{"id":15311,"date":"2021-06-19T15:34:30","date_gmt":"2021-06-19T18:34:30","guid":{"rendered":"http:\/\/homacdhe.com\/?p=15311"},"modified":"2025-06-23T12:48:17","modified_gmt":"2025-06-23T15:48:17","slug":"a-nocao-de-direitos-humanos-na-agenda-de-dh-e-empresas-teoria-tradicional-e-teoria-critica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2021\/06\/19\/a-nocao-de-direitos-humanos-na-agenda-de-dh-e-empresas-teoria-tradicional-e-teoria-critica\/","title":{"rendered":"A no\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos na Agenda de DH e Empresas: teoria tradicional e teoria cr\u00edtica"},"content":{"rendered":"

Come\u00e7amos mais uma s\u00e9rie de publica\u00e7\u00f5es sobre Direitos Humanos e Empresas. O objetivo dessa s\u00e9rie \u00e9 trazer os principais pontos, quest\u00f5es e pol\u00eamicas atinentes a consolida\u00e7\u00e3o de uma agenda, tanto nacional quanto internacional, de Empresas e Direitos Humanos – ou Direitos Humanos e Empresas, como preferimos chamar. N\u00e3o buscamos, no entanto, fazer um aprofundamento sobre toda teoria conceitual dos Direitos Humanos e do Direito Internacional.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, precisamos apresentar quais s\u00e3o as quest\u00f5es mais angustiantes diante da possibilidade de tornarmos mais eficazes os mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o atuais, especialmente os de empresas por viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos. N\u00f3s sabemos que j\u00e1 h\u00e1 todo um arcabou\u00e7o jur\u00eddico consolidado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/span>responsabilidade dos Estados<\/b>, tanto no plano nacional quanto no internacional. Por\u00e9m, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s responsabilidades das empresas observamos que ainda existem algumas lacunas e dificuldades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 <\/span>preven\u00e7\u00e3o<\/b> de viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos pelas empresas, assim como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 poss\u00edvel <\/span>repara\u00e7\u00e3o<\/b> dessas viola\u00e7\u00f5es quando cometidas por esses atores.<\/span><\/p>\n

Aqui \u00e9 importante estabelecermos um questionamento relacionado ao pr\u00f3prio termo \u201cviola\u00e7\u00e3o\u201d. H\u00e1 muitos estudiosos que acreditam ser inapropriado atribuirmos o termo <\/span>viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos<\/b> \u00e0 atividade empresarial. Para eles, seria mais correto falarmos em <\/span>riscos, impactos ou abusos<\/b> concernentes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o corporativa, e n\u00e3o propriamente o termo \u201cviola\u00e7\u00e3o\u201d. Para entendermos mais sobre as quest\u00f5es em debate no tema, vamos esclarecer o pr\u00f3prio conceito de Direitos Humanos, o papel do Estado enquanto violador e tamb\u00e9m da empresa potencialmente violadora, ou provocadora de riscos e abusos em rela\u00e7\u00e3o aos direitos humanos.<\/span><\/p>\n

Teoria Tradicional e Teoria Cr\u00edtica de Direitos Humanos<\/strong><\/h2>\n

Um pesquisador conhecido que poder\u00edamos incluir no rol de <\/span>doutrinadores tradicionais<\/b> \u00e9 o professor <\/span>Ant\u00f4nio Augusto Can\u00e7ado Trindade<\/b>. Ele atribui aos Direitos Humanos o conceito de <\/span>novo <\/b>ethos<\/i><\/b> civilizat\u00f3rio<\/b>. Dessa forma, ter\u00edamos na teoria tradicional uma concep\u00e7\u00e3o neokantiana, que concebe os <\/span>Direitos Humanos como aquilo que protege a dignidade humana e que \u00e9 inerente a qualquer ser humano em raz\u00e3o de sua pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o humana<\/b>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, na <\/span>teoria cr\u00edtica<\/b>, n\u00f3s temos doutrinadores como <\/span>Costa Douzinas e Joaquim Herrera Flores<\/b>, que relativizam e desqualificam essa concep\u00e7\u00e3o universal e abstrata de Direitos Humanos. Eles dizem que, para n\u00f3s reconhecermos realmente a ess\u00eancia dos Direitos Humanos, seria importante trazer \u00e0 tona a <\/span>quest\u00e3o das lutas e da din\u00e2mica de poder relacionada \u00e0 valida\u00e7\u00e3o, ao reconhecimento e \u00e0 efic\u00e1cia dos Direitos Humanos<\/b>.<\/span><\/p>\n

Assim, <\/span>na concep\u00e7\u00e3o mais tradicional<\/b>, h\u00e1 o reconhecimento do Estado como ator principal no que diz respeito ao provimento de garantias e \u00e0 poss\u00edveis repara\u00e7\u00f5es. <\/span>O reconhecimento do Estado como o principal ator dessa din\u00e2mica \u00e9 o suficiente<\/b>. J\u00e1 <\/span>com a teoria cr\u00edtica, n\u00f3s temos a import\u00e2ncia da sociedade civil ou das pr\u00f3prias comunidades atingidas*<\/b>, buscando empoderar mais os atingidos e as atingidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos sofridas e na efic\u00e1cia para prover garantias na prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n\n\n\n
*V\u00edtimas \u00e9 uma denomina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o usamos em casos de viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, por ser um termo ligado \u00e0 ideia de incapacidade de atua\u00e7\u00e3o. Muitos movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil preferem a denomina\u00e7\u00e3o atingidos e atingidas, por carregar consigo a concep\u00e7\u00e3o de luta e a\u00e7\u00e3o na defesa dos seus direitos.\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n


\nNo debate relacionado \u00e0 Agenda Global (link), – de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 26\/9 do Conselho de Direitos Humanos da ONU de 2014, com a qual se come\u00e7a a negociar o tratado internacional sobre Direitos Humanos e Empresas – discute-se muito se os Direitos Humanos seriam os j\u00e1 estabelecidos em tratados internacionais ratificados pelos Estados. Por outro lado, n\u00f3s poder\u00edamos abrir um leque mais flex\u00edvel de reconhecimento de outros direitos, como os identificados pelas popula\u00e7\u00f5es atingidas no processo de viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos. Assim, \u00e9 discutido o que deveria estar logo no pre\u00e2mbulo do tratado, indicando a sua finalidade e o alcance sobre o que seriam os Direitos Humanos.<\/span><\/p>\n

A tend\u00eancia atual \u00e9 de adotar vertente um pouco mais tradicional, na qual os Direitos Humanos seriam aqueles j\u00e1 presentes em tratados internacionais reconhecidos pelo Estado, cuja conforma\u00e7\u00e3o est\u00e1 toda direcionada para o protagonismo dos Estados. Dessa forma, n\u00f3s temos outro problema apontado no processo de negocia\u00e7\u00e3o de um tratado sobre o tema. H\u00e1 Estados que ratificaram um rol de direitos e outros n\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, como chegar a um denominador comum? Deveria prevalecer a vontade dos Estados na atribui\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de um futuro tratado internacional? Ou n\u00f3s dever\u00edamos abrir um espa\u00e7o para o protagonismo de atingidos e atingidas, e ent\u00e3o pensarmos em uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica importante at\u00e9 no \u00e2mbito institucional do Conselho de Direitos Humanos hoje, estabelecendo um mecanismo institucional de valida\u00e7\u00e3o desses direitos a partir das suas pr\u00f3prias demandas, advindas das lutas e dos enfrentamentos das viola\u00e7\u00f5es nos pr\u00f3prios territ\u00f3rios? \u00c9 um desafio complexo, dif\u00edcil num marco institucional de um tratado internacional no \u00e2mbito das Na\u00e7\u00f5es Unidas, mas \u00e9 a quest\u00e3o que est\u00e1 em evid\u00eancia e discuss\u00e3o atualmente.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00f3s vamos falar, mais \u00e0 frente, sobre todas as fases do processo de negocia\u00e7\u00e3o e todas as fases de consolida\u00e7\u00e3o da agenda internacional sobre empresas e Direitos Humanos, chegando at\u00e9 a negocia\u00e7\u00e3o do tratado internacional.<\/span><\/p>\n

Caracter\u00edsticas<\/strong>\u00a0<\/span><\/h2>\n

Os Direitos Humanos s\u00e3o pass\u00edveis de <\/span>negocia\u00e7\u00e3o<\/b>? Os Direitos Humanos s\u00e3o efetivamente<\/span> universais<\/b>? Eles seriam <\/span>indivis\u00edveis<\/b>? Eles seriam <\/span>interdependentes<\/b>?\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma quest\u00e3o importante que n\u00f3s evidenciamos na pr\u00e1tica, no processo de busca da regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, \u00e9 se elas podem negociar direitos com os pr\u00f3prios atingidos e atingidas ou com o Estado (que representa efetivamente os direitos desses atingidos e atingidas), quando \u00e9 pass\u00edvel de violar ou de impactar as garantias de direitos dos indiv\u00edduos. Ou seja, a quest\u00e3o da negociabilidade (ou n\u00e3o) dos Direitos Humanos \u00e9 muito importante, uma vez que tentaremos reconhecer todo um arcabou\u00e7o conceitual sobre os Direitos Humanos.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um espa\u00e7o de negociabilidade? Seria poss\u00edvel considerar leg\u00edtimos acordos ou processos de media\u00e7\u00e3o que buscam engendrar o processo de repara\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos? Grande parte da sociedade civil, movimentos sociais, grupos que representam atingidos e atingidas por viola\u00e7\u00f5es s\u00e3o contr\u00e1rios a possibilidade da negociabilidade, de se negociar os Direitos Humanos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o diz respeito \u00e0 possibilidade do Estado e das empresas estarem num lugar de igualdade perante as atingidas ou atingidos, e v\u00edtimas das viola\u00e7\u00f5es na busca dessa repara\u00e7\u00e3o. Quando buscamos um processo de repara\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 que a constitui\u00e7\u00e3o desses mecanismos reparat\u00f3rios poderia ser pensada conjuntamente no sistema chamado atualmente de <\/span>multistakeholder**<\/b>?\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n\n
Multistakeholder <\/b>\u00e9 um sistema de governan\u00e7a no qual os atores interessados buscam uma constru\u00e7\u00e3o apaziguadora e pacificadora das partes.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Para muitos doutrinadores e para grupos mais pr\u00f3ximos aos movimentos sociais e representantes de atingidos, esse sistema \u00e9 problem\u00e1tico pois estaria menosprezando a grande desigualdade de poder que se estabelece na rela\u00e7\u00e3o de atingidos e atingidas e as pr\u00f3prias empresas.<\/p>\n

Alguns casos presentes na nossa realidade de grandes desastres em que as empresas fazem parte do pr\u00f3prio processo de repara\u00e7\u00e3o, ou seja, tem um espa\u00e7o de composi\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio conflito. Uma vez que elas s\u00e3o reconhecidas como violadoras de Direitos Humanos, isso n\u00e3o deveria ser poss\u00edvel. A din\u00e2mica que se estabelece hoje no campo da discuss\u00e3o, e tamb\u00e9m na conforma\u00e7\u00e3o dessa agenda, \u00e9 uma mudan\u00e7a paradigm\u00e1tica importante sobre empresas serem consideradas violadoras.<\/span><\/p>\n

Elas n\u00e3o est\u00e3o s\u00f3 causando impactos, provocando riscos, ou abusando de direitos no desempenho da sua atividade econ\u00f4mica. Na verdade, elas est\u00e3o violando direitos humanos, e a participa\u00e7\u00e3o delas num processo de implementa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio empreendimento deveria ser diferente. Elas n\u00e3o poderiam participar como participam.<\/span><\/p>\n

N\u00f3s temos o caso do desastre referente \u00e0 Bacia do Rio Doce, em 2015, com o rompimento da Barragem do Fund\u00e3o. Nesse epis\u00f3dio, uma funda\u00e7\u00e3o privada criada pelas empresas – no caso a Renova – participa da composi\u00e7\u00e3o do conflito que est\u00e1 muito pr\u00f3ximo ao territ\u00f3rio e tem protagonismo no processo de repara\u00e7\u00e3o dos danos (ou viola\u00e7\u00f5es) cometidos pela Vale, a Samarco e a BHP.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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