{"id":15866,"date":"2022-02-14T14:44:47","date_gmt":"2022-02-14T16:44:47","guid":{"rendered":"http:\/\/homacdhe.com\/?p=15866"},"modified":"2025-06-23T12:48:00","modified_gmt":"2025-06-23T15:48:00","slug":"o-que-e-o-ttac-e-cada-um-dos-demais-acordos-firmados-no-caso-do-rio-doce","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2022\/02\/14\/o-que-e-o-ttac-e-cada-um-dos-demais-acordos-firmados-no-caso-do-rio-doce\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o TTAC e cada um dos demais acordos firmados no caso do Rio Doce?"},"content":{"rendered":"

Texto por: Ana Laura Figueiredo<\/em><\/span><\/p>\n

Dando sequ\u00eancia \u00e0 s\u00e9rie sobre o rompimento da Barragem de Fund\u00e3o em Mariana\/MG, nesse post analisaremos os acordos realizados durante o processo de repara\u00e7\u00e3o que se estende at\u00e9 hoje.\u00a0<\/span><\/p>\n

Termo de Transa\u00e7\u00e3o e Ajustamento de Conduta (TTAC)<\/strong><\/span><\/h2>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O termo de transa\u00e7\u00e3o e ajustamento de conduta (TTAC), assinado no dia 02 de mar\u00e7o de 2016, foi um acordo feito entre os mesmos sujeitos da primeira a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e que buscou <\/span>\u00a0uma solu\u00e7\u00e3o extrajudicial para o caso<\/b>, baseando-se na justificativa de maior efetividade e rapidez. O documento, al\u00e9m da necessidade de identifica\u00e7\u00e3o dos danos e da participa\u00e7\u00e3o dos atingidos na constru\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o, traz no seu texto uma men\u00e7\u00e3o \u00e0 import\u00e2ncia da retomada das opera\u00e7\u00f5es\u00a0 da Samarco, o que<\/span> revela a racionalidade empresarial nas tratativas<\/b>. Um dos pontos mais importantes, pois segue vigente at\u00e9 hoje, foi a <\/span>cria\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Renova para gerenciar os recursos e os programas de repara\u00e7\u00e3o<\/b> e do Comit\u00ea Interfederativo (CIF), como responsabilidade do Poder P\u00fablico, que teria a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos\u00a0 pela funda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

O termo <\/span>ficou conhecido como \u2018Acord\u00e3o\u2019<\/b> devido ao fato de n\u00e3o ser um instrumento favor\u00e1vel para os atingidos e n\u00e3o se comprometer verdadeiramente com a repara\u00e7\u00e3o integral que contempla fatores socioambientais e socioecon\u00f4micos. \u00c9 poss\u00edvel exemplificar essa falta de compromisso atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o do termo \u2018impactados\u2019 para fazer refer\u00eancia aos atingidos e do termo \u2018evento\u2019 para designar um desastre\/crime. Al\u00e9m disso, a<\/span> falta de participa\u00e7\u00e3o popular e do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b> na constru\u00e7\u00e3o do texto, junto ao poder de interfer\u00eancia concedido \u00e0s empresas, contribuiu para que houvesse sua <\/span>suspens\u00e3o atrav\u00e9s de uma decis\u00e3o judicial<\/b>. Entretanto, <\/span>a Funda\u00e7\u00e3o Renova e o CIF tiveram suas atividades mantidas<\/b>, ainda que o contexto exigisse um novo instrumento para efetivar a repara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Cabe ressaltar que os termos seguintes foram firmados a partir da entrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no caso e ap\u00f3s ter sido ajuizada a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica dos R$155 bilh\u00f5es, valor inicialmente estimado para a repara\u00e7\u00e3o dos danos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Termo de Ajustamento Preliminar (TAP)<\/strong><\/span><\/h2>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O termo de ajustamento preliminar (TAP), ent\u00e3o, foi firmado em 18 de janeiro de 2017 com o prop\u00f3sito de determinar a <\/span>contrata\u00e7\u00e3o de um grupo de peritos e assessores<\/b> que auxiliassem o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no diagn\u00f3stico da dimens\u00e3o dos danos causados pelo rompimento e que analisassem a atua\u00e7\u00e3o dos Programas de Repara\u00e7\u00e3o promovidos pelas empresas. As entidades contratadas foram a <\/span>Lactec<\/b>, que ficou respons\u00e1vel pelo diagn\u00f3stico socioambiental, a <\/span>Integratio<\/b>, que foi designada para o diagn\u00f3stico socioecon\u00f4mico e para dar assist\u00eancia aos atingidos, a <\/span>Ramboll<\/b>, que ficou com a fun\u00e7\u00e3o de avaliar e fiscalizar os Programas de Repara\u00e7\u00e3o e, por fim, o <\/span>Banco Mundial ou outra entidade definida pelas partes<\/b>, que ficou com a coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos e atuaria como consultor do MPF. A escolha do Banco Mundial reflete uma contradi\u00e7\u00e3o com o que deveria representar a solu\u00e7\u00e3o para o caso, baseada nos interesses sociais, visto que a entidade funciona com uma l\u00f3gica t\u00edpica do universo empresarial e possui foco na gest\u00e3o financeira.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar (Aditivo ao TAP)<\/strong><\/span><\/h2>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o termo aditivo ao TAP, assinado no dia 16 de novembro de 2017 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de Minas Gerais, Samarco Minera\u00e7\u00e3o S.A, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda, buscava a <\/span>substitui\u00e7\u00e3o da Integratio<\/b> e realiza\u00e7\u00e3o de algumas altera\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 <\/span>contrata\u00e7\u00e3o das assessorias t\u00e9cnicas<\/b>, al\u00e9m do apoio \u00e0 <\/span>promo\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e consultas pr\u00e9vias<\/b>. Esse acordo buscou melhorar aspectos importantes para a solu\u00e7\u00e3o do caso, por isso, adotou princ\u00edpios que buscassem a <\/span>transpar\u00eancia dos processos<\/b>, o respeito \u00e0 <\/span>centralidade dos atingidos<\/b> e \u00e0 <\/span>auto-organiza\u00e7\u00e3o dos povos em seus territ\u00f3rios<\/b>, al\u00e9m de ressaltar a import\u00e2ncia das assessorias t\u00e9cnicas aos atingidos justamente para assegurar tais fundamentos.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

A Integratio foi substitu\u00edda pelo <\/span>Fundo Brasil de Direitos Humanos e pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/b>, enquanto a primeira se tornou respons\u00e1vel por auxiliar a popula\u00e7\u00e3o atingida na escolha das assessorias e promover a coordena\u00e7\u00e3o dos trabalhos,\u00a0 , a segunda foi designada para avaliar e realizar o diagn\u00f3stico dos danos socioecon\u00f4micos decorrentes do desastre. Cabe ressaltar que o aditivo <\/span>foi constru\u00eddo com a participa\u00e7\u00e3o de centros acad\u00eamicos e movimentos sociais<\/b>, o que certamente influenciou na previs\u00e3o do\u00a0 estabelecimento de um <\/span>F\u00f3rum de Observadores<\/b>, um \u00f3rg\u00e3o que teria fun\u00e7\u00e3o consultiva. \u00c9 poss\u00edvel dizer que <\/span>o acordo foi positivo para as popula\u00e7\u00f5es atingidas.<\/b><\/span><\/p>\n

TAC Governan\u00e7a<\/strong><\/span><\/h2>\n

 <\/p>\n

Como \u00faltimo acordo a ser analisado, o TAC Governan\u00e7a foi criado com a finalidade de <\/span>promover mudan\u00e7as na estrutura e forma de atua\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Renova <\/b>\u00a0atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que garantissem a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos atingidos e da amplia\u00e7\u00e3o de dispositivos para fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle das atividades da entidade. Desse modo, foram criadas\u00a0 as <\/span>C\u00e2maras Locais e Regionais<\/b> para inserir a popula\u00e7\u00e3o nas tomadas de decis\u00f5es do processo. Enquanto <\/span>as locais promoveriam o di\u00e1logo com o apoio das assessorias, as regionais estabeleceriam uma interlocu\u00e7\u00e3o com a Funda\u00e7\u00e3o Renova sobre os programas de repara\u00e7\u00e3o<\/b>. Os atingidos passaram a ter representa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea Interfederativo (CIF), o Conselho dos Curadores da Renova, bem como\u00a0 integrar o\u00a0 F\u00f3rum de Observadores. A participa\u00e7\u00e3o de representantes do Poder P\u00fablico tamb\u00e9m foi ampliada\u00a0 com a inser\u00e7\u00e3o de defensores p\u00fablicos nesses espa\u00e7os.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Embora esse acordo tenha buscado promover a\u00a0 inser\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o nas discuss\u00f5es e nas tomadas de decis\u00e3o, a efetividade do processo foi comprometida por alguns fatores, como a pr\u00f3pria<\/span> elabora\u00e7\u00e3o do documento ter sido feita sem a participa\u00e7\u00e3o popular<\/b>. Outro ponto relevante \u00e9 a oferta de vagas para os atingidos no Conselho ser menor do que a ofertada para as empresas, o que revela a <\/span>disparidade de for\u00e7as dentro do processo<\/b>. As pr\u00f3prias c\u00e2maras criadas com o intuito de ampliar o envolvimento dos povos se revelaram<\/span> reprodutoras de estruturas complexas que burocratizavam as discuss\u00f5es, afastando\u00a0 os atingidos, tendo em vista a sobrecarga do trabalho das assessorias t\u00e9cnicas<\/b>. O Programa de Indeniza\u00e7\u00e3o Mediada (PIM) criado pelo \u2018Acord\u00e3o\u2019 n\u00e3o foi analisado no texto e teve suas atividades fortalecidas \u00e0 medida que a instru\u00e7\u00e3o das comunidades passou a ser dificultada por essa burocratiza\u00e7\u00e3o dentro das c\u00e2maras. Assim, o que se concretizou foi a<\/span> continuidade do protagonismo empresarial<\/b> e da pr\u00f3pria Renova e uma nova tentativa de legitimar a negocia\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de instrumentos que mascaram e impedem a efetiva inclus\u00e3o dos atingidos nos acordos.<\/span><\/span><\/p>\n

No nosso pr\u00f3ximo post da s\u00e9rie sobre o rompimento da Barragem de Fund\u00e3o, vamos tratar da <\/span>cria\u00e7\u00e3o das assessorias t\u00e9cnicas<\/b> de maneira mais detalhada, com o intuito de analisar seu hist\u00f3rico e sua efetividade no que se refere \u00e0 representa\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o dos atingidos nas tratativas.<\/span><\/span><\/p>\n

Para acompanhar o desenvolvimento da luta pela repara\u00e7\u00e3o integral dos danos, visite a p\u00e1gina do <\/span>Observat\u00f3rio Rio Doce<\/span><\/a>, uma <\/span>articula\u00e7\u00e3o coletiva formada por diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e grupos acad\u00eamicos com atua\u00e7\u00e3o diretamente relacionada ao desastre-crime da Samarco<\/span><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n
Gloss\u00e1rio<\/span><\/p>\n
    \n
  • A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/strong>: \u00e9 um tipo especial de a\u00e7\u00e3o jur\u00eddica destinada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos coletivos e difusos, a exemplo do meio ambiente e do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e do povo.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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