{"id":16049,"date":"2022-10-11T19:15:25","date_gmt":"2022-10-11T22:15:25","guid":{"rendered":"http:\/\/homacdhe.com\/?p=16049"},"modified":"2025-06-23T12:39:13","modified_gmt":"2025-06-23T15:39:13","slug":"marco-nacional-de-direitos-humanos-e-empresas-pl-572-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2022\/10\/11\/marco-nacional-de-direitos-humanos-e-empresas-pl-572-2022\/","title":{"rendered":"Marco nacional de Direitos Humanos e Empresas: PL 572\/2022"},"content":{"rendered":"\r\n

Texto por: Ana Laura Figueiredo<\/em><\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Como \u00faltimo post da s\u00e9rie sobre a Agenda Nacional, <\/span>Marco Nacional de Direitos Humanos e empresas: PL 572\/2022 e os limites dos Planos Nacionais de A\u00e7\u00e3o existentes<\/b>, vamos analisar o processo de constru\u00e7\u00e3o desse projeto de lei levando em considera\u00e7\u00e3o o hist\u00f3rico da Agenda, que foi detalhado nos \u00faltimos posts, al\u00e9m de descrever sua estrutura, principais pontos do conte\u00fado e desdobramentos da sua apresenta\u00e7\u00e3o perante os \u00f3rg\u00e3os legislativos e a sociedade civil.\u00a0\u00a0<\/span><\/span><\/p>\r\n

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O texto foi constru\u00eddo a partir de um estudo do <\/span>Homa<\/b> com o apoio da <\/span>Funda\u00e7\u00e3o <\/b>Friedrich Ebert Brasil <\/b>e contou com <\/span>a colabora\u00e7\u00e3o <\/span>de v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil como <\/span>CUT, MAB e Amigos da Terra Brasil<\/b>, al\u00e9m de movimentos sociais e parlamentares. O Projeto de Lei foi assinado por <\/span>Fernanda Melchionna (PSOL\/RS), \u00c1urea Carolina (PSOL\/MG), Carlos Veras (PT\/PE) e Helder Salom\u00e3o (PT\/ES)<\/b> e protocolado no dia <\/span>14 de Mar\u00e7o<\/b>, data significativa por ser o <\/span>Dia Internacional da luta dos atingidos por barragens<\/b>.<\/span><\/span><\/p>\r\n

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Com esse panorama \u00e9 poss\u00edvel perceber que a elabora\u00e7\u00e3o ocorreu por meio de um <\/span>processo democr\u00e1tico participativo<\/b>, o que j\u00e1 difere dos processos constitutivos dos Planos Nacionais de A\u00e7\u00e3o existentes e do projeto brasileiro perseguido pelo governo, que foi exposto no <\/span>post anterior<\/span>. Dessa forma, com o intuito de se opor \u00e0 proposta que institui a voluntariedade dos princ\u00edpios orientadores, desconsidera o ac\u00famulo da Agenda Nacional e falha na representatividade democr\u00e1tica, o PL 572\/2022 foi apresentado em uma <\/span>coletiva de imprensa no dia 29 de mar\u00e7o <\/b>para divulgar a Agenda e garantir apoio popular e parlamentar para sua ades\u00e3o.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Campanha pela aprova\u00e7\u00e3o do PL<\/strong><\/span><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Cabe ressaltar que a busca pela aprova\u00e7\u00e3o dessa Lei Marco acompanha os esfor\u00e7os para a consolida\u00e7\u00e3o de um Tratado Internacional de Empresas e Direitos Humanos<\/strong>, que ao final do ano passado passou pela 7\u00aa Sess\u00e3o de Negocia\u00e7\u00e3o no Conselho de Direitos Humanos em Genebra, com exposi\u00e7\u00e3o da 3\u00aa vers\u00e3o do Draft.<\/span><\/p>\r\n

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A campanha intitulada \u201cEssa terra tem lei – Direitos para os povos, obriga\u00e7\u00f5es para as empresas\u201d foi constru\u00edda pelo GT Corpora\u00e7\u00f5es, grupo de trabalho da sociedade civil, e teve seu lan\u00e7amento na Sede da CUT em maio de 2022 e durante o encontro do MAB durante o 10\u00ba F\u00f3rum Pan-Amaz\u00f4nico (FOSPA).<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Estrutura e principais pontos do PL 572\/2022<\/span><\/strong><\/span><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O <\/span>primeiro cap\u00edtulo<\/b>, que institui <\/span>disposi\u00e7\u00f5es gerais<\/b>, busca estabelecer a necessidade de responsabilizar toda a <\/span>cadeia produtiva<\/b>, j\u00e1 que quando se trata da estrutura das empresas transnacionais e do seu modelo de produ\u00e7\u00e3o fica evidente a fragmenta\u00e7\u00e3o dos processos at\u00e9 o produto final e, assim, aumenta-se a probabilidade de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos em diferentes territ\u00f3rios e de grandes corpora\u00e7\u00f5es alegarem desconhecimento enquanto aumentam seus lucros. Outro t\u00f3pico relacionado \u00e0s cadeias de produ\u00e7\u00e3o \u00e9 a discrep\u00e2ncia entre pa\u00edses do norte e sul global com a chamada <\/span>corrida para o fundo do po\u00e7o, \u2018race to the bottom\u2019<\/b>, isso porque os pa\u00edses do sul est\u00e3o mais suscet\u00edveis a acolher filiais, conceder benef\u00edcios fiscais e licenciamentos ambientais com base em um discurso de busca por desenvolvimento que n\u00e3o traz melhorias para a vida das pessoas e acaba destruindo territ\u00f3rios. Essa l\u00f3gica do capitalismo financeiro fortalece o que chamamos de <\/span>arquitetura da impunidade<\/b> e escancara a <\/span>assimetria jur\u00eddica, econ\u00f4mica e pol\u00edtica<\/b> entre os atingidos e as empresas, fazendo com que essa responsabiliza\u00e7\u00e3o seja de extrema import\u00e2ncia.<\/span><\/span><\/p>\r\n

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A primazia dos direitos humanos est\u00e1 muito clara no texto e um dos pontos que merece destaque \u00e9 o <\/span>direito ao consentimento<\/b>, que vai al\u00e9m do direito de consulta pr\u00e9via, livre e informada, pois permite a participa\u00e7\u00e3o efetiva e o respeito pelos territ\u00f3rios e pelos saberes dos povos quando consideramos a influ\u00eancia da interseccionalidade nas escolha dos espa\u00e7os para instala\u00e7\u00e3o das empresas.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\r\n

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No <\/span>segundo cap\u00edtulo<\/b> s\u00e3o estabelecidas as <\/span>obriga\u00e7\u00f5es das empresas e do Estado <\/b>e a ideia de mitiga\u00e7\u00e3o dos direitos por parte das empresas, que foi introduzida pelas diretrizes dos princ\u00edpios orientadores, \u00e9 substitu\u00edda pela obriga\u00e7\u00e3o de respeitar e n\u00e3o violar. A garantia de <\/span>repara\u00e7\u00e3o integral<\/b>, baseada na jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, \u00e9 assegurada como mecanismo de <\/span>supera\u00e7\u00e3o da responsabilidade social corporativa<\/b>, assim, o automonitoramento tamb\u00e9m \u00e9 deixado de lado e se concede maior poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o aos sindicatos, o que demonstra um aprofundamento e uma amplia\u00e7\u00e3o nesse quesito que antes era regido apenas pela <\/span>devida dilig\u00eancia<\/b>.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\r\n

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J\u00e1 o terceiro cap\u00edtulo, que determina os <\/span>direitos das pessoas, grupos e comunidades atingidas, <\/b>tem seu texto baseado na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba5\/2020 do CNDH e cobre lacunas relacionadas \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral, indo al\u00e9m da recupera\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria. O reconhecimento da <\/span>hipossufici\u00eancia dos atingidos e atingidas<\/b>, que acompanha a assimetria de for\u00e7a entre eles e as empresas, \u00e9 importante para que o instituto da<\/span> invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/b> seja aplicado. \u00c9 de extrema import\u00e2ncia compreender que aqueles que t\u00eam seus direitos violados n\u00e3o s\u00e3o meros objetos de processos judiciais e devem ser reconhecidos como sujeitos de direitos. Desse modo, \u00e9 assegurado o reconhecimento da coletividade nos territ\u00f3rios para garantir representa\u00e7\u00f5es coletivas que atendam as especificidades dos povos e \u00e9 institu\u00edda a ado\u00e7\u00e3o do <\/span>princ\u00edpio da centralidade do sofrimento da v\u00edtim<\/b>a, consolidado por decis\u00f5es do jurista Ant\u00f4nio Augusto Can\u00e7ado Trindade.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\r\n

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No quarto cap\u00edtulo aprofunda-se o tema dos <\/span>mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e repara\u00e7\u00e3o <\/b>e busca-se a invers\u00e3o da l\u00f3gica de poder, o que garante maior protagonismo dos atingidos. Esse protagonismo pode ser percebido na determina\u00e7\u00e3o da ger\u00eancia de um <\/span>Fundo<\/b> que dever\u00e1 ser criado pelas empresas em casos de viola\u00e7\u00e3o para atender as necessidades b\u00e1sicas dos atingidos at\u00e9 a repara\u00e7\u00e3o integral.\u00a0\u00a0<\/span><\/span><\/p>\r\n

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Por fim, o PL 572\/2022 apresenta suas <\/span>disposi\u00e7\u00f5es finais <\/b>e o que merece ser\u00a0 destacado de seu conte\u00fado como um todo \u00e9 a <\/span>tentativa de radicaliza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica<\/b> dentro da Agenda Nacional de Direitos Humanos e Empresas, marco importante e essencial para a luta da defesa dos direitos humanos no Brasil e no mundo.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pr\u00f3ximos passos<\/span><\/strong><\/span><\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

At\u00e9 o momento o projeto j\u00e1 passou pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e foi redistribu\u00eddo para a Comiss\u00e3o de Trabalho, Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CTASP) e para a Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o (CDEICS).\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\r\n

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A tramita\u00e7\u00e3o do projeto ainda est\u00e1 em andamento, assim, a s\u00e9rie continuar\u00e1 de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o do processo na C\u00e2mara dos Deputados at\u00e9 o momento da vota\u00e7\u00e3o. Analisaremos os desdobramentos e a campanha pela aprova\u00e7\u00e3o do PL 572\/2022 levando em conta o cen\u00e1rio pol\u00edtico em torno da Agenda de Direitos Humanos e Empresas no Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\r\n

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Acompanhe tamb\u00e9m nossas redes para ficar por dentro das agendas e atividades da campanha nacional pela aprova\u00e7\u00e3o do PL: \u201cEssa terra tem lei – Direitos para os povos, obriga\u00e7\u00f5es para as empresas\u201d.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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