A binding treaty on corporate responsability: a global solution to address the problem of corporate impunity – Lessons learned from Aguinda vs Chevron

UM TRATADO VINCULANTE SOBRE RESPONSABILIDADE CORPORATIVA: UMA SOLUÇÃO GLOBAL PARA O PROBLEMA DA IMPUNIDADE CORPORATIVA – LIÇÕES APRENDIDAS A PARTIR DE AGUINDA VS CHEVRON

Julio Prieto Mendez[1]
Gabriela Espinoza Plua[2]

 

Abstract
Extractive transnational corporations (ETC) can cause environmental harm and commit human rights (HHRRs) abuses in developing countries (DC). However, holding them accountable can become a real issue for their victims. There are different cases to reflect on this problem, but the one facing Ecuadorian communities against Chevron Corporation over oil pollution and HHRRs violations it’s turning twenty-four years old, bringing us important lessons on corporate impunity. After reviewing the way this case has developed, it becomes clear that states, international organizations, and civil society involvement is necessary; that corporate responsibility should be regulated at all levels (national and international); and that durable coalitions’ support from civil society organizations is fundamental to address the problem of ETCs causing environmental harm and committing HHRRs abuses in DC.

Keywords: Environmental justice. Binding obligations. International Treaty. Corporate responsibility. Human rights.

 

Resumo
As corporações transnacionais extrativas (ETC) podem causar danos ambientais e cometer violações de direitos humanos (HHRRs) em países em desenvolvimento (DC). No entanto, responsabilizá-las pode se tornar uma real dificuldade para as vítimas. Existem diferentes casos para refletir sobre esse problema, mas o que enfrenta as comunidades equatorianas contra a Chevron Corporation em relação à poluição por hidrocarbonetos e às violações de direitos humanos (HHRRs) está fazendo vinte e quatro anos, trazendo-nos importantes lições sobre a impunidade das empresas. Depois de analisar a forma como esse caso se desenvolveu, fica claro que o envolvimento dos Estados, das organizações internacionais e da sociedade civil são necessários; que a responsabilidade corporativa deve ser regulada em todos os níveis (nacional e internacional); e que o apoio durável das coalizões das organizações da sociedade civil é fundamental para abordar o problema das corporações transnacionais extrativas (ETCs) causando danos ambientais e cometendo abusos de direitos humanos (HHRRs) em países em desenvolvimento.

Palavras chave: Justiça ambiental. Obrigações vinculantes. Tratado internacional. Responsabilidade corporativa. Direitos humanos.

 

[1] Master’s candidate (2017) at Yale Forestry and Environment School, New Haven-United States. Attorney by San Francisco University, Quito-Ecuador. julio.prieto@yale.edu

[2] Ph.D. candidate at Los Andes University, Bogotá-Colombia. LL.M (’16) Yale University, New Haven-United States. gabriela.espinozaplua@yale.edu