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Em junho de 2014 movimentos sociais, povos origin\u00e1rios, sindicalistas, ativistas, defensoras e defensores dos direitos humanos, do meio ambiente e dos territ\u00f3rios, tiveram uma importante conquista hist\u00f3rica: A possibilidade de constru\u00e7\u00e3o de um Tratado Vinculante para regulamentar as a\u00e7\u00f5es das empresas transnacionais dentro de normas internacionais e regras de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos.<\/p>\n
Nos \u00faltimos 40 anos a sociedade civil vem denunciando sistematicamente as viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos por parte das empresas transnacionais nas mais diversas esferas: crimes ambientais, viola\u00e7\u00f5es ao trabalho digno; acesso a medicamentos; deslocamentos compuls\u00f3rios n\u00e3o indenizados; exterm\u00ednio de lideran\u00e7as comunit\u00e1rias. Essas empresas tem um extraordin\u00e1rio poder econ\u00f4mico, articulado a um incr\u00edvel poder pol\u00edtico e estrutural. Sendo apoiadas por muitos Estados e organismos internacionais multilaterais, visam a maximiza\u00e7\u00e3o de seus lucros e a redu\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos econ\u00f4micos, nem que para isso precisem se utilizar de coer\u00e7\u00e3o f\u00edsica, moral, coopta\u00e7\u00e3o e indu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o que se observa no plano dos Estados \u00e9 que as leis s\u00e3o mais aplic\u00e1veis para tutelar os interesses econ\u00f4micos das transnacionais do que para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Em suma, sempre estamos atuando a partir da viola\u00e7\u00e3o efetivada, na tentativa de minimizar impactos.<\/p>\n
Nesse sentido, o debate do Tratado possibilita avan\u00e7armos para a constru\u00e7\u00e3o de um marco vinculante que acabe com o panorama de impunidade possibilite acesso a justi\u00e7a aos atingidos e atingidas pelas a\u00e7\u00f5es empresariais. Vivemos um momento crucial para inverter a preval\u00eancia do interesse do capital para que as quest\u00f5es sociais, \u00e9ticas e de direitos humanos ganhem um papel protagonista. N\u00e3o queremos mecanismos de media\u00e7\u00e3o de conflitos, nem mais iniciativas volunt\u00e1rias de responsabilidade social empresarial, queremos justi\u00e7a e o fim das viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas pelas corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Estamos mobilizados para pressionar a a\u00e7\u00e3o dos estados, para seguir denunciando as viola\u00e7\u00f5es de direitos pelas empresas\u00a0transnacionais\u00a0– suas subsidi\u00e1rias, financiadores, empresas relacionadas na cadeia de supridores e respectivos dirigentes e executivos – e para evitar a captura corporativa das negocia\u00e7\u00f5es no processo de elabora\u00e7\u00e3o do Tratado a n\u00edvel das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que se inicia com a 1a<\/sup>\u00a0reuni\u00e3o do Grupo de Trabalho Inter-governamental se re\u00fane em Genebra na Su\u00ed\u00e7a de 6 a 10 de Julho.<\/p>\n <\/p>\n Assinam<\/b><\/span>: Movimentos sociais, entidades da sociedade civil e da academia que estiveram presentes no encontro:<\/p>\n UFBA, TNI, Campanha Global para desmantelar o Poder Corporativo, Justi\u00e7a Global, Terra de Direitos, REBRIP, Observat\u00f3rio Social, Amigos da Terra Brasil, Homa, Reporter Brasil, IBASE, FAOR, ABIA, Conectas, SINFRAJUPE, SOF\/MMM, MAB, CONTRACS<\/p>\n <\/p>\n Para aderir a declara\u00e7\u00e3o internacional da sociedade civil (segunda declara\u00e7\u00e3o da Alian\u00e7a pelo Tratado) – informe nome da organiza\u00e7\u00e3o e pa\u00eds em:\u00a0http:\/\/www.treatymovement.com\/firmar<\/a>\u00a0–\u00a0<\/span><\/span><\/b><\/span>O texto da declara\u00e7\u00e3o de incrontra no mesmo site, com suas vers\u00f5es em ingl\u00eas, espanhol e franc\u00eas.<\/span><\/span><\/b><\/span><\/p>\n <\/p>\n Segue abaixo o conte\u00fado da 2\u00aa Declara\u00e7\u00e3o da Alian\u00e7a pelo Tratado 2015, traduzido para o portugu\u00eas:<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n <\/p>\n Declara\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira sess\u00e3o do Grupo de Trabalho Intergovernamental para o estabelecimento de um Instrumento Internacional sobre as Corpora\u00e7\u00f5es Transnacionais e outras empresas com respeito aos Diretos Humanos<\/p>\n N\u00f3s, as organiza\u00e7\u00f5es signat\u00e1rias dessa declara\u00e7\u00e3o,<\/p>\n Saudamos o estabelecimento, na 26\u00aa Sess\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos da ONU, do \u201cgrupo de trabalho intergovernamental e de composi\u00e7\u00e3o aberta para a elabora\u00e7\u00e3o de um instrumento legalmente vinculante sobre as corpora\u00e7\u00f5es transnacionais e outras empresas com respeito aos direitos humanos, mandato do qual ser\u00e1 elaborar um tratado legalmente vinculante para regular, no \u00e2mbito da Lei Internacional de Direitos Humanos, as atividades das corpora\u00e7\u00f5es transnacionais e outras empresas\u201d (res. 26\/9). Apelamos a todas as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e os Estados a participar deste processo de modo ativo e construtivo.<\/p>\n Estamos convencidos da necessidade de aprimorar a estrutura legal internacional para proteger os direitos humanos no contexto da opera\u00e7\u00e3o das empresas. Estamos igualmente atentos \u00e0 necessidade urgente de melhorar o acesso \u00e0 justi\u00e7a, rem\u00e9dio e repara\u00e7\u00f5es para as v\u00edtimas e parar os abusos de direitos humanos por parte das corpora\u00e7\u00f5es. O processo do tratado complementa outros instrumentos e iniciativas no campo das empresas e os direitos humanos.<\/p>\n \u00a0<\/i><\/p>\n H\u00e1 um amplo e crescente grupo de organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos, movimentos sociais, comunidades afetadas e outras organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil envolvidas neste processo. A forte mobiliza\u00e7\u00e3o quando da decis\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos para iniciar este processo reuniu mais de 600 assinaturas (oriundas de pelo menos 90 pa\u00edses) em apoio \u00e0 uma Declara\u00e7\u00e3o Conjunta e reafirmou a presen\u00e7a de numerosas organiza\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais em Genebra, em junho de 2014.<\/p>\n Com respeito aos procedimentos a serem seguidos pelo Grupo de Trabalho Intergovernamental, \u00e9 importante que, desde o princ\u00edpio, as normas b\u00e1sicas assegurem total transpar\u00eancia e permitam um processo participativo para a elabora\u00e7\u00e3o deste instrumento legalmente vinculante.<\/p>\n O processo de elabora\u00e7\u00e3o do eventual tratado deve abordar as necessidades e realidades das pessoas e comunidades cujos direitos humanos t\u00eam sido infringidos, ou est\u00e3o sendo amea\u00e7ados, pela conduta das corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Apelamos a todos os Estados para participar ativamente, em boa vontade e de maneira construtiva no desenvolvimento deste tratado. Os Estados e o Grupo de Trabalho Intergovernamental devem salvaguardar sua integridade da influ\u00eancia inadequada de atores do setor privado o relacionados a este, cujo interesse principal no processo excede o objetivo de promover e proteger os direitos humanos.<\/p>\n As normas existentes para a participa\u00e7\u00e3o de observadores com\u00a0status<\/i>\u00a0de Conselho Econ\u00f4mico e Social das Na\u00e7\u00f5es Unidas\/ECOSOC no Grupo de Trabalho Intergovernamental devem ser aplicadas. Aten\u00e7\u00e3o especial deve ser dada \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de representantes de comunidades e organiza\u00e7\u00f5es de pessoas afetados pelas corpora\u00e7\u00f5es transnacionais ou outras empresas.<\/p>\n <\/p>\n Reafirmamos o conte\u00fado da Declara\u00e7\u00e3o Conjunta da Alian\u00e7a do Tratado, adotada antes da decis\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos em junho de 2014. Uma nova fase come\u00e7a neste momento, com o estabelecimento do grupo de trabalho Intergovernamental e de composi\u00e7\u00e3o aberta, e os preparativos para a sua primeira sess\u00e3o, de 6 a 10 de julho de 2015. Com vistas a alcan\u00e7ar progressos significativos nesta se\u00e7\u00e3o, consideramos que os elementos a seguir devem ser debatidos:<\/p>\n a) O tratado deve requerer dos Estados a ado\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e outras medidas exigindo \u00e0s ETNs e outras empresas a adotar pol\u00edticas e procedimentos objetivando a preven\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos impactos adversos nos direitos humanos onde quer que estas operem ou cooperem. Estas medidas devem igualmente cobrir as opera\u00e7\u00f5es e transa\u00e7\u00f5es ocorridas em pa\u00edses que n\u00e3o aqueles onde a corpora\u00e7\u00e3o ou empresa tem sua matriz ou \u00e9 sediada. As companhias devem ser submetidas \u00e0s san\u00e7\u00f5es apropriadas caso descumpram a ado\u00e7\u00e3o de tais pol\u00edticas e procedimentos.<\/p>\n b) O tratado deve definir as condutas corporativas que originar\u00e3o responsabilidades legais (civis, criminais e administrativas). Atrav\u00e9s deste instrumento internacional, os Estados ter\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de traduzir estes padr\u00f5es para a legisla\u00e7\u00e3o nacional e faz\u00ea-los cumprir. Ofensas cometidas contra o meio ambiente e impactando adversamente nos direitos humanos devem ser inclu\u00eddas. As provis\u00f5es para a coopera\u00e7\u00e3o legal e judicial no n\u00edvel internacional entre os pa\u00edses devem facilitar a investiga\u00e7\u00e3o e o julgamento de casos de natureza transnacional.<\/p>\n c) O tratado deve detalhar as modalidades nas quais as ETNs e outras empresas participam na comiss\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, incluindo cumplicidade corporativa e responsabilidade da matriz pelas ofensas perpetradas por sua subsidi\u00e1ria. A responsabilidade legal corporativa n\u00e3o deve excluir a responsabilidade legal dos diretores ou gerentes da companhia.<\/p>\n d) O Tratado deve permitir aos indiv\u00edduos que apresentem reclama\u00e7\u00f5es, acesso aos recursos judiciais n\u00e3o apenas em seus pr\u00f3prios Estados de origem, como tamb\u00e9m em todos os outros Estados que det\u00eam jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a empresa em quest\u00e3o. A jurisdi\u00e7\u00e3o das cortes nacionais destes Estados devem ser alargada para lidar com estes casos separada e conjuntamente, e efetivamente garantir acesso \u00e0 justi\u00e7a para as v\u00edtimas.<\/p>\n e) O tratado deve dispor de um mecanismo internacional de monitoramento e presta\u00e7\u00e3o de contas. Uma unidade ou centro exclusivo no \u00e2mbito das Na\u00e7\u00f5es Unidas pode melhorar, no n\u00edvel internacional, a capacidade para a pesquisa independente e an\u00e1lise, e para o monitoramento de pr\u00e1ticas das corpora\u00e7\u00f5es transnacionais e outras empresas. A necessidade e exequibilidade de uma jurisdi\u00e7\u00e3o internacional complementar deve ser debatida.<\/p>\n f) O tratado deve conter provis\u00f5es requerendo os Estados a respeitar, proteger e facilitar o trabalho dos defensores dos direitos humanos e informantes. O direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de import\u00e2ncia p\u00fablica e relevante para os casos de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos por parte de empresas, deve ser garantido.<\/p>\n Consideramos que durante as sess\u00f5es do Grupo de Trabalho Intergovernamental deva haver um debate completo sobre as empresas que operam dentro de um \u00fanico Estado.<\/p>\n Avan\u00e7os no sistema internacional de direitos humanos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ETNs e outras empresas s\u00e3o urgentes e necess\u00e1rios.\u00a0 Apelamos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais, comunidades afetadas e ao p\u00fablico a promover ativamente o debate p\u00fablico a respeito deste processo nos \u00e2mbitos local, nacional e internacional e a realizar mobiliza\u00e7\u00f5es em prol deste tratado.<\/p>\n <\/p>\n Mais informa\u00e7\u00f5es e propostas de a\u00e7\u00e3o:<\/b><\/span><\/p>\n http:\/\/www.treatymovement.com\/unase-al-movimiento<\/a>\u00a0(Espanhol)<\/p>\n http:\/\/www.stopcorporateimpunity.org\/?lang=pt-br<\/a><\/p>\n http:\/\/www.rebrip.org.br\/destaques\/72\/direitos-humanos-e-transnacionais-brasil-participara-do-grupo-de-trabalho-para-um-tratado-internacional-na-onu<\/a><\/p>\n http:\/\/www.stopcorporateimpunity.org\/?p=4674&lang=pt-br<\/a><\/p>\nAvan\u00e7ar o Sistema Internacional de Direitos Humanos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s ETNs e outras empresas<\/b><\/h1>\n
Sobre o processo e participa\u00e7\u00e3o dos Estados e da sociedade civil<\/i><\/h3>\n
Sobre o formato, escopo e conte\u00fado do tratado<\/i><\/h3>\n