Direitos das crianças, controle social e práticas empresariais: mecanismos de enfrentamento às violações de direitos humanos no contexto da Usina Hidrelétrica de Belo Monte

Assis da Costa Oliveira[1]

 

Resumo
O artigo analisa a experiência de responsabilização jurídica do Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM) em relação aos direitos sexuais de crianças e adolescentes a partir de estratégias político-jurídicas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Altamira (CMDCA), estado do Pará, no contexto de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. De início, discutem-se aspectos teórico-normativos da relação entre direitos das crianças, controle social e práticas empresariais. Depois, faz-se análise detida do processo e do conteúdo do Pacto de Compromisso elaborado entre CMDCA e CCBM. Por fim, reflete-se sobre os limites e as possibilidades de se estabelecer um papel mais ativo do controle social e dos direitos das crianças e dos adolescentes na regulação das práticas empresariais.

Palavras-chave: controle social; direitos das crianças; empresas; grandes empreendimentos; UHE Belo Monte.

 

Abstract
The article analyzes the experience of legal liability of the Belo Monte Constructor Consortium (CCBM) in relation to the sexual rights of children and adolescents from political and legal strategies of the Municipal Council for the Rights of Children and Adolescents of Altamira (CMDCA), state Pará, in the context of construction of the Belo Monte Hydroelectric Plant. At first, discuss theoretical and normative aspects of the relationship between children’s rights, social control and business. Then, it is careful analysis of the process and content of the Commitment Pact drawn between CMDCA and CCBM. Finally, reflects on the limits and the possibilities of establishing a more active function for the social control and the children’s rights in the regulation of business.

Keywords: social control; children’s rights; business; great projects; Belo Monte HP.

 

Resumen
El artículo analiza la experiencia de responsabilización jurídica del Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM) con relación a los derechos sexuales de niños y adolescentes a partir de estrategias políticas y jurídicas del Consejo Municipal de los Derechos del Niño y del Adolescente de Altamira (CMDCA), estado de Pará, en el contexto de construcción de la Usina Hidroeléctrica de Belo Monte. Para empezar, son discutidos aspectos teóricos y normativos de la relación entre derechos de los niños, control social y prácticas empresariales. A continuación, se hace un análisis detallado del proceso y del contenido del Pacto de Compromiso elaborado entre CMDCA y CCBM. Al final, se reflete sobre los límites y las posibilidades de ser establecido un papel más activo del control social y de los derechos de los niños y de los adolescentes en la regulación de las prácticas empresariales.

Palabras clave: control social; derechos de los niños; empresas; grandes emprendimientos; UHE Belo Monte.

 

*Apesar de haver uma diferenciação entre o plano internacional dos direitos das crianças, que não incorpora a categoria adolescente, e o âmbito nacional que trabalha com as duas categorias (crianças e adolescentes) para normatizar os direitos, a referencia no título a direitos das crianças deve-se apenas a opção de estilo, pois ao longo do texto se trabalha com a concepção vigente no Brasil de direitos das crianças e dos adolescentes.

 

[1] Doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília (UnB). Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor de Direitos Humanos do Curso de Etnodesenvolvimento da Faculdade de Etnodiversidade da UFPA, Campus de Altamira. Advogado. E-mail: assisdco@gmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1543002680290808.