{"id":16309,"date":"2022-11-30T08:02:47","date_gmt":"2022-11-30T10:02:47","guid":{"rendered":"https:\/\/homacdhe.com\/?p=16309"},"modified":"2025-06-23T12:38:59","modified_gmt":"2025-06-23T15:38:59","slug":"diretiva-da-uniao-europeia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2022\/11\/30\/diretiva-da-uniao-europeia\/","title":{"rendered":"Diretiva da Uni\u00e3o Europeia"},"content":{"rendered":"

Devida Dilig\u00eancia: uma realidade normativa na Agenda de Direitos Humanos e Empresas<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Texto por: Ana Laura Figueiredo<\/span><\/i><\/span><\/p>\n

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Nessa nova s\u00e9rie do blog vamos abordar o instituto da devida dilig\u00eancia, incorporado pelos <\/span>Princ\u00edpios Orientadores da ONU<\/span><\/a>, e algumas normativas, aprovadas ou em discuss\u00e3o, que se tornaram refer\u00eancia para o estudo do tema e buscam transformar sua aplica\u00e7\u00e3o. Desse modo, iremos analisar a <\/span>Lei Francesa de Vigil\u00e2ncia <\/b>(<\/span>Loi de vigilance<\/span><\/i>), a<\/span> Diretiva da Uni\u00e3o Europeia<\/b> (<\/span>Directive on Corporate Sustainability Due Diligence)<\/span><\/i>, a <\/span>Lei de Devida Dilig\u00eancia Alem\u00e3 <\/b>(<\/span>Act on Corporate Due Diligence Obligations in Supply Chains<\/span><\/i>) e, por fim, outros instrumentos normativos que n\u00e3o tratam exclusivamente de devida dilig\u00eancia, a exemplo do <\/span>PL 572\/2022<\/b>, t\u00f3pico de outra s\u00e9rie em que explicamos a <\/span>Agenda Nacional<\/span> e seu processo de constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Nesse post o foco de an\u00e1lise ser\u00e1 a <\/span>Diretiva da Uni\u00e3o Europeia<\/b>, <\/span>Directive on Corporate Sustainability Due Diligence <\/span><\/i>ou Diretiva de Devida Dilig\u00eancia para Sustentabilidade corporativa, que atualmente segue sob an\u00e1lise para aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho e Parlamento Europeu ap\u00f3s um movimento realizado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia. Esse movimento foi a realiza\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio de 2020, de uma consulta p\u00fablica a respeito da exist\u00eancia de inten\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento de uma legisla\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos para a UE. Com o apoio do grupo de trabalho sobre Direitos Humanos e Empresas da ONU, ap\u00f3s um longo per\u00edodo de discuss\u00f5es e com o final da consulta, a proposta foi encaminhada para aprova\u00e7\u00e3o e, caso isso ocorra, cada Estado Membro ter\u00e1 dois anos para incorporar a diretiva e comunicar as produ\u00e7\u00f5es legislativas nacionais de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Antes mesmo de surgir tal necessidade, a Uni\u00e3o Europeia j\u00e1 havia emitido diretivas relacionadas ao tema, a exemplo da <\/span>Diretiva 2014\/95\/EU<\/b> que trata da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/b> referentes a quest\u00f5es de meio ambiente, sociais e de tratamento dos funcion\u00e1rios, de respeito aos direitos humanos, de anticorrup\u00e7\u00e3o e de diversidade na composi\u00e7\u00e3o dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o\u00a0 por empresas p\u00fablicas com mais de 500 funcion\u00e1rios. Junto a ela, \u00e9 v\u00e1lido citar a <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o do Parlamento Europeu sobre a Iniciativa n\u00ba 2016\/2140 da Uni\u00e3o Europeia, na qual existe a recomenda\u00e7\u00e3o pela ado\u00e7\u00e3o, no setor t\u00eaxtil, de uma legisla\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de devida dilig\u00eancia em direitos humanos<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Principais Pontos da Diretiva\u00a0<\/span><\/p>\n

No que se refere ao texto da Diretiva proposta,<\/span> sua aplica\u00e7\u00e3o est\u00e1 restrita a empresas com mais de 500 funcion\u00e1rios e faturamento global de 150 milh\u00f5es de euros e a empresas com mais de 250 funcion\u00e1rios e faturamento superior \u00e0 40 milh\u00f5es de euros se metade do que representa o neg\u00f3cio for proveniente de setores de alto risco como o setor t\u00eaxtil, agr\u00e1rio e mineral. Desse modo, <\/span>a diretiva alcan\u00e7a apenas grandes empresas, o que representa cerca de 1% das empresas da Uni\u00e3o Europeia<\/b>, j\u00e1 que a maioria delas se enquadra como pequena ou m\u00e9dia. <\/span>Quanto a pa\u00edses terceiros, as empresas afetadas seguem a regra de ter faturamento de 150 milh\u00f5es de euros ou de 40 milh\u00f5es de euros para empresas do setor de risco<\/b>.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que merece destaque \u00e9 a obrigatoriedade do <\/span>estabelecimento de um plano<\/b> junto \u00e0 <\/span>atribui\u00e7\u00e3o de deveres a um diretor<\/b> que dever\u00e1 acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o dos processos de devida dilig\u00eancia. Tais processos ser\u00e3o realizados por meio de<\/span> supervis\u00e3o administrativa e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil <\/b>que est\u00e3o a cargo dos Estados-membros, j\u00e1 que esses devem designar autoridade para supervisionar e fiscalizar, al\u00e9m de garantir a indeniza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de dilig\u00eancia. Cabe mencionar que a atividade dos administradores dever\u00e1 ser regulada por normas internas em vigor, \u00e0 medida que a diretiva n\u00e3o prev\u00ea a execu\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos administradores.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, <\/span>o texto n\u00e3o traz aprofundamento de marcos j\u00e1 existentes como o Acordo de Paris, apenas replicando as metas estabelecidas<\/b>, al\u00e9m de n\u00e3o prever regras mais claras quanto \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o. Do mesmo modo,<\/span> o texto n\u00e3o traz melhoras no que diz respeito ao acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral<\/b>. Assim, organiza\u00e7\u00f5es e movimentos sociais que buscam o fim da impunidade corporativa temem que a proposta seja apenas um instrumento para evitar normativas mais rigorosas quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, servindo, ent\u00e3o, para beneficiar as pr\u00f3prias empresas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ind\u00fastria de g\u00e1s em Cabo Delgado<\/span><\/p>\n

Situado na regi\u00e3o norte de Mo\u00e7ambique, Cabo Delgado \u00e9 sede da ind\u00fastria de g\u00e1s que, por meio de empresas transnacionais, realiza a extra\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis f\u00f3sseis \u00e0s custas de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos com a <\/span>perda dos meios de subsist\u00eancia das comunidades, da destrui\u00e7\u00e3o do meio ambiente e do agravamento da crise clim\u00e1tica<\/b>. \u00c9 v\u00e1lido mencionar que a instala\u00e7\u00e3o dessas empresas se d\u00e1 por meio de concess\u00f5es do Estado, cujo governo \u00e9 alvo de den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A <\/span>Justi\u00e7a Ambiental (JA!)<\/b><\/a> e o <\/span>Amigos da Terra Internacional<\/b> est\u00e3o envolvidas no caso na tentativa de garantir os direitos dos atingidos e atingidas, que at\u00e9 ent\u00e3o representam cerca de<\/span> 550 fam\u00edlias que foram deslocadas e se encontram em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar, j\u00e1 que perderam a possibilidade de viver da agricultura familiar e da pesca ao serem colocadas em espa\u00e7os que n\u00e3o d\u00e3o acesso ao mar e representam parcela m\u00ednima das dimens\u00f5es de seus territ\u00f3rios locais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da clara viola\u00e7\u00e3o de direitos com a realoca\u00e7\u00e3o da comunidade sem o direito ao consentimento, <\/span>a militariza\u00e7\u00e3o do local por requisi\u00e7\u00e3o das empresas transnacionais representa uma propaga\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia<\/b>. Junto \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica das comunidades, a instala\u00e7\u00e3o das empresas gera perigos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Cabe mencionar que houveram diversos casos de viol\u00eancia contra jornalistas e a regi\u00e3o foi epicentro da pandemia do COVID-19 em Mo\u00e7ambique, o que demonstra a grande incid\u00eancia de injusti\u00e7a social e viol\u00eancia.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da Diretiva da Uni\u00e3o Europeia teria grande impacto no caso, \u00e0 medida que as empresas envolvidas possuem sede em diversos pa\u00edses do bloco, sendo elas a <\/span>Eni<\/i><\/b> multinacional italiana do mercado de energia, a <\/b>Total<\/i><\/b>, que \u00e9 francesa e uma das maiores empresas petrol\u00edferas e a <\/b>Galp<\/i><\/b>, empresa portuguesa tamb\u00e9m no ramo de energia<\/b>. Tamb\u00e9m est\u00e3o envolvidas <\/span>Anadarko, Shell, ExxonMobil, Chinese National Petroleum Corporation, Bharat Petroleum, Korea Gas Corporation e Mitsui<\/span><\/i> que, no entanto, n\u00e3o seriam afetadas pela lei.<\/span><\/p>\n

No pr\u00f3ximo post da s\u00e9rie daremos sequ\u00eancia \u00e0 an\u00e1lise de normativas sobre devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos dando enfoque \u00e0quelas n\u00e3o espec\u00edficas e que trazem disposi\u00e7\u00f5es sobre o tema. Desse modo, vamos trazer pontos sobre o <\/span>PL 572\/2022 <\/b>(Lei Marco Nacional de Direitos Humanos e Empresas)<\/span><\/i>, a<\/span> Lei de Escravatura Moderna do Reino Unido <\/b>(UK Modern Slavery Act)<\/span><\/i> e a<\/span> Lei Holandesa de Devida Dilig\u00eancia sobre Trabalho Infantil <\/b>(Dutch Child Labour Act).\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

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