{"id":16320,"date":"2022-12-20T15:23:29","date_gmt":"2022-12-20T17:23:29","guid":{"rendered":"https:\/\/homacdhe.com\/?p=16320"},"modified":"2025-06-23T12:38:31","modified_gmt":"2025-06-23T15:38:31","slug":"outros-instrumentos-normativos-de-devida-diligencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2022\/12\/20\/outros-instrumentos-normativos-de-devida-diligencia\/","title":{"rendered":"Outros instrumentos normativos de Devida Dilig\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Devida Dilig\u00eancia: uma realidade normativa na Agenda de Direitos Humanos e Empresas<\/span>\u00a0<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Texto por: Ana Laura Figueiredo<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Nessa nova s\u00e9rie do blog vamos abordar o instituto da devida dilig\u00eancia, incorporado pelos <\/span>Princ\u00edpios Orientadores da ONU<\/span><\/a>, e algumas normativas, aprovadas ou em discuss\u00e3o, que se tornaram refer\u00eancia para o estudo do tema e buscam transformar sua aplica\u00e7\u00e3o. Desse modo, iremos analisar a <\/span>Lei Francesa de Vigil\u00e2ncia <\/b>(<\/span>Loi de vigilance<\/span><\/i>), a<\/span> Diretiva da Uni\u00e3o Europeia<\/b> (<\/span>Directive on Corporate Sustainability Due Diligence)<\/span><\/i>, a <\/span>Lei de Devida Dilig\u00eancia Alem\u00e3 <\/b>(<\/span>Act on Corporate Due Diligence Obligations in Supply Chains<\/span><\/i>) e, por fim, outros instrumentos normativos que n\u00e3o tratam exclusivamente de devida dilig\u00eancia, a exemplo do <\/span>PL 572\/2022<\/b>, t\u00f3pico de outra s\u00e9rie em que explicamos a Agenda Nacional e seu processo de constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse post<\/span> vamos analisar o <\/span>PL 572\/2022 <\/b>(Marco Nacional de Direitos Humanos e Empresas)<\/span><\/i>, a<\/span> Lei de Escravatura Moderna do Reino Unido <\/b>(UK Modern Slavery Act)<\/span><\/i> e a<\/span> Lei Holandesa de Devida Dilig\u00eancia sobre Trabalho Infantil <\/b>(Dutch Child Labour Act) <\/span><\/i>no que se refere \u00e0 previs\u00e3o da devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos.<\/span><\/p>\n

PL 572\/2022\u00a0<\/span><\/h2>\n

O projeto de lei 572\/2022 j\u00e1 foi analisado em outra s\u00e9rie do blog que tratamos da Agenda Nacional, nela ressaltamos que su<\/span>a elabora\u00e7\u00e3o ocorreu por meio de um <\/span>processo democr\u00e1tico participativo <\/b>e que como ainda est\u00e1 em processo de an\u00e1lise para ser votada, conta com uma <\/span>campanha da sociedade civil\u00a0 pela aprova\u00e7\u00e3o intitulada \u201cEssa terra tem lei – Direitos para os povos, obriga\u00e7\u00f5es para as empresas\u201d.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O seu texto <\/span>foi constru\u00eddo a partir de um estudo do <\/span>Homa<\/b> com o apoio da <\/span>Funda\u00e7\u00e3o <\/b>Friedrich Ebert Brasil <\/b>e contou com <\/span>a colabora\u00e7\u00e3o <\/span>de v\u00e1rias organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil como <\/span>CUT, MAB e Amigos da Terra Brasil<\/b>, al\u00e9m de movimentos sociais e parlamentares.<\/span><\/p>\n

No que se <\/span>refere ao instituto da devida dilig\u00eancia, no <\/span>segundo cap\u00edtulo<\/b> s\u00e3o estabelecidas as <\/span>obriga\u00e7\u00f5es das empresas e do Estado <\/b>e a ideia de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos e impactos por parte das empresas, que foi introduzida pelas diretrizes dos princ\u00edpios orientadores, \u00e9 substitu\u00edda pela obriga\u00e7\u00e3o de respeitar e n\u00e3o violar. A garantia de <\/span>repara\u00e7\u00e3o integral<\/b>, baseada na jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana de Direitos Humanos, \u00e9 assegurada como mecanismo de <\/span>supera\u00e7\u00e3o da responsabilidade social corporativa<\/b>, assim, o automonitoramento tamb\u00e9m \u00e9 deixado de lado e se concede maior poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o aos sindicatos, o que demonstra um aprofundamento e uma amplia\u00e7\u00e3o nesse quesito que antes era regido apenas pela <\/span>devida dilig\u00eancia<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir disso, pode-se dizer que o projeto foi capaz de superar as fragilidades do instituto, que j\u00e1 foram apontadas no primeiro post e melhor elucidadas ao longo da s\u00e9rie por meio da an\u00e1lise de leis de devida dilig\u00eancia. Assim, <\/span>o instrumento normativo demonstra sua amplitude e capacidade regulat\u00f3ria<\/b> o que, no entanto, depende de sua aprova\u00e7\u00e3o sem que haja emendas significativas do texto, algo que demandar\u00e1 grande mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e for\u00e7a pol\u00edtica durante o processo legislativo. Cabe ressaltar que a lei ser\u00e1 aplicada a todas as empresas que n\u00e3o se enquadrem na categoria de micro ou pequena empresa.<\/span><\/p>\n

Para ilustrar o que foi dito, seguem dois dispositivos do PL 572\/2022 que citam a devida dilig\u00eancia e tratam de ampliar sua aplica\u00e7\u00e3o e superar a exclusividade do automonitoramento.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 7\u00b0. As empresas dever\u00e3o realizar processo de devida dilig\u00eancia para identificar, prevenir, monitorar e reparar viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, incluindo direitos sociais, trabalhistas e ambientais, devendo, no m\u00ednimo:\u00a0<\/span><\/p>\n

I – Abranger aquelas que a empresa pode causar ou para as quais possa contribuir, por meio de suas pr\u00f3prias atividades, ou que estejam diretamente relacionadas \u00e0s suas atividades e opera\u00e7\u00f5es, produtos ou servi\u00e7os por meio de suas rela\u00e7\u00f5es comerciais;\u00a0<\/span><\/p>\n

II – Ser cont\u00ednuo, reconhecendo que os riscos de viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos podem mudar com o passar do tempo, conforme se desenvolvem suas atividades e opera\u00e7\u00f5es e o contexto operacional da empresa;\u201d<\/span><\/p>\n

\u201c Art. 9\u00b0. inciso XVIII – Evitar que o monitoramento da atividade empresarial pelas pr\u00f3prias empresas substitua a fiscaliza\u00e7\u00e3o destas por parte do Estado, no tocante \u00e0s medidas de seguran\u00e7a, preventivas de ocorr\u00eancia de desastres e de graves acidentes de trabalho, cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, bem como quaisquer outras relacionadas \u00e0s garantias fundamentais de prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos em todas as suas dimens\u00f5es;\u201d<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Lei de Escravatura Moderna do Reino Unido<\/span>\u00a0<\/span><\/h2>\n

A Lei de Escravatura Moderna foi <\/span>aprovada em 2015<\/b> pelo parlamento brit\u00e2nico determina que empresas com <\/span>receita acima de 42 milh\u00f5es de euros<\/b> devem emitir <\/span>relat\u00f3rios anuais <\/b>que comprovem <\/span>a\u00e7\u00f5es contra a escravatura e o tr\u00e1fico humano em seus neg\u00f3cios e cadeia de fornecedores.<\/b><\/p>\n

Contudo, a normativa s\u00f3 disp\u00f5e sobre poss\u00edveis conte\u00fados dos relat\u00f3rios, como a avalia\u00e7\u00e3o do risco de escravatura e tr\u00e1fico de pessoas, o monitoramento e a gest\u00e3o, n\u00e3o se mostrando efetiva na pr\u00e1tica j\u00e1 que diversos casos foram publicizados desde sua ado\u00e7\u00e3o, principalmente durante a pandemia da Covid-19, e nenhuma medida sancionat\u00f3ria ou de responsabiliza\u00e7\u00e3o foram tomadas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma pesquisa realizada pelo <\/span>Business & Human Rights Resources Centre <\/span><\/i>em 2021 demonstrou que <\/span>apenas 60% das empresas produzem relat\u00f3rios de acordo com a lei<\/b> e que nos seis anos analisados<\/span> nenhuma san\u00e7\u00e3o ou penalidade foi imposta \u00e0s empresas que n\u00e3o cumpriram com o dever<\/b> de apresentar relat\u00f3rio, o que comprova a falta de coercitividade\u00a0 e medidas que assegurem seu cumprimento, ainda que seja apenas o de relatar e realizar a devida dilig\u00eancia nas cadeias de suprimento.<\/span><\/p>\n

Junto a isso, os resultados refletem a <\/span>insufici\u00eancia de normativas que ensejam a voluntariedade<\/b> e a baixa ades\u00e3o das empresas em cumprir algumas exig\u00eancias, que na concretude dos fatos n\u00e3o s\u00e3o capazes de reduzir efetivamente as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos nos ambientes laborais. Outra cr\u00edtica realizada \u00e0 lei diz respeito ao seu texto, que configura o cumprimento mesmo que o relat\u00f3rio da empresa ateste a inexist\u00eancia de medidas para enfrentar os riscos de condi\u00e7\u00f5es de trabalho an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o ou do tr\u00e1fico de pessoas, visto que <\/span>os requisitos m\u00ednimos da lei s\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o de um parecer no site da empresa que seja assinado por um diretor e aprovado pelo conselho<\/b>.<\/span><\/p>\n

Lei Holandesa de Devida Dilig\u00eancia sobre Trabalho Infantil\u00a0\u00a0<\/span><\/h2>\n

A lei, que entrou em vigor no dia <\/span>1\u00b0 de janeiro de 2020<\/b>, diferentemente dos instrumentos normativos analisados, versa apenas sobre devida dilig\u00eancia. Entretanto,<\/span> ela n\u00e3o abrange em seu conte\u00fado mat\u00e9ria de meio ambiente<\/b> e de todos os diretos humanos, sendo <\/span>restrita \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no que se refere ao trabalho infantil<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, a normativa determina que todas as empresas holandesa realizem a dilig\u00eancia das cadeias produtivas e atestem a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra infantil, sendo o <\/span>presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o o respons\u00e1vel pela constata\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/b><\/p>\n

Para definir trabalho infantil ela adota como par\u00e2metro as as <\/span>Conven\u00e7\u00f5es 138 e 182 da OIT sobre idade m\u00ednima no trabalho e sobre as piores formas de trabalho infantil<\/b>. J\u00e1 para as empresas situadas em Estados n\u00e3o signat\u00e1rios, a lei estabelece crit\u00e9rios e considera trabalho infantil como aquele realizado por crian\u00e7as ou adolescentes em idade de frequ\u00eancia escolar compuls\u00f3ria ou, assim n\u00e3o ocorrendo, menores de 15 anos em atividades que sejam incompat\u00edveis com sua idade.<\/span><\/p>\n

Em caso de descumprimento do dever de devida dilig\u00eancia,<\/span> a lei holandesa prev\u00ea como san\u00e7\u00e3o multas administrativas, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal dos administradores por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Crimes Econ\u00f4micos caso haja reincid\u00eancia.<\/b><\/p>\n

No pr\u00f3ximo post, \u00faltimo da s\u00e9rie, daremos sequ\u00eancia \u00e0 an\u00e1lise de normativas sobre devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos dando enfoque \u00e0<\/span> Lei de Devida Dilig\u00eancia Alem\u00e3 <\/b>(<\/span>Act on Corporate Due Diligence Obligations in Supply Chains<\/span><\/i>)<\/span> que <\/span>est\u00e1 diretamente ligada ao <\/span>novo projeto do Homa<\/b> que \u00e9 o desenvolvimento da pesquisa <\/span>\u201cRepercuss\u00f5es da Lei de Devida Dilig\u00eancia Alem\u00e3 no Brasil\u201d<\/b>. <\/span><\/i>Desse modo, traremos uma breve an\u00e1lise sobre sua aplica\u00e7\u00e3o e seus limites, al\u00e9m de um caso concreto para elucidar os temas analisados.\u00a0<\/span><\/p>\n

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