Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no brasil: análise do caso Chevron – SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça

Enforcement of foreign judgment for environmental damages in Brazil: analysis of Chevron case – SEC nº 8542, Superior Tribunal de Justiça

Gabriela Cristina Braga Navarro[1]

 

RESUMO
O objetivo central do presente trabalho é a análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça SEC n. 8542 e seus embargos de declaração. Trata-se de requerimento de homologação de sentença produzida no Equador, a qual condenou Chevron Corporation por extensos danos ambientais. Após uma breve apresentação dos precedentes fáticos e jurisprudenciais referentes ao caso, analisa-se o inteiro teor da decisão, apresentando seus argumentos centrais. Conclui-se apontando desafios para a efetivação de responsabilização de multinacionais por violações de direitos humanos. A metodologia utilizada é análise documental de fontes primárias.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado. Homologação de sentença estrangeira. Caso Chevron. Dano ambiental. Superior Tribunal de Justiça.

 

ABSTRACT
The central purpose of the present work is to analyze the decision issued by the Superior Tribunal de Justiça SEC n. 8542 and its appeal. The decision is a requirement to homologate a judicial decision from Ecuador that condemned Chevron Corporation for extensive environmental damages. Firstly, it is presented a brief of the factual and jurisprudential precedents of the case. Secondly, the arguments built in the decision are summed up. Lastly, it concludes presenting the challenges for enforcement of multinational´s accountability for gross human rights violations. The methodology used is documental analysis of primary sources.

KEYWORDS: Private International Law. Enforcement of foreign decision. Chevron case. Environmental damage. Superior Tribunal de Justiça.

 

[1] Doutoranda em Direito na Goethe Universität. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Bacharela em Direito pela Universidade Estadual Paulista. Professora Assistente de Direito na Universidade Federal de Lavras.

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas no projeto do novo Código Penal brasileiro

Legal person’s criminal responsability in new brazilian penal code project

Valdemir Jorge de Souto Batista[1]

Ana Clara Viana Nogueira [2]

Leandro Oliveira Silva[3]

 

 

RESUMO
O presente estudo visa verificar se a teoria do delito aplicada no atual Código Penal é compatível com o instituto da responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito privado instituído pelo projeto do novo Código Penal.  Para tanto, escolhemos a noção de campo jurídico de Pierre Bourdieu como referencial teórico, de modo a facilitar o estudo do papel da doutrina neste espaço social de luta pelo direito de se dizer o Direito. A partir desta noção, analisamos aspectos da Teoria Finalista do Delito e apuramos a sua (in)compatibilidade com a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, por meio de uma breve análise do nosso ordenamento jurídico e das inovações referentes à matéria, adotadas pelo projeto do novo Código Penal.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Penal. Pessoa Jurídica. Teoria do Delito. Novo Código Penal.

 

ABSTRACT
The present study aims to verify if the theory of the crime applied in the current Penal Code is compatible with the institute of criminal responsibility of the legal person of private law established by the project of the new Penal Code. Therefore, we chose Pierre Bourdieu’s legal field notion as a theoretical reference, in order to facilitate the study of the role of doctrine in this social space of struggle for the right to speak the law. Based on this notion, we analyzed aspects of the Finalist Theory of Crime and investigate its compatibility or incompatibility with the criminal responsibility of legal entities, through a brief analysis of our legal system and the innovations related to the matter, adopted by the new project Penal Code.

KEY WORDS: Criminal Responsibility. Legal Person. Theory of the crime. New Penal Code.

 

[1] Graduando em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Brasil. Endereço eletrônico: valdemir.souto@direito.ujfj.br

[2] Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Brasil. Endereço eletrônico: ana.viana@direito.ufjf.br

[3] Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa (UFV/MG). Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF/MG). Especialista em Ciências Penais pela UFJF/MG. Brasil. Endereço eletrônico: leandro.silva@direito.ufjf.br

In search of viable standards of culpability for corporate complicity liability in human rights abuses

Procura de Padrões Viáveis de Culpabilidade para a Cumplicidade e Responsabilidade Corporativa nos Abusos dos Direitos Humanos

Winibaldus S. Mere[1]

 

 ABSTRACT
This paper aims to explore the appropriate and viable standards of actus reus and mens rea to hold corporations liable for complicity in human rights abuses and to clarify the implications of these standards in the context of the UN ‘Protect-respect-remedy’ Framework and Guiding Principles on Business and Human Rights. As the appropriate standards remains in contention, this paper argues that the “substantial effect” and “knowledge” standards constitute the most appropriate and viable standards of the actus reus and mens rea for corporate complicity liability in human rights abuses. Furthermore, these standards are apt to the Framework and Guiding Principles, which require corporations to exercise due diligence to avoid and address complicity issues through concrete acts of “knowing and showing”.

Keywords: Complicity and human rights. Due diligence. Actus reus and mens rea. Business and human rights. Aiding and abetting.

 

[1] Hold a PhD in Law (writing a Thesis on corporate complicity and human rights due diligence), Associate professor and Senior research fellow, Nanzan University Institute for Social Ethics in Nagoya, Japan.

A parceria entre a Defensoria Pública do Estado do Pará e a Clínica de Direitos Humanos da Amazônia/UFPA no enfrentamento de violações de direitos humanos por empresas transnacionais

The partnership between the Public Defender Office of the State of Pará and the Human Rights Clinic of the Amazon/UFPA: facing human rights violations by transnational corporations

Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro[1]

Flávia do Amaral Vieira[2]

Johny Fernandes Giffoni[3]

RESUMO
O presente artigo visa apresentar a parceria feita entre a Defensoria Pública do Estado do Pará e a Universidade Federal do Pará, por meio da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia. Além das atividades de pesquisa sobre o tema central do plano de trabalho, e levantamento doutrinário, jurisprudencial em âmbito internacional e normativo, as ações irão se concentrar no enfrentamento das violações ocorridas no polo industrial, portuário e minerário do Município de Barcarena e nas medidas judiciais e extrajudiciais da implantação da ferrovia no Estado do Pará, que irá percorrer áreas de proteção ambiental ocupadas por populações tradicionais.

PALAVRAS-CHAVE: Clínicas de Direitos Humanos. Defensoria pública. Empresas Transnacionais. Direitos Humanos.

 

ABSTRACT
This article aims to present the partnership between the Public Defender Office of The State of Pará and the Federal University of Pará, through the Human Rights Clinic of the Amazon. In addition to the research activities on the central theme of the work plan, and a doctrinal, jurisprudential research in an international and normative scope, the actions will focus on facing human rights violations occurring in the industrial, port and mining center of the Municipality of Barcarena and in the judicial measures and out-of-court settlements of the railroad in the state of Pará, which will cover areas of environmental protection occupied by traditional populations.

KEY-WORDS: Human Rights Clinic. Public Defender Office. Transnationals Corporations. Human Rights.

 

 

[1] Universidade Federal do Pará, Doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará, Brasil, cfterezo@hotmail.com, http://lattes.cnpq.br/9188707404168670

[2] Universidade Federal do Pará, Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Pará, Brasil, Mestre em Direito pelo PPGD-UFSC. Advogada residente da Clínica de Direitos Humanos da UFPA. Contato: ei_flavia@hotmail.com, http://lattes.cnpq.br/9460440886113370

[3] Defensoria Pública do Estado do Pará, Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Pará, Brasil, johnygiffoni@gmail.com, http://lattes.cnpq.br/9760994288820871.

Diferentes formas de valoração do ambiente Conflitos entre camponeses e mineradora na Zona da Mata Mineira

Different ways of environmental assessment: conflicts between farmer and mining company in Zona da Mata Mineira

Alice Nogueira Monnerat[1]

Julio Cesar Pereira Monerat[2]

 

RESUMO
O avanço da mineração de bauxita no entorno do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, na Zona da Mata Mineira, ameaça a territorialidade camponesa ali desenvolvida ao longo de gerações e coloca em confronto duas maneiras distintas de valorar o ambiente. Enquanto a mineradora estabelece um cálculo meramente econômico para os impactos por ela produzidos, as comunidades camponesas consideram valores culturais, simbólicos, religiosos e históricos incapazes de serem medidos pela escala monetária. O conflito entre as diferentes formas de valoração revela, dessa forma, uma agressão aos direitos humanos dessas comunidades.

PALAVRAS-CHAVE: Campesinato. Conflito. Economia. Ecologia. Mineração.

 

ABSTRACT
The advance of bauxite mining around the Serra do Brigadeiro State Park at the Zona da Mata Mineira threatens the peasant territoriality developed over generations and confronts two different ways of valuing the environment. While the mining company establishes a purely economic calculation for the impacts produced by it, peasant communities consider cultural, symbolic, religious and historical values ​​incapable of being measured by the monetary scale. The conflict between the different forms of valuation reveals, in this way, an aggression to the human rights of these communities.

KEYWORDS: Peasantry. Conflict. Economy. Ecology. Mining.

 

[1] Mestranda em Direito e Inovação na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF); professora da Rede Pública Estadual de Minas Gerais. alicenmonnerat@gmail.com; http://lattes.cnpq.br/7523632868329846.

[2] Mestre em Geografia (UFJF); doutorando em Serviço Social na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); professor do IF Sudeste MG – Campus Muriaé; julio.monerat@ifsudestemg.edu.br; http://lattes.cnpq.br/679991837245379.