade LGBTQIA+, crian\u00e7as e adolescentes. As considera\u00e7\u00f5es feitas no sentido de ampliar e especificar os direitos desses grupos a nosso ver dever\u00e1 ser uma prioridade na atualiza\u00e7\u00e3o do texto normativo. <\/span><\/p>\n

A audi\u00eancia foi realizada de modo h\u00edbrido e conta com grava\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no YouTube, para conferir o debate completo clique aqui<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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