Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no brasil: análise do caso Chevron – SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça
Enforcement of foreign judgment for environmental damages in Brazil: analysis of Chevron case – SEC nº 8542, Superior Tribunal de Justiça Gabriela Cristina Braga Navarro[1] RESUMO O objetivo central do presente trabalho é a análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça SEC n. 8542 e seus embargos de declaração. Trata-se de requerimento de homologação […]