{"id":417,"date":"2014-07-01T17:19:04","date_gmt":"2014-07-01T19:19:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.projetodheufjf.com.br\/?p=417"},"modified":"2025-06-23T13:30:54","modified_gmt":"2025-06-23T16:30:54","slug":"aprovada-resolucao-para-elaboracao-de-tratado-internacional-sobre-violacao-de-direitos-humanos-por-empresas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2014\/07\/01\/aprovada-resolucao-para-elaboracao-de-tratado-internacional-sobre-violacao-de-direitos-humanos-por-empresas\/","title":{"rendered":"Aprovada Resolu\u00e7\u00e3o para Elabora\u00e7\u00e3o de Tratado Internacional sobre Viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos por Empresas"},"content":{"rendered":"

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Not\u00edcia sobre a 26\u00aa Sess\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos da ONU e aprova\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o de tratado internacional sobre viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos por Empresas.<\/strong><\/span><\/h3>\n

Texto escrito pela coordenadora<\/p>\n

do Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas,<\/p>\n

Manoela Roland<\/p>\n

A import\u00e2ncia da 26\u00aa Sess\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos da ONU para a tem\u00e1tica de Direitos Humanos e Empresas<\/span><\/h2>\n

“A 26\u00aa sess\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, \u00f3rg\u00e3o criado em 2006, ser\u00e1 marcada por muitas expectativas, principalmente em torno do Grupo de Trabalho para Empresas e Direitos Humanos. Este GT tem a fun\u00e7\u00e3o de, a partir de uma interlocu\u00e7\u00e3o entre a sociedade civil, empresas e governos, difundir e auxiliar na implementa\u00e7\u00e3o das Guidelines da ONU para Empresas e Direitos Humanos, elaboradas em 2008 pelo Representante Especial do Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o tema, professor John Ruggie, e adotadas, por consenso, em 2011. As Guidelines seguem tr\u00eas princ\u00edpios fundamentais: Protect, Respect and Remedy. O trabalho do professor Ruggie sempre deixou clara a responsabilidade dos Estados em proteger as vitimas de viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos por empresas, estabelecendo, apenas, uma orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o-vinculante para as empresas, a fim de que conhe\u00e7am os par\u00e2metros normativos e os respeitem, sem especificar, devidamente, quais rem\u00e9dios efetivos poderiam ser criados ou aprimorados para tornar a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o mais concreta.<\/span><\/p>\n

\"Conselho

Ocorre que, justamente na busca por esse consenso, algumas quest\u00f5es colocaram em xeque a capacidade dos princ\u00edpios orientadores expressarem a necessidade de regula\u00e7\u00e3o da atividade das empresas em mat\u00e9ria de Direitos Humanos e principalmente, de responsabiliz\u00e1-las por eventuais viola\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Dentre as cr\u00edticas efetuadas, podemos destacar: as v\u00edtimas usuais das viola\u00e7\u00f5es n\u00e3o teriam sido consultadas no processo de elabora\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios; o vocabul\u00e1rio empregado, a fim de atrair, \u201ccom seguran\u00e7a\u201d, as corpora\u00e7\u00f5es para o debate e culminar em um consenso majorit\u00e1rio, foi o vocabul\u00e1rio empresarial, o que acabou enfraquecendo a vincula\u00e7\u00e3o aos preceitos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no norteamento da atividade empresarial. Observou-se uma concentra\u00e7\u00e3o maior de esfor\u00e7os no que se identificam como \u201cboas pr\u00e1ticas\u201d, ao inv\u00e9s de se esclarecerem os compromissos e condutas necess\u00e1rias para a devida correspond\u00eancia com o espectro de tratados de Direitos Humanos j\u00e1 existentes; mecanismos extra-judiciais e judiciais que pudessem operar em uma esfera transnacional, correspondente \u00e0 din\u00e2mica de atua\u00e7\u00e3o das grandes corpora\u00e7\u00f5es, na atualidade, para a sua devida responsabiliza\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos n\u00e3o tiveram um investimento expressivo; al\u00e9m disso, pode-se destacar a quest\u00e3o inicial, ou seja, a formula\u00e7\u00e3o de um tratado internacional sobre Direitos Humanos e Empresas que tornem as Guidelines vinculantes e n\u00e3o mais meras orienta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Nesta 26\u00aa Sess\u00e3o n\u00e3o se pode falar, por sua vez, em um consenso entre os cr\u00edticos do processo, principalmente, membros de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais e grupos vulner\u00e1veis, a respeito dos melhores encaminhamentos a serem tomados. Entretanto, algo pode ser dito, h\u00e1 uma insatisfa\u00e7\u00e3o coletiva com o tempo hist\u00f3rico que o processo diplom\u00e1tico conduzido pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas est\u00e1 levando, at\u00e9 que se chegue \u00e0s respostas mais efetivas sobre o tema. Desta forma, os resultados obtidos nesta Sess\u00e3o podem ser determinantes, n\u00e3o apenas para o Grupo de Trabalho, mas para a aposta nas pr\u00f3prias Guidelines”.<\/span><\/p>\n

Manoela Roland<\/span><\/p>\n

Como um dos resultados da Sess\u00e3o, obteve-se a aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de tratado internacional sobre viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos por Empresas a partir de 2015. Veja a resolu\u00e7\u00e3o clicando aqui<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

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