{"id":16047,"date":"2022-10-04T14:55:03","date_gmt":"2022-10-04T17:52:27","guid":{"rendered":"http:\/\/homacdhe.com\/?p=16047"},"modified":"2025-06-23T12:39:14","modified_gmt":"2025-06-23T15:39:14","slug":"desenvolvimento-da-agenda-nacional-e-a-necessidade-de-uma-lei-marco","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2022\/10\/04\/desenvolvimento-da-agenda-nacional-e-a-necessidade-de-uma-lei-marco\/","title":{"rendered":"Desenvolvimento da Agenda Nacional e a necessidade de uma Lei Marco"},"content":{"rendered":"

Texto por : Ana Laura Figueiredo<\/span><\/em><\/p>\n

Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie sobre a Agenda Nacional, nesse post<\/span> trataremos do processo de elabora\u00e7\u00e3o de um <\/span>Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o (PNA) brasileiro<\/b> a partir do desenvolvimento da agenda em territ\u00f3rio nacional e estabelecendo sua rela\u00e7\u00e3o com a necessidade de uma <\/span>Lei Marco de Direitos Humanos e Empresas, <\/b>hoje em andamento com o PL 572\/2022<\/b>. <\/span><\/span><\/p>\n

Pelo o que j\u00e1 foi discutido a respeito de PNAs existentes, cabe dizer que at\u00e9 agora n\u00e3o h\u00e1 um bom exemplo de cria\u00e7\u00e3o por fatores relativos a sua fun\u00e7\u00e3o principal, que \u00e9 difundir os <\/span>Princ\u00edpios Orientadores<\/span><\/a>, e pela falta de transpar\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil nos processos de elabora\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/p>\n

Desenvolvimento da Agenda Nacional<\/span><\/strong><\/h2>\n

A agenda de direitos humanos e empresas passou a adquirir maior destaque no cen\u00e1rio nacional a partir de 2012 quando foi lan\u00e7ada a <\/span>\u2018Campanha Global para Reivindicar a Soberania dos Povos, Desmantelar o Poder Corporativo e Acabar com a Impunidade\u2019<\/b> durante um evento da C\u00fapula dos Povos. Logo em sequ\u00eancia, o Brasil se absteve em uma vota\u00e7\u00e3o sobre o tema, o que levou \u00e0 articula\u00e7\u00e3o da sociedade civil na cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho, conhecido como <\/span>GT Corpora\u00e7\u00f5es<\/b>. A aproxima\u00e7\u00e3o desse grupo com o governo possibilitou a descoberta do desenvolvimento de estudos para a estrutura\u00e7\u00e3o de um plano. <\/span><\/span><\/p>\n

Com o avan\u00e7o das tratativas internacionais por um Tratado sobre o tema, ficou clara <\/span>a posi\u00e7\u00e3o do Brasil de se alinhar com os interesses da Uni\u00e3o Europeia<\/b>. Esse alinhamento revela a perpetua\u00e7\u00e3o de normas voluntaristas baseadas nos princ\u00edpios orientadores e uma resist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de uma Lei Marco e da pr\u00f3pria elabora\u00e7\u00e3o de uma normativa internacional vinculante.<\/span><\/span><\/p>\n

Em 2017 ocorreu um evento significativo para o tema, a <\/span>audi\u00eancia p\u00fablica \u201cDireitos Humanos e Empresas: qual e\u0301 a pol\u00edtica p\u00fablica que o Brasil precisa?\u201d<\/b> promovida pela a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC) em parceria com o GT Corpora\u00e7\u00f5es. A audi\u00eancia contou com o depoimento de v\u00e1rios atingidos e com a participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que na data tamb\u00e9m realizavam um balan\u00e7o do rompimento da Barragem de Fund\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Enquanto a sociedade civil buscava participa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas, em dezembro de 2018 foi publicado o <\/span>Decreto n\u00ba 9571\/2018<\/b>, <\/span>analisado em outro post<\/a><\/span>, que representou uma derrota para o ac\u00famulo produzido. O decreto representa a chamada <\/span>constru\u00e7\u00e3o<\/b> \u2018de cima para baixo\u2019<\/b>, ou seja, que falha no quesito democr\u00e1tico participativo. <\/span>A<\/b> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2020 do CNDH foi desenvolvida como resposta ao decreto<\/b>, ainda que as diretrizes estabelecidas n\u00e3o tenham poder de vincular os governos ou as empresas.<\/span><\/span><\/p>\n

Em 30 de abril <\/span>de 2021<\/span>, a <\/span>C\u00e2mara dos Deputados, <\/b><\/span>por meio da sua Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e<\/span> Minorias, realizou uma <\/span><\/span>Audi\u00eancia P\u00fablica<\/span><\/a> para tratar das recomenda\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos e Empresas (de cria\u00e7\u00e3o do PNA brasileiro) da RPU, <\/span>Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal, que \u00e9 um mecanismo das Na\u00e7\u00f5es Unidas respons\u00e1vel pela an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o interna de direitos humanos nos Estados membros da ONU. A sess\u00e3o contou com a participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, incluindo o <\/span>Homa<\/b>, e tamb\u00e9m com representantes do <\/span>Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos<\/b>. A  apresenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio exaltou o Decreto n\u00ba 9.571\/2018 e defendeu sua campanha chamada <\/span>\u201cResponsabilize-se\u201d<\/b>, que <\/span>busca a ades\u00e3o volunt\u00e1ria das empresas \u00e0s diretrizes estipuladas<\/b>. A partir da fala dos representantes foi poss\u00edvel identificar a <\/span>inten\u00e7\u00e3o do governo em construir um plano nacional de a\u00e7\u00e3o baseado nos princ\u00edpios orientadores e na l\u00f3gica voluntarista, <\/b>uma vez que durante a exposi\u00e7\u00e3o das etapas, que v\u00e3o viabilizar sua constru\u00e7\u00e3o, constava a altera\u00e7\u00e3o do decreto j\u00e1 recha\u00e7ado e tido como um equ\u00edvoco pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Al\u00e9m disso, o governo reafirmou sua iniciativa de gratificar empresas com selos, citando o programa de premia\u00e7\u00e3o \u2018empresa amiga da fam\u00edlia\u2019. A promessa de di\u00e1logo com a sociedade tamb\u00e9m foi vista com muito receio, tendo em vista o hist\u00f3rico da atua\u00e7\u00e3o do Governo Federal na \u00e1rea e a aus\u00eancia de di\u00e1logo at\u00e9 ent\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

\"\"

Necessidade de uma Lei Marco de Direitos Humanos e Empresas<\/strong><\/span><\/h2>\n

Pela breve an\u00e1lise feita do desenvolvimento da Agenda Nacional e do processo em curso para elabora\u00e7\u00e3o de um PNA brasileiro, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a perpetua\u00e7\u00e3o de instrumentos baseados no voluntarismo e na responsabilidade social corporativa das empresas n\u00e3o permitir\u00e3o um avan\u00e7o em sua responsabiliza\u00e7\u00e3o e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Por esse motivo, entre outros, como as lacunas na legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, a <\/span>elabora\u00e7\u00e3o de uma Lei Marco<\/b>, que \u00e9 um instrumento vinculante, a partir do conhecimento e dos trabalhos produzidos por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil em parceria com \u00f3rg\u00e3os do governo, <\/span>\u00e9 a melhor alternativa para a agenda. <\/b>A proposta foi apresentada pela primeira vez pelo Homa e pela FES-Brasil durante a Audi\u00eancia P\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados, que publicaram em junho de 2021 um documento sobre a necessidade e viabilidade do marco.<\/span><\/span><\/p>\n

No pr\u00f3ximo post, vamos analisar a relev\u00e2ncia da conquista recente, que foi a apresenta\u00e7\u00e3o do  PL 572\/2022 como marco nacional na Agenda de Direitos Humanos e Empresas, e aspectos importantes do seu conte\u00fado que s\u00e3o decorrentes da contextualiza\u00e7\u00e3o feita ao longo da s\u00e9rie.<\/span>  <\/span><\/span><\/p>\n

Para entender melhor a import\u00e2ncia de uma Lei Marco de Direitos Humanos e Empresas, leia nosso documento:  <\/span><\/p>\n

O Brasil precisa de uma Lei Marco de Direitos Humanos e Empresas<\/span><\/a><\/div>\n\n\n\n
Gloss\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n
    \n
  • Decreto Federal: norma ou ordem criada pelo Presidente da Rep\u00fablica que se comportam como lei (mas n\u00e3o podem violar nenhuma lei, que \u00e9 hierarquicamente superior) e podem criar regras mais espec\u00edficas para uma legisla\u00e7\u00e3o geral  <\/span><\/li>\n<\/ul>\n
      \n
    • Resolu\u00e7\u00e3o: <\/span>\u00e9 um ato administrativo que cria normas que partem de autoridades, mas n\u00e3o do chefe do Poder Executivo, atrav\u00e9s das quais disciplinam certos assuntos.<\/span><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Texto por : Ana Laura Figueiredo Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie sobre a Agenda Nacional, nesse post trataremos do processo de elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o (PNA) brasileiro a partir do desenvolvimento da agenda em territ\u00f3rio nacional e estabelecendo sua rela\u00e7\u00e3o com a necessidade de uma Lei Marco de Direitos Humanos e Empresas, hoje […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":16125,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[216,55],"tags":[701,202,706,194,180,60,728,427,375,597,518,726],"class_list":["post-16047","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-destaque","tag-agenda-nacional","tag-cndh","tag-decreto-9-5712018","tag-direitos-humanos","tag-direitos-humanos-e-empresas","tag-empresas-e-direitos-humanos","tag-gt-corporacoes","tag-nacoes-unidas","tag-onu","tag-plano-nacional-de-acao","tag-principios-ruggie","tag-resolucao-no52020"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16047","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16047"}],"version-history":[{"count":17,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16047\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16622,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16047\/revisions\/16622"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16125"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16047"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}