{"id":16270,"date":"2022-11-16T17:36:28","date_gmt":"2022-11-16T19:36:28","guid":{"rendered":"https:\/\/homacdhe.com\/?p=16270"},"modified":"2025-06-23T12:39:04","modified_gmt":"2025-06-23T15:39:04","slug":"origem-e-mudancas-na-implementacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2022\/11\/16\/origem-e-mudancas-na-implementacao\/","title":{"rendered":"Origem e mudan\u00e7as na implementa\u00e7\u00e3o da Devida Dilig\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Devida Dilig\u00eancia: uma realidade normativa na Agenda de Direitos Humanos e Empresas<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Texto por: Ana Laura Figueiredo<\/span><\/i><\/span><\/p>\n

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Nessa nova s\u00e9rie do blog vamos abordar a devida dilig\u00eancia, incorporada pelos <\/span>Princ\u00edpios Orientadores da ONU<\/span><\/a>, e algumas normativas aprovadas ou em discuss\u00e3o que se tornaram refer\u00eancia para o estudo do tema e buscam transformar sua aplica\u00e7\u00e3o. Desse modo, iremos analisar a <\/span>Lei Francesa de Vigil\u00e2ncia <\/b>(<\/span>Loi de vigilance<\/span><\/i>), a<\/span> Diretiva da Uni\u00e3o Europeia<\/b> (<\/span>Directive on Corporate Sustainability Due Diligence)<\/span><\/i>, a <\/span>Lei de Devida Dilig\u00eancia Alem\u00e3 <\/b>(<\/span>Act on Corporate Due Diligence Obligations in Supply Chains<\/span><\/i>) e, por fim, outros instrumentos normativos que pretendem abordar a responsabiliza\u00e7\u00e3o na cadeia de valor para al\u00e9m da devida dilig\u00eancia, a exemplo do <\/span>PL 572\/2022<\/b>, t\u00f3pico de outra s\u00e9rie em que explicamos a <\/span>Agenda Nacional<\/span> e seu processo de constru\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Essa s\u00e9rie, al\u00e9m de tratar de um tema muito relevante e atual da Agenda de Direitos Humanos e Empresas, est\u00e1 diretamente ligada ao <\/span>atual projeto de investiga\u00e7\u00e3o desenvolvido pelo Homa<\/b> \u201cRepercuss\u00f5es da Lei de Devida Dilig\u00eancia Alem\u00e3 no Brasil\u201d<\/b>.<\/span><\/p>\n

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Origem da Devida Dilig\u00eancia<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

O dever de dilig\u00eancia surge como mecanismo de minimiza\u00e7\u00e3o de riscos para o setor corporativo, assim, buscava-se a redu\u00e7\u00e3o de impactos na gest\u00e3o econ\u00f4mica das empresas. Nesta s\u00e9rie trataremos da <\/span>devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos<\/b>, esta que apesar de estar inserida no contexto empresarial, se diferencia em rela\u00e7\u00e3o ao objetivo que, nesse caso, \u00e9 a an\u00e1lise pr\u00e9via dos riscos da atividade com o fim de prevenir viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Essa utiliza\u00e7\u00e3o passa a existir a partir do acirramento da globaliza\u00e7\u00e3o nos anos 80, junto com o desenvolvimento da <\/span>Agenda Global de Direitos Humanos e Empresas<\/b> e com influ\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), como uma necessidade de garantir maior transpar\u00eancia no funcionamento das empresas. Essa transpar\u00eancia seria alcan\u00e7ada pelo mapeamento da cadeia produtiva, j\u00e1 que as companhias passaram a terceirizar grandes partes das suas cadeias de produ\u00e7\u00e3o e suprimento. Nesse sentido, o automonitoramento e a responsabilidade social corporativa s\u00e3o a base do instituto nesse momento inicial e seu cumprimento est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 imagem da empresa.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Ap\u00f3s seu surgimento, houve um per\u00edodo de acirramento do neoliberalismo em que o <\/span>debate sobre a quest\u00e3o ficou esquecido e apenas foi retomado no \u00e2mbito das Na\u00e7\u00f5es Unidas por influ\u00eancia do Pacto Global ap\u00f3s os anos 2000.\u00a0<\/b><\/p>\n

 <\/p>\n

Previs\u00e3o nos Princ\u00edpios Orientadores<\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

O que se percebe nesse momento \u00e9 a <\/span>retomada do tema a partir da l\u00f3gica voluntarista<\/b> j\u00e1 que as propostas vinculantes n\u00e3o eram bem aceitas, e a aprova\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos desenvolvidos por John Ruggie em 2011.\u00a0 A devida dilig\u00eancia em mat\u00e9ria de direitos humanos\u00a0 passa a ter um par\u00e2metro: \u00e9 um processo que deve <\/span>identificar, prevenir, mitigar, monitorar e prestar contas sobre os riscos e impactos da atividade empresarial<\/b>. Os princ\u00edpios, que fazem parte dos instrumentos internacionais de <\/span>soft law <\/span><\/i>por n\u00e3o possu\u00edrem for\u00e7a normativa, estabeleceram apenas a responsabilidade de respeitar os direitos humanos com a limita\u00e7\u00e3o dos riscos, refor\u00e7ando a <\/span>supremacia da l\u00f3gica empresarial<\/b> em que os riscos s\u00e3o inerentes \u00e0 sua atividade e o desenvolvimento seria compensat\u00f3rio.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Os princ\u00edpios 16 a 24 s\u00e3o os que mais se relacionam \u00e0 devida dilig\u00eancia, pois buscam estabelecer os mecanismos de automonitoramento e compromissos que as empresas devem seguir para prevenir e mitigar seus \u2018impactos\u2019. O Princ\u00edpio 17 faz men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita sobre a tem\u00e1tica:\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cA fim de identificar, prevenir, mitigar e reparar os impactos negativos de suas atividades sobre os direitos humanos, as empresas devem realizar auditorias (due diligence) em mat\u00e9ria de direitos humanos. Esse processo deve incluir uma avalia\u00e7\u00e3o do impacto real e potencial das atividades sobre os direitos humanos, a integra\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es e sua atua\u00e7\u00e3o a esse respeito; o acompanhamento das respostas e a comunica\u00e7\u00e3o de como as consequ\u00eancias negativas s\u00e3o enfrentadas. A auditoria (due diligence) em mat\u00e9ria de direitos humanos:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Deve abranger os impactos negativos sobre os direitos humanos que tenham sido causados ou que tiveram a contribui\u00e7\u00e3o da empresa para sua ocorr\u00eancia por meio de suas pr\u00f3prias atividades, ou que tenham rela\u00e7\u00e3o direta com suas opera\u00e7\u00f5es, produtos ou servi\u00e7os prestados por suas rela\u00e7\u00f5es comerciais;<\/li>\n
  2. Variar\u00e1 de complexidade em fun\u00e7\u00e3o do tamanho da empresa, do risco de graves consequ\u00eancias negativas sobre os direitos humanos e da natureza e o contexto de suas opera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  3. Deve ser um processo cont\u00ednuo, tendo em vista que os riscos para os direitos humanos podem mudar no decorrer do tempo, em fun\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e do contexto operacional das empresas.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n

     <\/p>\n

    Logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios de John Ruggie, a cria\u00e7\u00e3o de <\/span>Planos Nacionais de A\u00e7\u00e3o<\/b> passou a ser incentivada para disseminar e incentivar a aplica\u00e7\u00e3o destes, por\u00e9m com a mesma caracter\u00edstica voluntarista. Embora muitos pa\u00edses tenham criado seus PNAs, como foi analisado em outra<\/span> s\u00e9rie do blog, <\/span>o que se percebeu foi a constru\u00e7\u00e3o de instrumentos <\/span>sem legitimidade democr\u00e1tica e participativa<\/b> e, mais do que isso, <\/span>n\u00e3o houve ades\u00e3o por parte das empresas<\/b>. Como consequ\u00eancia, diversos <\/span>Estados passaram a discutir e aprovar leis espec\u00edficas de devida dilig\u00eancia<\/b>, tornando seu cumprimento obrigat\u00f3rio. O conte\u00fado e os n\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o das leis, ainda que baseados no mesmo mecanismo, \u00e9 diverso, o que nos leva a an\u00e1lise de algumas normativas espec\u00edficas ao longo dessa s\u00e9rie.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    Import\u00e2ncia de um marco regulat\u00f3rio internacional\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0<\/span><\/h2>\n

     <\/p>\n

    Mesmo que as normas revelem um avan\u00e7o na responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas frente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, <\/span>s\u00e3o muitas as lacunas<\/b> relacionadas \u00e0 quest\u00e3o da extraterritorialidade e a limita\u00e7\u00e3o do alcance na cadeia produtiva, \u00e0 arquitetura da impunidade e captura corporativa, \u00e0 falta de garantia quanto \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral, al\u00e9m da falta de ades\u00e3o em raz\u00e3o da desvantagem competitiva.\u00a0<\/b><\/p>\n

     <\/p>\n

    Logo, a <\/span>aprova\u00e7\u00e3o de um Tratado Internacional Vinculante sobre Empresas e Direitos Humanos ainda \u00e9 muito importante<\/b> para que haja um escopo maior e mais uniforme de aplica\u00e7\u00e3o da devida dilig\u00eancia e de outros mecanismos preventivos e sancionat\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n

    No pr\u00f3ximo post realizaremos uma an\u00e1lise da <\/span>Lei Francesa de Vigil\u00e2ncia, Lei 399\/2017<\/b>, uma das primeiras a regular o tema e, principalmente, uma lei que j\u00e1 foi testada em sua aplica\u00e7\u00e3o. O caso em quest\u00e3o envolve a <\/span>TotalEnergies SE<\/b>, uma\u00a0 empresa petrol\u00edfera francesa que pretende realizar <\/span>extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo em Uganda<\/b> e que s\u00f3 nessa fase preparat\u00f3ria j\u00e1 violou direitos humanos da popula\u00e7\u00e3o local.\u00a0<\/span><\/p>\n

     <\/p>\n\n\n\n
    Gloss\u00e1rio<\/span><\/p>\n
      \n
    • Soft law<\/span><\/i>: express\u00e3o utilizada no Direito Internacional P\u00fablico para denominar dispositivos que n\u00e3o possuem poder coercitivo, de modo que n\u00e3o criam obriga\u00e7\u00f5es e passam a ser adotados de maneira volunt\u00e1ria<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Devida Dilig\u00eancia: uma realidade normativa na Agenda de Direitos Humanos e Empresas Texto por: Ana Laura Figueiredo   Nessa nova s\u00e9rie do blog vamos abordar a devida dilig\u00eancia, incorporada pelos Princ\u00edpios Orientadores da ONU, e algumas normativas aprovadas ou em discuss\u00e3o que se tornaram refer\u00eancia para o estudo do tema e buscam transformar sua aplica\u00e7\u00e3o. […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":16282,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[216,55],"tags":[502,708,180,769,531,417],"class_list":["post-16270","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-destaque","tag-agenda-global","tag-devida-diligencia","tag-direitos-humanos-e-empresas","tag-leis-de-devida-diligencia","tag-principios-orientadores","tag-tratado-de-direitos-humanos-e-empresas"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16270","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16270"}],"version-history":[{"count":7,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16270\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16291,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16270\/revisions\/16291"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16282"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16270"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}