{"id":15936,"date":"2022-08-24T23:37:27","date_gmt":"2022-08-25T02:37:27","guid":{"rendered":"http:\/\/homacdhe.com\/?p=15936"},"modified":"2025-06-23T12:41:40","modified_gmt":"2025-06-23T15:41:40","slug":"convencao-169-da-oit","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2022\/08\/24\/convencao-169-da-oit\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT"},"content":{"rendered":"

Texto por: Beatriz Braga<\/em><\/span><\/p>\n

Prosseguindo com a s\u00e9rie de publica\u00e7\u00f5es sobre Povos Ind\u00edgenas e a Agenda de Direitos Humanos e Empresas, \u00e9 imperioso tratar sobre a Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), do ano de 1989, que representa um divisor de \u00e1guas no que diz respeito a um instrumento internacional de prote\u00e7\u00e3o dos direitos ind\u00edgenas.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Breve Contextualiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Como visto anteriormente, a luta dos povos ind\u00edgenas pelo reconhecimento de seus direitos n\u00e3o \u00e9 recente.\u00a0 \u00c9 atrav\u00e9s do processo hist\u00f3rico e persistente de mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que eles t\u00eam conseguido posicionar seus direitos na legisla\u00e7\u00e3o Internacional e interna dos Estados.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o posicionamento internacional quanto \u00e0 causa dos direitos ind\u00edgenas come\u00e7a a se delinear atrav\u00e9s das Na\u00e7\u00f5es Unidas, com a cria\u00e7\u00e3o de Grupos de Trabalhos <\/span>e elabora\u00e7\u00e3o de\u00a0 estudos<\/span>, cujo objetivo era estabelecer uma refer\u00eancia internacional quanto aos direitos desses povos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dos trabalhos desenvolvidos internacionalmente\u00a0 destacam-se dois grandes marcos como instrumento de prote\u00e7\u00e3o legal: a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Ind\u00edgenas e Tribais em Estados Independentes, que foi a primeira a reconhecer os direitos coletivos desses povos, e a Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas (2007), que consagra seu direito \u00e0 livre determina\u00e7\u00e3o. Em quest\u00e3o de direitos m\u00ednimos de refer\u00eancia internacional a serem reconhecidos pelos Estados, podemos falar no direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, \u00e0 integridade f\u00edsica e cultural, direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, ao livre desenvolvimento e bem-estar cultural.<\/span><\/p>\n

Relev\u00e2ncia da Conven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 \u00e9 o instrumento internacional mais completo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho dos povos ind\u00edgenas. Ela materializa a evolu\u00e7\u00e3o quanto ao reconhecimento dos direitos coletivos desses povos, de sua liga\u00e7\u00e3o especial com a terra, que supera a ideia de uma simples posse. Este reconhecimento tem especial relev\u00e2ncia no atual contexto, em que, das v\u00e1rias viola\u00e7\u00f5es sofridas pelos povos ind\u00edgenas, vem crescendo a extra\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, por parte de empresas nacionais e transnacionais, e tamb\u00e9m a execu\u00e7\u00e3o de projetos que alteram o ecossistema das regi\u00f5es de conviv\u00eancia desses povos. Em muitos casos, os povos ind\u00edgenas n\u00e3o s\u00e3o despejados mas sofrem interfer\u00eancias por empresas que os exp\u00f5e a uma forma diferente de vulnerabilidade.<\/p>\n

Assim, a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 supera a ideia do direito moderno, cujo objetivo era promover a \u2018integra\u00e7\u00e3o\u2019 progressiva dos ind\u00edgenas ao modo de vida urbano, e se assenta no reconhecimento dos direitos dos povos ind\u00edgenas \u00e0 terra e aos recursos naturais, ao seu livre desenvolvimento e a sua integridade, tanto f\u00edsica quanto cultural, com o prop\u00f3sito de assegurar sua participa\u00e7\u00e3o efetiva na tomada de decis\u00f5es que afetam seus costumes e espa\u00e7o.<\/p>\n

Como um tratado internacional, sua vig\u00eancia no \u00e2mbito interno dos pa\u00edses depende de sua ratifica\u00e7\u00e3o pelos Estados, contudo, tendo sido feito isso, ela adquire car\u00e1ter vinculante. Quanto a isso, <\/span>desde que foi criada, 23 pa\u00edses j\u00e1 ratificaram a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 e, dentre estes, 15 pa\u00edses s\u00e3o latino-americanos. No caso do Brasil, a ratifica\u00e7\u00e3o formal da conven\u00e7\u00e3o aconteceu em 2002, seguindo o Decreto Legislativo de n\u00famero 143 do Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Dificuldades na implementa\u00e7\u00e3o dos direitos j\u00e1 reconhecidos<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar do avan\u00e7o que a Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 representa para o reconhecimento e implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos legais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de povos ind\u00edgenas e tribais, n\u00e3o se pode deixar de ressaltar os problemas que as comunidades ind\u00edgenas ainda enfrentam apesar dos dispositivos normativos existentes.<\/p>\n

Para come\u00e7ar, o processo de negocia\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o contou com ampla participa\u00e7\u00e3o dos povos ind\u00edgenas em sua elabora\u00e7\u00e3o, apesar de eles terem manifestado sua vontade em participar, o que levantou questionamento quanto \u00e0 legitimidade da Conven\u00e7\u00e3o j\u00e1 em sua origem<\/strong>. Ademais, o direito de consulta e participa\u00e7\u00e3o na tomada de decis\u00f5es, que \u00e9 um dos pilares da Conven\u00e7\u00e3o tem apresentado falhas em sua aplica\u00e7\u00e3o: estudos apontam para os riscos reais de os processos de consulta incorrerem em mera formalidade, manipulados por empresas para legitimar condutas que n\u00e3o se alinham com o interesse dos povos ind\u00edgenas. Juan C\u00e1rlos Ru\u00edz, Advogado do Instituto de Defesa Legal (IDL), ao analisar sobre a aplica\u00e7\u00e3o desse direito no Peru, apontou que, no pa\u00eds, os processos de consulta se transformaram em mera burocracia, n\u00e3o havendo interesse do Estado em realmente proceder de forma alinhada aos interesses dos povos.<\/strong><\/span><\/p>\n

No Brasil, que tamb\u00e9m \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o, a <\/span>superintendente do Fundo Brasil de Direitos Humanos, <\/span>Ana Val\u00e9ria Ara\u00fajo, <\/span>\u00a0fez o seguinte apontamento em entrevista ao jornal O Globo:<\/span><\/p>\n

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“A gente tem um pa\u00eds onde Direitos Humanos s\u00e3o violados de formas muito diversas. Basta olhar para os Povos Ind\u00edgenas, que est\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o absolutamente dif\u00edcil de disputa territorial, com quest\u00f5es que h\u00e1 tempos tinham sido superadas voltando \u00e0 tona nos \u00faltimos dois anos, fortalecidas pelo discurso do governo de que \u00e9 preciso desenvolver a Amaz\u00f4nia a qualquer custo,” ressalta.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Os povos ind\u00edgenas e tribais\u00a0 ainda est\u00e3o entre os povos mais pobres e enfrentam muitas dificuldades no mercado de trabalho. Portanto, apesar da relev\u00e2ncia da Conven\u00e7\u00e3o 169 e da evolu\u00e7\u00e3o no tratamento legal dos povos ind\u00edgenas, muito ainda deve ser feito para criar uma real rede de prote\u00e7\u00e3o, visto que s\u00e3o vis\u00edveis as falhas nas vias burocr\u00e1ticas atualmente atuantes. Nesse sentido, a mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e dos movimentos sociais \u00e9 fundamental para evitar que governos desmontem as estruturas vigentes de prote\u00e7\u00e3o dos ind\u00edgenas e para garantir a implementa\u00e7\u00e3o dos direitos, j\u00e1 reconhecidos pelos pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o 169.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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