\u00c9 com grande entusiasmo que compartilhamos essa not\u00edcia!<\/p>\n
Acaba de ser publicado o relat\u00f3rio \u201cThe Supply Chain Due Diligence Act (LKSG) in Brazil: an empirical analysis\u201d<\/strong> fruto da pesquisa realizada pelo Homa- Instituto de Direitos Humanos e Empresas com apoio da Embaixada da Alemanha no Brasil<\/strong>. A pesquisa desenvolvida teve como finalidade realizar o diagn\u00f3stico sobre os primeiros impactos da Lei de Devida Dilig\u00eancia nas Cadeias de Suprimentos sobre empresas alem\u00e3s com atividade no Brasil<\/strong>, no que tange ao seu potencial de preven\u00e7\u00e3o e capacidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o dessas empresas por viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n A primeira parte do trabalho foi dedicada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma an\u00e1lise da Lei Alem\u00e3 de Devida Dilig\u00eancia na Cadeia de Suprimentos<\/strong> (Act on Corporate Due Diligence Obligations in Supply Chains), aprovada pelo parlamento alem\u00e3o em junho de 2021 e em vigor desde janeiro de 2023, no que diz respeito ao seu alcance e escopo de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e do meio ambiente. A lei pode ser aplicada a empresas que tenham sede ou filiais na Alemanha, o que inclui aquelas registradas no estrangeiro e tamb\u00e9m as filiais das empresas alem\u00e3s instaladas em outros pa\u00edses e atinge a cadeia de fornecimento, ou seja, empresas de fornecimento direto ou indireto.<\/p>\n Em seguida, foi exposta a metodologia pretendida, o que, em resumo, compreende o estudo e a an\u00e1lise de dados coletados de 15 empresas<\/strong> que foram selecionadas a partir dos crit\u00e9rios e indicadores estabelecidos. Das 15 empresas buscou-se abranger o maior n\u00famero de setores produtivos a fim de melhor analisar seu escopo de aplica\u00e7\u00e3o, dentre as quais \u00e9 poss\u00edvel citar Unilever, Ferrero Rocher, Mercedes-Benz, Volkswagen, Allianz, Bayer, Thyssenkrupp e C&A.<\/strong><\/p>\n De acordo com a lei, as empresas dever\u00e3o emitir uma declara\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica interna, al\u00e9m de estabelecer regularidade das an\u00e1lises de risco, embora n\u00e3o estabele\u00e7a um prazo espec\u00edfico, e passam a ser obrigadas a tomar medidas corretivas em casos de viola\u00e7\u00e3o a fim de cessar a infra\u00e7\u00e3o. Em casos de identifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o por parte dos fornecedores diretos dever\u00e3o elaborar e implementar um plano que busque a cessa\u00e7\u00e3o. A normativa tamb\u00e9m estabelece a cria\u00e7\u00e3o – ou adequa\u00e7\u00e3o – de canal de den\u00fancia que respeite a confidencialidade, a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio anual de devida dilig\u00eancia que dever\u00e1 ser disponibilizado de maneira gratuita e que seja de f\u00e1cil acesso, al\u00e9m de prever a veda\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos por at\u00e9 3 anos, al\u00e9m de multas, em caso de descumprimento. Para analisar os relat\u00f3rios e dados fornecidos pelas empresas, o governo alem\u00e3o designou o BAFA<\/strong> como \u00f3rg\u00e3o governamental respons\u00e1vel pelo acompanhamento da aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n A import\u00e2ncia de se implementar mecanismos mais efetivos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas transnacionais tem sido cada vez mais apontada por diversos e diversas pesquisadoras durante debates e na constru\u00e7\u00e3o da agenda de Direitos Humanos. \u00c9 not\u00e1vel nas discuss\u00f5es no campo de Direitos Humanos e Empresas que a devida dilig\u00eancia vem ganhando espa\u00e7o, especialmente desde sua introdu\u00e7\u00e3o nos Princ\u00edpios Orientadores (POs) e, no Guia da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) de devida dilig\u00eancia para uma conduta empresarial respons\u00e1vel, ainda que a sociedade civil venha alertando sobre suas limita\u00e7\u00f5es. Desse modo, a pesquisa buscou a realiza\u00e7\u00e3o de um diagn\u00f3stico inicial que, com a implementa\u00e7\u00e3o da lei poder\u00e1 ser atualizado de maneira peri\u00f3dica, com o intuito de acompanhar o desempenho concreto da norma. Esse novo paradigma no cen\u00e1rio internacional traz novos desafios e exige que estudos de caso e pesquisas de campo sejam ferramentas auxiliares para garantir a efic\u00e1cia e a aplicabilidade das leis.<\/strong><\/p>\n Confira o relat\u00f3rio completo e os resultados obtidos pela pesquisa:<\/span><\/p>\n