Texto por: Renata Guarino<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n Como j\u00e1 vimos<\/a>, as empresas transnacionais est\u00e3o gradualmente ocupando um lugar que antes era ocupado apenas pelos Estados nas negocia\u00e7\u00f5es relacionadas ao Direito Internacional. Elas se utilizam do lobby e se imp\u00f5em sobre a vontade da sociedade civil, tendo mais for\u00e7a pol\u00edtica perante ao Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n A globaliza\u00e7\u00e3o foi fator crucial para o desenvolvimento desse contexto. O processo de globaliza\u00e7\u00e3o modifica constantemente o cen\u00e1rio internacional. Na\u00e7\u00f5es emergentes perdem for\u00e7a de negocia\u00e7\u00e3o na esfera internacional e se encontram em situa\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia com as transnacionais, alinhadas ao mercado financeiro. Surge ent\u00e3o o cen\u00e1rio ben\u00e9fico \u00e0s TNCs, que dominam o cen\u00e1rio negocial e se aproveitam de lacunas no sistema internacional, que n\u00e3o \u00e9 apto a lidar com as empresas, resultando no fen\u00f4meno \u00a0 caracterizado como \u201carquitetura da impunidade\u201d pelo Professor Juan Hern\u00e1ndez Zubizarreta<\/span>.<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m j\u00e1 mencionamos ferramentas que buscam combater a impunidade das grandes corpora\u00e7\u00f5es, como o Pacto Global da ONU<\/a>, mas que se mostram insuficiente e ultrapassadas. Seu sistema volunt\u00e1rio, ou n\u00e3o vinculante, j\u00e1 se mostrou ser question\u00e1vel, pois n\u00e3o garante o comprimento das normas de Direitos Humanos por empresas. Enquanto isso, o Direito Internacional<\/a> regula apenas a intera\u00e7\u00e3o entre os Estados, o que cria condi\u00e7\u00f5es prop\u00edcias \u00e0s empresas transnacionais, que trabalham de maneira segmentada e podem se movimentar entre os Estados de acordo com o que for mais conveniente para o setor.<\/span><\/p>\n Para combater esse processo de impunidade, \u00e9 necess\u00e1rio aprimorar os conceitos e classifica\u00e7\u00f5es do Direito Internacional, principalmente no que se diz respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sujeito do Direito Internacional. Chega-se assim, na discuss\u00e3o sobre a elabora\u00e7\u00e3o de um Tratado Internacional de Direitos Humanos e Empresas.<\/span><\/p>\n A insufici\u00eancia dos Princ\u00edpios Orientadores<\/a> levou mais de 85 Estados e a sociedade civil transnacional, por meio de 620 organiza\u00e7\u00f5es e 400 indiv\u00edduos, a assinarem uma declara\u00e7\u00e3o que aponta o sistema n\u00e3o vinculante como controverso. O ato ocorreu no Conselho de Direitos Humanos do Equador em 2013. A declara\u00e7\u00e3o foi chamada de <\/span>Call for an international legally binding instrument on human rights, transnational corporations and other business enterprises. <\/span><\/i>(Solicita\u00e7\u00e3o de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre direitos humanos, corpora\u00e7\u00f5es transnacionais e outras empresas comerciais).\u00a0<\/span><\/p>\n No dia 26 de julho de 2014, durante a 26\u00aa sess\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos, foi aprovada a Resolu\u00e7\u00e3o 26\/9. A partir desta resolu\u00e7\u00e3o, iniciaram-se as discuss\u00f5es no Conselho para formalizar um instrumento de Direitos Humanos e Empresas. Foi criado ent\u00e3o, em 2014, o Grupo Intergovernamental de Trabalho (GIT) para a elabora\u00e7\u00e3o de um instrumento internacional vinculante, ou seja, um instrumento que torne obrigat\u00f3ria a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas transnacionais por viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n A primeira sess\u00e3o aberta do GIT ocorreu nos dias 6 ao 10 de julho de 2015, com foco em para discuss\u00f5es sobre como seria um futuro instrumento vinculativo. A iniciativa j\u00e1 enfrentou obst\u00e1culos desde o in\u00edcio. A necessidade do instrumento foi questionada por algumas delega\u00e7\u00f5es, partindo da ideia de que j\u00e1 existia os Princ\u00edpios Orientadores. Esse argumento torna-se recorrente durante todo o debate sobre o Tratado. Por\u00e9m, os Princ\u00edpios possuem v\u00e1rias lacunas que facilitam o n\u00e3o cumprimento dos Direitos Humanos, como j\u00e1 vimos em outras publica\u00e7\u00f5es do blog. H\u00e1 tamb\u00e9m que se destacar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, que teve papel fundamental nas discuss\u00f5es e na defesa da cria\u00e7\u00e3o do instrumento vinculante.<\/span><\/p>\n A segunda aconteceu entre os dias 24 e 28 de outubro de 2016, tamb\u00e9m teve seu foco nos debates sobre o futuro do instrumento vinculativo, mas neste momento os temas foram mais aprofundados. Novamente houve o questionamento por parte de alguma delega\u00e7\u00f5es sobre a cria\u00e7\u00e3o de um instrumento vinculante quando j\u00e1 se tem os Princ\u00edpios Orientadores. A sociedade civil reafirmou a necessidade do instrumento e argumentou que as duas a\u00e7\u00f5es n\u00e3o se excluem. A maior parte das delega\u00e7\u00f5es foi a favor de colocar as v\u00edtimas como centro das discuss\u00f5es. Algumas ONGs tamb\u00e9m chamaram a aten\u00e7\u00e3o para a provis\u00e3o de um tribunal internacional para garantir maior efic\u00e1cia do tratado.<\/span><\/p>\n A terceira sess\u00e3o foi realizada entre os dias 23 e 27 de outubro de 2017. Nesta sess\u00e3o, o \u201c<\/span>Documento de elementos para o projeto do instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre as empresas transnacionais e outras empresas no que diz respeito aos direitos humanos<\/span><\/i>\u201d foi apresentado pela presid\u00eancia do Grupo de Trabalho marcando o in\u00edcio da elabora\u00e7\u00e3o do texto do tratado. Outra proposta de texto tamb\u00e9m foi apresentada pela Campanha Global, englobando todas as demandas da sociedade civil. Os dois documentos s\u00e3o bem diferentes, enquanto a proposta da Campanha Global \u00e9 bastante detalhada e enf\u00e1tica, o documento apresentado pela presid\u00eancia se mostra mais receoso em enfrentar as empresas transnacionais. Ap\u00f3s os debates, em julho de 2018 foi lan\u00e7ado o <\/span>Draft 0<\/span><\/i>, que seria discutido na quarta sess\u00e3o.<\/span><\/p>\n A quarta sess\u00e3o, que se sucedeu entre os dias 15 e 19 de outubro de 2018 as discuss\u00f5es do Grupo de Trabalho se concentraram no projeto inicial (<\/span>Draft 0<\/span><\/i>) de um instrumento juridicamente vinculante para regular, no Direito Internacional dos Direitos Humanos, as atividades de empresas transnacionais e outros neg\u00f3cios. O <\/span>Draft 0<\/span><\/i> foi considerado uma decep\u00e7\u00e3o por grande parte da comunidade acad\u00eamica e da sociedade civil organizada que acompanhou o processo de discuss\u00e3o. O texto apresentado, em geral, era muito vago, amplo e sem previs\u00f5es claras, ou seja, bem abaixo do esperado. O texto n\u00e3o agradou nenhuma das partes.<\/span><\/p>\n A quinta sess\u00e3o, que ocorreu entre os dias 14 e 18 de outubro de 2019, foi marcada pelo in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es entre os Estados. A Miss\u00e3o Permanente do Equador, em nome da Presid\u00eancia do <\/span>OEIGWG<\/span><\/i>, preparou um novo projeto (<\/span>Draft one<\/span><\/i><\/a>). O documento possuiu uma estrutura escrita superior a do <\/span>Draft 0<\/span><\/i>, mas n\u00e3o resolvia os problemas apresentados pela sociedade civil, n\u00e3o especificava as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados nem das Transnacionais.\u00a0<\/span><\/p>\n A <\/span>sexta sess\u00e3o<\/span><\/a> est\u00e1 marcada para os dias 26 a 30 de outubro de 2020, e ocorrer\u00e1 de forma mista, presencial e atrav\u00e9s de plataforma online, por causa da pandemia do COVID-19. O <\/span>Draft 2<\/span><\/i>, que ser\u00e1 debatido nessa sess\u00e3o, saiu em agosto de 2020. A Campanha Global lan\u00e7ou uma <\/span>an\u00e1lise do documento<\/span><\/a> temerosa pelo futuro do instrumento vinculativo.<\/span><\/p>\n <\/p>\nHist\u00f3rico do Tratado de Direitos Humanos e Empresas<\/span><\/h2>\n
Processo de negocia\u00e7\u00e3o do Tratado de Direitos Humanos e Empresas<\/span><\/h2>\n