{"id":715,"date":"2014-10-31T09:11:05","date_gmt":"2014-10-31T11:11:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.projetodheufjf.com.br\/?p=715"},"modified":"2025-06-23T13:30:48","modified_gmt":"2025-06-23T16:30:48","slug":"os-guiding-principles-da-onu-rumo-a-um-tratado-de-direitos-humanos-vinculante-um-panorama-geral","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2014\/10\/31\/os-guiding-principles-da-onu-rumo-a-um-tratado-de-direitos-humanos-vinculante-um-panorama-geral\/","title":{"rendered":"Os Guiding Principles da ONU: Rumo a um Tratado de Direitos Humanos Vinculante? Um Panorama Geral"},"content":{"rendered":"

“Homa inicia\u00a0 s\u00e9rie de discuss\u00f5es sobre a relev\u00e2ncia da negocia\u00e7\u00e3o de um tratado vinculante para a observ\u00e2ncia de par\u00e2metros de Direitos Humanos por empresas, como processo de prepara\u00e7\u00e3o para o terceiro Forum das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, em dezembro. Leia o artigo do nosso pesquisador, Gustavo Weiss de Resende”<\/span><\/p>\n

<\/h2>\n

\"Os

I \u2013 Breve Hist\u00f3rico:<\/b><\/span><\/h2>\n

A ideia de regular as chamadas empresas Multinacionais ou Transnacionais e suas eventuais viola\u00e7\u00f5es a Direitos Humanos atrav\u00e9s de um tratado internacional abrangente j\u00e1 resta em evid\u00eancia desde a d\u00e9cada de 70. Pode-se perceber, ao longo do tempo, um crescimento exponencial da press\u00e3o exercida por ativistas e tamb\u00e9m de pa\u00edses em desenvolvimento, sendo estes \u00faltimos estrategicamente procurados pelas referidas empresas como m\u00e9todo mais simples de amplia\u00e7\u00e3o de seus neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

A partir das iniciativas elaboradas nos anos de 1970, \u00e9 poss\u00edvel discernir tr\u00eas grandes momentos \u2013 nomeados por alguns de verdadeiras \u201cmar\u00e9s\u201d[1]<\/span><\/a>, em um fen\u00f4meno de altos e baixos \u2013 das negocia\u00e7\u00f5es. A primeira mar\u00e9 teria sido representada pelo C\u00f3digo de Conduta de Corpora\u00e7\u00f5es Transnacionais das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de 1990, em que diverg\u00eancias entre o Norte-Sul[2]<\/span><\/a>, isto \u00e9, pa\u00edses desenvolvidos e em desenvolvimento, impediram a ado\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo. Por sua vez, a segunda teria ocorrido quando da aprova\u00e7\u00e3o das Normas relativas \u00e0s Responsabilidades de Corpora\u00e7\u00f5es Transnacionais e Empresas de Outros Neg\u00f3cios\u00a0 com Rela\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos[3]<\/span><\/a>, pela Subcomiss\u00e3o da ONU para o Fomento e Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos no ano de 2003. Esta foi entretanto rejeitada pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e completamente descartada pelo Representante Especial do Secret\u00e1rio Geral em direitos humanos e corpora\u00e7\u00f5es transnacionais e empresas de outros neg\u00f3cios, o que levou ao r\u00e1pido recuo desta segunda mar\u00e9.<\/span><\/p>\n

Por fim, a terceira e \u00faltima mar\u00e9, de certa forma em andamento at\u00e9 os dias de hoje, teve seu in\u00edcio com a declara\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica do Equador na vig\u00e9sima quarta Sess\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos[4]<\/span><\/a>, em setembro de 2013, em que esta ressaltou a import\u00e2ncia de par\u00e2metros internacionais vinculantes. Na supracitada declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 a Rep\u00fablica do Equador, mas tamb\u00e9m outros pa\u00edses em desenvolvimento como do Grupo Africano, Grupo \u00c1rabe, Cuba, Venezuela, Peru, inter alia<\/i>, expressam seu reconhecimento com rela\u00e7\u00e3o aos Guiding Principles <\/i>\u2013 Princ\u00edpios Base \u2013 das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Neg\u00f3cios e Direitos Humanos[5]<\/span><\/a>, entretanto consideram-no apenas um primeiro passo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Esta estrutura principiol\u00f3gica aprovada em 2011 representa a maior obra do ex-Representante Especial do Secret\u00e1rio Geral da ONU na quest\u00e3o dos direitos humanos e corpora\u00e7\u00f5es transnacionais, John Ruggie.<\/span><\/p>\n

A seguir, tratar-se-\u00e1 especificamente dos referidos Guiding Principles<\/i>, bem como da proposta liderada pela Rep\u00fablica do Equador e suas eventuais implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e jur\u00eddicas no cen\u00e1rio internacional.<\/span><\/p>\n

II \u2013 Os Princ\u00edpios Base da ONU e sua Forma\u00e7\u00e3o: avan\u00e7o ou retrocesso?<\/b><\/span><\/h2>\n

Os Guiding Principles<\/i> aprovados em junho de 2011 possuem como fundamento sua divis\u00e3o em tr\u00eas pilares distintos[6]<\/span><\/a>, quais sejam (1) um dever<\/i> do Estado de prote\u00e7\u00e3o<\/i> dos direitos humanos contra abusos, (2) uma responsabilidade<\/i> corporativa de respeitar<\/i> os direitos humanos, atrav\u00e9s de uma \u201cdilig\u00eancia pr\u00e9via\u201d[7]<\/span><\/a> e (3) maior acesso das v\u00edtimas a rem\u00e9dios eficazes, sejam eles judiciais ou n\u00e3o. Estes pilares s\u00e3o efetivados atrav\u00e9s de 31 (trinta e um) princ\u00edpios distintos, cada qual com coment\u00e1rios que permitiriam uma compreens\u00e3o mais ampla no que tange suas implica\u00e7\u00f5es legais, pol\u00edticas p\u00fablicas e efetiva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se busca, desta forma, o estabelecimento de par\u00e2metros b\u00e1sicos de orienta\u00e7\u00e3o para a postura de Estados e empresas com rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos, com maior destaque para aqueles neste caso, que possuem um dever<\/i> de prote\u00e7\u00e3o<\/i>, realidade esta deveras distinta de uma mera responsabilidade<\/i> de respeitar<\/i> que estas possuiriam. Isto ocorre devido \u00e0 acentuada participa\u00e7\u00e3o dos acionistas no processo de discuss\u00e3o destes par\u00e2metros, o que levou a severas cr\u00edticas por parte da doutrina[8]<\/span><\/a> n\u00e3o s\u00f3 ao referido procedimento, mas tamb\u00e9m, por consequ\u00eancia, ao resultado apresentado pelos Guiding Principles<\/i>.<\/span><\/p>\n

Alguns autores destacam problemas na forma\u00e7\u00e3o do consenso \u2013 m\u00e9todo empregado para o desenvolvimento do documento \u2013 que \u00e9 caracterizado pela simples aus\u00eancia de obje\u00e7\u00e3o formal \u00e0quilo que \u00e9 proposto, tendo quest\u00f5es relevantes sido deixadas de fora para que o consenso fosse obtido, abafando vozes divergentes que buscavam modifica\u00e7\u00f5es no projeto original.[9]<\/span><\/a> Para tanto, at\u00e9 mesmo as v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es a direitos humanos foram deixadas de fora das consultas, supostamente para se evitar uma \u201cpolariza\u00e7\u00e3o\u201d entre empresas e v\u00edtimas nas discuss\u00f5es.[10]<\/span><\/a> Se defende, desta forma, a necessidade de um quarto pilar nas discuss\u00f5es, de participa\u00e7\u00e3o ampla na forma\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros de prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais[11]<\/span><\/a>, o que \u00e9 refutado por Ruggie sob o fundamento de que os Guiding Principles<\/i> seriam instrumentos de \u201cdireito flex\u00edvel\u201d[12]<\/span><\/a>, que indicariam apenas padr\u00f5es m\u00ednimos de conduta, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria ampla participa\u00e7\u00e3o, o que poderia impedir a forma\u00e7\u00e3o do consenso \u2013 evidenciando uma postura inteiramente pragm\u00e1tica do ex-Representante Especial.<\/span><\/p>\n

Ademais, se critica ainda a linguagem empregada nos par\u00e2metros, \u201cfraca\u201d em demasia para o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o que os direitos humanos prop\u00f5em, n\u00e3o se falando em viola\u00e7\u00f5es por parte das empresas, mas apenas em \u201cimpactos adversos\u201d[13]<\/span><\/a>. Por fim, a aus\u00eancia de previs\u00e3o definitiva e clara de rem\u00e9dios eficazes para a tutela das v\u00edtimas impediria a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos destas, sendo a prote\u00e7\u00e3o prevista pelos par\u00e2metros considerada em muitos casos insuficiente. Isto ocorreria por n\u00e3o se conferir ao acesso a rem\u00e9dios judiciais ou extrajudiciais o status de direito humano[14]<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Desta forma, mesmo ap\u00f3s o desenvolvimento de um documento que, at\u00e9 certo ponto, regulamenta a tutela de direitos humanos frente \u00e0s multinacionais, a forma com que este foi desenvolvido e o resultado obtido restam muito aqu\u00e9m das expectativas de diversos atores internacionais. Destarte surge, mais uma vez na hist\u00f3ria, a proposta de um tratado internacional de car\u00e1ter inteiramente vinculante, proposta esta liderada pela Rep\u00fablica do Equador, a ser analisada na sequ\u00eancia.<\/span><\/p>\n

III \u2013 Um Instrumento Internacional Legalmente Vinculante<\/b><\/span><\/h2>\n

Dados os problemas supramencionados e um cont\u00ednuo aumento nos casos de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos por empresas, o Equador \u2013 aliado a outros pa\u00edses \u2013 passou a propor um tratado internacional de car\u00e1ter vinculante, visando a clarear as obriga\u00e7\u00f5es das corpora\u00e7\u00f5es transnacionais no campo dos direitos humanos[15]<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, se faz mister ressaltar que o simples fato de ser esta uma iniciativa de um pa\u00eds considerado do \u201cSul Global\u201d representa um avan\u00e7o nas discuss\u00f5es acerca dos direitos humanos. Por que isto seria relevante? Pois, at\u00e9 este momento, o debate relativamente \u00e0s empresas e aos direitos humanos foi centrada e desenvolvida a partir da figura de membros do \u201cNorte Global\u201d[16]<\/span><\/a>. Se permite portanto, a partir de agora, at\u00e9 mesmo uma maior legitimidade dos princ\u00edpios e regras a serem discutidos e desenvolvidos, com ades\u00e3o de mais de 80 Estados e 150 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar exatamente o que se busca com este tratado, uma vez que uma das grandes cr\u00edticas aos Guiding Principles <\/i>reside no enfoque na obriga\u00e7\u00e3o do Estado de proteger, o que muitas vezes \u00e9 olvidado na praxis. Isto ocorreria pela total aus\u00eancia de interesse de alguns Estados na prote\u00e7\u00e3o de seus cidad\u00e3os, na famigerada \u201ccorrida para o fundo\u201d[17]<\/span><\/a>, como resultado de um sistema de com\u00e9rcio internacional desigual, em que a necessidade de investimentos externos levaria pa\u00edses a possu\u00edrem o menor n\u00famero poss\u00edvel de par\u00e2metros reguladores para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.[18]<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

\u00c9 claro que se observa, cada vez mais, tentativas de implementa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros da ONU \u2013 como se evidencia pela legisla\u00e7\u00e3o interna desenvolvida pioneiramente em pa\u00edses, inter alia<\/i>, como a Holanda, Dinamarca e Inglaterra \u2013 entretanto estes esfor\u00e7os s\u00e3o tidos por muitos, em especial ativistas, como insuficientes, havendo a necessidade de um tratado internacional de car\u00e1ter vinculante.<\/span><\/p>\n

Esta iniciativa n\u00e3o se encontra, contudo, livre de cr\u00edticas, e s\u00e3o muitos os argumentos elencados por aqueles que n\u00e3o acreditam e\/ou n\u00e3o possuem interesse em um tratado vinculante. Os opositores de um tratado nestes moldes indicam que os Guiding Principles<\/i> da ONU possuem apenas tr\u00eas anos \u2013 um tempo muito curto para qualquer par\u00e2metro desenvolvido internacionalmente \u2013 e que n\u00e3o s\u00f3 um tratado internacional demoraria muito tempo para ser discutido, mas que os pa\u00edses que apoiaram a iniciativa equatoriana fizeram muito pouco para buscar a implementa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros j\u00e1 existentes[19]<\/span><\/a>. O pr\u00f3prio Ruggie indica que uma segunda posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria acabaria por impedir o processo de implementa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros criados por ele[20]<\/span><\/a>, e que as novas discuss\u00f5es a que se submeteriam os pa\u00edses poderia quebrar o consenso criado na elabora\u00e7\u00e3o dos Guiding Principles<\/i>.[21]<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

Outros autores v\u00e3o al\u00e9m e indicam ainda que, mesmo que tal tratado venha a ser conclu\u00eddo \u2013 o que por si s\u00f3 j\u00e1 ser\u00e1 certamente dif\u00edcil e demorado \u2013 devido justamente ao desinteresse de alguns Estados em implementar tais regras, n\u00e3o ser\u00e1 ele ratificado por Estados relevantes no debate desta quest\u00e3o.[22]<\/span><\/a> Desta forma, alguns autores consideram ainda que o processo de desenvolvimento de um tratado internacional vinculante acabaria por desviar o foco da mobiliza\u00e7\u00e3o internacional para algo desnecess\u00e1rio, que n\u00e3o atingiria seus objetivos propostos.[23]<\/span><\/a><\/span><\/p>\n

Por fim, resta relevante destacar que, apesar das vozes dissidentes, o desenvolvimento do referido tratado est\u00e1 em andamento, a ser discutido nas pr\u00f3ximas delibera\u00e7\u00f5es da ONU \u2013 como a que ocorrer\u00e1 em dezembro deste ano[24]<\/span><\/a> \u2013 e que sua import\u00e2ncia n\u00e3o pode ser diminu\u00edda, uma vez que as lacunas deixadas pelo projeto de Ruggie s\u00e3o evidentes, e a tutela dos direitos humanos permanece em jogo. Resta, portanto, a necessidade de se prosseguir \u2013 ainda que lentamente \u2013 para um pacto de car\u00e1ter vinculante, a fim de assegurar uma prote\u00e7\u00e3o mais ampla e objetiva dos direitos humanos, atrav\u00e9s de uma maior responsabilidade das corpora\u00e7\u00f5es transnacionais e de rem\u00e9dios mais eficazes no amparo \u00e0s v\u00edtimas.<\/span><\/p>\n

Escrito por Gustavo Weiss, associado do Homa.<\/span><\/p>\n

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[1]<\/span><\/a> Deva<\/i>, em: The Human Rights Obligations of Business: Reimagining the Treaty Business, 2014. p. 1;<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[2]<\/span><\/a> Mimiko<\/i>, em: Globalization: The Politics of Global Economic Relations and International Business, 2012. p. 47;<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3]<\/span><\/a> Documento na \u00edntegra online, em: http:\/\/www1.umn.edu\/humanrts\/links\/norms-Aug2003.html<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Acesso em 22 de outubro de 2014.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/span><\/a> Documento na \u00edntegra online, em: http:\/\/business-humanrights.org\/sites\/default\/files\/media\/documents\/statement-unhrc-legally-binding.pdf<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Acesso em 23 de outubro de 2014.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/span><\/a> Documento na \u00edntegra online, em: http:\/\/www.ohchr.org\/documents\/publications\/GuidingprinciplesBusinesshr_en.pdf<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Acesso em 17 de outubro de 2014.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6]<\/span><\/a> Ruggie<\/i>, em: Regulating Multinationals: The UN Guiding Principles, Civil Society, and International Legalization, 2014. p. 3.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]<\/span><\/a> Due diligence<\/i>. Para mais sobre este assunto, ver Chapman<\/i>, em: Conducting Due Diligence. Practicing Law Institute, 2006.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8]<\/span><\/a> Ver City University of Hong Kong and University of Johannesburg<\/i>, em: International Conference on the \u201cProtect, Respect and Remedy\u201d Framework: Charting a future or Taking the Wrong Turn for Business and Human Rights?, 2014; e Deva<\/i>, em: The Human Rights Obligations of Business: Reimagining the Treaty Business, 2014, e GPs: Treating Human Rights Lightly?, 2013;<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/span><\/a> Deva<\/i> e Bilchitz<\/i>, em: Human Rights Obligations of Business: Beyond the Corporate Responsibility to Respect?, 2013. p. 12.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/span><\/a> Ibid.<\/i>, p. 10<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11]<\/span><\/a> Melish<\/i> e Meidinge<\/i>, em: Protect, Respect and Participate: \u2018New Governance\u2019 lessons for the Ruggie Framework, 2011. p. 331.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[12]<\/span><\/a> Soft Law.<\/i> Para mais sobre este assunto, ver Klabbers<\/i>, em: International Law, 2013. p. 25 e ss.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[13]<\/span><\/a> Deva<\/i>, em: Human Rights Obligations of Business: Beyond the Corporate Responsibility to Respect?, 2013. p. 97.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[14]<\/span><\/a> Deva,<\/i> em: Treating Human Rights Lightly: A Critique of the Guiding Principles\u2019 Complicity in Undermining the Human Rights Obligations of Companies, 2012. p. 16.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[15]<\/span><\/a> Business and Human Rights Resource Centre<\/i>, Notre Dame Law School, em: Notes of the Workshop and Public Debate, 2014. p. 1<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[16]<\/span><\/a> Meyersfeld<\/i>, em: To Bind or Not to Bind, 2014. p. 1<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[17]<\/span><\/a> Race to the bottom<\/i>. Para mais sobre este assunto, veja Meisel<\/i>, em: Governance Culture and Development: A Different Perspective on Corporate Governance, 2004. p. 41 e ss<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[18]<\/span><\/a> Ibid. p. 1<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[19]<\/span><\/a> Ruggie<\/i>, em: Regulating Multinationals: The UN Guiding Principles, Civil Society, and International Legalization, 2014. p. 9<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[20]<\/span><\/a> Ibid., <\/i>p. 10<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[21]<\/span><\/a> Business and Human Rights Resource Centre<\/i>, Notre Dame Law School, em: Notes of the Workshop and Public Debate, 2014. p. 2<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[22]<\/span><\/a> Esdaile<\/i>, em: Towards a legally binding treaty on human rights and multinational companies?, 2014. p. 2<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[23]<\/span><\/a> Taylor<\/i>, em: A Business and Human Rights Treaty? Why Activists Should be Worried, 2014. p. 4<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

[24]<\/span><\/a> Mais informa\u00e7\u00f5es em: http:\/\/www.ohchr.org\/EN\/Issues\/Business\/Forum\/Pages\/2014ForumonBusinessandHumanRights.aspx<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Acesso em 30 de outubro de 2014.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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