Can a Treaty on Business and Human Rights help Achieve Transitional Justice Goals?

PODE UM TRATADO EM EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS AJUDAR A ATINGIR OBJETIVOS DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO?

 Leigh A. Payne[1]
Gabriel Pereira[2]
 Josefina Doz Costa[3]
Laura Bernal-Bermúdez[4]

Abstract

Although the definition and purpose of transitional justice (TJ) does not preclude the inclusion of non-state business actors’ involvement in past authoritarian state or armed conflict violence, these types human rights violations (HRVs) are not included in formal TJ mandates. Nonetheless, in practice, TJ processes have included ad hoc measures to hold economic actors responsible for those violations. This article seeks to participate in the ongoing discussions and design of a UN-initiated proposal for a treaty on business and human rights by adding the TJ dimension. It draws on the Corporate Accountability and Transitional Justice (CATJ) data base to show that TJ initiatives have already incorporated economic actors in the investigations of past human rights abuses and how they have done so. It further explores what is missing from these processes and how a treaty on business and human rights could help fill those voids and advance victims’ rights to truth, justice, and reparations.

Keywords: Business, Human Rights, Transitional Justice, Treaty

 

Resumo
Embora a definição e o propósito da justiça de transição (JT) não impeçam a inclusão do envolvimento dos atores comerciais não-estatais no estado autoritário ou violência de conflitos armados passados, esses tipos de violações de direitos humanos (VDH) não estão incluídos nos mandatos formais de JT. No entanto, na prática, os processos de JT incluíram medidas ad hoc para responsabilizar os atores econômicos por essas violações. Este artigo procura participar das discussões em andamento e do projeto de uma proposta de um tratado sobre empresas e direitos humanos, iniciada pela ONU, adicionando a dimensão da JT. A partir da base de dados de Responsabilidade Corporativa e Justiça Transitória (CATJ) busca-se mostrar que as iniciativas de JT já incorporaram atores econômicos em investigações passadas de abusos de direitos humanos e como eles o fizeram. Além disso, explora-se o que falta nesses processos e como um tratado sobre direitos humanos e empresas poderia ajudar a preencher essas lacunas e promover os direitos das vítimas à verdade, à justiça e às reparações.

Palavras-Chave: Empresas, Direitos Humanos, Justiça de transição, Tratado

 

[1] Professor of Sociology and Latin American Studies, University of Oxford, UK. Email: leigh.payne@sant.ox.ac.uk, <http://www.lac.ox.ac.uk/professor-leigh-payne>.

[2] Correspondence Author and Postdoctoral Researcher, Latin American Centre and Department of Sociology, University of Oxford, UK

[3] Member of NGO Andhes, located in Tucuman Argentina. E-mail: jodozcosta@gmail.com

[4] Doctoral candidate, Department of Sociology, University of Oxford, UK. E-mail: laura.bernal-bermudez@sant.ox.ac.uk