{"id":16413,"date":"2023-02-27T11:21:50","date_gmt":"2023-02-27T14:21:50","guid":{"rendered":"https:\/\/homacdhe.com\/?p=16413"},"modified":"2025-06-23T12:37:04","modified_gmt":"2025-06-23T15:37:04","slug":"acumulo-da-agenda-de-direitos-humanos-e-empresas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2023\/02\/27\/acumulo-da-agenda-de-direitos-humanos-e-empresas-no-brasil\/","title":{"rendered":"Ac\u00famulo da agenda de Direitos Humanos e Empresas no Brasil"},"content":{"rendered":"

Retrospectiva dos 10 anos do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas\u00a0<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Texto por: Ana Laura Figueiredo<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

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Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie de retrospectiva dos 10 anos de atua\u00e7\u00e3o do Homa, em que evidenciamos os principais feitos e o envolvimento nas Agendas Global e Nacional, nesse post, o \u00faltimo da s\u00e9rie, vamos destacar o <\/span>ac\u00famulo da agenda de Direitos Humanos e Empresas no Brasil<\/b> a partir de reflex\u00f5es sobre o <\/span>Decreto n\u00ba 9.571\/2018 <\/b>e o envolvimento do Homa na produ\u00e7\u00e3o da <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/20 do CNDH<\/b> e do<\/span> PL 572\/2022.\u00a0<\/b><\/p>\n

O Decreto n\u00ba 9.571\/2018, que estabeleceu <\/span>Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos<\/b>, foi a primeira norma brasileira sobre a agenda. Sua publica\u00e7\u00e3o foi fortemente criticada tanto pela sociedade civil, quanto por institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que reconheceram a <\/span>falta de legitimidade democr\u00e1tica do texto<\/b> e sua rela\u00e7\u00e3o com o cen\u00e1rio pol\u00edtico brasileiro. A falha no aspecto democr\u00e1tico e popular se d\u00e1 pela <\/span>constru\u00e7\u00e3o \u2018de cima para baixo\u2019<\/b>, como j\u00e1 se havia discutido na\u00a0 1\u00aa audi\u00eancia p\u00fablica brasileira sobre Empresas e Direitos Humanos em rela\u00e7\u00e3o aos Planos Nacionais de A\u00e7\u00e3o, tema do<\/span> \u00faltimo post.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os principais pontos do Decreto est\u00e3o relacionados \u00e0 <\/span>reprodu\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica voluntarista dos Princ\u00edpios Orientadores<\/b>, j\u00e1 que falta clareza quanto \u00e0 primazia dos direitos humanos e adota-se o termo \u2018impacto\u2019 para fazer refer\u00eancia \u00e0s viola\u00e7\u00f5es. Junto a isso, \u00e9 estabelecida uma pol\u00edtica de gratifica\u00e7\u00e3o com selos para as empresas que aderirem a normativa, contudo, a rela\u00e7\u00e3o entre elas e o Estado n\u00e3o fica muito clara sendo apenas mencionada a realiza\u00e7\u00e3o de acordos para solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Temas importantes para agenda, como acesso \u00e0 justi\u00e7a, invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, n\u00e3o s\u00e3o abordados e o mecanismo de devida dilig\u00eancia est\u00e1 previsto sem a men\u00e7\u00e3o do alcance das cadeias produtivas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tendo em vista esse cen\u00e1rio, a sociedade civil se articulou para a constru\u00e7\u00e3o da <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) que foi tida como uma resposta e contraproposta ao Decreto<\/b>. Diferentemente deste, a Resolu\u00e7\u00e3o se preocupou com o <\/span>ac\u00famulo existente na Agenda Nacional de Direitos Humanos e Empresas e com a constru\u00e7\u00e3o participativa<\/b>. Desse modo, o texto menciona princ\u00edpios e direitos constitucionais, pactos internacionais em que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, conven\u00e7\u00f5es da OIT, al\u00e9m de demonstrar preocupa\u00e7\u00e3o com relat\u00f3rios e notas t\u00e9cnicas .<\/span><\/p>\n

Cabe destacar que a produ\u00e7\u00e3o do documento contou com a participa\u00e7\u00e3o direta da sociedade civil e que, inclusive, foi <\/span>debatido durante o VI Semin\u00e1rio Internacional de Direitos Humanos e Empresas, que ocorreu em 2019 no Rio de Janeiro<\/b>. Esse semin\u00e1rio foi organizado pelo Homa em parceria com o CNDH, tendo atuado tamb\u00e9m na elabora\u00e7\u00e3o da minuta-base e no assessoramento do \u00f3rg\u00e3o em todo o processo.<\/span><\/p>\n

As principais diretrizes estabelecidas foram a supremacia dos direitos humanos, a centralidade do sofrimento da v\u00edtima, a autodetermina\u00e7\u00e3o, o reconhecimentos de poder entre os agentes envolvidos, a <\/span>coibi\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos em toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o, a repara\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e integral e a especificidade de tratativas realizadas com povos ind\u00edgenas e\u00a0 comunidades quilombolas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar de representar uma grande conquista para a Agenda Nacional, a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o tratou da<\/span> import\u00e2ncia de se estabelecer uma norma vinculante para proteger efetivamente os direitos dos atingidos e atingidas no Brasil<\/b>, considerando as reiteradas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por empresas no pa\u00eds. Nesse sentido, surge uma disputa de interesses entre o governo, que tem como objetivo implementar um Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o brasileiro a partir do texto do Decreto n\u00ba 9.571\/18, e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, como representantes dos interesses dos atingidos e atingidas, que se uniram na <\/span>elabora\u00e7\u00e3o do PL 572\/2022 com base em um estudo desenvolvido pelo Homa com apoio da Funda\u00e7\u00e3o Friedrich Ebert Brasil.\u00a0<\/b><\/p>\n

O projeto, que contou com a colabora\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil como CUT, MAB e Amigos da Terra Brasil, al\u00e9m de movimentos sociais e parlamentares, foi assinado por Fernanda Melchionna (PSOL\/RS), \u00c1urea Carolina (PSOL\/MG), Carlos Veras (PT\/PE) e Helder Salom\u00e3o (PT\/ES) e protocolado no dia 14 de Mar\u00e7o, data significativa por ser o Dia Internacional da luta dos atingidos por barragens.<\/span><\/p>\n

Diferentemente das normativas existentes na agenda nacional, o PL <\/span>possui conte\u00fado amplo e denso<\/b>. Caso aprovada, a lei ir\u00e1 responsabilizar toda a cadeia produtiva, garantir a repara\u00e7\u00e3o integral, assegurar o direito ao consentimento, possibilitar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, dentre outras previs\u00f5es de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e repara\u00e7\u00e3o. <\/span>O conte\u00fado \u00e9 uma tentativa de radicaliza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dentro da Agenda Nacional de Direitos Humanos e Empresas, sendo um marco importante e essencial para a luta da defesa dos direitos humanos no Brasil e no mundo<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cabe ressaltar que a busca pela aprova\u00e7\u00e3o dessa Lei Marco acompanha os esfor\u00e7os para a consolida\u00e7\u00e3o do Tratado Internacional de Empresas e Direitos Humanos. Assim, foi lan\u00e7ada a campanha <\/span>\u201cEssa terra tem lei \u2013 Direitos para os povos, obriga\u00e7\u00f5es para as empresas\u201d <\/b>\u00a0pelo GT Corpora\u00e7\u00f5es, grupo de trabalho da sociedade civil, para fortalecer a mobiliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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