{"id":16332,"date":"2022-12-27T08:06:08","date_gmt":"2022-12-27T10:06:08","guid":{"rendered":"https:\/\/homacdhe.com\/?p=16332"},"modified":"2025-06-23T12:38:28","modified_gmt":"2025-06-23T15:38:28","slug":"lei-de-devida-diligencia-alema","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2022\/12\/27\/lei-de-devida-diligencia-alema\/","title":{"rendered":"Lei de Devida Dilig\u00eancia Alem\u00e3"},"content":{"rendered":"

Devida Dilig\u00eancia: uma realidade normativa na Agenda de Direitos Humanos e Empresas<\/span> <\/em><\/span><\/p>\n

Texto por: Ana Laura Figueiredo<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Nessa nova s\u00e9rie do blog vamos abordar o instituto da devida dilig\u00eancia, incorporado pelos <\/span>Princ\u00edpios Orientadores da ONU<\/span><\/a>, e algumas normativas, aprovadas ou em discuss\u00e3o, que se tornaram refer\u00eancia para o estudo do tema e buscam transformar sua aplica\u00e7\u00e3o. Desse modo, iremos analisar a <\/span>Lei Francesa de Vigil\u00e2ncia <\/b>(<\/span>Loi de vigilance<\/span><\/i>), a<\/span> Diretiva da Uni\u00e3o Europeia<\/b> (<\/span>Directive on Corporate Sustainability Due Diligence)<\/span><\/i>, a <\/span>Lei de Devida Dilig\u00eancia Alem\u00e3 <\/b>(<\/span>Act on Corporate Due Diligence Obligations in Supply Chains<\/span><\/i>) e, por fim, outros instrumentos normativos que n\u00e3o tratam exclusivamente de devida dilig\u00eancia, a exemplo do <\/span>PL 572\/2022<\/b>, t\u00f3pico de outra s\u00e9rie em que explicamos a Agenda Nacional e seu processo de constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse post vamos analisar a<\/span> Lei de Devida Dilig\u00eancia Alem\u00e3 <\/b>(<\/span>Act on Corporate Due Diligence Obligations in Supply Chains<\/span><\/i>)<\/span> que <\/span>est\u00e1 diretamente ligada ao <\/span>novo projeto do Homa,<\/b> o desenvolvimento da pesquisa <\/span>\u201cRepercuss\u00f5es da Lei de Devida Dilig\u00eancia Alem\u00e3 no Brasil\u201d <\/b>que conta com financiamento da Embaixada da Alemanha<\/span>.<\/b><\/p>\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/h2>\n

Em 2016, a Alemanha estabeleceu seu Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o para internalizar os princ\u00edpios orientadores do John Ruggie, normas de car\u00e1ter volunt\u00e1rio que regulam o tema de Empresas e Direitos Humanos. Contudo, ap\u00f3s uma pesquisa realizada pelo governo, que averiguou que apenas 13 a 18% das empresas seguiam as disposi\u00e7\u00f5es, constatou-se a necessidade de adotar uma normativa vinculante sobre o tema. Desse modo, foi estruturada a Lei de Devida Dilig\u00eancia Alem\u00e3 em raz\u00e3o da influ\u00eancia de propostas e leis em vigor sobre o tema pelo continente Europeu, como a Lei de Vigil\u00e2ncia Francesa j\u00e1 analisada em outro post. Cabe mencionar que a promo\u00e7\u00e3o da lei se deu em grande medida gra\u00e7as a articula\u00e7\u00f5es de setores estatais e \u00e0 grande mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que ficou conhecida como \u201cIniciativa de Setembro”.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, a\u00a0 normativa alem\u00e3 foi aprovada pelo parlamento alem\u00e3o em junho de 2021 e entrar\u00e1 em vigor a partir de janeiro de 2023, estabelecendo uma amplia\u00e7\u00e3o do escopo de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e do meio ambiente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o e escopo da Lei\u00a0<\/span><\/h2>\n

No que se refere \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, o texto abrange empresas que t\u00eam sede ou filiais na Alemanha, o que inclui aquelas registradas no estrangeiro e tamb\u00e9m as filiais das empresas alem\u00e3s instaladas em outros pa\u00edses, e atingir\u00e1 a cadeia de fornecimento, ou seja, empresas de fornecimento direto ou indireto. Em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de funcion\u00e1rios, at\u00e9 o final de 2023 ela atingir\u00e1 empresas com pelo menos 3000 trabalhadores, sendo o n\u00famero reduzido para 1.000 a partir de 2024, o que inicialmente aponta para o enquadramento de 600 empresas alem\u00e3s.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cabe mencionar que o instrumento \u00e9 amplo no que se refere ao escopo dos direitos humanos e do meio ambiente abrangidos. Em mat\u00e9ria de direitos humanos est\u00e3o previstos trabalho infantil, trabalho for\u00e7ado, escravid\u00e3o e trabalho an\u00e1logo, desrespeito aos padr\u00f5es de seguran\u00e7a do trabalho, desrespeito ao direito de livre associa\u00e7\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o contra empregados e trabalhadores, negar uma remunera\u00e7\u00e3o decente, viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ligados a danos ambientais, remo\u00e7\u00e3o ilegal de pessoas e apropria\u00e7\u00e3o ilegal de terras, florestas e \u00e1guas e, por fim, uso de viol\u00eancia por parte das for\u00e7as de seguran\u00e7a. No que diz respeito ao meio ambiente, o escopo \u00e9 restrito e o que existe \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 polui\u00e7\u00e3o do solo e da \u00e1gua por atividades que utilizam merc\u00fario.\u00a0<\/span><\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es de Devida Dilig\u00eancia\u00a0<\/span><\/h2>\n

Das obriga\u00e7\u00f5es listadas, as empresas dever\u00e3o estabelecer um sistema de gest\u00e3o de risco; designar algu\u00e9m respons\u00e1vel na empresa; analisar os riscos regularmente; emitir declara\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica; estabelecer medidas preventivas em sua pr\u00f3pria \u00e1rea de neg\u00f3cios e a respeito dos fornecedores diretos; tomar medidas corretivas; estabelecer um procedimento de reclama\u00e7\u00f5es; implementar obriga\u00e7\u00f5es da devida dilig\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos riscos de fornecedores indiretos; e documenta\u00e7\u00e3o e relat\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

A lei tamb\u00e9m estabelece a cria\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de canal de den\u00fancia que respeite a confidencialidade, a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio anual de devida dilig\u00eancia que dever\u00e1 ser disponibilizado de maneira gratuita e que seja de f\u00e1cil acesso, al\u00e9m de prever medidas sancionat\u00f3rias em caso de descumprimento, como a veda\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos por at\u00e9 3 anos e multas. Por outro lado, a lei n\u00e3o prev\u00ea nenhum tipo de responsabilidade no campo do direito civil, cabendo a judicializa\u00e7\u00e3o em outras esferas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pontos sobre a aplicabilidade\u00a0\u00a0<\/span><\/h2>\n

Algumas quest\u00f5es da lei s\u00e3o tratadas com certo receio pela sociedade civil e por aqueles que aguardam o in\u00edcio de sua implementa\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 foi mencionado, a lei n\u00e3o \u00e9 capaz de gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e as san\u00e7\u00f5es previstas s\u00e3o administrativas, como multas e exclus\u00e3o de contratos p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o est\u00e1 ligada aos principais pontos para o alcance da cadeia de suprimento,\u00a0 que s\u00e3o a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, os fornecedores diretos e os fornecedores indiretos. A problem\u00e1tica est\u00e1 na responsabiliza\u00e7\u00e3o de fornecedores indiretos mediante comprova\u00e7\u00e3o de conhecimento substancial pela matriz, o que pode gerar certa inseguran\u00e7a pela falta de precis\u00e3o do termo.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo, \u00e9 importante considerar como se dar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o do BAFA, que \u00e9 o <\/span>Departamento Federal de Economia e Controle das Exporta\u00e7\u00f5es da Alemanha, j\u00e1 que a lei o designou como respons\u00e1vel pela auditoria dos relat\u00f3rios produzidos pelas empresas, mesmo ele n\u00e3o sendo espec\u00edfico de direitos humanos. Al\u00e9m dessa fun\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 realizar o monitoramento de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, sendo que, nesses casos, as empresas ser\u00e3o obrigadas a fornecer informa\u00e7\u00f5es e documentos solicitados.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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