{"id":16296,"date":"2022-11-23T11:51:10","date_gmt":"2022-11-23T13:51:10","guid":{"rendered":"https:\/\/homacdhe.com\/?p=16296"},"modified":"2025-06-23T12:39:01","modified_gmt":"2025-06-23T15:39:01","slug":"lei-francesa-de-vigilancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2022\/11\/23\/lei-francesa-de-vigilancia\/","title":{"rendered":"Lei Francesa de Vigil\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

Devida Dilig\u00eancia: uma realidade normativa na Agenda de Direitos Humanos e Empresas<\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/em><\/p>\n

Texto por: Ana Laura Figueiredo<\/span><\/span><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Nessa nova s\u00e9rie do blog vamos abordar o instituto da devida dilig\u00eancia, incorporado pelos <\/span>Princ\u00edpios Orientadores da ONU<\/span><\/a>, e algumas normativas, aprovadas ou em discuss\u00e3o, que se tornaram refer\u00eancia para o estudo do tema e buscam transformar sua aplica\u00e7\u00e3o. Ao longo da s\u00e9rie, iremos analisar a <\/span>Lei Francesa de Vigil\u00e2ncia <\/b>(<\/span>Loi de vigilance<\/span><\/i>), a<\/span> Diretiva da Uni\u00e3o Europeia<\/b> (<\/span>Directive on Corporate Sustainability Due Diligence)<\/span><\/i>, a <\/span>Lei de Devida Dilig\u00eancia Alem\u00e3 <\/b>(<\/span>Act on Corporate Due Diligence Obligations in Supply Chains<\/span><\/i>) e, por fim, outros instrumentos normativos que n\u00e3o tratam exclusivamente de devida dilig\u00eancia, a exemplo do <\/span>PL 572\/2022<\/b>, t\u00f3pico de outra s\u00e9rie em que explicamos a <\/span>Agenda Nacional<\/span> e seu processo de constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Nesse post o foco de an\u00e1lise ser\u00e1 a <\/span>Lei Francesa de Vigil\u00e2ncia (<\/b>Loi de vigilance<\/i><\/b>)<\/b>, tamb\u00e9m conhecida como <\/span>Lei 399\/2017<\/b>, que foi aprovada em 23 de mar\u00e7o de 2017 ap\u00f3s um longo per\u00edodo de discuss\u00f5es. Sua <\/span>principal motiva\u00e7\u00e3o foi o<\/b> desabamento de Rana Plaza em 2013, <\/b>um pr\u00e9dio localizado em Bangladesh que sediava diversas f\u00e1bricas de vestu\u00e1rios com produ\u00e7\u00e3o destinada a marcas renomadas, entretanto, a baixo custo em raz\u00e3o da m\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de trabalho insalubres. O caso que ficou conhecido mundialmente, ap\u00f3s a morte de mais de mil pessoas, serviu para <\/span>fortalecer o debate sobre a atividade empresarial e a responsabiliza\u00e7\u00e3o das transnacionais frente \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos<\/b>, j\u00e1 que as normativas incentivadas pelos Princ\u00edpios Orientadores refor\u00e7am a voluntariedade e n\u00e3o trazem nenhuma mudan\u00e7a no paradigma da agenda de empresas e direitos humanos.<\/span><\/p>\n

Avan\u00e7os e limita\u00e7\u00f5es da \u201cLei de vigil\u00e2ncia\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre as disposi\u00e7\u00f5es da lei temos o <\/span>estabelecimento de obriga\u00e7\u00f5es de devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos<\/b>, que n\u00e3o s\u00e3o limitadas a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a lei cobre a <\/span>prote\u00e7\u00e3o tanto dos direitos humanos quanto do meio ambiente<\/b> de maneira generalizada<\/b> e estende as obriga\u00e7\u00f5es a terceiros envolvidos. Para efetivar tais obriga\u00e7\u00f5es, est\u00e1 definido o dever das empresas de implementar um <\/span>plano de vigil\u00e2ncia que atinja empresas subsidi\u00e1rias, subcontratantes e fornecedoras, ampliando o dever de devida dilig\u00eancia \u00e0 cadeia produtiva.\u00a0<\/b><\/p>\n

Junto a isso, a lei garante <\/span>o monitoramento das obriga\u00e7\u00f5es mencionadas, a san\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es e permite que os planos de vigil\u00e2ncia passem por revis\u00e3o judicial<\/b> mediante requisi\u00e7\u00e3o de qualquer parte que tenha interesse, como organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, existem alguns limites quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o. O primeiro deles se relaciona \u00e0 quest\u00e3o da <\/span>extraterritorialidade e do <\/b>forum non conveniens<\/i><\/b>, j\u00e1 que a lei tem sua aplica\u00e7\u00e3o regulada pelas regras de\u00a0 direito internacional privado, o que significa que ela ser\u00e1 <\/span>limitada \u00e0s cortes francesas.\u00a0<\/b><\/p>\n

O segundo limite \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos <\/span>crit\u00e9rios para alcance das empresas<\/b>, assim, a lei somente ser\u00e1 dirigida a empresas com sede na Fran\u00e7a, que se estruturam como sociedade an\u00f4nima, sociedade em comandita por a\u00e7\u00f5es ou empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o Europeia e que tenham ou cinco mil empregados na Fran\u00e7a ou dez mil espalhados pelo mundo.<\/span><\/p>\n

Por fim, o terceiro limite se d\u00e1 pela <\/span>maneira com que est\u00e3o dispostos os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es<\/b>, j\u00e1 que a ideia de mitiga\u00e7\u00e3o dos riscos ainda est\u00e1 presente \u00e0 medida que<\/span> a lei apenas exige que as empresas evitem viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos caracterizadas como graves, <\/span>o alcance da cadeia produtiva \u00e9 limitado<\/b> pela exig\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o comercial estabelecida e <\/span>n\u00e3o existe previs\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/b>, instituto muito importante para agenda que reconhece o desequil\u00edbrio de for\u00e7a entre empresas e atingidos.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso Total Energies<\/span><\/p>\n

Em 2006 foi descoberta uma<\/span> r<\/b>eserva de petr\u00f3leo no rio Albertine que est\u00e1 localizado dentro do Parque Nacional de Murchison Falls em Uganda, \u00e1rea que foi considerada Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o de Le\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A Total, atrav\u00e9s de sua subsidi\u00e1ria Total E & P Uganda, vem liderando o projeto Tilenga, que pretende extrair 200.000 barris de petr\u00f3leo por dia por meio de 400 po\u00e7os com 34 perfuradoras, sendo 10 delas localizadas nas \u00e1reas de reserva natural do parque mencionado. \u00c9 importante mencionar que Uganda \u00e9 um pa\u00eds sem litoral, o que leva \u00e0 necessidade de constru\u00e7\u00e3o de oleodutos para realizar o escoamento e ao envolvimento da empresa japonesa Toyota Tsusho Corporation nesse empreendimento. S\u00f3 o projeto Tilenga<\/span> vai deslocar mais de 31.000 pessoas<\/b>, visto que <\/span>o oleoduto vai passar por<\/b> 178 vilarejos na Uganda e 231 na Tanz\u00e2nia<\/b>, realizando a rota pelo sul do pa\u00eds e evitando territ\u00f3rios com potenciais inseguran\u00e7as relacionadas ao terrorismo.<\/span><\/p>\n

Nesse caso temos o envolvimento n\u00e3o s\u00f3 da\u00a0 Total Energies, mas das subsidi\u00e1rias e subcontratadas Total E & P Uganda, Toyota Tsusho e\u00a0 <\/span>China National Offshore Oil Corporation (CNOOC Group), al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o do Projeto Tilenga junto ao Projeto desenvolvido pela Total East Africa Midstream B.V. (TEAM), o EACOP (East African Crude Oil Pipeline).\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre os impactos j\u00e1 produzidos e aqueles previstos com a continuidade do projeto, temos a perda das terras dos moradores locais, a desvantagem econ\u00f4mica durante a negocia\u00e7\u00e3o entre moradores e empresas, o rompimento for\u00e7ado do v\u00ednculo com o territ\u00f3rio, e a polui\u00e7\u00e3o dos recursos utilizados pelos habitantes. Os danos ambientais tamb\u00e9m s\u00e3o diversos como a libera\u00e7\u00e3o de gases inflam\u00e1veis e t\u00f3xicos, vazamentos de insumos t\u00f3xicos, destrui\u00e7\u00e3o da fauna e flora local e poss\u00edveis explos\u00f5es. Com o avan\u00e7o das tratativas e in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es no pa\u00eds pode-se perceber o descumprimento de leis dom\u00e9sticas e normativas internacionais, o que gera precedentes negativos no pa\u00eds frente \u00e0 atividade empresarial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos impactos enumerados, houve a persegui\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o de jornalistas e testemunhas que buscavam denunciar e relatar as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos pelas empresas, levando \u00e0 militariza\u00e7\u00e3o da zona petrol\u00edfera j\u00e1 que o governo do pa\u00eds est\u00e1 aliado ao empreendimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com apoio na Lei de Vigil\u00e2ncia, as organiza\u00e7\u00f5es <\/span>Les Amis de la Terre France<\/b>, <\/span>The National Association of Professional Environmentalists (NAPE)<\/b> e <\/span>Africa Institute for Energy Governance<\/b> judicializaram o conflito nas cortes francesas. Os principais pontos das decis\u00f5es proferidas s\u00e3o a <\/span>atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ao Tribunal Comercial, a dificuldade de determinar as viola\u00e7\u00f5es j\u00e1 que a lei n\u00e3o possui um rol taxativo de direitos humanos e o \u00f4nus da prova que recai sobre os atingidos<\/b>, o que definitivamente dificulta o procedimento j\u00e1 que a popula\u00e7\u00e3o se encontra em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Logo, torna-se percept\u00edvel a dificuldade de efetivar a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas e a prote\u00e7\u00e3o devida dos direitos humanos e do meio ambiente, restando ainda lacunas que revelam a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o de um Tratado Vinculante de Empresas Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n

No pr\u00f3ximo post da s\u00e9rie daremos sequ\u00eancia \u00e0 an\u00e1lise de normativas sobre devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos dando enfoque \u00e0<\/span> Diretiva da Uni\u00e3o Europeia<\/b> (<\/span>Directive on Corporate Sustainability Due Diligence). <\/span><\/i>Traremos novamente pontos sobre a aplica\u00e7\u00e3o e seus limites, al\u00e9m do caso da ind\u00fastria do g\u00e1s em Cabo Delgado que tem o envolvimento de diversas transnacionais europeias e serve para elucidar os temas analisados.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
Gloss\u00e1rio<\/span><\/p>\n
    \n
  • forum non conveniens<\/i><\/b>: \u00e9 uma doutrina jur\u00eddica do <\/span>common law<\/span><\/i> em que um tribunal reconhece que outro f\u00f3rum ou tribunal \u00e9 mais apropriado e envia o caso para este f\u00f3rum, geralmente para a jurisdi\u00e7\u00e3o em que ocorreu o acidente e onde todas as testemunhas residem.<\/span><\/li>\n
  • \u00f4nus da prova<\/b>: <\/span>instrumento do Direito que determina que as provas no processo devem ser fornecidas por quem alega ter seu direito violado, nesse caso, os atingidos deveriam provar as viola\u00e7\u00f5es sofridas<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Devida Dilig\u00eancia: uma realidade normativa na Agenda de Direitos Humanos e Empresas\u00a0 Texto por: Ana Laura Figueiredo   Nessa nova s\u00e9rie do blog vamos abordar o instituto da devida dilig\u00eancia, incorporado pelos Princ\u00edpios Orientadores da ONU, e algumas normativas, aprovadas ou em discuss\u00e3o, que se tornaram refer\u00eancia para o estudo do tema e buscam transformar […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":16301,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[216,55],"tags":[502,708,806,804,796,798,800,531,508,802],"class_list":["post-16296","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-destaque","tag-agenda-global","tag-devida-diligencia","tag-extraterritorialidade","tag-forum-non-conveniens","tag-lei-de-devida-diligencia","tag-lei-francesa-de-vigilancia","tag-loi-de-vigilance","tag-principios-orientadores","tag-rana-plaza","tag-totalenergies"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16296"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16296\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16300,"href":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16296\/revisions\/16300"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16301"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}