Homologação de sentença estrangeira condenatória por danos ambientais no brasil: análise do caso Chevron – SEC n° 8542, Superior Tribunal de Justiça

Enforcement of foreign judgment for environmental damages in Brazil: analysis of Chevron case – SEC nº 8542, Superior Tribunal de Justiça

Gabriela Cristina Braga Navarro[1]

 

RESUMO
O objetivo central do presente trabalho é a análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça SEC n. 8542 e seus embargos de declaração. Trata-se de requerimento de homologação de sentença produzida no Equador, a qual condenou Chevron Corporation por extensos danos ambientais. Após uma breve apresentação dos precedentes fáticos e jurisprudenciais referentes ao caso, analisa-se o inteiro teor da decisão, apresentando seus argumentos centrais. Conclui-se apontando desafios para a efetivação de responsabilização de multinacionais por violações de direitos humanos. A metodologia utilizada é análise documental de fontes primárias.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional Privado. Homologação de sentença estrangeira. Caso Chevron. Dano ambiental. Superior Tribunal de Justiça.

 

ABSTRACT
The central purpose of the present work is to analyze the decision issued by the Superior Tribunal de Justiça SEC n. 8542 and its appeal. The decision is a requirement to homologate a judicial decision from Ecuador that condemned Chevron Corporation for extensive environmental damages. Firstly, it is presented a brief of the factual and jurisprudential precedents of the case. Secondly, the arguments built in the decision are summed up. Lastly, it concludes presenting the challenges for enforcement of multinational´s accountability for gross human rights violations. The methodology used is documental analysis of primary sources.

KEYWORDS: Private International Law. Enforcement of foreign decision. Chevron case. Environmental damage. Superior Tribunal de Justiça.

 

[1] Doutoranda em Direito na Goethe Universität. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Bacharela em Direito pela Universidade Estadual Paulista. Professora Assistente de Direito na Universidade Federal de Lavras.