Texto por: Renata Guarino<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n Os Tratados Internacionais s\u00e3o uma das fontes do direito internacional<\/a><\/span>\u00a0previsto no Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional e regulamentado na Conven\u00e7\u00e3o de Viena Sobre Tratados. S\u00e3o uma fonte internacional escrita, ou seja, normativa, e, por isso, s\u00e3o considerados por muitos como a ferramenta de Direito Internacional mais efetiva. J\u00e1 explicamos mais sobre os tratados aqui<\/a>.<\/span><\/p>\n Para falarmos sobre a sua cria\u00e7\u00e3o, primeiramente precisamos entender como os pa\u00edses incorporam o Direito Internacional na sua norma interna. Eles podem ser caracterizados como monistas ou dualistas.\u00a0<\/span><\/p>\n Os<\/span> pa\u00edses dualistas<\/b> s\u00e3o aqueles que enxergam as normas do Direito Internacional como uma esfera diferente, totalmente isolada do Direito Interno. Dessa maneira, para uma norma internacional entrar em vigor, ela precisa passar por um processo de incorpora\u00e7\u00e3o. Por outro lado, para os <\/span>pa\u00edses monistas<\/b>, os sistemas internacional e interno derivam um do outro, est\u00e3o conectados. Assim, quando uma norma internacional \u00e9 aprovada, ela entra em vigor automaticamente no plano interno.<\/span><\/p>\n No Brasil, por ser um pa\u00eds dualista, a ratifica\u00e7\u00e3o de um Tratado n\u00e3o \u00e9 o suficiente para que uma norma internacional entre em vigor nacionalmente. Para que um Tratado realmente funcione no plano interno, \u00e9 preciso passar pelo processo conhecido como <\/span>incorpora\u00e7\u00e3o<\/b>. Explicaremos mais detalhadamente abaixo.<\/span><\/p>\n O processo de cria\u00e7\u00e3o de um Tratado Internacional pode ser dividido em quatro partes: <\/span>negocia\u00e7\u00e3o e assinatura, incorpora\u00e7\u00e3o, ratifica\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o<\/b>. \u00c9 costume internacional que o Executivo seja competente para celebrar um tratado. No caso do Brasil, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela tramita\u00e7\u00e3o de um Tratado. Geralmente, todo o processo de cria\u00e7\u00e3o \u00e9 demorado, pois \u00e9 necess\u00e1rio o consenso entre todas as partes para que seja aprovado.<\/span><\/p>\n Os respons\u00e1veis pela negocia\u00e7\u00e3o de um tratado s\u00e3o conhecidos como agentes plenipotenci\u00e1rios, representantes do Executivo envolvidos nessa fase da cria\u00e7\u00e3o de um tratado. Mesmo que este representante fa\u00e7a parte de outro poder, ele o faz em nome do Executivo. Por exemplo, se um ministro do STF celebrar um tratado, estar\u00e1 representando o Poder Executivo, mesmo fazendo parte originalmente do Poder Judici\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n A negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 o momento de discuss\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o do texto do tratado. Antes da assembl\u00e9ia de negocia\u00e7\u00e3o, ocorre o PREPICON, quando os agentes estudam o assunto abordado pelo tratado. A aprova\u00e7\u00e3o do texto final pode ser por unanimidade ou por dois ter\u00e7os, isso depende de cada tratado e tamb\u00e9m \u00e9 definido no momento de negocia\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante ressaltar que, no \u00e2mbito internacional, quanto mais pa\u00edses aderirem a um tratado internacional, maior a legitimidade do documento.\u00a0<\/span><\/p>\n Quando o texto \u00e9 aprovado, ocorre a assinatura do tratado. Ap\u00f3s isso, existem dois processos diferentes. Em pa\u00edses monistas, a assinatura j\u00e1 torna o documento v\u00e1lido no Direito Interno. J\u00e1 os pa\u00edses dualistas, como \u00e9 o caso do Brasil, precisam passar pela fase de incorpora\u00e7\u00e3o pois as normas ainda n\u00e3o possuem legitimidade internamente. Ainda assim, a assinatura do tratado j\u00e1 vincula o Estado ao acordo internacional e o Congresso Nacional n\u00e3o pode alterar o seu texto no processo de incorpora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s a autentica\u00e7\u00e3o do tratado, os pa\u00edses dualistas n\u00e3o podem vincular o texto automaticamente \u00e0s suas normas. Para isso \u00e9 preciso passar pelo processo de incorpora\u00e7\u00e3o no Direito Interno com a participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.\u00a0<\/span><\/p>\n A <\/span>Emenda Constitucional n\u00b0 45, de 2004<\/b>, alterou consideravelmente o status em que os tratados s\u00e3o incorporados no Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n Os decretos de incorpora\u00e7\u00e3o dos tratados que foram aprovados <\/span>antes da EC n\u00b0 45 em 2004, possuem status supralegal<\/b>.<\/span><\/p>\n Ap\u00f3s a emenda<\/b>, para <\/span>tratados que n\u00e3o versem sobre Direitos Humanos<\/b>, o decreto possui status de lei ordin\u00e1ria, ou seja, status igual ao de leis elaboradas pelo Poder Legislativo e estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o nacional, como as leis do C\u00f3digo Civil, Penal e outros.\u00a0<\/span><\/p>\n J\u00e1 os <\/span>decretos sobre tratados que versem sobre Direitos Humanos aprovados ap\u00f3s EC n\u00b045<\/b>, se observarem o <\/span>qu\u00f3rum qualificado<\/b> (tr\u00eas quintos) para aprova\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o <\/span>status de emenda constitucional<\/b>, ou seja, possuem superioridade a todas as demais normas legais do Direito brasileiro, como as leis ordin\u00e1rias. Caso sejam aprovados, mas n\u00e3o alcancem o qu\u00f3rum qualificado, <\/span>somente o qu\u00f3rum simples, eles possuir\u00e3o status supralegal<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n Para entender uma norma que possui status supralegal \u00e9 necess\u00e1rio compreender que as normas jur\u00eddicas possuem um grau de hierarquia entre elas, de modo que as de cima vinculam as que se encontram abaixo. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 no topo dessa pir\u00e2mide, vinculando todas as leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos, resolu\u00e7\u00f5es, etc. Portanto, ter um status supralegal significa dizer que a norma se encontra acima das leis e abaixo na Constitui\u00e7\u00e3o nessa pir\u00e2mide de for\u00e7a vinculante, de modo que todas as demais normas legais, excetuadas as constitucionais, devem respeit\u00e1-la.<\/span><\/p>\n A ratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 o momento de mostrar a aprova\u00e7\u00e3o de um tratado. Se for poss\u00edvel, \u00e9 nessa etapa que s\u00e3o feitas as ressalvas em rela\u00e7\u00e3o ao Tratado, quando o Estado sinaliza quais s\u00e3o os artigos que n\u00e3o foram aprovados em \u00e2mbito nacional. Ocorre em tr\u00eas fases: narrativa, delibera\u00e7\u00e3o e corrobora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O Estado faz um hist\u00f3rico de participa\u00e7\u00e3o no tratado, conhecido como narrativa. Ent\u00e3o, junta-se a este documento a comprova\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, momento chamado de delibera\u00e7\u00e3o. Finalmente, o chefe de Estado assina o documento para reafirmar o compromisso com o tratado, ocorre assim a corrobora\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Geralmente os documentos de ratifica\u00e7\u00e3o ficam armazenados na ONU, por ser uma organiza\u00e7\u00e3o com f\u00e9 p\u00fablica internacional.<\/span><\/p>\n Com a promulga\u00e7\u00e3o, o tratado come\u00e7a a valer em territ\u00f3rio nacional. No caso do Brasil, se um tratado (que n\u00e3o verse sobre direitos humanos) for promulgado internamente e depois outra norma interna tratar do mesmo assunto, mas com uma vertente diferente, essa norma, apesar de consider\u00e1vel diverg\u00eancias te\u00f3ricas e jurisprudenciais pode revogar o Tratado. A norma interna tem a mesma hierarquia que um Tratado. Se isso ocorrer, o Brasil precisa fazer uma den\u00fancia dizendo que n\u00e3o pode mais cumprir o tratado.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como um Tratado Internacional \u00e9 criado? Texto por: Renata Guarino Os Tratados Internacionais s\u00e3o uma das fontes do direito internacional\u00a0previsto no Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional e regulamentado na Conven\u00e7\u00e3o de Viena Sobre Tratados. 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