{"id":16032,"date":"2022-09-28T08:13:24","date_gmt":"2022-09-28T11:10:09","guid":{"rendered":"http:\/\/homacdhe.com\/?p=16032"},"modified":"2025-06-23T12:41:33","modified_gmt":"2025-06-23T15:41:33","slug":"a-resolucao-no-05-2020-do-cndh-como-instrumento-de-construcao-democratica-de-uma-politica-publica-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2022\/09\/28\/a-resolucao-no-05-2020-do-cndh-como-instrumento-de-construcao-democratica-de-uma-politica-publica-brasileira\/","title":{"rendered":"A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2020 do CNDH como instrumento de constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de uma pol\u00edtica p\u00fablica brasileira"},"content":{"rendered":"

Texto por: Ana Laura Figueiredo<\/em><\/span><\/p>\n

Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie sobre a Agenda Nacional, nesse post abordaremos a resposta da sociedade civil ao Decreto n\u00ba 9.571\/18, concretizada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A resolu\u00e7\u00e3o foi publicada no dia 12 de mar\u00e7o de 2020 e passou a estabelecer <\/span>Diretrizes Nacionais para uma Pol\u00edtica P\u00fablica sobre Direitos Humanos e Empresas<\/b>.<\/span><\/span><\/p>\n

                                     <\/span><\/span><\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2020 do CNDH<\/span><\/a><\/div><\/span><\/p>\n

 <\/span><\/span><\/p>\n

Antes de descrever as diretrizes, o texto enumera bases te\u00f3ricas e normativas que foram consideradas em sua elabora\u00e7\u00e3o, o que j\u00e1 <\/span>diverge da constru\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.571\/18 que desconsiderou o ac\u00famulo existente sobre o tema<\/b>. Entre as considera\u00e7\u00f5es feitas \u00e9 poss\u00edvel destacar os princ\u00edpios e direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, os pactos em que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e determina\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Al\u00e9m dos aspectos normativos, est\u00e1 expl\u00edcito no texto a preocupa\u00e7\u00e3o com relat\u00f3rios e notas t\u00e9cnicas constru\u00eddos pela sociedade civil ou que pelo menos houvesse sua participa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Cabe destacar que a produ\u00e7\u00e3o do documento contou com a participa\u00e7\u00e3o direta da sociedade civil e que, inclusive, foi debatido durante o VI Semin\u00e1rio Internacional de Direitos Humanos e Empresas, que ocorreu em 2019 no Rio de Janeiro. Esse semin\u00e1rio foi organizado pelo Homa em parceria com o CNDH, tendo atuado tamb\u00e9m na elabora\u00e7\u00e3o da minuta-base e no assessoramento do \u00f3rg\u00e3o em todo o processo.<\/span><\/p>\n

Principais Diretrizes estabelecidas<\/span><\/strong><\/p>\n

Entre as diretrizes gerais se estabelece a <\/span>supremacia dos direitos humanos<\/b> e o papel do Estado como provedor e protetor desses direitos, assim, tamb\u00e9m o coloca como respons\u00e1vel por garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a, ressaltando que as solu\u00e7\u00f5es de conflitos devem ser baseadas no<\/span> princ\u00edpio da centralidade do sofrimento da v\u00edtima<\/b>. Esse princ\u00edpio garante a<\/span> participa\u00e7\u00e3o ativa das comunidades atingidas <\/b>na elabora\u00e7\u00e3o de mecanismos de repara\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o para que as viola\u00e7\u00f5es n\u00e3o se repitam. \u00c9 importante ressaltar que o texto determina que o reconhecimento dos atingidos sempre ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s do <\/span>princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o<\/b>, o que vai contra \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova adotada pelo Decreto n\u00ba 9.571\/18 e melhor analisada no <\/span>\u00faltimo post<\/span><\/a>. <\/span><\/span><\/p>\n

Outro aspecto muito importante abordado no documento \u00e9 <\/span>o reconhecimento da desigualdade de poder entre os agentes envolvidos como medida de prote\u00e7\u00e3o<\/b>, por isso, algumas diretrizes tratam do assunto determinando que o Estado deve assegurar a efic\u00e1cia de instrumentos legais para acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o deve permitir que comunidades e ativistas sofram qualquer tipo de persegui\u00e7\u00e3o ou criminaliza\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es das empresas est\u00e3o principalmente relacionadas \u00e0 <\/span>coibi\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos em toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o<\/b> e \u00e0 <\/span>repara\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e integral<\/b> de qualquer viola\u00e7\u00e3o detectada. Essa determina\u00e7\u00e3o, junto a outras, demonstra a preocupa\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o com a transpar\u00eancia dos processos e a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas. <\/span><\/span><\/p>\n

O escrito \u00e9 claro ao determinar os encargos de cada agente e tamb\u00e9m \u00e9 preciso quando faz refer\u00eancia aos <\/span>recortes de g\u00eanero, ra\u00e7a e classe<\/b> que devem ser feitos para uma repara\u00e7\u00e3o justa. As diretrizes que se referem aos mecanismos de repara\u00e7\u00e3o determinam inclusive que o argumento do<\/span> forum non conveniens, <\/span><\/i>que significa incompet\u00eancia do ju\u00edzo,<\/span> n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel mesmo em casos de viola\u00e7\u00f5es fora do territ\u00f3rio nacional. Por fim, determina a<\/span> especificidade de tratativas feitas com povos ind\u00edgenas e comunidades quilombolas<\/b>, pois estas devem respeitar a cultura, as cren\u00e7as e o modo que se organizam, o que evidencia a necessidade de consulta pr\u00e9via, livre, informada e de boa f\u00e9. <\/span><\/span><\/p>\n

Exposi\u00e7\u00e3o de motivos<\/span><\/strong><\/p>\n

Para finalizar o documento, como anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5\/2020, faz-se uma exposi\u00e7\u00e3o de motivos que levaram a sua elabora\u00e7\u00e3o, entre eles est\u00e3o as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por empresas ocorridas em territ\u00f3rio nacional. Os exemplos mais conhecidos s\u00e3o os rompimentos da barragem de Fund\u00e3o em Mariana\/MG e de C\u00f3rrego do Feij\u00e3o em Brumadinho\/MG. Junto aos casos citados \u00e9 exposto um resumo da <\/span>Agenda Global<\/span><\/a> e como <\/span>o contexto p\u00f3s- Reforma Trabalhista e Decreto n\u00ba 9.571\/18 revela a necessidade de um documento que proteja efetivamente os direitos dos atingidos no Brasil.<\/b><\/span><\/p>\n

No pr\u00f3ximo post trataremos do processo de elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Nacional de A\u00e7\u00e3o brasileiro, bem como da necessidade de uma constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica participativa.<\/span><\/p>\n\n\n\n
\n

Gloss\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n
  • Decreto Federal: norma ou ordem criada pelo Presidente da Rep\u00fablica que se comportam como lei (mas n\u00e3o podem violar nenhuma lei, que \u00e9 hierarquicamente superior) e podem criar regras mais espec\u00edficas para uma legisla\u00e7\u00e3o geral  <\/span><\/li>\n<\/ul>\n
      \n
    • Resolu\u00e7\u00e3o: <\/span>\u00e9 um ato administrativo que cria normas que partem de autoridades, mas n\u00e3o do chefe do Poder Executivo, atrav\u00e9s das quais disciplinam certos assuntos.<\/span><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Texto por: Ana Laura Figueiredo Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie sobre a Agenda Nacional, nesse post abordaremos a resposta da sociedade civil ao Decreto n\u00ba 9.571\/18, concretizada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A resolu\u00e7\u00e3o foi publicada no dia 12 de mar\u00e7o de 2020 e passou a estabelecer Diretrizes Nacionais para […]<\/p>\n","protected":false},"author":14,"featured_media":16126,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[216,55],"tags":[202,194,180,60,518,69],"class_list":["post-16032","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-destaque","tag-cndh","tag-direitos-humanos","tag-direitos-humanos-e-empresas","tag-empresas-e-direitos-humanos","tag-principios-ruggie","tag-seminario"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16032","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/14"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16032"}],"version-history":[{"count":9,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16032\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16625,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16032\/revisions\/16625"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16126"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}