{"id":15988,"date":"2022-09-21T08:48:58","date_gmt":"2022-09-21T11:48:33","guid":{"rendered":"http:\/\/homacdhe.com\/?p=15988"},"modified":"2025-06-23T12:41:36","modified_gmt":"2025-06-23T15:41:36","slug":"quadro-brasileiro-atual-sobre-politicas-publicas-em-direitos-humanos-e-empresas-o-decreto-no-957118","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2022\/09\/21\/quadro-brasileiro-atual-sobre-politicas-publicas-em-direitos-humanos-e-empresas-o-decreto-no-957118\/","title":{"rendered":"Quadro brasileiro atual sobre pol\u00edticas p\u00fablicas em Direitos Humanos e Empresas: o Decreto n\u00ba 9571\/18"},"content":{"rendered":"

Texto por: Ana Laura Figueiredo<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie sobre a Agenda Nacional, neste post abordaremos a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.571, que ocorreu no dia 21 de novembro de 2018, seus principais pontos e como foi sua recep\u00e7\u00e3o pela sociedade civil.<\/span><\/p>\n

Contexto da publica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/span><\/h2>\n

O Decreto n\u00ba 9.571\/18 estabelece <\/span>Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos<\/b>, cabe ressaltar que durante o per\u00edodo de sua elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o o cen\u00e1rio pol\u00edtico brasileiro se posicionava contra a atua\u00e7\u00e3o de movimentos sociais, questionava\u00a0 ativistas e at\u00e9 mesmo centros acad\u00eamicos. Dessa forma, \u00e9 evidente que a participa\u00e7\u00e3o e a opini\u00e3o da sociedade n\u00e3o eram prioridades para o governo e, por isso, fala-se que foi uma pol\u00edtica <\/span>\u2018de cima para baixo\u2019<\/b> quando se trata desse tipo de constru\u00e7\u00e3o para pol\u00edticas p\u00fablicas, ou seja, as diretrizes estabelecidas reproduzem a diferen\u00e7a de poder entre os agentes envolvidos e sua elabora\u00e7\u00e3o <\/span>falha no aspecto democr\u00e1tico e popular<\/b>.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Decreto n\u00ba 9571\/2018<\/span><\/a><\/div>\n

Principais pontos abordados no Decreto e suas cr\u00edticas<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

O conte\u00fado segue as problematiza\u00e7\u00f5es da aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o popular, j\u00e1 que, por falta de transpar\u00eancia no processo, o resultado \u00e9 um <\/span>documento baseado nos <\/b>Princ\u00edpios Orientadores<\/b><\/a>\u00a0e na sua l\u00f3gica voluntarista<\/b>. O Decreto ignora as quest\u00f5es j\u00e1 discutidas e pactuadas pelo <\/span>Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos<\/b>, que foi criado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o em 2014, e tamb\u00e9m durante a 1\u00aa Audi\u00eancia P\u00fablica sobre a tem\u00e1tica, que ocorreu no final de 2017. O que pode-se perceber \u00e9 que a Agenda Nacional avan\u00e7ava nas tratativas e buscava sempre a<\/span> intera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica entre Estado e sociedade civil nas discuss\u00f5es<\/b>, posicionamento definido como principal orientador em quest\u00f5es envolvendo direitos humanos pelo <\/span>Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)<\/b>, desde 2009, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 7.037.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Por outro lado, os direitos humanos parecem estar condicionados \u00e0 l\u00f3gica empresarial devido \u00e0 <\/span>falta de clareza no texto em rela\u00e7\u00e3o a sua primazia<\/b>, especialmente quando se adota termos como \u2018impacto\u2019 e \u2018abuso\u2019 para se tratar de viola\u00e7\u00f5es cometidas pelas empresas. Al\u00e9m dos problemas apontados, um dos artigos do Decreto (art 1\u00ba, <\/span>\u00a72\u00ba e \u00a73\u00ba) <\/span>determina a voluntariedade das diretrizes e adota medida compensat\u00f3ria, que \u00e9 a\u00a0 <\/span>distribui\u00e7\u00e3o de selos para empresas <\/b>que aderirem aos termos. A rela\u00e7\u00e3o entre Estado e empresas n\u00e3o \u00e9 muito clara, tanto que adota-se a realiza\u00e7\u00e3o de acordos na solu\u00e7\u00e3o de conflitos, o que deixa de lado aspectos importantes como o acesso \u00e0 justi\u00e7a e recortes de g\u00eanero e ra\u00e7a.<\/span><\/span><\/p>\n

Outro ponto que gera muitas cr\u00edticas dentro da agenda \u00e9 a <\/span>invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/b>, instrumento do Direito que determina que as provas no processo devem ser fornecidas por quem alega ter seu direito violado, nesse caso, os atingidos deveriam provar as viola\u00e7\u00f5es sofridas. O mecanismo de <\/span>devida dilig\u00eancia<\/b><\/a>, que j\u00e1 teve suas controv\u00e9rsias explicadas em outro post, tamb\u00e9m foi incorporado \u00e0s diretrizes, por\u00e9m sem sua necess\u00e1ria redefini\u00e7\u00e3o para englobar as cadeias produtivas de maneira eficaz, desse modo, o automonitoramento por parte das empresas refor\u00e7a essa fragilidade.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Posicionamento da sociedade civil<\/span><\/strong><\/span><\/h2>\n

A maior preocupa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, que foi desconsiderada e <\/span>se posiciona contra o Decreto<\/b>, \u00e9 a transforma\u00e7\u00e3o dessas diretrizes problem\u00e1ticas em um <\/span>Plano de A\u00e7\u00e3o Nacional<\/span><\/a>\u00a0por parte do Comit\u00ea de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos que, de acordo com o art 17, inciso I do documento, \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar planos de a\u00e7\u00e3o anuais sobre a agenda. Esse Comit\u00ea \u00e9 alvo de cr\u00edticas por tratar a sociedade civil brasileira de forma homog\u00eanea como o \u2018terceiro setor\u2019, sem diferenciar atingidos, institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, setor privado e sindicatos, equiparando interesses que deveriam ter pesos distintos.<\/span><\/span><\/p>\n

No pr\u00f3ximo post trataremos da <\/span>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2020<\/b> do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, publicada como <\/span>resposta \u00e0s diretrizes do Decreto<\/b> que foram realizadas sem transpar\u00eancia e ignoraram o que j\u00e1 tinha sido constru\u00eddo sobre o tema .<\/span><\/span><\/p>\n

Leia nosso documento com a an\u00e1lise completa do Decreto n\u00ba 9.571\/18:\u00a0<\/span><\/p>\n

Reflex\u00f5es sobre o Decreto n\u00ba 9.751\/18 que estabelece Diretrizes Nacionais sobre empresas e Direitos Humanos<\/span><\/a><\/div>\n

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Gloss\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n
    \n
  • Decreto Federal: norma ou ordem criada pelo Presidente da Rep\u00fablica que se comportam como lei (mas n\u00e3o podem violar nenhuma lei, que \u00e9 hierarquicamente superior) e podem criar regras mais espec\u00edficas para uma legisla\u00e7\u00e3o geral\u00a0\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
      \n
    • Resolu\u00e7\u00e3o: <\/span>\u00e9 um ato administrativo que cria normas que partem de autoridades, mas n\u00e3o do chefe do Poder Executivo, atrav\u00e9s das quais disciplinam certos assuntos.<\/span><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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