Texto por: Renata Guarino<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n Como j\u00e1 vimos anteriormente, os direitos humanos<\/strong> s\u00e3o direitos que deveriam ser aplic\u00e1veis a todos os seres humanos, pelo simples fato de existirem, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, g\u00eanero, nacionalidade, cultura, idioma e religi\u00e3o. Isso inclui o direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 liberdade de express\u00e3o, direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao trabalho, entre outros. Esses direitos foram conquistados ao longo dos tempos atrav\u00e9s de demandas e revolu\u00e7\u00f5es sociais que tinham como objetivo o acesso \u00e0 bens materiais e imateriais que tornassem a vida mais digna. Contudo, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos esbarra em interesses pol\u00edticos, econ\u00f4micos e sociais ainda longe de serem superados, bem como no racismo, colonialismo e machismo estruturais de nosso sistema.<\/p>\n Como uma das formas mais efetivas de se afirmar o comprometimento com a aplica\u00e7\u00e3o desses direitos, os Estados firmam tratados internacionais<\/strong>. Atrav\u00e9s desses tratados, os sujeitos se responsabilizam em alcan\u00e7ar um determinado objetivo de maneira formal e reconhecida internacionalmente.<\/p>\n Os tratados, consolidados como fonte de Direito Internacional a partir do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justi\u00e7a em 1945 (falaremos mais sobre as fontes em breve), s\u00e3o uma importante ferramenta do Direito Internacional, e considerados a mais efetiva delas, pois consistem em compromissos assumidos pelos signat\u00e1rios de forma expressa e vinculante.<\/p>\n Em 1969, a Conven\u00e7\u00e3o de Viena Sobre Direitos e Tratados<\/strong> foi submetida pela Assembleia Geral da ONU e entrou em vigor em 1980 quando atingiu o n\u00famero m\u00ednimo de 35 Estados que a ratificaram. Segundo a Conven\u00e7\u00e3o, que regulamenta a execu\u00e7\u00e3o dos tratados em \u00e2mbito internacional, um tratado \u00e9 um acordo internacional estabelecido por escrito entre Estados, e deve seguir as determina\u00e7\u00f5es do Direito Internacional. \u00c9 obrigat\u00f3rio o consentimento de todos Estados envolvidos para que um tratado entre em vigor.<\/p>\n Os representantes dos Estados que podem estabelecer um acordo internacional tamb\u00e9m s\u00e3o delimitados na Conven\u00e7\u00e3o de Viena. S\u00e3o representantes os que possuem a carta de plenos poderes<\/strong> assinada por autoridades do Estado – no caso do Brasil, assinada pelo Presidente da Rep\u00fablica e aprovada pelo Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores. Todos os tratados internacionais assinados pelo Brasil ficam dispon\u00edveis na plataforma Conc\u00f3rdia – desenvolvida pela Divis\u00e3o de Atos Internacionais e pela Divis\u00e3o de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores. O seu acesso \u00e9 p\u00fablico, bastando entrar no seu site<\/a>.<\/p>\n Segue abaixo alguns dos tratados internacionais dos quais o Brasil participa como signat\u00e1rio.<\/p>\n A conven\u00e7\u00e3o, ratificada pelo Brasil em 1992, trata de conte\u00fado referente aos direitos humanos, buscando consolidar o respeito \u00e0s liberdades pessoais, \u00e0s garantias fundamentais da pessoa humana, a justi\u00e7a social e o pleno exerc\u00edcio desses direitos na jurisdi\u00e7\u00e3o de seus signat\u00e1rios, os pa\u00edses-membros da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA). Dela podemos destacar tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 \u00e9 um dos mais importantes tratados internacionais j\u00e1 ratificados pelo Brasil, causando mudan\u00e7as importantes na lei interna – um exemplo \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o por d\u00edvida.<\/p>\n Ratificada internamente em 2009 pelo Brasil, o seu objetivo \u00e9 assegurar e promover os direitos e as liberdades fundamentais da pessoa com defici\u00eancia, visando a sua cidadania e inclus\u00e3o social.<\/p>\n A conven\u00e7\u00e3o foi proposta em maio de 1999 e entrou em vigor em fevereiro de 2005. \u00c9 o primeiro tratado internacional vinculante sobre sa\u00fade p\u00fablica elaborado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS). Ela caracteriza o tabagismo como uma epidemia com graves consequ\u00eancias para a sa\u00fade p\u00fablica. Nela est\u00e3o determinadas um conjunto de regras para a venda, a publicidade e o controle do tabaco, visando diminuir os danos \u00e0 sa\u00fade causados pela subst\u00e2ncia.<\/p>\n A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher, tamb\u00e9m conhecida como Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, busca criminalizar toda forma de viol\u00eancia contra a mulher. Foi adotada pelo Brasil em junho de 1994 e decreta que toda mulher tem direito a ser livre de viol\u00eancia, tanto na esfera p\u00fablica como na esfera privada. \u00c9 o primeiro tratado internacional legalmente vinculante que criminaliza todas as formas de viol\u00eancia contra a mulher e usada como base para a lei federal no 11.340 (Lei Maria da Penha).<\/p>\n o tratado ainda est\u00e1 em fase de negocia\u00e7\u00e3o, podendo ser considerado um marco hist\u00f3rico no processo de luta em defesa dos Direitos Humanos contra viola\u00e7\u00f5es cometidas por empresas. O Homa acompanha e participa ativamente das negocia\u00e7\u00f5es do tratado na ONU. Para saber mais sobre este tratado, entre no link<\/a> e continue acompanhando as nossas publica\u00e7\u00f5es e o nosso blog.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos Texto por: Renata Guarino Como j\u00e1 vimos anteriormente, os direitos humanos s\u00e3o direitos que deveriam ser aplic\u00e1veis a todos os seres humanos, pelo simples fato de existirem, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, g\u00eanero, nacionalidade, cultura, idioma e religi\u00e3o. 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\nN\u00e3o se preocupe que no futuro explicaremos mais detalhadamente sobre o que e como s\u00e3o criados os tratados.<\/p>\nTratados internacionais no Brasil<\/h2>\n
Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica:<\/h3>\n
Conven\u00e7\u00e3o da ONU Sobre o Direito da Pessoa com Defici\u00eancia de 2008:<\/h3>\n
Conven\u00e7\u00e3o-Quadro para controle do tabaco<\/h3>\n
Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1:<\/h3>\n
Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e Empresas<\/h3>\n