{"id":14700,"date":"2020-08-27T15:36:35","date_gmt":"2020-08-27T18:36:35","guid":{"rendered":"http:\/\/homacdhe.com\/?p=14700"},"modified":"2025-06-23T12:49:31","modified_gmt":"2025-06-23T15:49:31","slug":"quais-sao-as-fontes-do-direito-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2020\/08\/27\/quais-sao-as-fontes-do-direito-internacional\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o as fontes do Direito Internacional"},"content":{"rendered":"

Quais s\u00e3o as fontes do Direito Internacional<\/h1>\n

Texto por: Renata Guarino<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

O Direito Internacional atravessa as fronteiras dos Estados, criando um sistema de normas jur\u00eddicas que regulamentam as atividades entre as na\u00e7\u00f5es. As fontes do Direito Internacional s\u00e3o o que determina de qual meio prov\u00eam ou podem provir as normas jur\u00eddicas, ou seja, o que comp\u00f5e esse Direito. Para a maioria dos autores sobre o tema, as fontes se dividem em materiais e formais.<\/p>\n

As fontes materiais<\/strong> s\u00e3o o conte\u00fado de uma norma jur\u00eddica, elas determinam como uma norma jur\u00eddica ser\u00e1 elaborada. Fatores sociol\u00f3gicos, econ\u00f4micos, psicol\u00f3gicos e culturais levam a uma tomada de decis\u00e3o que depois poder\u00e1 ser formalizada nas outras fontes do Direito Internacional. As fontes materiais se referem essas decis\u00f5es.<\/p>\n

As fontes formais<\/strong> s\u00e3o os m\u00e9todos e processos de cria\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas. Est\u00e3o citadas no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\n

1. A Corte, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 decidir de acordo com o direito internacional as controv\u00e9rsias que lhe forem submetidas, aplicar\u00e1: <\/span>
\na. as conven\u00e7\u00f5es internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabele\u00e7am regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; <\/span>
\nb. o costume internacional, como prova de uma pr\u00e1tica geral aceita como sendo o direito;<\/span>
\nc. os princ\u00edpios gerais de direito, reconhecidos pelas na\u00e7\u00f5es civilizadas; <\/span>
\nd. sob ressalva da disposi\u00e7\u00e3o do artigo 59, as decis\u00f5es judici\u00e1rias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes na\u00e7\u00f5es, como meio auxiliar para a determina\u00e7\u00e3o das regras de direito. <\/span>
\n2. A presente disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudicar\u00e1 a faculdade da Corte de decidir uma quest\u00e3o ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

O art. 38 n\u00e3o tem o objetivo de ser taxativo. Nele, est\u00e3o apenas exemplificadas as poss\u00edveis fontes do Direito Internacional. Al\u00e9m disso, o Estatuto n\u00e3o estabelece um n\u00edvel hier\u00e1rquico entre as fontes, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 grau hier\u00e1rquico entre as fontes do Direito Internacional<\/strong>. Veja a seguir quais s\u00e3o as fontes formais expressas no art. 38.<\/p>\n

Tratados Internacionais<\/h2>\n

J\u00e1 falamos sobre os tratados internacionais<\/a>\u00a0aqui no blog. De maneira geral, os tratados internacionais s\u00e3o a principal fonte do Direito Internacional. Para a valida\u00e7\u00e3o de um tratado, \u00e9 necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o direta e democr\u00e1tica dos Estados envolvidos. Eles s\u00e3o fonte direta, clara e de f\u00e1cil comprova\u00e7\u00e3o pois \u00e9 preciso a sua documenta\u00e7\u00e3o escrita e ratificada (assinada) por todos os Estados que se comprometem a cumprir as suas normas.<\/p>\n

Costumes Internacionais<\/h2>\n

Os costumes internacionais s\u00e3o pr\u00e1ticas gerais aceitas como sendo um direito. S\u00e3o a segunda grande fonte formal e, historicamente, a mais antiga. Para a forma\u00e7\u00e3o de um costume, \u00e9 preciso dois elementos: o material, repeti\u00e7\u00e3o generalizada de certos atos, e o psicol\u00f3gico, a convic\u00e7\u00e3o de que tais atos s\u00e3o praticados por obriga\u00e7\u00e3o. Os costumes devem ser provados para que tenham validade.<\/p>\n

Princ\u00edpios gerais de Direito<\/h2>\n

Os princ\u00edpios gerais do Direito s\u00e3o fontes de dif\u00edcil identifica\u00e7\u00e3o e muitos j\u00e1 est\u00e3o convertidos como tratados ou j\u00e1 s\u00e3o considerados como costume. Os princ\u00edpios s\u00e3o normas que partem do Direito dos Estados, ou Direito Dom\u00e9stico, e passam a ser aceitos na ordem Internacional. Podemos considerar, por exemplo, os princ\u00edpios da boa-f\u00e9, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e do direito adquirido, como princ\u00edpios gerais do Direito.<\/p>\n

Meios auxiliares e Novas fontes<\/h2>\n

Al\u00e9m das fontes prim\u00e1rias, o Direito Internacional tamb\u00e9m possui como fontes decis\u00f5es judici\u00e1rias e as doutrinas publicistas. Elas s\u00e3o chamadas de \u201cnovas fontes\u201d ou “meios auxiliares\u201d. Podemos citar:<\/p>\n

    \n
  • jurisprud\u00eancia<\/strong> – interpreta\u00e7\u00f5es feitas pelos tribunais que acabam determinando uma norma. S\u00e3o consideradas como meio auxiliar pois dela n\u00e3o nascem novas normas, apenas s\u00e3o registradas formas de interpreta\u00e7\u00e3o do direito.<\/li>\n
  • doutrina dos publicistas<\/strong> – publicistas s\u00e3o aqueles que s\u00e3o versados em direito p\u00fablico. Como possuem conhecimento para tal, suas interpreta\u00e7\u00f5es do direito tamb\u00e9m podem ser consideradas meios auxiliares assim como a jurisprud\u00eancia.<\/li>\n
  • analogia e equidade<\/strong> – entram como meio auxiliar no caso da falta de norma jur\u00eddica para um determinado caso. Tem como objetivo chegar a decis\u00e3o mais justa para conflitos de interesses. A analogia \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma jur\u00eddica feita para servir a um outro caso semelhante, enquanto a equidade ocorre quando n\u00e3o h\u00e1 norma jur\u00eddica capaz de abranger o caso determinado.<\/li>\n
  • erga omnes<\/strong> – obriga\u00e7\u00f5es impostas a todos, independentemente de aceita\u00e7\u00e3o. Tem por finalidade preservar valores fundamentais internacionais<\/li>\n
  • jus cogens<\/strong> – conjunto de normas que se sobrep\u00f5em \u00e0 autonomia da vontade do Estados. S\u00e3o hierarquicamente superiores \u00e0s normas convencionais e n\u00e3o podem ser revogadas nem por tratados ou por costumes. Dentre elas est\u00e3o a proibi\u00e7\u00e3o da agress\u00e3o, do genoc\u00eddio e da escravid\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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