{"id":14483,"date":"2020-07-31T19:27:56","date_gmt":"2020-07-31T14:30:05","guid":{"rendered":"http:\/\/homacdhe.com\/?p=14483"},"modified":"2025-06-23T12:49:58","modified_gmt":"2025-06-23T15:49:58","slug":"o-que-sao-direitos-humanos-e-direitos-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2020\/07\/31\/o-que-sao-direitos-humanos-e-direitos-fundamentais\/","title":{"rendered":"O que s\u00e3o Direitos Humanos e Direitos fundamentais?"},"content":{"rendered":"

Direitos Humanos e direitos fundamentais<\/strong><\/h2>\n

Texto por: Renata Guarino<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Os termos \u201cdireitos humanos\u201d e \u201cdireitos fundamentais\u201d s\u00e3o mencionados a todo momento, muitas vezes como sin\u00f4nimos ou ent\u00e3o sem muita an\u00e1lise sobre seu verdadeiro significado. At\u00e9 mesmo em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente, promulgada no ano de 1988, as diferen\u00e7as entre direitos humanos e direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o muito claras. Ainda assim, a chamada \u201cConstitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3\u201d foi a primeira Carta Magna brasileira a fazer refer\u00eancia aos direitos fundamentais em seu famoso artigo 5\u00ba, ainda que de uma forma gen\u00e9rica (link para ep\u00edgrafe do t\u00edtulo II, e artigo 5\u00ba par\u00e1grafo 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

Mas, afinal, h\u00e1 alguma diferen\u00e7a entre direitos humanos e direitos fundamentais?<\/span><\/p>\n

A teoria cl\u00e1ssica liberal jusnaturalista entende que tanto direitos humanos quanto direitos fundamentais surgem a partir da suposta exist\u00eancia dos direitos naturais, ou <\/span>natural law<\/span><\/i>, como era reconhecido na legisla\u00e7\u00e3o romana.<\/span> Contudo, \u00e9 preciso levar em considera\u00e7\u00e3o que, independentemente de estarem relacionados, os direitos fundamentais e sua teoria podem destoar dos direitos humanos, pois aqueles s\u00e3o fundados no pacto constituinte que integram interesses parlamentares, enquanto estes s\u00e3o baseados, em princ\u00edpio, em um vi\u00e9s internacionalista e pro-persona. Por isso a import\u00e2ncia da sua diferencia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

De maneira geral, os <\/b>direitos fundamentais<\/i><\/b> s\u00e3o os direitos reconhecidos e assegurados de maneira constitucional por um determinado Estado, enquanto que os <\/b>direitos humanos<\/i><\/b> tem rela\u00e7\u00e3o direta com os documentos de Direito Internacional.\u00a0<\/b><\/p>\n

Direitos Humanos e direitos fundamentais no Brasil<\/strong><\/h2>\n

O marco do processo de internacionaliza\u00e7\u00e3o de direitos humanos, que passariam a contar com certa prote\u00e7\u00e3o internacional, foi a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada no ano de 1948 no \u00e2mbito da ONU. O documento surgiu como um instrumento n\u00e3o vinculante, ou seja, n\u00e3o havia cumprimento obrigat\u00f3rio para seus signat\u00e1rios naquele momento. Ainda assim, esse documento foi apenas o primeiro de uma s\u00e9rie de tratados que viriam a surgir nas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas, como os Pactos de Direitos Civis e Pol\u00edticos e Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais de 1966, e os Sistemas Regionais de Prote\u00e7\u00e3o (Europeu, Americano, e Africano). Hoje, a DUDH \u00e9 considerada <\/span>jus cogens <\/span><\/i>no Direito Internacional, ou seja, de cumprimento obrigat\u00f3rio para todos, independente de assinatura\/ratifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Am\u00e9rica, o marco se deu duas d\u00e9cadas mais tarde. No dia 22 de novembro de 1969, ocorreu a Confer\u00eancia Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, na cidade de San Jos\u00e9, Costa Rica, na qual foi subscrita a Conven\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos Humanos. A conven\u00e7\u00e3o entrou em vigor em 1978, por\u00e9m s\u00f3 em 1992 o Brasil ratificou o documento, que ficou conhecido como Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica. O tratado compromete os pa\u00edses da OEA que o ratificaram com a prote\u00e7\u00e3o,\u00a0 respeito e garantia dos direitos humanos, previstos no texto, que t\u00eam fundamento no atributo de pessoa humana, justificando uma prote\u00e7\u00e3o internacional de tais direitos. A Conven\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que os Estados-parte t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de adequar suas normativas internas para a maior efetiva\u00e7\u00e3o desses direitos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 torna o Brasil um dos pa\u00edses com o mais completo ordenamento de direitos fundamentais em concord\u00e2ncia com os direitos humanos. Ainda assim, o pa\u00eds apresenta um sistema que dificulta a internaliza\u00e7\u00e3o de tratados de Direitos Humanos, como ilustrado no grande tempo que o pa\u00eds levou para ratificar a Conven\u00e7\u00e3o Americana.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Brasil tamb\u00e9m possui estruturas e institui\u00e7\u00f5es com sistem\u00e1ticas e graves viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos, como por exemplo as altas taxas de homic\u00eddios, principalmente da popula\u00e7\u00e3o negra, a viol\u00eancia policial, a viol\u00eancia sofrida pelos povos tradicionais, a situa\u00e7\u00e3o do sistema prisional, e os flagrantes casos de viola\u00e7\u00f5es e crimes cometidos por empresas, cujas v\u00edtimas n\u00e3o obt\u00eam a devida repara\u00e7\u00e3o e acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Reinventando os Direitos Humanos<\/h2>\n

Conforme j\u00e1 dissemos, a teoria cl\u00e1ssica dos direitos humanos os defende como sendo direitos naturais, que s\u00e3o universais e indivis\u00edveis, e aplic\u00e1veis a todos. Por\u00e9m, esse pensamento se mostra insuficiente quando pensamos na realidade que nos \u00e9 apresentada, principalmente no sul global, onde diversos grupos vulner\u00e1veis possuem seus direitos mais b\u00e1sicos sistematicamente violados. Hoje, muitos falam que enfrentamos a crise dos direitos humanos, com pouqu\u00edssimos tratados sendo subscrito nos \u00faltimos anos, e um constante ataque \u00e0 multilateralidade e a direitos que j\u00e1 cre\u00edamos estabelecidos.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O professor espanhol Joaquim Herrera Flores, em sua obra mais conhecida, \u201cA reinven\u00e7\u00e3o dos direitos humanos\u201d, defende que esses direitos n\u00e3o devem se confundir com os documentos que os normatizam. N\u00e3o s\u00e3o os tratados que os criam, e sim o processo de luta constante do povo que quer acessar a certos bens materiais e imateriais.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, os direitos humanos n\u00e3o seriam naturais, e sim produto de reivindica\u00e7\u00f5es, e podem ser a qualquer momento perdidos, o que nos leva a uma necessidade de nos comunicarmos sempre com a base para recuper\u00e1-los. S\u00e3o direitos que surgem de \u201cbaixo para cima\u201d. Essa \u00e9 uma forma cr\u00edtica de pensar a teoria dos Direitos Humanos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Boaventura de Sousa Santos, professor catedr\u00e1tico da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e tamb\u00e9m pensador da teoria cr\u00edtica, percebe a constru\u00e7\u00e3o atual dos direitos humanos como <\/span>localismos globalizados<\/b>, ou seja, elementos culturais sociopol\u00edticos que partem de Estados hegem\u00f4nicos e s\u00e3o associados e absorvidos por pa\u00edses perif\u00e9ricos, um tipo de globaliza\u00e7\u00e3o que parte de-cima-para-baixo.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, assim como Herrera Flores, Boaventura acredita que \u00e9 poss\u00edvel torn\u00e1-los efetivos. Para isso, seria necess\u00e1rio estabelecer uma liga\u00e7\u00e3o entre as diferentes culturas e entendimentos sobre emancipa\u00e7\u00e3o pessoal e social. De acordo com o autor, todas as culturas s\u00e3o incompletas e possuem problem\u00e1ticas, desta forma o di\u00e1logo entre culturas \u00e9 ferramenta essencial para trabalhar a elabora\u00e7\u00e3o de um sistema de Direitos Humanos efetivo, formado, claro, de baixo pra cima.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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