{"id":14905,"date":"2020-10-06T16:55:27","date_gmt":"2020-10-06T19:55:27","guid":{"rendered":"http:\/\/homacdhe.com\/?p=14905"},"modified":"2025-06-23T12:48:59","modified_gmt":"2025-06-23T15:48:59","slug":"os-principios-orientadores-sobre-empresas-e-direitos-humanos-da-onu","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2020\/10\/06\/os-principios-orientadores-sobre-empresas-e-direitos-humanos-da-onu\/","title":{"rendered":"Os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU"},"content":{"rendered":"

Em 2005, o Secret\u00e1rio-Geral da ONU nomeou John Ruggie como Representante Especial para Empresas e Direitos Humanos. Foram v\u00e1rios os motivos que levaram a nomea\u00e7\u00e3o de Ruggie, sendo uma das principais o papel que ele exerceu na constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica do Pacto Global – um compilado de princ\u00edpios de ades\u00e3o volunt\u00e1ria sobre os Direitos Humanos e as atividades empresariais. No ano de 2008, Ruggie apresentou o Framework \u2018\u2018Protect, Respect and Remedy\u2019\u2019, uma estrutura em rela\u00e7\u00e3o a atividade das empresas e os direitos humanos em uma abordagem abrangente – assim, em 2011, o Conselho de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) aprovou por consenso os Princ\u00edpios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos. A s\u00e9rie da semana vai explicar um pouco mais sobre sua import\u00e2ncia, e quais s\u00e3o as cr\u00edticas a essa estrutura.<\/span><\/p>\n

No que se refere aos Princ\u00edpios Orientadores (\u2018\u2018Guiding Principles\u2019\u2019), estes n\u00e3o s\u00e3o considerados normas de direito internacional, sendo inseridos no quadro de recomenda\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas. Os Princ\u00edpios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos prescrevem n\u00e3o apenas o que deve ser feito pelo governo e pelas empresas para gerenciar melhor os riscos contra os direitos humanos, mas tamb\u00e9m ensina como fazer. S\u00e3o estruturados em tr\u00eas pilares: proteger, respeitar e reparar.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, vale mencionar o alinhamento ideol\u00f3gico dos Princ\u00edpios de Ruggie com a agenda capitalista global para a constru\u00e7\u00e3o de um instrumento sem for\u00e7a vinculante no qual as empresas pudessem aderir de maneira volunt\u00e1ria (BUHMANN, 2013, p.39).\u00a0<\/span><\/p>\n

O <\/span>\u2018\u2018proteger\u2019\u2019<\/b> foca no papel do Estado como guardi\u00e3o dos indiv\u00edduos, sendo encarregado de proteg\u00ea-los de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas por terceiros. Por\u00e9m, apesar da preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o desses direitos, <\/span>n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o de um mecanismo que possa endossar a prote\u00e7\u00e3o individual caso o Estado seja ineficiente, al\u00e9m de n\u00e3o existir men\u00e7\u00e3o a mecanismos de responsabilidade extraterritorial.<\/b><\/p>\n

O<\/span> \u2018\u2018respeitar\u2019\u2019<\/b> estabelece a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos, o que pode ser considerado como uma responsabilidade negativa, isto \u00e9, a de absten\u00e7\u00e3o de violar os direitos humanos. Nesse contexto, <\/span>apesar de mencionar a cadeia de produ\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o se tais prerrogativas tamb\u00e9m ser\u00e3o aplicadas nas subsidi\u00e1rias.\u00a0<\/b><\/p>\n

O <\/span>\u2018\u2018remediar\u2019\u2019<\/b> representa o acesso a mecanismos de repara\u00e7\u00e3o por parte das v\u00edtimas atrav\u00e9s do alcance de medidas judiciais e administrativas efetivas. Tal disposi\u00e7\u00e3o apresenta um<\/span> texto muito gen\u00e9rico, n\u00e3o impondo medidas pr\u00e1ticas e contundentes para garantir de fato a repara\u00e7\u00e3o.<\/b><\/p>\n

Sua cria\u00e7\u00e3o trouxe maior visibilidade para a tem\u00e1tica dos Direitos Humanos e Empresas no contexto de atua\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sendo respons\u00e1vel por manter em debate o impacto das atividades empresariais na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. No entanto, essa estrutura tamb\u00e9m conta com diversas cr\u00edticas na \u00e1rea dos DHE – durante a aprova\u00e7\u00e3o da estrutura, John Ruggie buscou ao m\u00e1ximo a necessidade de um \u201cconsenso\u201d entre as empresas e as estruturas dos POs, que consistiu na adequa\u00e7\u00e3o dessa linha \u00e0s demandas empresariais.<\/span><\/p>\n

Portanto, as empresas tamb\u00e9m puderam opinar no processo de cria\u00e7\u00e3o dos POs e foram beneficiadas nessa busca por \u201cconsenso\u201d. <\/span>Os Princ\u00edpios Orientadores n\u00e3o determinam objetivamente a responsabilidade empresarial nas viola\u00e7\u00f5es de Direitos Humanos, apenas a dos Estados, e suas normas n\u00e3o configuram uma amea\u00e7a substancial \u00e0 atividade corporativa, pois tamb\u00e9m permitem que as empresas escolham sua ades\u00e3o ou n\u00e3o.<\/b><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel afirmar que o car\u00e1ter voluntarista presente em instrumentos de <\/span>soft law <\/span><\/i>n\u00e3o mais desempenham um papel satisfat\u00f3rio na conten\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas pelas empresas transnacionais. Ainda em rela\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios Orientadores, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel constatar a aus\u00eancia da especializa\u00e7\u00e3o e da constru\u00e7\u00e3o de uma narrativa expressa sobre os deveres e as obriga\u00e7\u00f5es das empresas. Assim, defende-se o aprofundamento nos debates a respeito de um instrumento internacional vinculante em mat\u00e9ria de Direitos Humanos e Empresas, como os projetos dos <\/span>Drafts<\/span><\/i> que j\u00e1 foram apresentados no \u00e2mbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU.\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Refer\u00eancia:<\/span><\/p>\n

http:\/\/homacdhe.com\/index.php\/2014\/11\/22\/principios-orientadores-uma-breve-consideracao\/<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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