{"id":16518,"date":"2023-10-27T11:59:10","date_gmt":"2023-10-27T13:59:10","guid":{"rendered":"https:\/\/homacdhe.com\/?p=16518"},"modified":"2025-06-23T12:36:58","modified_gmt":"2025-06-23T15:36:58","slug":"o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-rascunho-revisado-para-a-9a-sessao-de-negociacao-do-tratado-sobre-empresas-e-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2023\/10\/27\/o-que-voce-precisa-saber-sobre-o-rascunho-revisado-para-a-9a-sessao-de-negociacao-do-tratado-sobre-empresas-e-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"O que voc\u00ea precisa saber sobre o \u201crascunho revisado\u201d para a 9\u00aa sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o do Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"

Formalmente, o documento \u00e9 intitulado <\/span>instrumento juridicamente vinculante para regular a atividade de empresas transnacionais e de outras empresas no \u00e2mbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos\u00a0<\/b><\/span><\/em><\/p>\n

Texto por: Ana Laura Figueiredo<\/span><\/em><\/p>\n

Essa semana, entre os dias 23 e 27 de outubro, os Estados retomaram as negocia\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Genebra,\u00a0 para discutir o rascunho revisado (\u201crevised draft\u201d ou \u201cborrador revisado\u201d) do Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos. Essa \u00e9 a nona sess\u00e3o do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composi\u00e7\u00e3o Aberta (OEIGWG, sigla em ingl\u00eas) instaurado, a partir da assinatura da Resolu\u00e7\u00e3o 26\/9 em 2014.\u00a0<\/span><\/p>\n

A primeira quest\u00e3o a ser respondida \u00e9: qual texto estamos analisando e discutindo nessa sess\u00e3o? O documento publicado buscou unir as duas propostas discutidas durante a 8\u00aa sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es, o terceiro \u201cdraft\u201d e o texto chamado de \u201cChair\u2019s proposal\u201d, contudo, as escolhas feitas pela Presid\u00eancia restam nebulosas dada a falta de transpar\u00eancia e de crit\u00e9rio adotado para definir a metodologia de trabalho, j\u00e1 que a vers\u00e3o revisada contempla proposi\u00e7\u00f5es com menor n\u00famero de ader\u00eancia e utiliza como texto basilar de alguns artigos aquele proposto pela lideran\u00e7a do GT (OEIGWG).\u00a0 Assim, o texto discutido gera diversas controv\u00e9rsias que preocupam a sociedade civil e que foram alvo de disputa pelas delega\u00e7\u00f5es durante o primeiro dia de negocia\u00e7\u00e3o do Tratado.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Com isso em vista, vamos destacar as principais mudan\u00e7as textuais e suas implica\u00e7\u00f5es considerando os artigos de maior relev\u00e2ncia quando se trata da aplicabilidade do instrumento juridicamente vinculante e, por consequ\u00eancia, da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, ressaltando tamb\u00e9m os principais pontos a serem considerados pelas delega\u00e7\u00f5es comprometidas com o processo e pelas organiza\u00e7\u00f5es que integram a Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder das Transnacionais e Dar Fim \u00e0 Impunidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pre\u00e2mbulo\u00a0<\/b><\/p>\n

Desde o pre\u00e2mbulo podemos perceber uma quest\u00e3o sistem\u00e1tica que contempla o documento como um todo que \u00e9 a falta de descri\u00e7\u00e3o e precis\u00e3o de diversos dispositivos. O que por um lado aparenta ser um ponto positivo para a incorpora\u00e7\u00e3o de um n\u00famero maior de casos, por outro, na pr\u00e1tica, o que se faz poss\u00edvel prever \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o dessas disposi\u00e7\u00f5es generalistas como forma de evadir sua aplica\u00e7\u00e3o, o que gera lacunas e dificulta a aplicabilidade em casos concretos dada as diferen\u00e7as existentes entre as legisla\u00e7\u00f5es e sistemas jur\u00eddicos nacionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

O PP3 retira men\u00e7\u00f5es a declara\u00e7\u00f5es internacionais, como a <\/span>Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e outras pessoas que trabalham em \u00c1reas Rurais<\/span><\/i>, ao direito internacional humanit\u00e1rio e \u00e0 primazia dos direitos humanos sobre Tratados de Com\u00e9rcio, o que representa uma das grandes perdas desse dispositivo.\u00a0 Al\u00e9m disso, retira a men\u00e7\u00e3o ao <\/span>Pacto de direitos sociais e culturais<\/span><\/i>, com argumento de que muitos Estados n\u00e3o ratificam, o que n\u00e3o se justifica tendo em vista que s\u00e3o pactos adotados internacionalmente e j\u00e1 estabelecidos.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o PP8 no novo rascunho revisado, por exemplo, n\u00e3o descreve mais todas os poss\u00edveis n\u00edveis de discrimina\u00e7\u00e3o quando se trata de quest\u00f5es de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, defici\u00eancia, pol\u00edtica, etinia ou nacionalidade, propriedade, nascen\u00e7a, dentre outras. Essa retirada exemplifica a problem\u00e1tica da falta de descri\u00e7\u00e3o e especificidade do documento, pois isso abre margem para uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva condicionada \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o interna de cada pa\u00eds que ratificar o instrumento.<\/span><\/p>\n

Artigo 1 –\u00a0 Defini\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

O artigo destinado \u00e0s defini\u00e7\u00f5es mant\u00e9m as mesmas quest\u00f5es de linguagem levantadas nas \u00faltimas sess\u00f5es, como a necessidade de ado\u00e7\u00e3o do termo viola\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s de abuso, a inclus\u00e3o das comunidades e atingidos e atingidas na defini\u00e7\u00e3o de v\u00edtima, e, sobretudo, o esclarecimento sobre a especificidade das atividades transnacionais que englobam n\u00e3o s\u00f3 a empresa matriz, mas toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o bem como investidores e institui\u00e7\u00f5es financeiras.\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo 2 –\u00a0 Prop\u00f3sito<\/b><\/p>\n

Assim como em outros dispositivos do texto, a mudan\u00e7a textual da al\u00ednea (b) que trata da substitui\u00e7\u00e3o do termo \u201cobriga\u00e7\u00e3o\u201d para \u201cresponsabilidade\u201d traz a tona mais uma vez as cr\u00edticas do pragmatismo principiol\u00f3gico considerando que, juridicamente, a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessita de aferi\u00e7\u00e3o judicial pois emana naturalmente de um texto jur\u00eddico, enquanto a\u00a0 responsabilidade, no texto tratada como \u201cliability\u201d est\u00e1 condicionada \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a viola\u00e7\u00e3o, por meio de uma an\u00e1lise judicial do caso concreto, al\u00e9m do mais o conceito pertence ao ramo do direito privado. Cabe ressaltar que apesar da grande perda, na antiga vers\u00e3o do texto a \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o prevista era a de respeitar os direitos humanos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo 3 – Escopo<\/b><\/p>\n

Quando se trata do escopo de aplica\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante evidenciar que com a ado\u00e7\u00e3o da terminologia\u00a0 \u201call business\u201d, retira-se a men\u00e7\u00e3o a transnacionais, que quando \u00e9 feita \u00e9 no sentido de caracterizar um tipo de atividade. Mais uma vez a sociedade civil identifica uma perda nesse caso em que a aparente amplitude textual torna ainda mais complexa a identifica\u00e7\u00e3o da cadeia de produ\u00e7\u00e3o, por justamente faltar precis\u00e3o dos elementos caracter\u00edsticos de v\u00ednculo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo 4 – Direito das V\u00edtimas \/ Artigo 5 – Prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas<\/b><\/p>\n

Os dois artigos que seguem tratam do direito e da prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas. Apesar das mudan\u00e7as serem em sua maioria especificidades lingu\u00edsticas, cabe mencionar que n\u00e3o h\u00e1 uma garantia ao acesso pleno \u00e0 informa\u00e7\u00e3o no sentido de permitir e facilitar o acesso a documentos das empresas, assim como, as pr\u00f3prias empresas n\u00e3o recebem men\u00e7\u00e3o nesses dispositivos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo 6 – Preven\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Ao tratar da sess\u00e3o destinada \u00e0s medidas de preven\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante realizar uma diferencia\u00e7\u00e3o entre o que seriam medidas de preven\u00e7\u00e3o e de precau\u00e7\u00e3o. Para o sistema jur\u00eddico a diferen\u00e7a basilar est\u00e1 na possibilidade ou n\u00e3o de previs\u00e3o das consequ\u00eancias. Nesse sentido, no \u00e2mbito do direito ambiental quando fala-se do princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o presume-se que os resultados produzidos pela atividade s\u00e3o pass\u00edveis de previs\u00e3o, ou seja, qualquer impacto adverso decorrente da atividade empresarial n\u00e3o estaria contemplada nesse rol de preven\u00e7\u00e3o e, portanto, estaria ainda mais distante das previs\u00f5es destinadas a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Logo, defendemos que as medidas de preven\u00e7\u00e3o devem ser expandidas com a inclus\u00e3o de assessorias t\u00e9cnicas e o estabelecimento de um Fundo para as v\u00edtimas, por exemplo, para que, assim, as poss\u00edveis lacunas sejam reduzidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m dessa observa\u00e7\u00e3o inicial, nesse artigo deve ser retomado o escopo das empresas transnacionais defendido pelo Paquist\u00e3o, Camar\u00f5es e Ir\u00e3 nas \u00faltimas sess\u00f5es, al\u00e9m de fortalecer o que est\u00e3o descritas como medidas de devida dilig\u00eancia no 6.4, tendo em vista de que se trata de uma defini\u00e7\u00e3o mais d\u00e9bil do que aquela imposta pelos Princ\u00edpios Orientadores (UNGP). Junto a isso n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de monitoramento externo, consultas \u00e0 comunidade em geral, participa\u00e7\u00e3o de sindicatos e outras a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao fortalecimento do mecanismo da devida dilig\u00eancia para que ele n\u00e3o se restrinja ao objetivo pragm\u00e1tico de an\u00e1lise de relat\u00f3rios frutos do automonitoramento e \u00e0 uma obriga\u00e7\u00e3o de meio sem qualquer efic\u00e1cia preventiva.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Como concretiza\u00e7\u00e3o dessa cr\u00edtica, o artigo 6.7 sofreu modifica\u00e7\u00f5es e foi retirada a previs\u00e3o de que os Estados deveriam criar san\u00e7\u00f5es para o n\u00e3o cumprimento da devida dilig\u00eancia, a exemplo de multas ou de n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos, e de que mesmo que cumprissem a devida dilig\u00eancia as empresas poderiam ser sancionadas de acordo com o artigo 8.\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo 7 – Acesso \u00e0 repara\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b><\/p>\n

Os \u00faltimos artigos que ser\u00e3o comentados representam uma tr\u00edade considerada como a medula desse instrumento juridicamente vinculante.\u00a0<\/span><\/p>\n

O acesso \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, t\u00f3pico do artigo 7, sofre uma mudan\u00e7a no sentido de dar mais espa\u00e7o a cortes e tribunais arbitrais, ag\u00eancias e \u00f3rg\u00e3os administrativos estatais. Isso significa que o acesso \u00e0 repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica necessariamente na garantia de acesso ao sistema judici\u00e1rio para uma repara\u00e7\u00e3o judicial, algo que se distancia do entendimento do Sistema Interamericano de Justi\u00e7a. Esse desvio de enfoque gera incertezas quanto \u00e0 garantia da repara\u00e7\u00e3o integral, por exemplo, considerando que j\u00e1 existem relat\u00f3rios produzidos por experts da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas que identificam impactos desastrosos ao meio ambiente decorrentes de decis\u00f5es tomadas por tribunais arbitrais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o neste artigo est\u00e1 na substitui\u00e7\u00e3o do que antes requeria a adequa\u00e7\u00e3o do sistema legal nacional ao Tratado para a adequa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 \u00e9 vigente nos Estados (7.2). A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova n\u00e3o \u00e9 mais uma garantia de acordo com o 7.4 (d), pois a aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 facultada \u00e0 an\u00e1lise do juiz, e existem outras perdas no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do <\/span>forum non conveniens<\/span><\/i> e a retirada da quest\u00e3o de g\u00eanero no processo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo 8 – Responsabiliza\u00e7\u00e3o (\u201cLegal Liability\u201d)<\/b><\/p>\n

Para tratar da responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido mencionar que a tese adotada e defendida pela Campanha \u00e9 a da responsabilidade solid\u00e1ria, que apesar de nunca ter sido inserida no texto, no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro \u00e9 poss\u00edvel encontrar jurisprud\u00eancia com sua aplica\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, o art 8.2 apresenta uma dimens\u00e3o extremamente subjetiva e de dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal, o que se afasta ainda mais da responsabilidade solid\u00e1ria. O artigos\u00a0 8.6 e 8.7 da antiga vers\u00e3o do rascunho (<\/span>3rd draft<\/span><\/i>) valem ser mencionados pois estabeleciam a previs\u00e3o da responsabilidade baseada na precau\u00e7\u00e3o quando se tratam de atividades de alto risco e da responsabilidade da empresa matriz ao longo da cadeia de produ\u00e7\u00e3o independente do cumprimento da devida dilig\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo 9 – Jurisdi\u00e7\u00e3o\u00a0<\/b><\/p>\n

Para encerrar essa breve an\u00e1lise, \u00e9 importante dizer que o artigo destinado \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia para a concreta aplica\u00e7\u00e3o do Tratado, j\u00e1 que n\u00e3o basta prever um extenso rol de direitos das v\u00edtimas se n\u00e3o houver mecanismos judiciais que assegurem sua materializa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, o escopo de aplica\u00e7\u00e3o jurisdicional ainda est\u00e1 longe de ser o almejado pela sociedade civil enquanto representantes das comunidades, atingidos e atingidas interessados no processo. Al\u00e9m de n\u00e3o ser assegurado o <\/span>forum necessitatis<\/span><\/i>, existe de certa forma uma previs\u00e3o do <\/span>forum non conveniens<\/span><\/i> no 9.3 (a)\u00a0 e no 9.4 ao abordar o caso de litispend\u00eancia internacional, que ocorre quando h\u00e1 um procedimento em curso em outro pa\u00eds. Para solucionar a litispend\u00eancia \u00e9 adotada a teoria do direito internacional privado \u201cbetter law approach\u201d que mant\u00e9m o processo que j\u00e1 est\u00e1 em curso, a menos que exista um tratado espec\u00edfico entre os Estados envolvidos.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

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