{"id":15277,"date":"2025-06-23T12:48:20","date_gmt":"2025-06-23T15:48:20","guid":{"rendered":"http:\/\/homacdhe.com\/?p=15277"},"modified":"2025-06-23T12:48:20","modified_gmt":"2025-06-23T15:48:20","slug":"camara-dos-deputados-realiza-audiencia-publica-sobre-as-recomendacoes-de-direitos-humanos-e-empresas-na-rpu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2025\/06\/23\/camara-dos-deputados-realiza-audiencia-publica-sobre-as-recomendacoes-de-direitos-humanos-e-empresas-na-rpu\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados realiza Audi\u00eancia P\u00fablica sobre as recomenda\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos e Empresas na RPU"},"content":{"rendered":"

Na \u00faltima sexta-feira, 30 de abril, o Homa participou, a convite da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias, da Audi\u00eancia P\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados para tratar das recomenda\u00e7\u00f5es sobre Empresas e Direitos Humanos na Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal (RPU). A RPU \u00e9 o mecanismo das Na\u00e7\u00f5es Unidas que analisa a situa\u00e7\u00e3o interna de direitos humanos nos Estados membros da ONU.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Audi\u00eancia foi convocada por meio do Observat\u00f3rio Parlamentar para o monitoramento de recomenda\u00e7\u00f5es recebidas pelo Brasil no campo de Direitos Humanos da RPU. Estavam presentes representantes do Governo Federal, da sociedade civil e de organiza\u00e7\u00f5es multilaterais de Direitos Humanos.\u00a0 Nossa Coordenadora Geral, Prof\u00aa Manoela Carneiro Roland, representou o nosso centro durante a sess\u00e3o, dando uma fala t\u00e9cnico-acad\u00eamica sobre o contexto atual relacionado aos instrumentos jur\u00eddicos de preven\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

A sess\u00e3o come\u00e7ou com a fala de Jan Jarab, Representante Regional do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas – Am\u00e9rica do Sul. Seu discurso destacou a import\u00e2ncia dos Princ\u00edpios Orientadores (POs). Ele parabenizou o Brasil por colocar em pr\u00e1tica pol\u00edticas empresariais respons\u00e1veis, como os planos nacionais de a\u00e7\u00e3o. Saudou os esfor\u00e7os do governo brasileiro pelo planejamento de a\u00e7\u00e3o em direitos humanos e mencionou os novos desafios da pandemia. Al\u00e9m disso, Jarab criticou projetos extrativistas e explorat\u00f3rios com vis\u00e3o do lucro a todo custo, utilizando como exemplo o rompimento da Barragem de Fund\u00e3o. Por fim, pediu pol\u00edticas p\u00fablicas em Empresas e Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n

Logo ap\u00f3s, Mariana Neres e Milton Toledo, representando o Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, exibiram os trabalhos do Governo Federal relacionados a Empresas e Direitos Humanos. A apresenta\u00e7\u00e3o exaltou o Decreto n\u00ba 9.571\/2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, e as a\u00e7\u00f5es\u00a0do governo, sempre baseadas na l\u00f3gica dos Princ\u00edpios Orientadores. Foram apresentados supostos avan\u00e7os na Agenda Nacional, como a campanha \u201cResponsabilize-se\u201d, que tenta convencer empresas a cumprirem com as Resolu\u00e7\u00f5es de maneira volunt\u00e1ria. A partir da fala do Minist\u00e9rio\u00a0conseguimos perceber a inten\u00e7\u00e3o do Governo Federal em\u00a0continuar\u00a0a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o lastreado nos POs.<\/span><\/p>\n

Cr\u00edticas ao Decreto 9571\/2018<\/span><\/h1>\n

O <\/span>Decreto 9571\/2018<\/span><\/a>, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, foi duramente criticado por diversos representantes da sociedade civil. Thales Cavalcanti, Procurador da Rep\u00fablica e Coordenador do Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o do MPF, disse que o decreto era ileg\u00edtimo, pois foi aprovado sem di\u00e1logo com a sociedade civil. Ele destacou que as diretrizes volunt\u00e1rias, com base nos Princ\u00edpios Orientadores, n\u00e3o s\u00e3o efetivas e que as resolu\u00e7\u00f5es nacionais possuem um n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o inferior ao estabelecido anteriormente.<\/span><\/p>\n

A fala de Thales\u00a0encontrou conson\u00e2ncia\u00a0no pronunciamento da Prof.\u00aa Manoela. Em seu discurso, Manoela afirmou que a normativa federal \u00e9 um equ\u00edvoco. <\/span><\/p>\n

\u201c[O Decreto] Foi uma determina\u00e7\u00e3o de cima para baixo, sem consulta democr\u00e1tica, sem representar o ac\u00famulo da sociedade civil com rela\u00e7\u00e3o ao tema, que j\u00e1 recha\u00e7ava n\u00e3o haver obriga\u00e7\u00f5es vinculantes dirigidas a empresas. Estabelecemos o sistema de certifica\u00e7\u00f5es, de gratifica\u00e7\u00f5es morais caso elas cumpram voluntariamente o que deveria ser obrigat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos.\u201d<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Outros convidados tamb\u00e9m criticaram o decreto, como Mois\u00e9s Borges, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB): <\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 muito equivocado esse decreto, que foi feito sem a participa\u00e7\u00e3o e as contribui\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas da academia, da sociedade civil, e de tantos outros sujeitos que participaram disso.\u201d<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Em contraposi\u00e7\u00e3o ao decreto, foi mencionada a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 5<\/a>, de 12 de mar\u00e7o de 2020, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que disp\u00f5e sobre Diretrizes Nacionais para uma Pol\u00edtica P\u00fablica sobre Direitos Humanos e Empresas. \u201cA resposta da sociedade civil foi a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2020.\u201d<\/em> diz Manoela.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ismael Jos\u00e9 C\u00e9sar, da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) tamb\u00e9m dissertou sobre a resolu\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cAo contr\u00e1rio disso [da aprova\u00e7\u00e3o do decreto 9571\/2018], nossa participa\u00e7\u00e3o no Conselho [Nacional de Direitos Humanos] foi a cria\u00e7\u00e3o desse GT, grupo de trabalho que tinha tr\u00eas elementos principais: promover a interlocu\u00e7\u00e3o com ONGs e Entidades para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es internacionais de respeito aos Direitos Humanos nas atividades empresariais; produzir material de educa\u00e7\u00e3o que promovesse os Direitos Humanos; e propor e editar atos do Conselho Nacional de Direitos Humanos que tratasse dos Direitos Humanos e Empresas. A partir da\u00ed surgiu, depois de muitos debates e semin\u00e1rios, contando com a ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil […] que culminou na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5 que, na minha opini\u00e3o, aponta para um caminho importante para a constru\u00e7\u00e3o de um Plano Nacional de Direitos Humanos e Empresas.\u201d<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Necessidade de um instrumento vinculante<\/span><\/h1>\n

Outro tema amplamente destacado pelos representantes do CNDH, CUT, MAB, PFDC\/MPF, FES e Homa foi a necessidade de normas vinculantes para empresas em rela\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos serem criadas. <\/span><\/p>\n

\u201cEntendemos que o Brasil ficaria aqu\u00e9m do processo hist\u00f3rico, hoje em curso, de questionamento das diretrizes sobre Empresas e Direitos Humanos se tivesse a regulamenta\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Orientadores. Isso seria um equ\u00edvoco e n\u00f3s estar\u00edamos aqu\u00e9m de um processo hist\u00f3rico que evolui. N\u00f3s apoiamos […] a elabora\u00e7\u00e3o de uma lei marco, de uma norma que expresse todo o ac\u00famulo da sociedade civil, que seja produto de uma consulta popular social abrangente\u201d, diz Manoela<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Em seu pronunciamento, Manoela explica toda a trajet\u00f3ria de evolu\u00e7\u00e3o do debate e aplica\u00e7\u00e3o da Agenda de Empresas e Direitos Humanos no Brasil e no mundo. A\u00a0sua constru\u00e7\u00e3o tem mais de quarenta anos e se iniciou com o objetivo de regulamentar a atividade das empresas transnacionais contra viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos. A discuss\u00e3o se prolonga at\u00e9 hoje, n\u00e3o se resumindo apenas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Orientadores, como se expressa nas recomenda\u00e7\u00f5es da RPU aceitas pelo Governo Federal. Na verdade, essa Agenda continua em debate no cen\u00e1rio internacional a partir da constata\u00e7\u00e3o de que os Princ\u00edpios Orientadores tiveram sua fun\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica relevante, mas se mostraram insuficientes para dar resposta \u00e0 complexidade dos casos relacionados \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos cometidas pelas empresas.<\/span><\/p>\n

Ao longo das d\u00e9cadas, houveram marcos importantes na Agenda, como o Pacto Global de 1999, as Normas sobre Responsabilidades das Empresas Transnacionais em 2003 – que n\u00e3o foram acolhidas pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas -, os Princ\u00edpios Orientadores em 2011, chegando \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o 26\/9 em 2014 pelo Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas que d\u00e1 in\u00edcio\u00a0ao processo de negocia\u00e7\u00e3o de um Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, que hoje se encaminha para a sua 7\u00aa sess\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o. O Brasil se absteve na aprova\u00e7\u00e3o dessa Resolu\u00e7\u00e3o, mas participa do processo de negocia\u00e7\u00e3o do Tratado.<\/span><\/p>\n

Dentro da Agenda Nacional, percebeu-se a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de normas vinculantes que responsabilizem efetivamente empresas que cometem viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, sendo essa ideia defendida na Audi\u00eancia pelos representantes do CNDH, do MAB, da PFDC\/MPF, da CUT, da FES Brasil e do Homa<\/strong>. Nesse cen\u00e1rio, alguns dos atores presentes na Audi\u00eancia tamb\u00e9m defenderam a<\/span> cria\u00e7\u00e3o de uma Lei Marco em Direitos Humanos e Empresas, que atenda a esse anseio por normas vinculantes, constru\u00eddo a partir de um amplo debate junto a sociedade<\/b>. O tema foi primeiramente trazido pelo representante da Friedrich-Ebert-Stiftung Brasil (FES Brasil), que\u00a0levantou a necessidade de se estabelecer uma lei federal para tratar do tema, sob a perspectiva\u00a0vinculante encampada pela sociedade civil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sua fala, Manoela mencionou pontos essenciais para a elabora\u00e7\u00e3o de uma lei marco no Brasil, como a estabelecer a supremacia dos Direitos Humanos e a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas para empresas transnacionais. Al\u00e9m disso, ressaltou a import\u00e2ncia da responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas\u00a0pela a sua cadeia de valor, assim como a elabora\u00e7\u00e3o de leis de devida dilig\u00eancia de direitos humanos n\u00e3o apenas como um diagn\u00f3stico de riscos \u00e0s empresas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Thales Cavalcanti, em sua manifesta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m levantou a urg\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o de um arcabou\u00e7o jur\u00eddico vinculante para responsabilizar empresas por viola\u00e7\u00f5es em Direitos Humanos. Ele destaca a <\/span>nota t\u00e9cnica n\u00ba 7 de 2018<\/span><\/a>\u00a0da PFDC, que trata das balizas da elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Nacional voltado para a prote\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos direitos humanos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades empresariais. Segundo ele, <\/span><\/p>\n

\u201co ponto central dela [da nota t\u00e9cnica] \u00e9 o reconhecimento da necessidade de constru\u00e7\u00e3o de um arcabou\u00e7o jur\u00eddico claro sobre as obriga\u00e7\u00f5es das empresas, associado ao sistema de repara\u00e7\u00e3o efetivo de controle eficiente no que se refere \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos por empresas. A quest\u00e3o que se coloca \u00e9: o Plano de A\u00e7\u00e3o Nacional \u00e9 um instrumento adequado?\u201d\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

O Plano de A\u00e7\u00e3o Nacional \u00e9 implementado com base nos Princ\u00edpios Orientadores, que possuem car\u00e1ter volunt\u00e1rio. A aceita\u00e7\u00e3o facultativa das empresas pelas resolu\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Governo Federal cria uma lacuna jur\u00eddica que facilita a viola\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n

\u201cO sistema dos Princ\u00edpios Orientadores […] carecem de uma s\u00e9rie de falhas, por exemplo, eles passam ao largo da necessidade de se enfrentar o que denominamos a \u201ccorrida para o fundo do po\u00e7o\u201d, ou seja, ele deixa de apontar responsabilidades diretas das empresas induzindo os governos a reduzirem os custos sociais e as exig\u00eancias protetivas de meio ambiente\u201d, diz Thales.\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Mois\u00e9s Borges, do MAB,\u00a0trouxe em sua fala casos como o do rompimento da Barragem do Fund\u00e3o em Mariana (MG), em 2015, do rompimento da Barragem do C\u00f3rrego do Feij\u00e3o em Brumadinho (MG), 2018,\u00a0 al\u00e9m do caso mais recente do rompimento da Barragem da empresa Equinox Gold, no Aurizona (MA) ocorrido em mar\u00e7o deste ano.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 not\u00f3rio que no Brasil a falta de normas nacionais e internacionais afetam diretamente as nossas vidas como atingidos.(…) Em todos esses casos, o que a gente percebe \u00e9 a quest\u00e3o da impunidade dessas empresas. Primeiro, a justi\u00e7a brasileira retira a responsabilidade dos diretores, ela n\u00e3o judicializa contra as empresas e faz op\u00e7\u00e3o pelos TACs – Termos de Ajustamento de Conduta – o que facilita esse processo de impunidade\u201d.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Ele, assim como outros representantes da sociedade civil, posicionou-se a favor da aplica\u00e7\u00e3o de normas vinculantes no Plano Nacional para Empresas:<\/span><\/p>\n

\u201cAs empresas precisam ser responsabilizadas criminalmente. Esses planos precisam ser vinculantes, n\u00e3o podem ser volunt\u00e1rios. A responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal tem que ser de empresas, diretores e da\u00ed a import\u00e2ncia tamb\u00e9m de se ter um Tribunal Internacional, j\u00e1 que estamos tratando de empresas transnacionais(…).\u201d <\/span><\/p><\/blockquote>\n

Por fim, Mois\u00e9s alertou para a necessidade de mecanismos de acesso \u00e0 justi\u00e7a por atingidos e atingidas, assim como acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em casos de viola\u00e7\u00f5es. \u201cA participa\u00e7\u00e3o dos atingidos \u00e9 fundamental em tudo isso, antes, durante e depois de empreendimentos.\u201d<\/em>, diz Mois\u00e9s.\u00a0<\/span><\/p>\n

Devido a aus\u00eancia de debate p\u00fablico sobre o tema em \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, que vem elaborando normas e pol\u00edticas sem a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e dos atores que acompanham o tema h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, essa audi\u00eancia p\u00fablica ganhou uma relev\u00e2ncia enorme para o debate da agenda no Brasil. A sociedade civil, academia e \u00f3rg\u00e3os como MPF deixaram claro que possuem contribui\u00e7\u00f5es importantes no tema e que a atua\u00e7\u00e3o do Governo Federal tem ido de encontro com as melhores pr\u00e1ticas para proteger a popula\u00e7\u00e3o brasileira de viola\u00e7\u00f5es pelas transnacionais. A partir dessa audi\u00eancia o debate da agenda de DH e Empresas no Brasil deve ganhar um novo f\u00f4lego e maior import\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n